Procedimento Comum Cível 7000483-77.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000483-77.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 10:45

Desarquivamento

08/08/2025, 07:19

Documento (Certidão)

08/08/2025, 07:19

Definitivo

21/08/2024, 14:26

Documento (Certidão)

21/08/2024, 14:26

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 09:16

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 01:30

Publicação

25/06/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JACI ANTONIO DRESCH, RUA PARAIBA 1713, CASA PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOARES BORGES, OAB nº RO8409 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000483-77.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 3.906,00 () Parte Vistos. O cumprimento da liminar já foi cumprida, conforme ID 104064874 - Pág. 1. I - DO ERRO MATERIAL Avoco os autos para correção de erro material no dispositivo da sentença ID 102684246, pois, apesar da parte requerente ter afirmado que recebia a aposentadoria por invalidez, verificou-se que, na verdade, recebe a aposentadoria por idade. Sendo assim, observa-se na sentença de ID 102684246 que existe fundamentação no sentido de conceder o auxílio-acompanhante independente do fato gerador da aposentadoria. Pois bem. É pacífico no colendo Superior Tribunal de Justiça que o erro material ou equívoco manifesto, pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da respectiva decisão: o erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada (STJ 34/378) in código de processo civil, Theotônio Negrão, 41. ED, p. 580). Nesse sentido, colaciono jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o erro material é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1252518/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019). Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, RECONHEÇO, de ofício, o erro material da sentença de ID 102684246, corrigindo-a da seguinte forma: ONDE SE LÊ: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por JACI ANTONIO DRESCH para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) PAGAR os valores retroativos referentes ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez a partir da data em que necessitou de acompanhamento de terceiros, 17/09/2021 (Num. 87816991 - Pág. 1), observando-se o período prescricional de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. LEIA-SE: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por JACI ANTONIO DRESCH para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) PAGAR os valores retroativos referentes ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por idade a partir da data em que necessitou de acompanhamento de terceiros, 17/09/2021 (Num. 87816991 - Pág. 1), observando-se o período prescricional de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. II - DO RECEBIMENTO DO RECURSO Verifico que houve a interposição de recurso de apelação, as contrarrazões também já foram apresentadas. Remetam-se os autos para o TRF. III - DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Retire-se o perito cadastrado nos autos, conforme requerido na petição de ID 105953674 - Pág. 1. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 24 de junho de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 13:33

Outras Decisões

24/06/2024, 13:33

Sem efeito suspensivo

24/06/2024, 13:33

Documentos

Decisão

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JACI ANTONIO DRESCH, RUA PARAIBA 1713, CASA PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOARES BORGES, OAB nº RO8409 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000483-77.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 3.906,00 () Parte Vistos. O cumprimento da liminar já foi cumprida, conforme ID 104064874 - Pág. 1. I - DO ERRO MATERIAL Avoco os autos para correção de erro material no dispositivo da sentença ID 102684246, pois, apesar da parte requerente ter afirmado que recebia a aposentadoria por invalidez, verificou-se que, na verdade, recebe a aposentadoria por idade. Sendo assim, observa-se na sentença de ID 102684246 que existe fundamentação no sentido de conceder o auxílio-acompanhante independente do fato gerador da aposentadoria. Pois bem. É pacífico no colendo Superior Tribunal de Justiça que o erro material ou equívoco manifesto, pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da respectiva decisão: o erro material é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada (STJ 34/378) in código de processo civil, Theotônio Negrão, 41. ED, p. 580). Nesse sentido, colaciono jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o erro material é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1252518/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019). Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, RECONHEÇO, de ofício, o erro material da sentença de ID 102684246, corrigindo-a da seguinte forma: ONDE SE LÊ: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por JACI ANTONIO DRESCH para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) PAGAR os valores retroativos referentes ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez a partir da data em que necessitou de acompanhamento de terceiros, 17/09/2021 (Num. 87816991 - Pág. 1), observando-se o período prescricional de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. LEIA-SE: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por JACI ANTONIO DRESCH para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) PAGAR os valores retroativos referentes ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por idade a partir da data em que necessitou de acompanhamento de terceiros, 17/09/2021 (Num. 87816991 - Pág. 1), observando-se o período prescricional de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. II - DO RECEBIMENTO DO RECURSO Verifico que houve a interposição de recurso de apelação, as contrarrazões também já foram apresentadas. Remetam-se os autos para o TRF. III - DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Retire-se o perito cadastrado nos autos, conforme requerido na petição de ID 105953674 - Pág. 1. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 24 de junho de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JACI ANTONIO DRESCH, RUA PARAIBA 1713, CASA PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO SOARES BORGES, OAB nº RO8409 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – Relatório JACI ANTONIO DRESCH, qualificado (a) na inicial, ajuíza ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado nos autos, aduzindo, em síntese, que recebe aposentadoria por invalidez, e que atualmente encontra-se incapacitado (a) para as atividades habituais, necessitando, portanto, de acompanhamento permanente de terceiro. Diante de tais circunstâncias, pleiteia a majoração em 25% de sua aposentadoria, conforme disposto no artigo 45 da Lei 8.213/91. Elucida, que pleiteou o acréscimo administrativamente, todavia, Com a inicial acosta procuração e demais documentos. Citado, o requerido apresentou proposta de acordo (ID Num. 92184931 - Pág. 1). Laudo médico acostado aos autos (ID Num. 98102942 - Pág. 1). Na manifestação de ID Num. 100210202 - Pág. 1, o requerido pugnou pela desconsideração da proposta anteriomente juntada e requereu a improcedência da ação. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000483-77.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 3.906,00 () Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JACI ANTONIO DRESCH, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o acréscimo de 25% a incidir sobre a aposentadoria por invalidez, mediante aplicação do disposto no artigo 45 da Lei 8.213/91. Sem preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. a) Da necessidade de assistência permanente de outra pessoa Prima facie, antes da análise do direito em si, no tocante a possibilidade ou não de concessão da benesse prevista no artigo 45 da Lei 8.213/91 à espécies de benefícios previdenciários diversas da aposentadoria por invalidez, devo analisar os requisitos normativos exigidos para tanto. Neste ponto, o mencionado dispositivo propugna que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Vislumbra-se que um dos requisitos constantes na Lei, é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, tal qual se evidencia no caso ora retratado. Em escorreita análise do caderno processual, foi possível ter a plena convicção de que o (a) autor (a) necessita de cuidados básicos de terceiro para ter uma vida digna e minimamento humana, mormente porque a parte autora é pessoa idosa, atualmente com 73 anos de idade, sendo portador de diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID E11), constatando-se a ausência adquirida de ambos os membros inferiores (CID Z89.7), e encontra-se em cadeira de rodas, não mais consegue deambular, não tendo mais condições físicas para gerir seus atos da vida diária, como higiene pessoal, alimentação, uso de medicamentos. As provas amealhadas dão conta de que os cuidados são imprescindíveis para a minoração dos sofrimentos físicos do (a) autor (a), além de serem primordiais no prolongamento existencial dele (a), porquanto na ausência de tais cuidados o idoso não tem como subsistir. Nesse sentido, demonstrou-se no laudo: [...] 10) Sendo positiva a existência de incapacidade para as atividades habituais e do dia a dia (quesito n. 6), o(a) periciado(a) necessita de assistência PERMANENTE de outra pessoa (terceiro) para as atividade diárias em razão de algumas das seguintes situações, previstas no anexo I do art. 45 do Decreto 3.048/99? [...] 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; [...] 11) Informe o perito a data em que a necessidade permanente de terceiros em razão da situação identificada teve início: R: 17/09/2021. [...] Conclusão outra não poderia se extrair do caso em voga, porquanto todo acervo probatório indica que o (a) autor (a) necessita dos cuidados de terceiro. b) Da possibilidade de extensão do "auxílio-acompanhante", previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS. O "auxílio-acompanhante" consiste no pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais, no intuito de diminuir o risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, podendo, inclusive, sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Tal benefício possui caráter assistencial porquanto: a) o fato gerador é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa a qual pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser-lhe superveniente; b) sua concessão pode ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário; e c) o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, circunstância própria dos benefícios assistenciais que, pela ausência de contribuição, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes. A pretensão em análise encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como na garantia dos direitos sociais, contemplados, respectivamente, nos arts. 1º, III, 5º, caput, e 6º, da Constituição da República. O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de "(...) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", garantindo, ainda, em seus arts. 5º e 28, tratamento isonômico e proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara previdenciária. A aplicação do benefício às demais modalidades de aposentadoria independe da prévia indicação da fonte de custeio porquanto o "auxílio-acompanhante" não consta no rol do art. 18 da Lei n. 8.213/91, o qual elenca os benefícios e serviços devidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e seus dependentes. Diante de tal quadro, impõe-se a extensão do "auxílio- acompanhante" a todos os aposentados que, inválidos, comprovem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, independentemente do fato gerador da aposentadoria. Sobre o caso vertente, o STJ possui o seguinte excerto: [...] Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria." XI - Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). XII - Recurso Especial do INSS improvido. Resp 1.720.805 - RJ O legislador ao prever o acréscimo de 25%, se norteou pela dificuldade e pelo aumento de gastos que a pessoa “inválida” tem para se manter, razão pela qual trouxe norma capaz de amenizar tais dificuldades. De igual modo, o aposentado por idade, acaso acometido (a) por doença que implique em situação semelhante à da aposentadoria por invalidez, precisa de cuidados e, estes cuidados, certamente aumentam o dispêndio financeiro, diante da necessidade de cuidador. Neste viés, a decisão em tela, consagra a busca pelos preceitos da dignidade humana, de modo a amparar aquele que, em fase final da vida, necessite dos cuidados imprescindíveis ao bem estar. A procedência dos pedidos, no caso vertente, é medida que visa não só o acréscimo financeiro pleiteado, mas, em ultima análise, a garantir ao autor um bem maior, que é a possibilidade de ter uma vida digna. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por JACI ANTONIO DRESCH para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) PAGAR os valores retroativos referentes ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez a partir da data em que necessitou de acompanhamento de terceiros, 17/09/2021 (Num. 87816991 - Pág. 1), observando-se o período prescricional de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (benefício atual e de caráter alimentar), pois confirmada a imprescindibilidade do benefício para o sustento diário, antecipo a Tutela de Urgência no momento. No que respeita à implementação do benefício, este deverá ser feito, mediante a expedição de ofício ao setor competente do INSS, cabendo a Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão judicial. Isento de custas. Ante a sucumbência, CONDENO a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; Proceda a CPE o necessário para o pagamento do Perito Médico via AJG, se pendente; Decisão não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I); Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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