Execução de Título Extrajudicial 7041567-36.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7041567-36.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK JAMARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 EXECUTADO: EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: CEZAR MACHADO LOMBARDI, OAB nº SP196726, FLORA MARIA RIBAS ARAUJO, OAB nº RO2642, ALINE ARAUJO, OAB nº RO2259A Valor da Causa: R$ 1.704,10 Data da distribuição: 19/09/2019 DESPACHO Conforme documento anexo, constata-se que a penhora de R$ 17.318,86, em favor do autos n.º 7057814-92.2019.8.22.0001, já fora cumprida, razão pela qual determino a transferência de R$ 7.343,18 em favor dos autos n.º 7028400-88.2015.8.22.0001 (cumprimento de sentença - 1ª Vara Cível de Porto Velho/RO), consoante ordem de preferência colacionada na decisão ID 136998857: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 7.343,18 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK JAMARI / 07../0001-92 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01727315-9 Não Transferência entre Contas Judiciais Total R$ 7.343,18 Em mesmo ato, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto ao prosseguimetno do feito, sob pena de suspensão/extinção. Porto Velho, 11 de junho de 2026. Marina Murucci Monteiro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7041567-36.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:01

Publicação

02/06/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 22:41

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:54

Outras Decisões

01/06/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 08:09

Documento (Certidão)

28/05/2026, 08:08

Publicação

28/05/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 21:01

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK JAMARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 EXECUTADO: EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLORA MARIA RIBAS ARAUJO, OAB nº RO2642, ALINE ARAUJO, OAB nº RO2259A Valor da Causa: R$ 1.704,10 Data da distribuição: 19/09/2019 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7041567-36.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração apresentados por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK JAMARIA em face doa decisão ID 118401022. Em síntese (ID 118456389), o embargante aduz que a referida decisão possui vícios de contrariedade, visto que ignorou o teor das informações suscitadas no ID 117476265 e anexos, as quais comprovam a alteração do cenário das penhoras, razão pela qual requer o acolhimento do recurso e deferimento do pleito apresentado no ID 118263910. Resumo sucinto. Decido. Em análise à petição ID 117476265 e anexos, constata-se que a parte embargante se manifestou no sentido de que já houve o recebimento das verbas devidas a título de penhora no rosto destes autos em face das demandas n.º 7040391-51.2021.8.22.0001 e n.º 7045728-26.2018.8.22.0001, restando ativas as penhoras de tão somente autos n.º 7028400-88.2015.8.22.0001 e n.º 7047634-51.2018.8.22.0001. Apresenta documentos e requer que não seja deferido levantamento de alvará em favor da parte executada, ora embargada. Proferida a decisão embargada (ID 118401022), este juízo indeferiu o pleito da embargante, a qual, em petição ID 118263910, pugnou pela expedição imediata das quantias existentes e futuras em favor da sua patrona, devendo o saldo remanescente ser transferido para os autos n.º 7028400-88.2015.8.22.0001 e n.º 7047634-51.2018.8.22.0001. Os embargados de declaração não comportam acolhimento, visto que a decisão embargada (ID 118401022) não possui quaisquer dos vícios apontados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A referida decisão embargada, ao indeferir, por ora, o pedido de levantamento de valores, apenas optou pela cautela, diante do apresentado tumulto processual. Embora a expedição de alvará por meio desta execução seja a medida mais eficiente para o percebimento de valores da parte credora, torna-se necessária a observância e a certificação da ordem preferencial estabelecida na decisão ID 117468158. A embargada, na petição ID 117476265, assevera a desnecessidade de manter a penhora em favor dos autos n.º 7040391-51.2021.8.22.0001 (1ª preferência) e n.º 7045728-26.2018.8.22.0001 (4ª preferência). Embora se constate a proatividade da parte em anexar documentos que atestem o alegado, vislumbra-se a imprescindibilidade de oficiar os respectivos juízos para que se manifestem e ratifiquem o desinteresse quanto aos valores penhorados nesta execução. Trata-se de medida imprescindível para evitar o risco de atingir interesses e a preferência de terceiros não habilitados nesta lide. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK JAMARIA e passo ao prosseguimento do feito, nos ulteriores termos. Constato, também, haver manifestação dos juízos dos processos n.º 7028400-88.2015.8.22.0001 - 2ª preferência (ID 118962953 - Pág. 2) e n.º 7047634-51.2018.8.22.0001 - 3ª preferência (ID 123545952 - Pág. 2), reiterando-se os ofícios e determinando a transferência dos valores devidos aos respectivos. Conforme já ratificado, a ordem de transferência/penhora dos valores nestes autos deve obedecer à penhora colacionada na decisão ID 117468158. Desse modo, DETERMINO, com urgência, a expedição de ofício ao juízo dos autos n.º 7040391-51.2021.8.22.0001 - 1ª preferência (10ª Vara Cível de Porto Velho/RO) para se manifestar quanto ao (des)interesse em manter a penhora de R$ 1.404,50 destes autos. Certifique-se. Apresentada resposta confirmando o interesse, DETERMINO, à CPE, a transferência do referido valor (R$ 1.404,50) em favor dos autos n.º 7040391-51.2021.8.22.0001. Certifique-se. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, retorne-se concluso para “Despacho Urgente”, a fim de aplicar a medida que se entender de direito e obedecer à ordem de preferência das penhoras já colacionadas. Determino, também, a expedição de ofício aos juízos dos autos n.º 7028400-88.2015.8.22.0001 - 2ª preferência (1ª Vara Cível de Porto Velho/RO) e n.º 7047634-51.2018.8.22.0001 - 3ª preferência (4ª Vara Cível de Porto Velho/RO) para informar que os valores ainda estão disponíveis neste juízo, tendo em vista a imprescindibilidade de observar a mencionada ordem de preferência para a respectiva transferência. Certifique-se. Ademais, consoante o ofício ID 120309919, vislumbra-se que houve formulação de pedido de penhora no rosto destes autos em favor de créditos a serem percebidos pela executada (EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA) para transferência/averbação no processo n.º 7040391-51.2021.8.22.0001 (10ª Vara Cível de Porto Velho/RO), até o importe de R$ 1.404,50; contudo, segundo a decisão ID 117468158, o referido pedido já fora analisado e deferido por este juízo. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Certifique-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/AR/OFÍCIO/MANDADO/EDITAL. Porto Velho, 22 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK JAMARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 EXECUTADO: EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLORA MARIA RIBAS ARAUJO, OAB nº RO2642, ALINE ARAUJO, OAB nº RO2259A Valor da Causa: R$ 1.704,10 Data da distribuição: 19/09/2019 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7041567-36.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK JAMARI em face de EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. Proferida a sentença ID 113273271, constata-se que o feito foi julgado extinto em razão do cumprimento da obrigação; contudo, os autos não se encontram aptos ao arquivamento, em razão das penhoras efetivadas sobre o saldo remanescente em favor da parte executada, valores a serem percebidos pelos interessados nos processos n.º 7028400-88.2015.8.22.0001, 7047634-51.2018.8.22.0001, 7040391-51.2021.8.22.0001 e 7045728-26.2018.8.22.0001, bem como dos consequentes depósitos realizados em face das parcelas suscitadas pela Leiloeira Oficial (ID 110705820). Dessa maneira, INDEFIRO o pedido formulado na petição ID 117212802. Os valores depositados nos autos não devem, em sua totalidade, serem transferidos a favor da parte executada, visto que resta pendência das averbações efetivadas em face dos processos acima mencionados. Em consulta à demanda n.º 7047634-51.2018.8.22.0001, constata-se que a parte exequente deste processo formulou o pedido de penhora no rosto dos autos no dia 16/01/2024, às 11:22:32 (ID 100532825 - Pág. 1; autos n.º 7047634-51.2018.8.22.0001). Em consulta à demanda n.º 7028400-88.2015.8.22.0001, vislumbra-se que a parte exequente deste processo formulou o pedido de penhora no rosto dos autos no dia 16/01/2024, às 11:08:13 (ID 100531381 - Pág. 1; autos n.º 7028400-88.2015.8.22.0001). Em consulta à demanda n.º 7040391-51.2021.8.22.0001, vislumbra-se que a parte exequente deste processo formulou o pedido de penhora no rosto dos autos no dia 16/01/2024, às 10:55:39 (ID 1100529796 - Pág. 1; autos n.º 7040391-51.2021.8.22.0001). Em consulta à demanda n.º 7045728-26.2018.8.22.0001, vislumbra-se que a parte exequente deste processo formulou o pedido de penhora no rosto dos autos no dia 16/01/2024, às 11:39:25 (ID 100534041 - Pág. 1; autos n.º 7045728-26.2018.8.22.0001). O privilégio na penhora suscitada não se trata apenas de um direito, mas também de uma qualidade adjetiva ao direito de crédito, consubstanciado na preferência de pagamentos. Consoante o princípio “prior in tempore, potior in iure” (anterioridade da penhora), a prioridade dos pedidos formulados deve observar a data do registro do pedido de penhora no rosto dos autos, e não a data da lavratura do auto de penhora. Oportunamente, colaciono o entendimento jurisprudencial postulado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL - CONCURSO DE CREDORES - PREFERENCIA. I - A PREFERENCIA NO CONCURSO DE CREDORES E FEITA EM FUNÇÃO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA, E O REGISTRO SUBSEQUENTE DESTA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O DIREITO DE PREFERENCIA, DESTINADA A GERAR A PRESUNÇÃO DA CIENCIA DE TERCEIRO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 31475 RN 1993/0001268-1, Relator: Ministro WALDEMAR ZVEITER, Data de Julgamento: 29/06/1993, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.08.1993 p. 17290 RSTJ vol. 51 p. 260). Grifos para destaque. Constata-se que os primeiros a requerem a penhora de valores a serem percebidos pela empresa executada foram os interessados nos autos do cumprimento de sentença n.º 7040391-51.2021.8.22.0001, dessa maneira, a ordem de preferência a ser observada deve ser observada em favor desses. Ante o exposto, TORNO parcialmente sem efeito a decisão ID 110257631, proferida, e, por conseguinte, DETERMINO a averbação dos valores disponíveis em conta judicial deste processo e daqueles que forem depositados, conforme as seguintes ordens de preferência: 1ª - Averbação dos valores disponíveis até o limite de R$ 1.404,50 em favor dos autos n.º 7040391-51.2021.8.22.0001 (cumprimento de sentença - 10ª Vara Cível de Porto Velho/RO); 2ª - Averbação dos valores disponíveis até o limite de R$ 28.169,31 em favor dos autos n.º 7028400-88.2015.8.22.0001 (cumprimento de sentença - 1ª Vara Cível de Porto Velho/RO); 3ª - Averbação dos valores disponíveis até o limite de R$ 22.707,42 em favor dos autos n.º 7047634-51.2018.8.22.0001 (cumprimento de sentença - 4ª Vara Cível de Porto Velho/RO); 4ª - Averbação dos valores disponíveis até o limite de R$ 20.680,05 em favor dos autos n.º 7045728-26.2018.8.22.0001 (execução de título extrajudicial - 7ª Vara Cível de Porto Velho/RO); Oficie-se à 1ª Vara Cível de Porto Velho/RO, 4ª Vara Cível de Porto Velho/RO e 10ª Vara Cível de Porto Velho/RO, informando as averbações dispostas. À CPE: Certifique, com urgência, esta decisão nos autos da execução de título extrajudicial n.º 7045728-26.2018.8.22.0001 (7ª Vara Cível de Porto Velho/RO). As referidas diligências deverão ser realizadas e certificadas, independente da realização de novos depósitos judiciais. Intimo ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência acerca da decisão proferida. Expeça-se o necessário. Porto Velho, 25 de fevereiro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK JAMARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 EXECUTADO: EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLORA MARIA RIBAS ARAUJO, OAB nº RO2642, ALINE ARAUJO, OAB nº RO2259A Valor da Causa: R$ 1.704,10 Data da distribuição: 19/09/2019 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7041567-36.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido ID 111827871. Conforme decisão de ID 110257631, o saldo remanescente devido em favor da parte exequente corresponde ao montante de R$ 21.515,16, o qual já fora levantado pela credora (comprovante em anexo). Logo, a cobrança discutida neste processo já foi resolvida e adimplida. Ante o cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo movido por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK JAMARI contra EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP, ambos qualificados no processo e, em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. Custas finais pela parte executada. Apresente a parte executada para, em 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto de pagamento das custas pode ser acessado pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Recolhido o valor, certifique-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Considerando a penhora existente nos autos em favor de outros Juízos, determino a reexpedição de ofícios aos Juízos mencionados na decisão ID 110257631, ratificando-se os termos anteriormente proferidos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados nos processos 7028400-88.2015.8.22.0001, 7047634-51.2018.8.22.0001, 7040391-51.2021.8.22.0001 e 7045728-26.2018.8.22.0001 (observada a ordem de preferência já estabelecida) se manifestem acerca do valor disponível nesta demanda (ID 110934947), sob pena de suspensão. Caso não haja manifestação no prazo estipulado, o feito será suspenso, retornando concluso em hipótese de novo depósito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 1 de novembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK JAMARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 EXECUTADO: EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLORA MARIA RIBAS ARAUJO, OAB nº RO2642, ALINE ARAUJO, OAB nº RO2259A Valor da Causa: R$ 1.704,10 Data da distribuição: 19/09/2019 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7041567-36.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARK JAMARI contra EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP. Alega que a executada é proprietária da unidade 36, bloco 04, localizada no condomínio residencial Park Jamary, contudo, não cumpriu com o pagamento das quotas condominiais ordinárias e extraordinárias de março a setembro de 2019, resultando em um débito de R$ 1.704,10 (atualizado à época). Conforme certidão ID 33247496, a executada fora efetivamente citada e decorrido o prazo de pagamento, ao retornar no local, o imóvel encontrava-se fechado. Deferida a pesquisa e bloqueio de valores e bens via BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD(ID 38661461), houve constrição de R$ 1.389,82 em desfavor do executado (ID 38661261). A impugnação apresentada foi julgada improcedente, convertendo-se em penhora o montante de R$ 1.389,82 (ID 41209773). Certificação do trânsito em julgado da sentença sobre os embargos à execução (7003697-20.2020.8.22.0001) cujo julgamento acolheu parcialmente a impugnação, apenas para declarar nula a cobrança de percentual de honorários advocatícios, acrescidos a cada mensalidade em atraso, devendo o referido valor ser excluído da execução, condenando-se a embargada, ora exequente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (ID’s 48191181 e 48191183). Decisão aplicando multa de 10% do valor atualizado do débito à parte executada, com o referido valor revertido em favor da parte exequente (ID 58490807). Deferida penhora de imóvel indicado sob ID 59180569, sendo o executado nomeado como fiel depositário. Certidão ratificando a penhora sobre o apartamento 36, bloco B-A, 3º pavimento (ID 82931349). Laudo e avaliação, valorando o imóvel em R$ 130.000,00 (ID 82931350). Proferida decisão (ID 94068657) deferindo o leilão judicial sobre o referido imóvel, nomeando-se a leiloeira Deonizia Kiratch, mantendo-se a avaliação já apresentada. Auto de arrematação (ID 98130314). Depósito da entrada no valor de R$ 22.750,00 (ID 98178329). Despacho homologando o auto de arrematação e expedindo carta de arrematação em favor do arrematante (ID 99137551). Depósito de parcela em R$ 2.275,00 (ID 99484363). Manifestação da parte executada, impugnando o ato de arrematação, em razão das divergências entre as datas de publicação apresentadas nos autos e as demonstradas via ‘expedientes’ no PJE e questionando o valor de avaliação do imóvel, requerendo pela invalidação do ato da arrematação (ID 99860332). Depósito de parcela em R$ 2.280,46 (ID 100515824). Resposta à impugnação (ID 100523836). Ofício certificando a juntada de decisão proferida pela 4ª Vara Cível da comarca de Porto Velho (processo n.º 7047634-51.2018.8.22.0001), na qual deferiu o pedido de penhora no rosto destes autos para constrição do valor até o importe de R$ 22.707,42 a serem devidos em favor da parte executada (ID 100601794). Ofício certificando a juntada de decisão proferida na 10ª Vara Cível desta comarca (processo n.º 7040391-51.2021.8.22.0001), pela qual se deferiu o pedido de penhora no rosto dos presentes autos até o montante de “R$ 1.4040,50” a serem percebidos pela executada EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (ID 100602338). Ofício certificando a juntada de decisão proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho (processo n.º 7028400-88.2015.8.22.0001), sobre a qual se deferiu o pedido de penhora no rosto dos presentes autos até o valor de R$ 28.169,31 a serem devidos em favor da parte executada (ID 100660627). Decisão rejeitando a impugnação ao auto de arrematação (ID 101155271). Depósitos de parcelas nos respectivos valores: R$ 2.299,65 (ID 101685785), R$ 2.309,31 (ID 102612893) e R$ 2.309,31 (ID 103721737), R$ 2.328,48 (ID 105320478). R$ 2.332,20 (ID 106919354) e R$ 2.341,07 (ID 108333877). Ofício certificando a juntada de decisão pela qual se deferiu a penhora no rosto deste processo de valores a serem percebidos pela executada (ID 105113837). É o breve resumo. Conforme último cálculo apresentado pela exequente (ID 102096794), o débito atual a perceber corresponde ao valor de R$ 21.515,16. Analisando extrato bancário de conta judicial em anexo, constato que há o valor de R$ 47.166,73 vinculado aos autos, logo, o mencionado montante é suficiente para cumprir a obrigação discutida na presente execução. DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente. Atente a parte que a informação será encaminhada eletronicamente à Caixa Econômica Federal, que promoverá a transferência para a conta bancária indicada sob ID 102096792 em até 07 (sete) dias úteis. Levantando o valor, o crédito devido à parte exequente nestes autos será resolvido, restando discussão quanto ao saldo remanescente a ser restituído à parte executada. Vislumbro que existem diversas ordens judiciais postulando a penhora de valores a serem percebidos em favor da executada. Defiro os pedidos e acolho as ordens proferidas, no limite do saldo a ser devido pela executada EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - EPP, devendo ser observada a preferência temporal daquelas proferidas previamente às demais. Examinando os ofícios encaminhados, constato que a ordem de preferência quanto ao levantamento de crédito deve ser a seguinte: 1º - Crédito até o montante de R$ 28.169,31, referente ao processo n.º 7028400-88.2015.8.22.0001 na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO (decisão proferida em 16 de janeiro de 2024 às 15:10:43, conforme ID 100660627); 2º - Crédito até o montante de R$ 22.707,42, referente ao processo n.º 7047634-51.2018.8.22.0001 na 4ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO (decisão proferida em 17 de janeiro de 2024 às 11:33:34, conforme ID 100601794); 3º - Crédito até o montante de R$ 1.404,50, referente ao processo n.º 7040391-51.2021.8.22.0001 na 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO (decisão proferida em 17 de janeiro de 2024 às 12:44:23, conforme ID 100602338); 4º - Crédito até o montante de R$ 20.680,05 (conforme tabela atualizada apresentada pela exequente em sede de petição ID 104694748, nos autos do processo n.º 7045728-26.2018.8.22.0001), referente ao processo n.º 7045728-26.2018.8.22.0001 na 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO (decisão proferida em 23 de abril de 2024 às 23:25:41, conforme ID 105113837). Expeça-se ofício os referidos Juízos informando acerca da decisão proferida. INTIMO a leiloeira habilitada, Deonizia Kiratch para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito das parcelas devidas, conforme auto de arrematação. Levantado o valor pelo exequente, voltem os autos conclusos para “Despacho Urgente”. Cumpra-se. Oficie-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/AR/OFÍCIO/MANDADO/EDITAL. Porto Velho, 26 de agosto de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7041567-36.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Polo Passivo: EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLORA MARIA RIBAS ARAUJO, OAB nº RO2642, ALINE ARAUJO, OAB nº RO2259A DECISÃO Versam os autos sobre execução promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK JAMARIA em face a EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA na qual se deferiu penhora de imóvel indicado, sendo, posteriormente, realizado o leilão, com o devido auto de arrematação (ID 98130314). Irresignada, a parte executada se apresentou nos autos embargando a arrematação com fulcro no artigo 903, §1º, incisos I e III do Código de Processo Civil (ID 99860332). Passo a decidir. O executado levanta hipótese de vício formal quanto à publicação do auto de arrematação uma vez presente divergência quanto à publicação oferecida pela leiloeira (29/09/2023) e publicação oferecida pelo juízo (11/10/2023). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK JAMARI ADVOGADOS DO Diante do exposto, apesar da discrepância apresenta, a referida diferença de datas na publicação não é suficiente para anular o auto de arrematação apresentado uma vez que houve o atendimento ao disposto no artigo 889 do CPC, ou seja, o executado fora cientificado da data do leilão com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; A parte alega também que o valor arrematado do imóvel não é suficiente para quitar o débito dos autos tendo em vista as inúmeras prestações. O referido argumento não merece prosperar. Houve inúmeras tentativas de quitação do débito por meio alternativos de execução, todavia, todas restaram infrutíferas. O leilão do imóvel discutido nos autos se tornou a única saída encontrada pelo exequente a fim de adquirir o valor que lhe é devido, por conseguinte, não há razoabilidade do argumento apresentado pelo executado visto que sequer apresenta outras opções para tentar adimplir a dívida. Dessa maneira, REJEITO os embargos à arrematação apresentados. Em mesmo ato, INTIME-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, tomem ciência da penhora no rosto dos autos por meio do documento ID 100660627. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/AR/MANDADO/EDITAL/OFÍCIO. Intime-se. Porto Velho/RO, 31 de janeiro de 2024 Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7041567-36.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Polo Passivo: EMBRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: FLORA MARIA RIBAS ARAUJO, OAB nº RO2642, ALINE ARAUJO, OAB nº RO2259A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK JAMARI ADVOGADOS DO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos. Compulsando-os, verifico que foi informada (id. 98178329) a arrematação do bem penhorado pelo valor de R$ 91.000,00, com entrada de R$ 22.750,00 e o saldo de R$ 68.250,00, parcelado em 30 prestações de R$ 2.275,00, atualizado pelo IPCA, tendo como arrematante a Sra. LINDOMAR MIGUEL PEREIRA. Houve o pagamento da entrada, referente a 25% da arrematação, correspondente a R$22.750,00 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta reais), efetuado na conta judicial n.º 01727315-9. Em mesmo ato, a Leiloeira Oficial informou que o arrematante realizou o pagamento referente à sua comissão, desse modo, deu-se quitação à sua verba honorária. O auto de arrematação se encontra formalmente em ordem, de modo que fica HOMOLOGADO (ID 98130314). Não existindo embargos pelo devedor, expeça-se a respectiva carta de arrematação em favor do arrematante, que poderá ser acionado, caso não cumpra com o pagamento das parcelas. Considerando a juntada da informação, bem como a certidão de id. 98543297, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o que entender de direito e, em caso de requerimento para levantamento de valores, informar os dados necessários para a transferência, sob pena de transferência dos valores à Conta Centralizadora deste Tribunal. Porto Velho/RO, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

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Publicação

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Publicação

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