Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013425-10.2019.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013425-10.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013425-10.2019.8.22.0005. REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910, e-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: NICEIA DA SILVA SANTOS, LUCINEIA DA SILVA SANTOS, MARIA BELENICE DA SILVA SANTOS, FABIO DA SILVA SANTOS ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, a qual apontou como valor total da dívida a quantia de R$ 30.181,90 (Id-94721273). Extrai-se dos cálculos elaborados pelo setor de cálculo, que houve observância dos comandos da sentença, ante a presunção de certeza e veracidade deste, corroborado pelo fato de ser órgão auxiliar do Juízo e sem qualquer interesse na lide, motivo pelo qual vislumbro plausabilidade em se acolher os cálculos por ela confeccionados. Outrossim, as partes concordaram com os valores apurados pela contadoria. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos de Id-94721273. Caso seja necessário, providencie a escrivania a intimação da parte credora para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da expedição de precatório ou se renuncia ao valor excedente para fins do recebimento via RPV (art. 13, § 5º, da Lei nº 12.153/2009), caso o valor do crédito exequendo apurado ultrapasse o teto de RPV previsto pela Fazenda Pública. Requisite-se o(s) pagamento(s) dos valores por meio de RPV/precatório conforme Id-96151384, nos termos do artigo 1º da Lei nº 1.788/2007 (Estado de Rondônia). Após, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Expedida a ordem da(s) RPV(s), e nada sendo requerido, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 535, §3º, II do CPC). Com a comprovação do pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham-me os autos conclusos para decisão / julgamento extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO Ji-Paraná, 21 de outubro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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