Execução de Título Extrajudicial 7003526-84.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003526-84.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

29/04/2025, 00:00

17/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003526-84.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS, AVENIDA AYRTON SENNA1109 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: BENICIO ADRIANO, CPF nº 28574036234, RUA GIÁCOMO CASARA 1956 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NIVALDO RIBERA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3527 DESPACHO Inicialmente, destaco que foi implementado descontos no salário do executado no percentual de 10% dos seus rendimentos, até o limite de R$ 18.503,19 (dezoito mil, quinhentos e três reais e dezenove centavos), conforme documento (Id 82099660). Sendo assim, observa-se que não subsiste o entendimento da parte exequente, quanto a atualização do débito da maneira como propõe, pois levaria a uma execução "ad eternum", o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de enriquecimento ilícito da mesma. Registro ainda, que todos os valores levantados pela parte exequente no decorre do processo, estão devidamente atualizados, com juros e correção monetária, conforme espelho anexo. Ademais, considerando que há valores a serem levantados, expedi o competente alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB CPF/CNPJ: 05.203.605/0001-01 Agência: 0001 Conta: 3315.000.00-0 BANCO SICOOB VALOR TOTAL: R$ 7.106,79 (sete mil, cento e seis mil e setenta e nove reais) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em seguida, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentando a planilha de débitos atualizada com a dedução do montante levantado ou pela extinção do feito pelo pagamento, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial/ Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 06/10/2021 Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003526-84.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS, AVENIDA AYRTON SENNA1109 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: BENICIO ADRIANO, CPF nº 28574036234, RUA GIÁCOMO CASARA 1956 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: NIVALDO RIBERA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3527 DESPACHO Expedi o competente alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB CPF/CNPJ: 05.203.605/0001-01 Agência: 756 Conta: 3315-0 BANCO SICOOB VALOR TOTAL: R$ 426,20 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte centavos) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em seguida, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentando a planilha de débitos atualizada com a dedução do montante levantado ou pela extinção do feito pelo pagamento, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial/ Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 06/10/2021 Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, segunda-feira, 9 de setembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, N. 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003526-84.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS, AVENIDA AYRTON SENNA1109 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: BENICIO ADRIANO, CPF nº 28574036234, RUA GIÁCOMO CASARA 1956 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 06/10/2021 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima qualificadas. A parte executada apresentou impugnação à penhora, tendo em vista que houve bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 2.497,36 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos). Sustenta que a constrição teria atingido saldo de conta corrente, onde recebe seu salário, o qual seria impenhorável. juntou documentos (ID 107856383). Vieram os autos conclusos para decisão. Análise e decisão: a rigor, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV e X, do CPC, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. Reitere-se que optou o legislador por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988). Assim, trata-se de norma que não admite interpretação restritiva, o que impede relativizar o que é expressamente determinado como absolutamente impenhorável, sob pena do judiciário interferir na competência do legislativo, modificando texto expresso da norma plenamente válida e em vigor. Além disso, é de importante aplicação o princípio processual do menor sacrifício do executado, segundo o qual ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor, sobretudo, pois, já consta descontos mensais do salário do executado para pagamento da dívida exequenda (ID 82099660). Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora em conta bancária. Proventos. Incidência de penhora parcial. Liberação. Remanescente. Manutenção de constrição. Recurso parcialmente provido. Comprovado que a penhora recaiu sobre conta bancária recebedora de proventos do devedor, e que sobre tal verba já incide constrição parcial em razão do débito objeto da lide, o montante recebido a título de salário deve ser liberado, mantendo-se o remanescente constrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806722-62.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 12/01/2023 (TJ-RO - AI: 08067226220228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 12/01/2023)." Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio on line, como o caso apresentado nos autos, onde a alegação de impenhorabilidade pode ser realizada nos próprios autos executivos, cuja decisão prescinde de qualquer manifestação da parte credora. As provas produzidas pelo impugnante, em especial cópia de extrato da conta corrente (ID 107856390 - Pág. 1) e demonstrativo de rendimento anual (ID 107856388 - Pág. 2-6) demonstram que os valores bloqueados em conta de sua titularidade são de verbas salariais. Por outro lado, tenho que os valores remanescentes devem ser liberados em favor da parte credora, pois são incontroversos. Dispositivo: isso posto, por ser a verba classificada como de caráter alimentar e, por consequência, impenhorável nos moldes do art. 833, incisos IV, do CPC, ACOLHO em partes a impugnação ofertada pelo executado e determino a liberação somente do valor referente ao salário (ID 107856390). Nesta data determinei a liberação do valor impugnado via sistema, conforme espelho anexo. Ademais, À CPE: Intime-se a parte autora para, em até 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários para fins de levantamento do saldo remanescente incontroverso de R$ 421,21 (quatrocentos e vinte um reais e vinte um centavos). Guajará-Mirim, quinta-feira, 4 de julho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003526-84.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AC BURITIS, AVENIDA AYRTON SENNA1109 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: BENICIO ADRIANO, CPF nº 28574036234, RUA GIÁCOMO CASARA 1956 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expedi o competente alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA CPF/CNPJ: 05.203.605/0001-01 Agência: 0001 Conta: 3315.000.00-0 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA VALOR TOTAL: R$ 3.287,18 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Em seguida, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, apresentando a planilha de débitos atualizada com a dedução do montante levantado ou pela extinção do feito pelo pagamento, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 06/10/2021 Intime-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/09/2023, 00:00

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