Execução de Título Extrajudicial 7004298-13.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004298-13.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004298-13.2022.8.22.0015. AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, BRADESCO REU: ANTONIO RAFAEL DA SILVA GOMES, CPF nº 02149968240, AVENIDA BOLIVIA 3300 LIBERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária Distribuição: 05/10/2022 trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em que a parte requerente pugna pela conversão da ação em execução, em razão das tentativas infrutíferas de citação pessoal do(a) requerido(a). Análise e decisão: O Decreto-Lei n. 911/1969 que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e outra providências prevê no "art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". Assim, DEFIRO o pedido para converter a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Cite-se o(a) executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar (em) o pagamento da dívida no valor de R$ 77.435,31 que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial que poderão ser reduzidos a 5%, caso haja pagamento integral do débito (art. 827, § 1º, do CPC), cientificando-o, ainda, o(a) executado(a), de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, nos termos dos arts. 914 a 920 do CPC. Na ausência de pagamento, munido da 2ª via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado (art. 829, parágrafos 1º e 2º, do CPC). No prazo para embargos (de 15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas, pedido que será analisado (art. 916 e §§, do CPC). Enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vencidas (§ 2º do art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (§ 4º do art. 916 do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% das prestações não pagas (§ 5º do art. 916 do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO. Guajará-Mirim sexta-feira, 14 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/07/2023, 00:00

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