Execução de Título Extrajudicial 7004409-94.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004409-94.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

21/08/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

18/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7004409-94.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3521 CENTRO, - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: FATIMA BRITO ALVES DE SOUZA, CPF nº 83768998215, LINHA 23B S/N, KM 50, MARGEM ESQUERDA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, LAURINDO MIRANDA DE SOUZA, CPF nº 42202876200, LINHA 23B S/N, KM 50, MARGEM ESQUERDA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ALECIO BARBOSA DOS SANTOS, CPF nº 98397001204, LINHA 23B S/N, KM 50, MARGEM ESQUERDA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 11/10/2022 Defiro o pedido de id 98420329. Providencie-se a CPE a inclusão de Luciana Alves Vieira, dos menores Luana Alves dos Santos, Arthur Alves dos Santos e Alisson Alves do Santos, todos na qualidade de herdeiros do de cujus ALECIO BARBOSA DOS SANTOS, junto ao Pje, no polo passivo. Citem-se Luciana Alves Vieira, os menores Luana Alves dos Santos, Arthur Alves dos Santos e Alisson Alves do Santos, estes três representados pela genitor Luciana Alves Vieira, todos na qualidade de herdeiros do de cujus Alecio Barbosa dos Santos para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 116.239,09, conforme art. 829 do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). Decorrido in albis o prazo de 3 dias, sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Advirto o senhor Oficial de Justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los ao exequente, nos termos do artigo 839, §1º do CPC, ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do artigo 838 do CPC. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC (Art. 835 CPC: A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I- dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – Títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI- bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII – Direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII- outros direitos.), salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. Cópia do presente servirá como certidão para fins de averbação premonitória junto aos órgãos competentes, a ser realizada pela parte exequente que deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, conforme determina o §2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. nos termos do artigo 828 do CPC. SERVE COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Guajará-Mirim segunda-feira, 27 de novembro de 2023 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Todos os documentos(29)