Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003614-06.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003614-06.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003614-06.2022.8.22.0010. RECORRENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: “A própria LUCIANE MARIA ROSIN esclarece que “...no mês de julho de 2015, requereu perante o Ente Público, a concessão do percentual de 20% (vinte por cento) a título de Gratificação pela conclusão em Curso de Formação Continuada, sobre seu vencimento base, uma vez que comprovou mediante apresentação de certificados, um total de 1.120 (um mil, cento e vinte) horas de cursos realizados.” (77416282). Desse modo, verifica-se que decaiu do direito à pretensão sub examine1, já que passados mais de cinco anos entre o ato administrativo (ID: 77416286) que, embora deferindo a vantagem, postergou sine die o pagamento em folha (março de 2016), e a propositura da demanda (25-05-2022). A respeito do tema, colaciona-se abaixo acórdão da e. Turma Recursal do TJ/RO: Recurso inominado. Juizado Especial. Estado de Rondônia Prescrição. Insalubridade. Sentença Mantida. Conforme o art. 189 do Código Civil: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206“. A perda da oportunidade do ajuizamento de uma ação pelo transcurso de prazo (prescrição) contra a Fazenda Pública, é tratada pelo Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005616-66.2019.822.0005, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 17/11/2021. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 02/02/2023 12:44:06 Data julgamento: 30/08/2023 Polo Ativo: LUCIANE MARIA ROSIN Advogado do(a) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc.” Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-Decaiu do direito à pretensão, já que passados mais de cinco anos entre o ato administrativo e o ajuizamento da demanda. 2-Sentença mantida. 3-Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de Agosto de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

29/09/2023, 00:00

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