Cumprimento de sentença 7014933-83.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7014933-83.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 - DECISÃO Processo: 7014933-83.2022.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: AUGUSTO & SANTOS LTDA - ME, CNPJ nº 09571677000154 Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548 Parte requerida: EXECUTADO: JEAN STEVEN MARTINS, CPF nº 03702787208, RUA MONTEIRO LOBATO 3187 BOA ESPERANÇA - 76909-514 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Procedeu-se a penhora via sistema Sisbajud, a qual restou parcialmente positiva, consoante anexo. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Perdas e Danos Parte Intime-se a parte executada para impugnar, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará judicial. 3. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Após, façam os autos conclusos para decisão. 4. Renajud com êxito, conforme anexo. 5. Tendo em vista que o valor bloqueado no Sisbajud não é suficiente para quitar o débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, incluindo-se o veículo restrito, conforme anexo, intimando-se. 6. Em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da simplicidade, visando a quitação do débito de forma mais rápida e pelo meio menos oneroso às partes, nomeio a parte exequente como depositária dos bens eventualmente penhorados, bem como determino ao Oficial de Justiça que entre em contato com a parte exequente ou seu representante legal para que promova a REMOÇÃO dos bens penhorados, às suas custas, salvo negativa ou impossibilidade do credor devidamente justificada. 7. Havendo penhora de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possível adjudicação (ato que transfere a propriedade do bem do executado ao exequente, com a quitação ou redução da dívida, após as formalidades legais - art. 876 e seguintes do CPC/15) ou se deseja aliená-lo(s), por iniciativa particular, nos termos do art. 880 e seguintes do CPC/15. 8. Não localizada a parte executada, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente e, nada sendo requerido em 5 dias, conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná, terça-feira, 3 de outubro de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7014933-83.2022.8.22.0005. autora: AUTOR: AUGUSTO & SANTOS LTDA - ME, CNPJ nº 09571677000154 Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548 Parte requerida: REU: JEAN STEVEN MARTINS, CPF nº 03702787208, RUA MONTEIRO LOBATO 3187 BOA ESPERANÇA - 76909-514 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Perdas e Danos Parte Trata-se de ação de cobrança de dívida. Inicialmente, verifico que a parte requerida não compareceu à audiência e nem mesmo apresentou defesa, incidindo, pois, nos efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95. Sendo a parte requerida revel, tornam-se incontroversos os fatos narrados na inicial. Ademais, merece procedência o pedido da parte requerente, na medida em que juntou documentos que comprovam a existência da dívida (id. 85286517). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do requerente e, via de consequência, condeno a parte requerida a pagar à parte autora o montante de R$ 1.675,56 (hum mil seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da ação e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação. Como corolário, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR NO ARQUIVO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/, 8 de agosto de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

09/08/2023, 00:00

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