Cumprimento de sentença 7015221-06.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7015221-06.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2025, 12:40

Documento (Certidão)

20/01/2025, 12:40

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 01:35

Publicação

17/10/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7015221-06.2023.8.22.0002. REQUERENTE: UNIPROV COOPERATIVA DE APOIO,PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULO E DETENTORES DE PATRIMONIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS FERNANDO DIAS - RO6192, DAYANE FERNANDES DIAS - RO11382, RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS - RO12628 REQUERIDO: HOTEL ANITA EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA - RO0005724A INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 17:59

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:25

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 01:45

Publicação

11/09/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIPROV COOPERATIVA DE APOIO,PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULO E DETENTORES DE PATRIMONIO LTDA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 REQUERIDO: HOTEL ANITA EIRELI - ME, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1058, - ATÉ 1100 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A DECISÃO ACOLHO os embargos de declaração aviados em ID 109747498 para suprir a omissão em relação a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, o que faço com fundamento no art. 90 do CPC, bem como em razão da anuência da parte embargada. Assim, ficará sob a responsabilidade da executada o pagamento das custas e despesas finais do processo. Certificado o pagamento de eventuais custas remanescentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. Ariquemes, 10 de setembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7015221-06.2023.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de sentença

11/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 19:49

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 16:46

Documentos

Notificação

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: UNIPROV COOPERATIVA DE APOIO,PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULO E DETENTORES DE PATRIMONIO LTDA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 REQUERIDO: HOTEL ANITA EIRELI - ME, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1058, - ATÉ 1100 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 02 - 76873-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Autos n. 7015221-06.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 04/10/2023 Valor da causa: R$ 89.871,59 Trata-se de ação de cumprimento de sentença, manejada por HOTEL ANITA EIRELI - ME em face de UNIPROV COOPERATIVA DE APOIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEÍCULO E DETENTORES DE PATRIMÔNIO LTDA., partes qualificadas nos autos. Após a prolação da sentença, as partes peticionaram requerendo a homologação de acordo (ID 109695211). É o importante a relatar. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo descrito na petição anexada ao ID 109695211, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Ademais, diante da natureza consensual da demanda e ausência de prejuízos as partes, concedo a dispensa do prazo recursal, com fulcro no art. 1000 do CPC. Providencie a CPE a cobrança das custas iniciais, adiadas e finais, nos termos do artigo 8º, III, do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. Não havendo pagamento, cumpra-se o artigo 35 da mesma lei. Em não havendo estipulação quanto as despesas processuais, serão elas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Providencie a CPE a inversão dos polos, como já determinado nos autos (ID 107035680). Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Nada pendente, arquive-se. Ariquemes, terça-feira, 13 de agosto de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7015221-06.2023.8.22.0002. REQUERENTE: UNIPROV COOPERATIVA DE APOIO,PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULO E DETENTORES DE PATRIMONIO LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 REQUERIDO: HOTEL ANITA EIRELI - ME ADVOGADO DO REQUERIDO: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos. HOTEL ANITA EIRELI -ME opôs embargos de declaração aduzindo, em síntese, que a decisão acostada no ID107035680, apresenta omissão quanto à imposição de honorários (ID107095959) O embargado quedou-se inerte (ID107212996). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. O embargante alega que a decisão que recebeu o cumprimento de sentença é omissa ao argumento que não fixou honorários advocatícios. Assim, em análise à decisão, verifica-se que, de fato, não houve menção quanto aos honorários. Desse modo, considerando que se trata de erro material, corrijo o erro, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, passando a constar da seguinte forma: “[...] Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida, bem como pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 9.233,60 (nove mil duzentos e trinta e três reais), bem como comprová-lo no feito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também em 10% (dez por cento) sobre o débito [...]" No mais, permanece a decisão tal como está lançada. Registre-se que não atribuo efeitos infringentes aos embargos, corrigindo tão somente o erro material na sentença. Logo, eventual irresignação acerca do pronunciamento judicial, cabível meio próprio para satisfação de sua pretensão, qual seja, recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ/OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,21 de julho de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7015221-06.2023.8.22.0002. AUTOR: UNIPROV COOPERATIVA DE APOIO,PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULO E DETENTORES DE PATRIMONIO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 REU: HOTEL ANITA EIRELI - ME ADVOGADO DO REU: RODRIGO DALLAGASSA GONTIJO DE OLIVEIRA, OAB nº RO5724A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. I. RELATÓRIO UNIPROV COOPERATIVA DE APOIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULO E DETENTORES DE PATRIMONIO LTDA ajuizou a presente ação regressiva de reparação por danos materiais em face de HOTEL ANITA EIRELI - ME. Sustenta que é pessoa jurídica autodenominada cooperativa dedicada a proteção veicular contra danos patrimoniais, tendo celebrado contrato de seguro junto ao cooperado Sr. Edmar Badaró Campos, referente ao veiculo FORD/RANGER XLT 2.5 16V 4X2, de placas AYE0C13. No dia 31/05/2023, o veículo fora furtado no estacionamento oferecido pela parte requerida, de modo que, diante do acontecimento, a requerente pagou ao segurado Sr. Edmar Badaró Campos o montante de R$ 89.871,59 (oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), valor expresso na tabela FIPE do veículo. Juntou documentos. Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida, bem como designou-se audiência de conciliação (ID 97037573). A audiência (ID 98600229) restou infrutífera, uma vez que não houve a realização de acordo. Comprovada a complementação das custas processuais (ID 98972184). A parte requerida apresentou contestação (ID 99129915) e sustentou que a parte requerida não teria apresentando nos autos contrato de seguro, bem como não comprovou o pagamento da indenização securitária. Alegou que o estacionamento do estabelecimento é público, de maneira que não há impedimentos para que qualquer pessoa possa ter acesso ao local. Ressaltou, ainda, que nas propagandas do hotel não há oferta de estacionamento incluso, nem mesmo vigiado. Apresentou argumentos acerca do furto ocorrido, questionando a facilidade que o agente obteve, não necessitando de forças para abrir o veículo, e o fato de ter saído do estacionamento como se dono fosse. Réplica (ID 100826853). Intimados acerca das provas, o requerido informou não haver mais provas a produzir (ID 101443424),ao passo que a requerente reiterou os termos da inicial, informando também o não interesse na produção de provas (ID 101744004). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMNETAÇÃO 1. Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. 2. Das preliminares Da não aplicação do CDC: No que diz respeito à inaplicabilidade do CDC ao presente caso, não assiste razão a ré. O segurado, Sr. Edmar Badaró Campos, utilizou dos serviços ofertados pela parte requerida como consumidor, de modo que houve, na situação dos autos, uma relação de consumo entre o segurado e seguradora, ora requerente. Desse modo, a parte autora, autodenominada cooperativa dedicada a proteção veicular, em verdade, atua na prática como verdadeira seguradora. Assim, conforme entendimento do STJ, aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. Posto isto, rejeito a preliminar. Da Inaplicabilidade da inversão do ônus da Prova: Cumpre esclarecer que, em se tratando de ação regressiva de danos objetivando o ressarcimento de indenização paga ao consumidor, a Seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado - Considerando que o segurado ostenta a qualidade de "destinatário final" dos serviços prestados pela agravada, nos termos do disposto no art. 2º do CDC, aplicam-se à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90) e, portanto, admissível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, quando presentes os requisitos legais. Entretanto, a análise da controvérsia esboçada nos autos não comporta inversão do ônus da prova, uma vez que não se vislumbra impossibilidade ou dificuldade excessiva na produção das provas necessárias às alegações da parte. Ainda que se pretenda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência são requisitos que devem ser sopesados pelo Magistrado, com base em regras ordinárias de experiência. No caso em testilha, não está demonstrada a hipossuficiência técnica da autora em produzir provas, de modo que não se justifica a inversão do ônus pretendida. 3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos, passo à análise do mérito. De plano, tenho que a pretensão autoral não merece procedência. Pretende a parte autora o ressarcimento dos valores que despendeu com o pagamento da indenização ao segurado, Sr. Edmar Badaró Campos, que teve o veículo furtado em decorrência da suposta falha na prestação dos serviços fornecidos pela requerida. Verifica-se que o segurado deu entrada no hotel por volta das 21h08min, sendo que, ás 21h14min, o segurado acomodou-se em seu quarto. Em seguida, às 21h35min, o veículo é furtado, conforme vídeos em anexo (IDs 99129936, 99129944 e 99130659). Da análise dos vídeos, observa-se que o suposto agente do furto não necessitou de esforços para adentrar no veículo, não se mostrando preocupado se sua conduta estaria sendo visualizada por terceiros. Além disso, verifica-se que o indivíduo sequer chegou a tentar analisar os demais veículos presentes no estacionamento. Isso revela que, em situações de plena normalidade, seria possível acreditar que o suposto criminoso se tratava do dono do veículo, considerando a forma como conduziu o evento criminoso e o modo como adentrou no veículo. Dessa forma, vislumbra-se que o agente consumou o furto com muita facilidade, retirando o automóvel do estacionamento sem chamar atenção, ligando-o com fluência, de forma que a única explicação plausível para tamanha expertise é que o segurado teria esquecido o veículo aberto, com a chave na ignição, o que acabou por favorecer ao crime. Assim sendo, tenho que, no caso dos autos, o Sr. Edmar Badaró Campos assumiu o risco de ter seu veículo furtado, não tendo, portanto, agido com zelo e cautela, uma vez que era seu dever se certificar que o veículo se encontrava devidamente fechado, a fim de evitar ou minimizar a possibilidade de acontecimentos como o narrado. Esse é o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. VEÍCULO OBJETO DO FURTO, ESTACIONADO ABERTO E COM A CHAVE NA IGNIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO EVIDENCIADA. PERDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004368-40.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). (TJ-SC - Apelação: 5004368-40.2019.8.24.0039, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 19/10/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUTORA QUE DEIXOU O VEÍCULO COM OS VIDROS ABERTOS E CHAVE NA IGNIÇÃO. CULPA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste controvérsia de que o veículo da autora foi furtado no estacionamento privativo do estabelecimento réu, cujo dever de guarda, conservação e vigilância dos veículos ali mantidos é incontestável. Em casos normais, a ré assume a condição de depositária do bem e deve arcar com tal responsabilidade. Entretanto, o caso dos autos é singular. O estacionamento do réu é privativo, mas não fechado. No entanto, restou demonstrado que a vítima atuou de forma decisiva para a ocorrência do furto. A autora deixou seu veículo no estacionamento do réu, mas com os vidros abertos e a chave na ignição. Evidente que a autora atuou com negligência, deixando de observar cuidados mínimos para impedir ou reduzir a possibilidade do fato como o narrado na petição inicial. (TJ-SP - APL: 10067396020168260438 SP 1006739-60.2016.8.26.0438, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/10/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2018) Registro, ademais, que restam dúvidas acerca das condutas do sujeito criminoso, pois há pontos nebulosos no caso, como a previsibilidade do veículo aberto, o fundado risco de ser flagranteado por terceiros em ambiente movimentado, bem como a existência de alarmes nos veículos. Assim, entendo que, cabia a parte requerente, pessoa jurídica detentora de conhecimentos técnicos, analisar melhor o sinistro, investigando os fatos para compreender melhor a dinâmica do ocorrido. Desta forma, não há como imputar à requerida a responsabilidade pelo valor que a requerente pagou a título de indenização do seguro, notadamente porque o segurado/consumidor assumiu o risco do evento danoso, já que, ao que tudo indica, o veículo estava aberto e com a chave na ignição. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. FURTO. VEÍCULO DEIXADO ABERTO COM A CHAVE NA IGNIÇÃO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Veículo furtado, durante a madrugada, em posto de gasolina, tendo o segurado deixado as portas abertas e a chave na ignição. 2 - Caracterização do agravamento intencional do risco pelo segurado. 3 - Interpretação do art. 768 do Código Civil a luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 765 do CC). 4 - Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1411431 RS 2012/0130664-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 04/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2014)(GRIFEI). Apelação. Ação de indenização. Seguro de veículo. Recusa no pagamento sob a alegação de perda do direito. Caminhão furtado em pátio de estacionamento de posto situado às margens de rodovia. Locatário do veículo segurado que informou à autoridade policial tê-lo deixado aberto e com a chave na ignição. Agravamento do risco. Artigo 768 do CC. Previsão expressa de perda do direito em caso de descumprimento das obrigações do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.(TJ-SP - APL: 10023445320168260655 SP 1002344-53.2016.8.26.0655, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 29/01/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2019)(GRIFEI). Nessa linha de raciocínio, reputo que a parte autora não comprovou, ainda que minimamente, que o segurado não teria infringido o art. 768, do CC, de modo que a casuística deve ser resolvida à luz da regra do artigo 373, do CPC, o qual prescreve competir ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor Desta forma, afasto a responsabilização da requerida em arcar com o valor que a requerente assumiu com a indenização do veículo do segurado, visto que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ação regressiva só tem razão de ter provimento se demonstrada cabalmente que a conduta do suposto causador do dano tenha nexo causal com os danos suportados pelo segurado, o que não ocorreu no presente caso. Com tais apontamentos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por UNIPROV COOPERATIVA DE APOIO,PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULO E DETENTORES DE PATRIMONIO LTDA em desfavor de HOTEL ANITA EIRELI - ME. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a contar da data da propositura da demanda, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 21 de abril de 2024 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7015221-06.2023.8.22.0002. AUTOR: UNIPROV COOPERATIVA DE APOIO,PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULO E DETENTORES DE PATRIMONIO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: RAFAEL DA SILVA FERNANDES DIAS, OAB nº RO12628, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382, CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192 REU: HOTEL ANITA EIRELI - ME REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. 1. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 2.1 À CPE para designar a data de audiência. 2.2 Intime-se o requerido da audiência designada. 2.3 Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência a ser designada. 3. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 3.1 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 4. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 5. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 6. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 7. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 8. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 9. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 10. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 11. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 12. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 13. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 13.1. Sendo infrutífera a tentativa de acordo, providencie a CPE a cobrança das custas adiadas (1%). 14. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 15. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade no prazo de 05 (cinco) dias. 16. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 5 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: HOTEL ANITA EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.719.844/0001-80, com sede na Av. Juscelino Kubitschek, 1058, Setor 02, CEP: 76.873-000, Ariquemes/RO, fone: (69) 3535-5407.

06/10/2023, 00:00

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