Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001958-56.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001958-56.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA ESPÍRITO SANTO 3845 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, L. L. P., RUA RIO GRANDE DO NORTE 4322 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AVENIDA BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001958-56.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Tratamento da Própria Saúde Valor da causa: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) Parte Vistos. Postula a parte autora, in limine litis, seja a Fazenda Pública instada à imediata disponibilização do tratamento de saúde de que urgentemente necessita. A princípio, verifica-se que a parte autora é menor impúbere e pessoa de parcos recursos (vide declaração de hipossuficiência anexa à inicial), razão pela qual não disporia de renda suficiente ao custeio do tratamento. De outro norte, tem-se que o caso dos autos preenche os requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 12.153/09, c/c art. 300 do CPC. A probabilidade do direito resta caracterizada nos autos, pois possui guarida no próprio texto constitucional, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Ademais, é de se ressaltar o interesse da criança, amparado pelo ECA e, sobretudo, pela CRFB/88, destacando-se aqui o art. 227, no sentido de que se deve assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, direitos dentre os quais os à vida e à saúde. Quanto ao perigo da demora, tem-se o laudo do especialista anexo ao id 96354721, p. 14, segundo o qual “o paciente apresenta quadro de atraso cognitivo com comportamento de desatenção e hiperatividade, não sendo possível descartar transtorno do espectro autista - TEA, sendo necessário manter o acompanhamento regular". É importante frisar que, procurada, informou a Fazenda Municipal que não dispõe dos profissionais solicitados, emitindo negativa de atendimento (id 96354721, p. 16). Ante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando providencie o requerido imediatamente, e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o fornecimento gratuito de atendimento em neuropsicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. De outro norte, tratando-se de caso em que não é possível a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do CPC), deixo de designar audiência conciliatória, tendo em vista, ainda, que a prática mostrou ser inútil a tentativa de acordo em juízo nestes casos, diante da inexistência de autorização legal no regramento jurídico do ente público para que o seu representante disponha de direitos (art. 8º da Lei n.º 12.153/2009). No mais: a) cite-se e intime-se a Fazenda Pública a apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos arts. 7º e 9º da Lei n.º 12.153/09; b) cientifique-se o Parquet; c) apresentada a contestação, intime-se a parte autora a impugná-la em 10 (dez) dias; d) depois de impugnada a contestação, dê-se vista ao Ministério Público, para que apresente seu parecer de mérito, no prazo de 10 (dez) dias; e) cumpridos os comandos acima, encaminhem-se os autos para sentença. Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 22 de setembro de 2023 às 10:05. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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