Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7025066-41.2018.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7025066-41.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7025066-41.2018.8.22.0001. Exequente: AUTORES: EMERSON RICARDO DA ROSA CARDOSO, IRENYLDA FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA FLORENCA NASCIMENTO, REGINALDA DE OLIVEIRA BEZERRA, EROTILDES BESERRA DE OLIVEIRA, APRIGIO SALES PINHEIRO FILHO, CLAUDIA DE SOUZA, PRISCILA DAYSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SELMA RIBEIRO SOARES, MARIA AUGUSTA RAPOSO GOMES, FRANCERLI FEITOZA SA DA SILVA, JANIO DE OLIVEIRA, JANDA DENISE CENA SANTOS NUNES, JOSELAINE MARIA SIMIONATO, ROSINEIA JULIA DO NASCIMENTO, GILMARIO SOUZA VIEIRA, JOAO TARCICIO MIRANDA SPINELLI, TEOVALDO FERREIRA DA COSTA, ELIZABETE MARIA DA SILVA, JOSE ANTONIO DAMASCENO FILHO, ALCIONE SILVA DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RICARDO WEISSNER, MOISAEL CASTRO DA SILVA, ROSELI DUTKIEVICZ, ESTELA FABRICIO DA SILVA, HILKA FRANCISCA FONSECA MOREIRA VIDAL, DUCINEI MARIA DOS SANTOS, MAGNOLIA DE JESUS SOUZA HASSAN, LUCIANO CORREA DA SILVA, MAIRA TAISA COUTINHO BRAGA, DEIDIANE MARIA PEREIRA DE ALENCAR, ROSANGELA DA SILVA GOMES, MARIO CHARLES PASSOS, NOEMIA LUCIA DE SOUZA BAPTISTA DE MORAES, MARIA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA, LICIO SOARES DA ROCHA JUNIOR, NEOCIMARA MUNIZ DA SILVA, WILMA CLEYDE GOMES VARELA, LAIZE LOPES Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS AUTORES: GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Requerido/Executado: REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO O presente cumprimento de Sentença conta com 39 (trinta e nove) exequentes, e o interior teor dos autos com mais de 1.700 (mil e setecentas) páginas, motivo pelo qual entendo que para uma melhor análise da documentação probatória necessária para a liquidação do título executivo, bem como para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, a presente execução merece ser fracionada, para que a análise seja feita de forma individualizada. Em que pese haver manifestação da parte executada quanto aos cálculos de execução, verifico que houve discordância com o valor da liquidação alegado. Com efeito, para melhor apuração das inconsistências apontadas, notadamente eventual compensação de valores supostamente pagos em via administrativa, torna-se imprescindível que as execuções sejam executadas individualmente por cada um dos exequentes. Tal conclusão se reforça em decorrência das implicações que poderão ocorrer na fase de expedição de RPV/Precatório, com a necessária juntada de documentos e comprovantes de pagamento, que poderão causar tumulto processual. Em casos assim, o Código de Processo Civil dispõe sobre essa possibilidade: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Pelo exposto, com base no art. 113, §1° do CPC, DETERMINO o fracionamento da presente execução, devendo os patronos dos exequentes, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem com o cumprimento individualizado de cada autor, de modo que a facilitar a rápida solução do litígio e dar celeridade ao deslinde processual. Com a tomada da providência supra, deverão os exequentes comprovar o ajuizamento das ações nos presentes autos. Intimem-se as partes. Tudo providenciado, nada requerido, arquive-se. Porto Velho, domingo, 14 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7025066-41.2018.8.22.0001. Exequente: AUTORES: EMERSON RICARDO DA ROSA CARDOSO, IRENYLDA FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA FLORENCA NASCIMENTO, REGINALDA DE OLIVEIRA BEZERRA, EROTILDES BESERRA DE OLIVEIRA, APRIGIO SALES PINHEIRO FILHO, CLAUDIA DE SOUZA, PRISCILA DAYSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SELMA RIBEIRO SOARES, MARIA AUGUSTA RAPOSO GOMES, FRANCERLI FEITOZA SA DA SILVA, JANIO DE OLIVEIRA, JANDA DENISE CENA SANTOS NUNES, JOSELAINE MARIA SIMIONATO, ROSINEIA JULIA DO NASCIMENTO, GILMARIO SOUZA VIEIRA, JOAO TARCICIO MIRANDA SPINELLI, TEOVALDO FERREIRA DA COSTA, ELIZABETE MARIA DA SILVA, JOSE ANTONIO DAMASCENO FILHO, ALCIONE SILVA DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RICARDO WEISSNER, MOISAEL CASTRO DA SILVA, ROSELI DUTKIEVICZ, ESTELA FABRICIO DA SILVA, HILKA FRANCISCA FONSECA MOREIRA VIDAL, DUCINEI MARIA DOS SANTOS, MAGNOLIA DE JESUS SOUZA HASSAN, LUCIANO CORREA DA SILVA, MAIRA TAISA COUTINHO BRAGA, DEIDIANE MARIA PEREIRA DE ALENCAR, ROSANGELA DA SILVA GOMES, MARIO CHARLES PASSOS, NOEMIA LUCIA DE SOUZA BAPTISTA DE MORAES, MARIA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA, LICIO SOARES DA ROCHA JUNIOR, NEOCIMARA MUNIZ DA SILVA, WILMA CLEYDE GOMES VARELA, LAIZE LOPES Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS AUTORES: GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Requerido/Executado: REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO O presente cumprimento de Sentença conta com 39 (trinta e nove) exequentes, e o interior teor dos autos com mais de 1.700 (mil e setecentas) páginas, motivo pelo qual entendo que para uma melhor análise da documentação probatória necessária para a liquidação do título executivo, bem como para garantir a segurança jurídica de ambas as partes, a presente execução merece ser fracionada, para que a análise seja feita de forma individualizada. Em que pese haver manifestação da parte executada quanto aos cálculos de execução, verifico que houve discordância com o valor da liquidação alegado. Com efeito, para melhor apuração das inconsistências apontadas, notadamente eventual compensação de valores supostamente pagos em via administrativa, torna-se imprescindível que as execuções sejam executadas individualmente por cada um dos exequentes. Tal conclusão se reforça em decorrência das implicações que poderão ocorrer na fase de expedição de RPV/Precatório, com a necessária juntada de documentos e comprovantes de pagamento, que poderão causar tumulto processual. Em casos assim, o Código de Processo Civil dispõe sobre essa possibilidade: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Pelo exposto, com base no art. 113, §1° do CPC, DETERMINO o fracionamento da presente execução, devendo os patronos dos exequentes, no prazo de 30 (trinta) dias, procederem com o cumprimento individualizado de cada autor, de modo que a facilitar a rápida solução do litígio e dar celeridade ao deslinde processual. Com a tomada da providência supra, deverão os exequentes comprovar o ajuizamento das ações nos presentes autos. Intimem-se as partes. Tudo providenciado, nada requerido, arquive-se. Porto Velho, domingo, 14 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: EMERSON RICARDO DA ROSA CARDOSO, IRENYLDA FERREIRA DA SILVA, RAIMUNDA FLORENCA NASCIMENTO, REGINALDA DE OLIVEIRA BEZERRA, EROTILDES BESERRA DE OLIVEIRA, APRIGIO SALES PINHEIRO FILHO, CLAUDIA DE SOUZA, PRISCILA DAYSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SELMA RIBEIRO SOARES, MARIA AUGUSTA RAPOSO GOMES, FRANCERLI FEITOZA SA DA SILVA, JANIO DE OLIVEIRA, JANDA DENISE CENA SANTOS NUNES, JOSELAINE MARIA SIMIONATO, ROSINEIA JULIA DO NASCIMENTO, GILMARIO SOUZA VIEIRA, JOAO TARCICIO MIRANDA SPINELLI, TEOVALDO FERREIRA DA COSTA, ELIZABETE MARIA DA SILVA, JOSE ANTONIO DAMASCENO FILHO, ALCIONE SILVA DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RICARDO WEISSNER, MOISAEL CASTRO DA SILVA, ROSELI DUTKIEVICZ, ESTELA FABRICIO DA SILVA, HILKA FRANCISCA FONSECA MOREIRA VIDAL, DUCINEI MARIA DOS SANTOS, MAGNOLIA DE JESUS SOUZA HASSAN, LUCIANO CORREA DA SILVA, MAIRA TAISA COUTINHO BRAGA, DEIDIANE MARIA PEREIRA DE ALENCAR, ROSANGELA DA SILVA GOMES, MARIO CHARLES PASSOS, NOEMIA LUCIA DE SOUZA BAPTISTA DE MORAES, MARIA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA, LICIO SOARES DA ROCHA JUNIOR, NEOCIMARA MUNIZ DA SILVA, WILMA CLEYDE GOMES VARELA, LAIZE LOPES ADVOGADOS DOS AUTORES: GILBER ROCHA MERCES, OAB nº RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Sistema Remuneratório e Benefícios Processo 7025066-41.2018.8.22.0001 Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSINEIA JULIA DO NASCIMENTO, GILMARIO SOUZA VIEIRA, TEOVALDO FERREIRA DA COSTA, JOSE ANTONIO DAMASCENO FILHO, ELIZABETE MARIA DA SILVA, JANDA DENISE CENA SANTOS NUNES, ROSELI DUTKIEVICZ, PRISCILA DAYSE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, DUCINEI MARIA DOS SANTOS, EMERSON RICARDO DA ROSA CARDOSO, ROSANGELA DA SILVA GOMES, EROTILDES BESERRA DE OLIVEIRA, JANIO DE OLIVEIRA, RAIMUNDA FLORENCA NASCIMENTO, MAGNOLIA DE JESUS SOUZA HASSAN, MARIO CHARLES PASSOS, SELMA RIBEIRO SOARES, NOEMIA LUCIA DE SOUZA BAPTISTA DE MORAES, MAIRA TAISA COUTINHO BRAGA, CLAUDIA DE SOUZA, MARIA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA, DEIDIANE MARIA PEREIRA DE ALENCAR, ESTELA FABRICIO DA SILVA, REGINALDA DE OLIVEIRA BEZERRA, JOSELAINE MARIA SIMIONATO, LICIO SOARES DA ROCHA JUNIOR, ALCIONE SILVA DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA RICARDO WEISSNER, IRENYLDA FERREIRA DA SILVA, NEOCIMARA MUNIZ DA SILVA, FRANCERLI FEITOZA SA DA SILVA, HILKA FRANCISCA FONSECA MOREIRA VIDAL, MARIA AUGUSTA RAPOSO GOMES, MOISAEL CASTRO DA SILVA, JOAO TARCICIO MIRANDA SPINELLI, APRIGIO SALES PINHEIRO FILHO, LUCIANO CORREA DA SILVA, LAIZE LOPES, WILMA CLEYDE GOMES VARELA Advogado do(a) AUTOR: UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO06805-A Advogados do(a) AUTOR: GILBER ROCHA MERCES - RO5797, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO06805-A REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7025066-41.2018.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7025066-41.2018.8.22.0001. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 03/04/2019 09:32:50 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: ROSINEIA JULIA DO NASCIMENTO e outros (38) Advogados do(a) PARTE RE: GILBER ROCHA MERCES - RO5797-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A RELATÓRIO Os embargantes alegam a existência de omissão no acórdão que deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, o qual passo à análise em conjunto. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95. É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever o seguinte aresto desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos defeitos previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 0022254-24.2013.8.22.0001. Julgado em: 24/08/2016. Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho. Oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: “(…) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (…)”. (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). “(…) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (…)”. (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. O entendimento aqui delineado já foi decidido em sessão plenária por esta Turma Recursal, Autos 0000439-80.2014.8.22.0018, cuja ementa segue abaixo colacionada: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. […] IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Ante o exposto, voto para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. EMENTA Embargos de Declaração. Omissão. Condenação em custas e honorários. Inaplicabilidade. Embargos não acolhidos. A parte recorrente só será condenada em custas e honorários advocatícios se o seu recurso for improvido. Caso haja parcial ou total provimento, não há que se falar na referida condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(42)

Definitivo

Decurso de Prazo

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