Execução de Título Extrajudicial 7002145-46.2023.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002145-46.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002145-46.2023.8.22.0023. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO AUTOR: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, MARCELO MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RO5115A, BRADESCO RÉU: AGOSTINHO GOMES DE LIMA, W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO DO RÉU: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente requereu a adoção de medidas executivas, notadamente a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada (Id. 135678154), que demonstra crédito executivo no valor total de R$ 196.554,68 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Verifico que estão presentes os pressupostos legais para a execução forçada. Assim, defiro a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como de restrição/pesquisa de veículos via RENAJUD, em nome das partes executadas, por se tratarem de medidas adequadas à busca de bens passíveis de constrição judicial, visando à satisfação do crédito exequendo. Por outro lado, indefiro a pesquisa via SERP, tendo em vista que a medida possui caráter excepcional e subsidiário, devendo ser precedida do esgotamento das diligências executivas ordinárias menos invasivas, notadamente aquelas já deferidas nesta decisão. Informo, na oportunidade, que as pesquisas já foram devidamente processadas, encontrando-se os respectivos resultados anexados aos autos. À CPE para que proceda à liberação de acesso às partes e respectivos procuradores regularmente habilitados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, diante dos resultados das pesquisas realizadas. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé- RO, data da assinatura eletrônica. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:32

Publicação

20/04/2026, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:32

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2026, 06:46

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:11

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:15

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 17:39

Expedição de documento (Carta)

09/01/2026, 07:46

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 17:46

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, MARCELO MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RO5115A, BRADESCO EXECUTADOS: AGOSTINHO GOMES DE LIMA, W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002145-46.2023.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco em face de AGOSTINHO GOMES DE LIMA, W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP, todos qualificados nos autos. O arrematante peticionou aos autos pugnando pela alteração/retificação do edital de leilão referente ao imóvel descrito como: Terreno lote 15 c/ 540,00m², quadra 79, setor 01, Rua Integração Nacional, São francisco do Guaporé/RO.a saber: - Um imóvel urbano, medindo 540m², sendo 18 metros de frente para a Rua Integração Nacional e 30 metros comprimento, fazendo divisa nos fundos com o lote 16, da quadra 79, setor 01, confrontando-se no lado direitos lote 15, da quadra 79, setor 01 e, ao lado esquerdo com o lote 13, da quadra 79, setor 01.Obs 1.: Sem benfeitorias.Obs 2.: O imóvel acima descrito não possui registro imobiliário, sendo de responsabilidade do arrematante providenciar a regularização do registro do imóvel com a abertura da matrícula. Cadastro imobiliário sob o nº 01.079.014.00. O arrematante alega que em conversa com o Município de São Francisco do Guaporé/RO, foi identificado erro no cadastro, na descrição ou ainda na inscrição do imóvel. Assim, oficie-se o Município de São Francisco do Guaporé/RO, para informar a descrição correta do imóvel de inscrição 01.079.014.00 e ainda trazer aos autos esclarecimentos quanto a divergência verificada no auto de penhora e avaliação realizado (id. 103851746), onde consta: LOTE 15, QUADRA 79 - de Propriedade de AGOSTINHO GOMES DE LIMA. Deve esclarecer ainda se o erro é na inscrição do imóvel ou em sua descrição, enviando aos autos documentação que entender necessária, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, relembro as partes que conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital faz lei entre as partes e interessados, não sendo lícito ao arrematante pretender receber coisa diversa ou além da descrita no edital e na matrícula do imóvel. Após a juntada da resposta e esclarecimento solicitados, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADOS: AGOSTINHO GOMES DE LIMA, W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Conforme consta no CPC, desde que não provocado o juízo em dez dias após a arrematação ou suscitado vício inerente ao procedimento de leilão, assegura a irretratabilidade da arrematação não obstante reconhecido, a posteriori, eventuais vícios aptos a invalidar a arrematação já consolidada. Com isso, não obstante emergir o reconhecimento de vício processual, tal ato não tem o condão de macular a arrematação, a prejudicar o arrematante, estranho a lide e que, tão-somente contribuiu para transformar determinado bem em dinheiro no seio da tutela executiva, conforme previsto no art. 903 do CPC, in verbis: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. A doutrina reforça tal dispositivo, a fim de impedir o desfazimento de arrematação já consolidada (respeitadas as exceções legais) e, consequentemente, assegurar a segurança jurídica frente aos efeitos de um leilão consolidado e coordenado pelo Poder Judiciário: O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002145-46.2023.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, grifos nossos) Ademais, nos termos do art. 901 do CPC, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento do valor do lance e da comissão da leiloeira, defiro a expedição da Carta de Arrematação e do respectivo Mandado de Imissão na Posse do bem imóvel ao respectivo arrematante (art.901, §1º, CPC). Intimem-se as partes e publique-se no Diário Oficial. Prazo 10 dias. Decorrido o prazo de dez dias, cumpra-se o necessário, expedindo-se a Carta de Arrematação e o respectivo Mandado de Imissão na Posse do bem alienado judicialmente em favor da arrematante. Da expedição do alvará eletrônico Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores conforme informado pela autora no id. 118926525. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com nova conclusão do processo. Oportunamente, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo, requerer o que de direito e comprovar o pagamento das diligências requeridas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se as partes. Publique-se para que surta efeito em relação a terceiros interessados. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADOS: AGOSTINHO GOMES DE LIMA, W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002145-46.2023.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a realização de praceamento do bem penhorado nos autos (id. 103851746). Nomeio a leiloeira Deonízia Kiratch, a qual encontra-se devidamente cadastrada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com telefone para contado sob n. (69) 9991-8800, E-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada para exercer seu mister, informando a este juízo quanto a designação das datas, com pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência, e procedendo na forma do art. 884 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Desde já, fixo a título de comissão, a porcentagem de 5% sobre o valor da arrematação, a qual deverá ser arcada pela parte arrematante e, em caso de acordo, remição em pagamento e adjudicação, fixo a comissão no percentual de 2% sobre o valor da dívida. Se for o caso, deverá o exequente retirar o edital de venda judicial em 5 (cinco) dias e comprovar a publicação em 10 (dez) dias, precavendo-se, ainda, quanto à intimação dos executados, o qual poderá acontecer por edital, acaso não seja possível a intimação no endereço fornecido na inicial. Outrossim, tendo em vista que, pelo momento, não existem sítios eletrônicos, e que, considerando as peculiaridades desta Comarca, também não há jornal de ampla circulação, autorizo a publicação do edital de venda judicial em sítios eletrônicos de informação local e Diário da Justiça. Intimem-se as partes acerca da designação do leilão. À luz do disposto no artigo 891, caput e parágrafo único, ambos do CPC, estipulo, neste caso, como preço mínimo para que seja arrematado o bem, 70% (setenta por cento) do valor de sua avaliação, devendo a escrivania providenciar para que esta observação conste do Edital de venda. Caso o interessado/arrematante opte pelo pagamento parcelado (art. 895 e seguintes do CPC), fica ciente de que incidirão sobre o valor a ser parcelado, juros e correção monetária nos percentuais e índices adotados pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia. No presente caso, visando a compatibilizar o postulado da razoável duração do processo e o princípio da celeridade processual com a efetividade da Jurisdição, restrinjo o máximo de parcelas para até 06 (seis) meses (art. 895, §1º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não incumbe a este Juízo perquirir ou mesmo pressentir sobre a existência de restrições (penhora, arresto, etc) que porventura recaiam sobre o bem, especialmente se tais restrições não foram devidamente informadas nos autos. Assim, ausente qualquer informação sobre restrição, o risco oriundo da aquisição do bem é do interessado/arrematante, sendo deste a responsabilidade exclusiva em adotar toda e qualquer providência necessária para que eventuais restrições sejam desvinculadas do bem arrematado. Fica ciente o interessado/arrematante de que correrão às suas expensas todas as despesas de transferência do(s) bem(ns) (móvel, imóvel e semoventes) para o seu nome, inclusive despesas com serviços de terceiros, despachantes, taxas, vistorias, ações judiciais, notificações extrajudiciais e quaisquer outras necessárias à ultimação do ato de aquisição. Após o resultado do leilão, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção nos moldes do artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Dê ciência à leiloeira do inteiro teor desta decisão. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002145-46.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADOS: AGOSTINHO GOMES DE LIMA, CPF nº 46930302287, W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 11695617000195 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ EXECUTADOS: AGOSTINHO GOMES DE LIMA, CPF nº 46930302287, AVENIDA TANCREDO NEVES 3361 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, W. V. C. MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ nº 11695617000195, AVENIDA TANCREDO NEVES 3381 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Verifico a certidão em id. 98201462, com a informação de que a parte executada opôs embargos à execução, no entanto, conforme decisão sob id. 98201454, não foi atribuído efeito suspensivo. Portanto, observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, título(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784, do Código de Processo Civil, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798, do Código de Processo Civil. CITE(m)-SE o(s) executado(s) na forma do art. 829 do CPC, para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado é de R$ 135.786,63 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos). Caso a dívida não seja paga em 03 (três) dias, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimará, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º, do CPC). Havendo penhora, deverá a parte executada ser advertida de que poderá embargar à execução ou a penhora. Reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, a parte executada poderá requerer, desde que pague 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em 6 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916). Concedo, desde já, a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma do art. 846 e seguintes do CPC. A penhora deverá recair sobre os bens eventualmente indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º). Nos termos do art. 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens que se fizerem necessários e suficientes para garantir o pagamento do valor principal, corrigido e com juros. O Oficial de Justiça deverá atentar-se para que a penhora não recaia sobre bens impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832), bem como quanto à ordem preferencial de penhora do art. 835 e quanto ao procedimento legal previsto em detrimento da natureza do objeto a ser penhorado. No caso de não localização da parte executada, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

28/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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