Execução de Título Extrajudicial 7005017-92.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005017-92.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

26/09/2025, 11:36

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:54

Publicação

15/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005017-92.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: GIGLIANE GOMES LIMA, AV. ANTÔNIO LUIZ DE MACEDO 2565 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A EXECUTADO: VF EXPRESS - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI, AV. MANOEL MURTINHO 669 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cheque Distribuição: 25/11/2022 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima qualificadas. O executado foi citado no ID 104104712. Verifica-se nos autos que a execução tramita sem êxito na localização de bens ou valores penhoráveis, e que o feito foi suspenso em 22.07.2024, nos termos do § 1º do artigo 921, inciso III, do CPC (ID 108746802) Intimada (ID 124313719), a exequente solicitou a suspensão do processo por tempo indeterminado (ID 124898368). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente teve início em 23.07.2025, com sua consumação prevista para o dia 24.07.2030. Diante disso, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo prescricional, quando os autos deverão ser conclusos para análise quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente via sistema PJE. Cumpra-se. Guajará-Mirim, domingo, 14 de setembro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2025, 11:35

Execução frustrada

14/09/2025, 11:35

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 20:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:36

Publicação

05/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005017-92.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: GIGLIANE GOMES LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI - RO0002570A EXECUTADO: VF EXPRESS - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:15

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:52

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005017-92.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: GIGLIANE GOMES LIMA, CPF nº 52993078291, AV. ANTÔNIO LUIZ DE MACEDO 2565 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A EXECUTADO: VF EXPRESS - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI, CNPJ nº 33548380000152, AV. MANOEL MURTINHO 669 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Resumo: EXECUTADO: VF EXPRESS - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA, Av. Manoel Murtinho, 669, Centro, Guajará-Mirim/RO. Guajará-Mirim segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Rosiane Pereira de Souza Freire Juiza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cheque Distribuição: 25/11/2022 trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima qualificadas. A parte exequente pugna pela expedição do mandado de citação, no valor de R$ 20,24 (vinte e vinte quatro), sob o argumento de se enquadrar na modalidade repetição de ato. Análise e decisão: inicialmente, a decisão mencionada CGJ n° 688/2023, pontua em linhas gerais a fase de cumprimento de sentença, sua sistemática e as fases as quais incidem custas ou não. Assim, em análise detida ao pedido retro, verifiquei que a interposição do recurso ID 96577036, refere-se à uma decisão que determinou o recolhimento de custas de diligência de Oficial de Justiça para penhora e avaliação de bens no bojo do cumprimento de sentença dos autos n°7003921-47.2019.822.0015, da 1ª Vara Cível da comarca de Guajará-Mirim/RO. No mérito, o recurso foi conhecido e negado provimento, mantendo inalterada a decisão ID 93993996, que determinou o recolhimento de custas de diligência de Oficial de Justiça para penhora e avaliação de bens. Registra-se, oportunamente, parte da decisão que determinou o recolhimento das custas ID 93993996: "[...]Verifica-se portanto que os artigos mencionados, não se relacionam com as custas de Oficial de Justiça, mas sim de custas processuais iniciais, logo, realizado pedido de diligências as custas processuais deverão ser recolhidas, sob pena de não realização, veja-se: Art. 2º. As custas judiciais abrangem os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, conciliador, mediador e partidor do quadro, diligência de oficial de justiça, de hastas públicas, serventias judiciais de primeira instância, das Secretarias do Tribunal, as despesas postais com intimações e publicações na Imprensa Oficial. § 1º. Nas custas judiciais não se incluem: VI - a remuneração do perito, assistente técnico, depositário, avaliador particular, tradutor, conciliador e mediador fora do quadro, intérprete e administrador, bem como as despesas decorrentes de remoção de bens e de imissão e reintegração de posse, despejos e assemelhados; VIII - diligências judiciais relacionadas a busca de endereço em órgãos conveniados ou ordens de bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático em processos cíveis; IX - registros e providências em serventias extrajudiciais; [...] Desta feita, comprovado o pagamento das custas da diligência, em cinco dias, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da executada, cujo valor estará atrelado ao cálculo apresentado pelo exequente, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família, Lei n.º 8.009/90, oportunidade em que poderá a parte executada, se manifestar, em 10 (dez) dias.[...]" Depreende-se, portanto, que o entendimento do Corregedor Geral de Justiça do Estado de Rondônia foi no sentido de que é necessário o recolhimento das custas de diligência de oficial de justiça, porquanto, ao negar provimento ao recurso, manteve a decisão recorrida e ratificou a referida decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Guajará-Mirim/RO. Imperioso ressaltar, que o art. 17 da Lei de Custas se relaciona com o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados e não com custas de diligência do Oficial de Justiça. Isso posto, com base na decisão CGJ n° 688/2023, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisita, nos termos da intimação ID 96460977, sob pena de suspensão. Devidamente recolhida, expeça-se mandado de citação no endereço indicado ID 96395930. Intime-se. SIRVA PRESENTE COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7005017-92.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: GIGLIANE GOMES LIMA, CPF nº 52993078291, AV. ANTÔNIO LUIZ DE MACEDO 2565 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A EXECUTADO: VF EXPRESS - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI, CNPJ nº 33548380000152, AV. MANOEL MURTINHO 669 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cheque Distribuição: 25/11/2022 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas. Após as tentativas infrutíferas de citação pessoal da executada, onde foram diligenciadas em duas oportunidades em endereços diferentes, a parte exequente pugna pela concessão do bloqueio de transferência do veículo junto ao Detran. Análise e decisão: O Código de Processo Civil dispõe no art. 830 que na hipótese de o oficial de justiça, ao tentar realizar a citação, não encontrar o executado, mas localizar bens penhoráveis, poderá promover o arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução. Tal constrição apenas busca evitar que os bens do devedor não localizado se dissipem, para assegurar a efetivação de futura penhora. Apesar da ausência de previsão expressa no Código de Processo Civil acerca do arresto na modalidade on-line, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser admissível, no âmbito das execuções de títulos extrajudiciais, a utilização desse instrumento com a intenção de garantir a satisfação de seu crédito, mesmo que o devedor não tenha sido citado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que é possível o arresto on-line, quando frustrada a tentativa de citação, sendo prescindível o exaurimento das tentativas, conforme colaciono ementa de julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) No mesmo sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, DO CPC. PEDIDO DE ARRESTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra; o objetivo é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para deferimento do arresto, mostra-se desnecessária a realização de todos os meios cabíveis para a localização do executado. (Apeção Cível - Processo nº 7052004-44.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023) No presente caso, verifico que o endereço da executada que consta na inicial é na "av. Manoel Murtinho, n° 669, cidade de Guajará-Mirim", exatamente o mesmo endereço diligenciado pelo oficial de justiça e foi infrutífera ID 89888271. Em nova diligência, mediante oficial de justiça ID 92995552, não foi possível proceder a citação da executada na pessoa do seu representante legal, pois em diligências realizadas em dias e horários diversos, o imóvel foi encontrado fechado. Dessa forma, DEFIRO o arresto on-line, mediante sistema Renajud, e determino a inserção da restrição de transferência nos veículos encontrados em nome da empresa executada, a fim de viabilizar o recebimento do crédito. Anoto, por oportuno, que inseri restrição de transferência nos veículos em nome da executada, conforme documento anexo. Ademais, expeça-se mandado de citação, para que seja cumprido no endereço indicado pela exequente ID 96395930. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

21/09/2023, 00:00

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