Recurso Inominado Cível 7002067-72.2015.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 7002067-72.2015.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDWIN FANOLA NOVILLO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES - RO4539, RONAN ALMEIDA DE ARAUJO - RO2523 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002067-72.2015.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDWIN FANOLA NOVILLO, CPF nº 51611384249, RUA TRAVESSA NICOLAU JORGE 436, APARTAMENTO 02 CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RONAN ALMEIDA DE ARAUJO, OAB nº RO2523, RUA TRAVESSA NICOLAU JORGE 436, APARTAMENTO 02 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Inexistindo impugnação, expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.º 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução 290/2023, no sentido de que:.Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002067-72.2015.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Periciais R$ 200,00 intime-se e arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, segunda-feira, 26 de junho de 2023 às 00:35 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDWIN FANOLA NOVILLO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES - RO4539, RONAN ALMEIDA DE ARAUJO - RO2523 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em epígrafe acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Rolim de Moura/RO, 29 de março de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7002067-72.2015.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/04/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/04/2018, 09:20

Documento (Outros documentos)

03/04/2018, 09:18

Decurso de Prazo

29/03/2018, 03:01

Decurso de Prazo

27/03/2018, 03:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2018, 14:25

Não-Provimento

21/02/2018, 09:44

Mero expediente

01/02/2018, 10:53

Conclusão (para decisão)

10/05/2017, 17:09

Documento (Certidão)

10/05/2017, 17:09

Recebimento

10/05/2017, 12:05

Distribuição (sorteio)

10/05/2017, 12:05

Documentos

•28/11/2023, 00:00