Execução de Título Extrajudicial 7000217-35.2019.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000217-35.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

22/04/2025, 08:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2025, 08:44

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:18

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 04:37

Publicação

17/04/2024, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ZILDETE LORES ROSA, JOSE HENRIQUE DE SOUZA FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000217-35.2019.8.22.0012 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Vistos. Considerando o pedido de id 103971239 e não tendo sido localizado bens penhoráveis, suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo máximo de suspensão sem que seja encontrado o devedor ou indicados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, devendo o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente. Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do artigo 921 do CPC, com alteração da Lei 14.195/2021. Conforme o § 4º-A do art. 921 do CPC (incluído pela Lei 14.195 de 2021), a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 16 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 21:12

Por decisão judicial

16/04/2024, 21:12

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:07

Publicação

05/04/2024, 01:07

Documentos

Decisão

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ZILDETE LORES ROSA, JOSE HENRIQUE DE SOUZA FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000217-35.2019.8.22.0012 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Vistos. Considerando o pedido de id 103971239 e não tendo sido localizado bens penhoráveis, suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo máximo de suspensão sem que seja encontrado o devedor ou indicados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, devendo o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente. Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do artigo 921 do CPC, com alteração da Lei 14.195/2021. Conforme o § 4º-A do art. 921 do CPC (incluído pela Lei 14.195 de 2021), a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 16 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

17/04/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000217-35.2019.8.22.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ZILDETE LORES ROSA, JOSE HENRIQUE DE SOUZA FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Em atenção pedido de pesquisa INFOJUD, esclareço que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento n.º 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO por ora a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 13 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000217-35.2019.8.22.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ZILDETE LORES ROSA, JOSE HENRIQUE DE SOUZA FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. A Defensoria Pública requereu a reabertura do prazo da decisão do ID 87635947, pois a executada Zildete teria sido intimada somente via diário eletrônico, causando-lhe prejuízo. Os argumentos da defesa não merecem prosperar, portanto, indefiro o pedido pois, analisando o processo, verifico ter sido oportunizado à executada prazo para impugnação das penhoras, inclusive houve a apresentação de petição ao ID 86422730, analisada por meio de decisão posterior. Quanto ao pedido do exequente (ID 93127338), intime-se para providenciar o pagamento da diligência correspondente. Prazo de 5 (cinco) dias. Com o pagamento, desde já, defiro o pedido. Para tanto, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos automotores indicados no pleito de ID 93127338. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a (s) parte (s) executada (s) pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC) para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio o (s) executado (s) como depositário (s) do (s) bem (ns) penhorado (s). Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a exequente a, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem (ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora. O (s) executado (s) pode (m), no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Autorizo se necessário e sem outras formalidades, a requisição de força policial para auxílio, nos termos do art. 845, §3º, do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 22 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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