Execução de Título Extrajudicial 7078326-91.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7078326-91.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7078326-91.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: VILSO RODRIGUES DA SILVA, PEDRO PORTEL, RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELETRICA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A suspensão dos cartões de crédito dos Executados também fica prejudicada, por ser outra medida atípica afetada pelo Tema Repetitivo 1137, pendente de julgamento do STJ. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AFEÇÃO DO TEMA 1.137/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor, como meio coercitivo para satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a adoção de medidas executivas atípicas pode ser determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia sobre a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015. 4.Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a afetação do tema repetitivo impõe o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma controvérsia, até a publicação do acórdão que firmará a tese jurídica aplicável. 5.O sobrestamento não impede o prosseguimento da execução com a adoção de outras medidas típicas para a satisfação do crédito, podendo o pedido de medidas atípicas ser renovado após a definição da matéria pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1.A afetação do Tema 1.137/STJ impõe o sobrestamento dos processos que discutem a adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, até a publicação do acórdão paradigma. 2.A execução pode prosseguir com a adoção de medidas típicas para a satisfação do crédito, podendo o pedido de medidas atípicas ser renovado após a definição da tese pelo STJ.(TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08188219320248220000, Data de Julgamento: 16/05/2025, Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos) Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7078326-91.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: VILSO RODRIGUES DA SILVA, PEDRO PORTEL, RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELETRICA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados fica prejudicada, por ser medida atípica afetada pelo Tema Repetitivo 1137, pendente de julgamento do STJ. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte). Tema Repetitivo 1137/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaú que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado, em razão da afetação do Tema Repetitivo 1137 do STJ, o qual determinou o sobrestamento de processos que discutem a adoção de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se é possível a adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte) durante a pendência do julgamento do Tema Repetitivo 1137/STJ, que versa sobre a validade e os limites dessas providências coercitivas. III. Razões de decidir 3. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize o magistrado a determinar medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o STJ, ao afetar o Tema Repetitivo 1137, determinou a suspensão nacional dos feitos que discutem a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. 4. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com essa determinação, inexistindo margem para apreciação de pedidos dessa natureza enquanto não sobrevier o julgamento definitivo do referido tema. 5. A manutenção da decisão impugnada preserva a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência nacional, conforme precedentes recentes do E. TJSP. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Durante a pendência do julgamento do Tema Repetitivo 1137/STJ, é inviável a apreciação de pedidos de adoção de medidas executivas atípicas, como suspensão de CNH e passaporte, devendo os processos permanecerem sobrestados até decisão final do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 29/03/2022; STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09/02/2023. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23433687820258260000 Campo Limpo Paulista, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 31/10/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2025) Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 7 de novembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7078326-91.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: VILSO RODRIGUES DA SILVA, PEDRO PORTEL, RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELETRICA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Realizada a pesquisa de bens imóveis registrados nos nomes dos executados no sistema SERP, informo o resultado frutífero somente em face do executado Pedro Portel, devendo a parte exequente solicitar as certidões de inteiro teor junto a serventia de Pimento Bueno, de acordo com a pesquisa anexa. Doutro lado, a pesquisa do estado civil dos executados restou infrutífera. No tocante ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e CCS BACEN cumpre registrar que tais ferramentas têm aplicação restrita às hipóteses legalmente previstas para a decretação de indisponibilidade de bens, como nas ações civis públicas, execuções fiscais, investigações criminais envolvendo lavagem de dinheiro ou improbidade administrativa, entre outras hipóteses taxativamente previstas. No caso concreto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO trata-se de cumprimento de sentença de natureza cível, com pretensão pecuniária e sem previsão legal específica que autorize a decretação de indisponibilidade patrimonial nos moldes exigidos pela normativa do CNJ. Dessa forma, a medida pretendida não se coaduna com o escopo do sistema, sendo juridicamente inviável sua utilização para fins de constrição patrimonial ordinária. A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO VIA SERASAJUD. ATO PRÓPRIO DA PARTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. O pedido de inclusão do nome da executada nos órgãos negativadores de crédito, via Serasajud, trata-se de ato a ser praticado pela própria parte, cabendo a intervenção judicial somente quando comprovada dificuldade significativa ou a impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, sendo que não enquadrando a execução em nenhuma das hipóteses elencadas pela normativa do CNJ, não há como se acolher o pedido de indisponibilidade." (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0805817-86.2024.8.22.0000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, 1ª Câmara Cível, Julgado em 13/06/2024) Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens nos sistemas à disposição. Pesquisa em CCS e SREI. Desnecessidade. Manutenção do indeferimento. As informações contidas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não está sob reserva de jurisdição, podendo ser acessadas diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário.Além do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ser, via de regra, voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros, sua utilização com a finalidade de pesquisar eventual existência de ativos do executado em contas bancárias mostra-se inócua se já utilizada a ferramenta SISBAJUD com resultado infrutífero. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801095-09.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024(TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801095-09.2024.8.22.0000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 20/05/2024) Sobre a pesquisa SNGB, informo que a plataforma encontra-se indisponível. Por fim, colaciono os resultados das pesquisas SNIPER e PREVJUD em anexo. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 11 de setembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: VILSO RODRIGUES DA SILVA, PEDRO PORTEL, RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELETRICA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7078326-91.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Intimados para se manifestarem acerca da penhora SISBAJUD, os executados quedaram-se inertes. Dessa forma, promovo o levantamento dos valores em juízo. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 216,18 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01867537 - 4 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80.000.659-3 R$ 141,25 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01867547 - 1 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80.000.659-3 R$ 85,96 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01867532 - 3 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80.000.659-3 R$ 166,17 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01867540 - 4 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80.000.659-3 R$ 379,19 CRISTIANE TESSARO 27230563844 01867528 - 5 Sim (104) Ag.: 1825 C.: 000783904472-8 R$ 2.803,15 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01867528 - 5 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 TOTAL R$ 3.791,90 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, a CPE deverá providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. Zerada a conta judicial, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 16 de abril de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: VILSO RODRIGUES DA SILVA, PEDRO PORTEL, RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELETRICA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7078326-91.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Realizada a tentativa de bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2848. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta de intimação caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida por cada executado, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de arquivamento. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Intimem-se. Porto Velho/RO, 22 de agosto de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/08/2024, 00:00

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