Cumprimento de sentença 7027426-17.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7027426-17.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JACIRA DE CARVALHO VIEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 7.124,55 Data da distribuição: 25/05/2016 DECISÃO A exequente apresentou petição (ID 111300032), requerendo ofício a fonte pagadora da executada a fim de penhorar 20% de seus rendimentos. Apresente as custas referente a diligência pleiteada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Em igual prazo, apresente endereço da executada. Após DECIDO. A partir de outubro de 2018, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, firmou entendimento quanto a relativização da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (STJ, Corte Especial, EREsp 518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 03/10/2018 e publicado no DJe em 27/02/2019 - grifei). Desta forma, considerando que ao Superior Tribunal de Justiça cabe a última palavra acerca da interpretação de lei federal e, especialmente, considerando o disposto no inciso V do art. 927 do CPC, respeitando a verticalização das decisões judiciais, ressalvado meu entendimento, há que se admitir a penhora em valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, mesmo em execução de créditos não alimentares, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7027426-17.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos da parte executada (excluindo apenas os descontos obrigatórios), uma vez que tal percentual não compromete a subsistência digna da parte e de sua família, até quitação do débito de R$17.965,62 (dezessete mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Oficie-se o empregador da parte executada (GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA- SEGEP), para desconto de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos (excluindo apenas os descontos obrigatórios), até a quitação do débito de R$17.965,62 (dezessete mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). SERVE DE MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO. SEGEP - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas- Endereço: Esplanada das Secretarias (CPA) - Av. Farquar, s/n - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 78916-400. Porto Velho, 8 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: TAINA KAUANI CARRAZONE, OAB nº RO8541, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JACIRA DE CARVALHO VIEIRA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 7.124,55 Data da distribuição: 25/05/2016 DESPACHO Promova-se a mudança de classe processual para cumprimento de sentença. Executada: Endereço: Rua Florianópolis, n. 340, Bairro Embratel, Porto Velho/ RO CEP: 76820-720 Porto Velho, 14 de agosto de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7027426-17.2016.8.22.0001 Monitória Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará. Nos termos do art. 523 do CPC, fica a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito indicado no processo (ID n. ), em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios fixados na sentença, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará pelo carta com aviso de recebimento. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Dados para cumprimento: Parte

15/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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