Procedimento Comum Cível 0004580-98.2011.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0004580-98.2011.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 0004580-98.2011.8.22.0002. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, LORENA GIANOTTI BORTOLETE, OAB nº RO8303, MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO 1. Nomeio perito judicial, o contador GUILHERME MARTINI, que poderá ser intimado por intermédio do endereço eletrônico [email protected], ou pelos telefones n° (66) 99216-3600. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Prestação de Serviços, Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$ 30.000,00 Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá fazer proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, CPC). Caso não concorde, deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, no prazo de 15 dias (arts. 467, 148, III, e 157, CPC). 2.1 Os honorários periciais serão custeados pelo requerido. 2.2 O perito cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). 2.3 As partes deverão apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, ou nomear assistentes técnicos, de acordo com o art. 465, § 1º, III, CPC. 2.4 Com a comprovação do depósito judicial, intime-se o profissional para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para realização do ato, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. 2.5. O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da intimação / aceitação da nomeação da perícia (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 3. Com a vinda do laudo, vista às partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). 4. Após a apresentação do laudo, não havendo impugnação, defiro desde já a expedição de alvará/ofício de transferência em favor do perito. Ariquemes, 17 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

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