Execução de Título Extrajudicial 7044566-88.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7044566-88.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2025, 11:55

Decurso de Prazo

08/03/2025, 03:47

Decurso de Prazo

08/03/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 01:24

Publicação

10/02/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7044566-88.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: DILSON DA SILVA LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação executiva manejada por Banco Itaucard S/A em desfavor de Dilson da Silva Lopes O requerente, pugnou pela extinção do feito, haja vista que não houve citação do requerido. É o relatório do essencial. Decido. Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. POSTO ISSO, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas Iniciais já quitadas. Assim, tratando-se de pedido de desistência do feito, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sem custas e honorários. Não havendo pendências, arquive-se. Porto Velho, RO, sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 13:03

Desistência

07/02/2025, 13:02

Outras Decisões

07/02/2025, 13:02

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 19:40

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7044566-88.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 EXECUTADO: DILSON DA SILVA LOPES INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 09:28

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7044566-88.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: DILSON DA SILVA LOPES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 14.547,10 Vistos. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas no art. 256 do CPC, quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. No presente caso a parte requerente, sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro da parte executada, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização do executado (art. 256, § 3º do CPC). Ademais, nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização da requerida nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante das reiteradas diligências negativas, determino à parte requerente providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público água/esgoto e luz deste Estado (ENERGISA/CAERD), de telefonia fixa e móvel, (VIVO, TIM, OI, CLARO), e ainda, (DETRAN/INSS), para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015, bem como, para fornecerem informações sobre eventuais endereços cadastrados em seus bancos de dados referente ao Sr. DILSON DA SILVA LOPES - CPF 026.260.414-08, devendo a resposta ser entregue ao requerente ou seu patrono (referências no cabeçalho deste). O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A parte deverá comprovar, em 30 dias, o atendimento aos termos deste despacho, e trazer informações aos autos, sob pena de extinção/arquivamento. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho/RO, 21 de agosto de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: DILSON DA SILVA LOPES, RUA ACAI 1 PROJETO NOVA MUTUM - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7044566-88.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. O exequente pugna pelo arresto on-line de eventuais depósitos em conta corrente e/ou aplicações existentes em nome do executado, até o limite do valor da dívida via Sistema SISBAJUD, possibilitando, com isso, dar efetiva garantia à presente Execução (id 102702301). Arresto é a apreensão judicial dos bens/valores do devedor, em momento anterior a sua citação, que visa prevenir o perecimento da coisa, e impedir que o devedor, a fim de eximir-se da dívida, oculte os bens. Se efetivo o arresto, posteriormente o arrestante poderá reivindicar para si o bem/valor arrestado, para ser usado em pagamento da dívida comprovada. Nesse segundo momento, necessário que tenha ocorrido a citação do devedor. Antes do novo CPC, para que fosse concedido o arresto seria indispensável que o credor apresentasse prova literal da dívida líquida e certa, e indícios da suposta intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação ou estar em iminência de entrar em insolvência. Já no novo CPC o arresto já é previsto como medida rotineira e padrão nos casos de citação em execução extrajudicial e que o oficial de justiça não encontre o devedor: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Desta forma, vê-se intenção do legislador do novo CPC em facilitar o manejo do arresto, vez que, durante as próprias diligências citatórias, se oficial encontrar bens do devedor, mas não o devedor, deverá proceder com o arresto, não havendo a necessidade da prova da intenção de não pagar, ou da iminência de insolvência, questões que se presumem das circunstâncias de já estar a dívida vencida e da não localização do devedor. Neste cenário, revela-se possível realizar o arresto eletrônico de valores em contas bancárias do devedor em casos de execução, através da ferramenta eletrônica SISBAJUD, quando o credor demonstrar na inicial elementos que convencem da dificuldade de localização do devedor ou outras questões que recomendem como necessário o ato constritivo prévio como forma de tentar dar mais efetividade à execução. O título, por si só, é bastante para configurar a alta probabilidade do direito do exequente e o vencimento da obrigação - die iterplellat pro homine - é mais do que suficiente para caracterizar o dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300). Quer quadro mais expressivo e fragoroso do que o vencimento de um débito não pago e, por isso, executado, para ensejar o acautelamento? É verdade que o executado ainda não foi citado - estamos tratando de arresto ou penhora antes da citação -, mas que ele tem conhecimento do débito, isso tem. Precárias estatísticas apontam para o fato de que menos de meio por cento dos débitos exequendos são desconstituídos nos embargos à execução. A presunção milita a favor do "débito" executado pelo simples aparelhamento da execução. Donizetti, Elípio. Curso didático de direito processual civil - 21. ed. rev. São Paulo: Atlas, 2018, 1118. Acrescentamos a palavra débito em destaque AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CAUTELAR ARRESTO. II - RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. ILEGITIMIDADE DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE- VALOR DA CAUSA; COMPETÊNCIA DO JUÍZO; AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO; E OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) II - PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARRESTO. Além da possibilidade de arresto online com base no art. 830 CPC, nada obsta que a parte exequente formule pedido de tutela de urgência cautelar ( NCPC, art. 301), de modo que ocorra a constrição antes da citação. O Novo Código de Processo Civil não prevê mais cautelares típicas, mas em seu art. 301 menciona que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A extinção do capítulo que disciplinava medidas cautelares típicas insere-se no intuito do legislador de facilitar a recuperação de créditos e a efetividade dos processos de execução. Isso porque a ausência de disciplina detalhada, paralelamente ao poder geral de cautela do juiz, permite maior flexibilidade de aplicação das tutelas cautelares aos casos concretos. Não mais são estanques, portanto, os conceitos e as hipóteses de cabimento das tutelas cautelares mencionadas no Art. 301 do Novo CPC. A única exigência, que é comum para aplicação de todas elas, é a demonstração de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e de "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (Art. 300, CPC). Demonstrado que o Contrato objeto da presente execução encontra-se no rol taxativo do art. 784 CPC, que o valor do contrato se mostra incontroverso, e não havendo comprovação de quitação do contrato correto se mostra a medida de arresto. SUBSTITUIÇÃO DO VALOR ARRESTADO POR GARANTIA REAL. Diante da verificação que os valores arrestados são suficientes para garantir a execução, correto se mostra a substituição por garantia real, ficando impedidos novas medidas de arresto/penhora até que se constate o valor real do débito. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte em que se conhece, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03983521320178090000, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2018, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 25/05/2018) Neste caso concreto, verifica-se que a demanda fora proposta no ano de 2021, tendo sido realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação. Diante disto, defiro o pedido. Mencione-se que, caso efetivo o arresto com bloqueio de valores, o devedor poderá comparecer em juízo para sua discussão assim como faria em caso de citação normal. Assim, procedi com a pesquisa Sibajud, conforme anexo. Porto Velho/RO, 4 de abril de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. REU: DILSON DA SILVA LOPES REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7044566-88.2021.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. 1) Converto a presente ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Retifique-se a classe processual. 2) Tendo em vista que o exequente apresentou planilha de débito atualizada no ID 99596086, determino o recolhimento das custas para diligência citatória com vistas a viabilizar o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido o item "2", cite-se nos termos do item "3". 3) Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor apresentado pelo exequente, acrescido de honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. ENDEREÇO: RUA AÇAÍ 00001, QE 3 NOVA MUTUM, PROJETADO NOVA, PORTO VELHO RO. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$ 20,24 para cada sistema solicitado. Retornando a carta/mandado negativo, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Cópia desse despacho serve como CARTA/MANDADO. Intimem-se. Porto Velho/RO, 11 de dezembro de 2023. THIAGO GOMES DE ANICETO Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(23)