Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037032-25.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037032-25.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BIOVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO EXECUTADO: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DESPACHO Fica o Município de Candeias do Jamari intimado a comprovar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 12 de maio de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7037032-25.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:14

Publicação

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:30

Expedição de documento

09/03/2026, 08:30

Mero expediente

09/03/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 07:10

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:01

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:10

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:23

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:23

Publicação

01/12/2025, 01:51

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BIOVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO EXECUTADO: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7037032-25.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interpostos pelo MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO em face da execução que lhe move a Empresa BIOVIDA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, alegando excesso de execução. Diz o Impugnante que há erro no valor utilizado como base de atualização pelo exequente. Enquanto o valor reconhecido judicialmente e devidamente empenhado é de R$ 98.940,00, o credor teria apresentado cálculo tomando como base R$ 114.792,38, resultando em montante final de R$150.629,65, o que configuraria excesso de execução. Intimada, a parte Impugnada refuta as alegações argumentando que a sentença (ID 107741858), ao julgar procedente o pedido, condenou o Município ao pagamento de R$114.792,38, referente às notas fiscais nº 483, 484 e 493, com atualização pela taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Assim, a impugnação municipal configuraria tentativa indevida de rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada. Aponta que o cálculo apresentado (ID 119361890) observa integralmente as determinações da sentença e dos embargos de declaração acolhidos (ID 116756335), que confirmaram o valor da condenação e o critério de atualização. Ressalta ainda que, por se tratar de débito decorrente de contrato administrativo regularmente empenhado, o pagamento deve ser feito de forma direta, sem submissão ao regime de precatórios, conforme jurisprudência pacífica do TJRO e do próprio juízo. Em razão das divergências, o feito fora encaminhado para a Contadoria Judicial, que apurou o valor do débito de R$156.565,70 (cento e cinquenta e seis, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), conforme planilha de id n. 124121004. Vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia cinge-se em definir qual o valor deve servir de base para atualização do débito exequendo. Examinando os autos, constata-se que a sentença proferida no ID 107741858 julgou procedente o pedido para condenar o Município de Candeias do Jamari ao pagamento da quantia de R$ 114.792,38 (cento e quatorze mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), referente às notas fiscais nº 483, nº 484 e nº 493, determinando que sobre tal valor incidisse correção monetária e juros pela taxa SELIC. Assim, o título executivo judicial é líquido, certo e exigível, não havendo espaço, nesta fase, para rediscussão do valor fixado ou para modificação da base de cálculo. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão de acordo com o determinado no título judicial e aplicou os índices de atualizações e correções conforme determinado na sentença, não havendo irregularidade a ser sanada. Ante o exposto, rejeito a impugnação e homologo os cálculos da Contadoria Judicial, no valor de R$ 156.565,70 (ID 124121004). Condeno o impugnante em honorário que fixo em 10% sobre o valor da diferença apontada na impugnação sobre o valor homologado, nos termos do art. 85 do CPC. Considerando ainda, a orientação sobre a necessidade de constar, na requisição de precatório, decisão expressa acerca da retenção de imposto de renda, contribuição previdenciária e demais tributos pertinentes, nos termos do art. 6º, inciso XIV, alíneas “a”, “b” e “c” da Resolução CNJ nº 303/2019 (alterada pela Resolução nº 482/2022), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe expressamente: I - se há retenção de Imposto de Renda; II - se há retenção de contribuição previdenciária; III - se há outros tributos incidentes, conforme legislação aplicável ao caso concreto; IV - ou, alternativamente, se goza de isenção tributária, juntando documentação comprobatória, quando for o caso. Tal medida é necessária à regular instrução do precatório e visa conferir celeridade à tramitação processual, evitando-se devoluções ou exigências posteriores por parte da Coordenadoria de Precatórios. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 31 de outubro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BIOVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO EXECUTADO: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7037032-25.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se o Município de Candeias do Jamari para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC, no prazo de 30 (trinta) dias: I - Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes. Encaminhem-se à Contadoria Judicial para análise dos valores. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. II - Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o oficio requisitório de pagamento. Em havendo renúncia ou o valor não ultrapassar o teto permitido, expeça-se requisição de pequeno valor, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. Caso contrário, proceda ao cadastramento do precatório via SAPRE. Após, com a vinda de informações de quitação do débito pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco( dias), após retornem os autos conclusos para extinção. III- Desde já defiro a reserva de honorários contratuais, desde que seja apresentado nos autos o contrato de honorários, antes da expedição das requisições. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 27 de maio de 2025 Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juiz(a) de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BIOVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 REU: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO REU: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DECISÃO BIOVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME interpôs embargos de declaração contra a sentença ID 107741858, sob a alegação de omissão no ponto em que deixou de consignar a não submissão do pagamento ao regime de precatórios, considerando o contrato administrativo. Intimada para manifestar sobre os embargos, o Município de Candeias do Jamari não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão na decisão embargada. No caso concreto, verifico que, embora a sentença tenha reconhecido expressamente a existência do contrato administrativo, não enfrentou, de maneira expressa, a questão da inaplicabilidade do regime de precatórios ao pagamento da dívida em questão. De fato, conforme entendimento consolidado, os valores oriundos de contrato administrativo, devidamente empenhados e dotados de previsão orçamentária, não estão sujeitos ao regime de precatórios. Isso porque, não há imprevisibilidade financeira nem insegurança jurídica que justifique a submissão ao regime precatorial, uma vez que a despesa já foi previamente planejada e garantida pelo ente contratante. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem reiteradamente decidido que valores devidos em razão de contrato administrativo, desde que regularmente empenhados, devem ser pagos diretamente à parte contratada, sem necessidade de inclusão na ordem cronológica de precatórios. Nesse sentido, sem causa semelhante (processo nº 7032126-89.2023.8.22.0001), este mesmo Juízo já decidiu pela inaplicabilidade do regime de precatórios para o pagamento de valores decorrentes de contrato administrativo com a mesma parte requerida. Dessa forma, para evitar qualquer insegurança jurídica e eventual interpretação equivocada sobre a forma de pagamento do crédito, ACOLHO os embargos de declaração para acrescentar expressamente na sentença que os valores devidos não estão sujeitos ao regime de precatórios, devendo ser adimplidos diretamente pelo ente público, nos termos da previsão orçamentária e do respectivo empenho. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7037032-25.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Intime-se. Porto Velho, 10 de fevereiro de 2025. EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA juiz(a) de direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7037032-25.2023.8.22.0001. AUTOR: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO REU: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BIOVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Cobrança (ID 91966357 e documentos), movida por BIOVIDA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., em face do MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, tendo como objeto o parcial inadimplemento de contrato administrativo. Em síntese, o autor sustenta que presta serviços especializados e análises clínicas laboratoriais, conforme contrato administrativo nº 001/2020/PMCJ, todavia o réu deixou de adimplir sua contraprestação para os meses de agosto, de setembro e de outubro de 2021, o que totalizou, sem encargos moratórios, o importe de R$ 98.940,00 (noventa e oito mil, novecentos e quarenta reais). Em seu pedido, requereu a condenação do ente público ao pagamento do montante de R$ 114.792,38 (cento e quatorze mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), valor este acrescido de encargos moratórios. Juntou-se o comprovante de recolhimento de custas iniciais (ID 94096801 e documentos). Citado (ID 27740186), o Município de Candeias do Jamari apresentou manifestação requerendo dilação do prazo, sob a justificativa de que estava aguardando informações da Secretaria de Saúde para subsidiar sua defesa (ID 96842641 e documentos), sendo deferida tal dilação pelo Juízo (ID 97176503). Em manifestações (ID 98675004 e ID 98969957), o autor argumentou o transcurso do prazo para apresentação de contestação, assim como há provas nos autos de reconhecimento da dívida por parte do Município de Candeias do Jamari. Ao final, requereu a procedência do pedido e a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, por ter solicitado prazo e não ter cumprido. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, constata-se a ocorrência de revelia do Município de Candeias do Jamari ao caso concreto, ante a ausência de apresentação de contestação, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Registre-se, inclusive, que o Juízo concedeu a dilação de prazo para defesa (ID 97176503), mas, mesmo assim, o referido ente público deixou escoar o prazo sem a apresentação de Contestação. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, por a lide envolver a Fazenda Pública como ré, não incide a aplicação do efeito material da revelia - para presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor -, nos termos do art. 345, II, do CPC, mas tão somente o efeito formal do instituto, podendo a Fazenda Pública intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (…) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Este, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que espelha a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ, AR: 5407 DF 2014/0151050-9): Apelação civil. Nulidade da sentença. Inaplicabilidade da revelia. Fazenda Pública. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Insuficiência de provas. Ausência do dever de indenizar. Não provimento de recurso. A falta de manifestação do juízo de primeiro grau quanto a questões de ordem pública não acarretam nulidade da sentença, mormente porque podem ser conhecidas a qualquer tempo. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível quanto aos fatos que lhe dizem respeito a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. A responsabilidade civil objetiva do Estado prescinde da existência da culpa para se caracterizar, sendo suficiente a comprovação do dano, a atuação administrativa e o nexo de causalidade entre ambos. Compete à parte autora comprovar o ato ilícito cometido pelos agentes públicos e o dano sofrido em decorrência deste. Ausente tal comprovação, não há obrigação estatal de indenizar. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TJ-RO - APL: 00114777720138220001 RO 0011477-77.2013.822.0001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins em substituição ao desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2015.) (destacou-se) Portanto, DECRETO a REVELIA do Município de Candeias do Jamari, nos termos do art. 344 c/c art. 345, II, do CPP, apenas no tocante ao seu efeito formal, deixando de aplicá-la quanto ao seu efeito material. Com efeito, o feito comporta o julgamento antecipado do pedido, na esteira do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária maior dilação probatória. Vale registrar que o julgamento antecipado não é uma faculdade do juiz, e sim, um dever que a lei impõe, com fundamento no princípio da razoável duração do processo, conforme prescreve o art. 4º do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. A controvérsia reside no reconhecimento da situação de parcial inadimplemento do Município de Candeias do Jamari frente ao contrato administrativo nº 001/2020/PMCJ, notadamente às contraprestação não pagas referente aos meses de agosto, de setembro e de outubro de 2021, de Notas Fiscais nº 483, nº 484 e nº 493, as quais totalizam R$ 98.940,00 (noventa e oito mil, novecentos e quarenta reais). Para resolver à lide, serão utilizadas regras e princípios previstos no Código Civil (CC), na Código de Processo Civil (CPC) e na Lei nº 8.666/93 (antiga Lei de Licitações e Contratos), sem olvidar a possibilidade de diálogo das fontes com outros diplomas normativos. Não há preliminares ou prejudiciais a serem sopesadas. Passo ao exame do mérito. A pretensão autoral é PROCEDENTE. Em que pese o Município de Candeias do Jamari não ter apresentado defesa, da análise dos documentos que instruem os autos, percebe-se que o autor mantém perante o ente público municipal o contrato administrativo nº 001/2020/PMCJ (ID 91966367), tendo como objeto a prestação de serviços de diagnóstico laboratoriais de análise clínica, anatomia patológica e citopatologia aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Observa-se, ademais, que o autor emitiu as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) de nº 483, nº 484 e nº 493, todas nos valores individuais de R$ 32.980,00 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais), totalizando R$ 98.940,00 (noventa e oito mil, novecentos e quarenta reais), concernentes às contraprestações aos meses de agosto, de setembro e de outubro de 2021. Nesse diapasão, não há dúvidas que as referidas contraprestações encontram-se vencidas e não pagas, conforme atesta o Ofício nº 402/SEMUSA/2022 (ID 91966370). Isso porque o próprio Município assevera que a mora do adimplemento ocorreu em virtude de falha da equipe técnica, bem como que se encontra em tramitação o processo administrativo de reconhecimento de dívida nº 2055/2022, tendo como pano de fundo questão de realocação orçamentária. Veja-se: “Em resposta ao ofício biovida/532/2022 de 09 de setembro de 2022, informamos que o atraso referente aos pagamentos referentes aos meses de agosto, setembro e outubro do ano de 2021, foi devido ao erro por parte da equipe técnica responsável pela manutenção do processo n.º 1662/2019 o qual rege o contrato 001/2020/PCMJ – referente ao pregão presencial 31/2019 – Adesão da Ata de Registro de Preços 17/2019, cujo o OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS DE ANÁLISE CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA AOS USUÁRIOS DO SUS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI. Informamos ainda que está em tramitação o processo 2055/2022 para reconhecimento de dívida por parte da administração da Secretaria Municipal de Saúde do município de Candeias do Jamari/RO, para que seja efetuado o pagamento das notas em aberto referentes às datas acima informadas. Destarte, tal atraso deve-se que em virtude dos valores em aberto não constarem no orçamento previsto para 2022, precisamos de realocação de orçamento para as fichas financeiras, as quais precisam de autorização por parte da Câmara Municipal de Vereadores.” No mesmo Ofício nº 402/SEMUSA/2022 (ID 91966370), observa-se que o autor tentou valer-se da exceção do contrato não cumprido, na toada do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93, no sentido de efetivar a interrupção de sua prestação. No entanto, além de prestar as informações sobre a futura regularização do adimplemento contratual em mora, o Município de Candeias do Jamari exigiu o imediato retorno da execução contratual, por se tratar de um serviço essencial à população, com destaque ao fato de que vem honrando com as contraprestações pecuniárias a partir de novembro de 2021. Veja-se: “Outrossim, recebemos o documento acima citado no dia 09/09/2022 às 14:20 horas, numa sexta-feira, sendo que na segunda no mesmo horário fomos informados que foram suspensos os serviços laboratoriais, sendo que este é um serviço essencial e não se justifica a paralisação, por vencimentos atrasados, sendo que de novembro/2021 até a presente da os pagamentos estão sendo feitos regularmente. Assim sendo, a Secretaria Municipal de Saúde DETERMINA A IMEDIATA VOLTA DOS ATENDIMENTOS E EXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA BIOVIDA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA – ME CNPJ: 25.531.346/0001-47, sob pena de rescisão contratual e posterior ações jurídicas.” A situação de inadimplemento contratual também foi comunicada ao Ministério Público do Estado de Rondônia (ID 91966365), na tentativa de que fosse intermediada uma solução à crise jurídica sem prejuízos à população. Portanto, com fulcro no art. 373, I, do CPC, constata-se que a parte autora logrou êxito em comprovar a existência de vínculo contratual com o Município de Candeias do Jamari, a prestação do serviço contratado, a existência do débito referente aos meses de agosto, de setembro e de outubro de 2021, bem como reconhecimento inequívoco da dívida pelo réu; não restando dúvidas quanto a existência do débito pleiteado nesta ação, sendo de rigor a responsabilização do ente público (art. 389 do CC). Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. No tocante à incidência de juros e correção monetária, na toada do art. 389 do CC supra, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes é omisso quanto a fixação dos encargos moratórios, percebe-se que os cálculos apresentados pela parte autora (ID 91966372), na importância de R$ 114.792,38 (cento e quatorze mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), foram confeccionados nos moldes do Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, não merecendo quaisquer reparos. Tema Repetitivo nº 905/STJ 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por fim, verifica-se que a parte autora, no presente caso, requereu aplicação ao réu de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, sob a justificativa de que o Município de Candeias do Jamari solicitou dilação de prazo para Contestação sem apresentar motivação, assim como deixou de apresentar defesa. Contudo, não se trata de conduta a ser sancionada, uma vez que este Juízo não realizou qualquer advertência prévia à sanção (are, principalmente, por a conduta não possuir embasamento legal no art. 77, IV a VI, do CPC. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, para condenar o MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI a pagar à importância de R$ 114.792,38 (cento e quatorze mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos) em favor de BIOVIDA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., tendo em vista as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) nº 483, nº 484 e nº 493, referentes ao contrato administrativo nº 001/2020/PMCJ, cuja importância deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, a partir da citação, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI a reembolsar das custas adiantadas pelo autor e a pagar os honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, §3º, III, do CPC. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 27 de junho de 2024. Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito Substituto

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7037032-25.2023.8.22.0001. AUTOR: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADOS DO REU: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI SENTENÇA 1. RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BIOVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Cobrança (ID 91966357 e documentos), movida por BIOVIDA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., em face do MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, tendo como objeto o parcial inadimplemento de contrato administrativo. Em síntese, o autor sustenta que presta serviços especializados e análises clínicas laboratoriais, conforme contrato administrativo nº 001/2020/PMCJ, todavia o réu deixou de adimplir sua contraprestação para os meses de agosto, de setembro e de outubro de 2021, o que totalizou, sem encargos moratórios, o importe de R$ 98.940,00 (noventa e oito mil, novecentos e quarenta reais). Em seu pedido, requereu a condenação do ente público ao pagamento do montante de R$ 114.792,38 (cento e quatorze mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), valor este acrescido de encargos moratórios. Juntou-se o comprovante de recolhimento de custas iniciais (ID 94096801 e documentos). Citado (ID 27740186), o Município de Candeias do Jamari apresentou manifestação requerendo dilação do prazo, sob a justificativa de que estava aguardando informações da Secretaria de Saúde para subsidiar sua defesa (ID 96842641 e documentos), sendo deferida tal dilação pelo Juízo (ID 97176503). Em manifestações (ID 98675004 e ID 98969957), o autor argumentou o transcurso do prazo para apresentação de contestação, assim como há provas nos autos de reconhecimento da dívida por parte do Município de Candeias do Jamari. Ao final, requereu a procedência do pedido e a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, por ter solicitado prazo e não ter cumprido. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, constata-se a ocorrência de revelia do Município de Candeias do Jamari ao caso concreto, ante a ausência de apresentação de contestação, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC). Registre-se, inclusive, que o Juízo concedeu a dilação de prazo para defesa (ID 97176503), mas, mesmo assim, o referido ente público deixou escoar o prazo sem a apresentação de Contestação. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, por a lide envolver a Fazenda Pública como ré, não incide a aplicação do efeito material da revelia - para presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor -, nos termos do art. 345, II, do CPC, mas tão somente o efeito formal do instituto, podendo a Fazenda Pública intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (…) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Este, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que espelha a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ, AR: 5407 DF 2014/0151050-9): Apelação civil. Nulidade da sentença. Inaplicabilidade da revelia. Fazenda Pública. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Insuficiência de provas. Ausência do dever de indenizar. Não provimento de recurso. A falta de manifestação do juízo de primeiro grau quanto a questões de ordem pública não acarretam nulidade da sentença, mormente porque podem ser conhecidas a qualquer tempo. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível quanto aos fatos que lhe dizem respeito a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. A responsabilidade civil objetiva do Estado prescinde da existência da culpa para se caracterizar, sendo suficiente a comprovação do dano, a atuação administrativa e o nexo de causalidade entre ambos. Compete à parte autora comprovar o ato ilícito cometido pelos agentes públicos e o dano sofrido em decorrência deste. Ausente tal comprovação, não há obrigação estatal de indenizar. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TJ-RO - APL: 00114777720138220001 RO 0011477-77.2013.822.0001, Relator: Juiz José Augusto Alves Martins em substituição ao desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, 2ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/05/2015.) (destacou-se) Portanto, DECRETO a REVELIA do Município de Candeias do Jamari, nos termos do art. 344 c/c art. 345, II, do CPP, apenas no tocante ao seu efeito formal, deixando de aplicá-la quanto ao seu efeito material. Com efeito, o feito comporta o julgamento antecipado do pedido, na esteira do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária maior dilação probatória. Vale registrar que o julgamento antecipado não é uma faculdade do juiz, e sim, um dever que a lei impõe, com fundamento no princípio da razoável duração do processo, conforme prescreve o art. 4º do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. A controvérsia reside no reconhecimento da situação de parcial inadimplemento do Município de Candeias do Jamari frente ao contrato administrativo nº 001/2020/PMCJ, notadamente às contraprestação não pagas referente aos meses de agosto, de setembro e de outubro de 2021, de Notas Fiscais nº 483, nº 484 e nº 493, as quais totalizam R$ 98.940,00 (noventa e oito mil, novecentos e quarenta reais). Para resolver à lide, serão utilizadas regras e princípios previstos no Código Civil (CC), na Código de Processo Civil (CPC) e na Lei nº 8.666/93 (antiga Lei de Licitações e Contratos), sem olvidar a possibilidade de diálogo das fontes com outros diplomas normativos. Não há preliminares ou prejudiciais a serem sopesadas. Passo ao exame do mérito. A pretensão autoral é PROCEDENTE. Em que pese o Município de Candeias do Jamari não ter apresentado defesa, da análise dos documentos que instruem os autos, percebe-se que o autor mantém perante o ente público municipal o contrato administrativo nº 001/2020/PMCJ (ID 91966367), tendo como objeto a prestação de serviços de diagnóstico laboratoriais de análise clínica, anatomia patológica e citopatologia aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Observa-se, ademais, que o autor emitiu as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) de nº 483, nº 484 e nº 493, todas nos valores individuais de R$ 32.980,00 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta reais), totalizando R$ 98.940,00 (noventa e oito mil, novecentos e quarenta reais), concernentes às contraprestações aos meses de agosto, de setembro e de outubro de 2021. Nesse diapasão, não há dúvidas que as referidas contraprestações encontram-se vencidas e não pagas, conforme atesta o Ofício nº 402/SEMUSA/2022 (ID 91966370). Isso porque o próprio Município assevera que a mora do adimplemento ocorreu em virtude de falha da equipe técnica, bem como que se encontra em tramitação o processo administrativo de reconhecimento de dívida nº 2055/2022, tendo como pano de fundo questão de realocação orçamentária. Veja-se: “Em resposta ao ofício biovida/532/2022 de 09 de setembro de 2022, informamos que o atraso referente aos pagamentos referentes aos meses de agosto, setembro e outubro do ano de 2021, foi devido ao erro por parte da equipe técnica responsável pela manutenção do processo n.º 1662/2019 o qual rege o contrato 001/2020/PCMJ – referente ao pregão presencial 31/2019 – Adesão da Ata de Registro de Preços 17/2019, cujo o OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS DE ANÁLISE CLÍNICA, ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA AOS USUÁRIOS DO SUS DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI. Informamos ainda que está em tramitação o processo 2055/2022 para reconhecimento de dívida por parte da administração da Secretaria Municipal de Saúde do município de Candeias do Jamari/RO, para que seja efetuado o pagamento das notas em aberto referentes às datas acima informadas. Destarte, tal atraso deve-se que em virtude dos valores em aberto não constarem no orçamento previsto para 2022, precisamos de realocação de orçamento para as fichas financeiras, as quais precisam de autorização por parte da Câmara Municipal de Vereadores.” No mesmo Ofício nº 402/SEMUSA/2022 (ID 91966370), observa-se que o autor tentou valer-se da exceção do contrato não cumprido, na toada do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93, no sentido de efetivar a interrupção de sua prestação. No entanto, além de prestar as informações sobre a futura regularização do adimplemento contratual em mora, o Município de Candeias do Jamari exigiu o imediato retorno da execução contratual, por se tratar de um serviço essencial à população, com destaque ao fato de que vem honrando com as contraprestações pecuniárias a partir de novembro de 2021. Veja-se: “Outrossim, recebemos o documento acima citado no dia 09/09/2022 às 14:20 horas, numa sexta-feira, sendo que na segunda no mesmo horário fomos informados que foram suspensos os serviços laboratoriais, sendo que este é um serviço essencial e não se justifica a paralisação, por vencimentos atrasados, sendo que de novembro/2021 até a presente da os pagamentos estão sendo feitos regularmente. Assim sendo, a Secretaria Municipal de Saúde DETERMINA A IMEDIATA VOLTA DOS ATENDIMENTOS E EXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA BIOVIDA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA – ME CNPJ: 25.531.346/0001-47, sob pena de rescisão contratual e posterior ações jurídicas.” A situação de inadimplemento contratual também foi comunicada ao Ministério Público do Estado de Rondônia (ID 91966365), na tentativa de que fosse intermediada uma solução à crise jurídica sem prejuízos à população. Portanto, com fulcro no art. 373, I, do CPC, constata-se que a parte autora logrou êxito em comprovar a existência de vínculo contratual com o Município de Candeias do Jamari, a prestação do serviço contratado, a existência do débito referente aos meses de agosto, de setembro e de outubro de 2021, bem como reconhecimento inequívoco da dívida pelo réu; não restando dúvidas quanto a existência do débito pleiteado nesta ação, sendo de rigor a responsabilização do ente público (art. 389 do CC). Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. No tocante à incidência de juros e correção monetária, na toada do art. 389 do CC supra, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes é omisso quanto a fixação dos encargos moratórios, percebe-se que os cálculos apresentados pela parte autora (ID 91966372), na importância de R$ 114.792,38 (cento e quatorze mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), foram confeccionados nos moldes do Tema Repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, não merecendo quaisquer reparos. Tema Repetitivo nº 905/STJ 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por fim, verifica-se que a parte autora, no presente caso, requereu aplicação ao réu de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, sob a justificativa de que o Município de Candeias do Jamari solicitou dilação de prazo para Contestação sem apresentar motivação, assim como deixou de apresentar defesa. Contudo, não se trata de conduta a ser sancionada, uma vez que este Juízo não realizou qualquer advertência prévia à sanção (are, principalmente, por a conduta não possuir embasamento legal no art. 77, IV a VI, do CPC. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, para condenar o MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI a pagar à importância de R$ 114.792,38 (cento e quatorze mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos) em favor de BIOVIDA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., tendo em vista as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) nº 483, nº 484 e nº 493, referentes ao contrato administrativo nº 001/2020/PMCJ, cuja importância deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, a partir da citação, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI a reembolsar das custas adiantadas pelo autor e a pagar os honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, §3º, III, do CPC. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 27 de junho de 2024. Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito Substituto

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BIOVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PROCESSO N. 7037032-25.2023.8.22.0001 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BIOVIDA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, em desfavor de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI. Recebo a emenda à inicial de petição id 94096801, a qual comprovou o recolhimento das custas iniciais. Ainda, quanto ao atendimento da determinação contida no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, comporta assentar: É certo que as causas afetas a este juízo são de interesse do Município de Porto Velho e do Estado de Rondônia e, em tese, consolidam direitos patrimoniais indisponíveis. Ademais, anoto não haver lei que autorize a transação ou conciliação sobre tais interesses, especialmente no que se refere às causas que possuem valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nestes termos, dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realização de audiência de conciliação. Quanto a isso, observo que o próprio art. 334, § 4º, II, do NCPC, dispensa a realização da audiência de conciliação nos casos em que não seja possível a auto composição. Logo, considerando a matéria discutida no feito, determino a citação do Requerido. Assim, cite-se o Requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal, nos termos do artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, regularizem as partes, o requerimento de provas, para enquadramento ao que dispõe o art. 319/321 c/c 373 e 336 do CPC, justificando-as, prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 7 de agosto de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(16)