Execução de Título Extrajudicial 7002122-52.2017.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002122-52.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002122-52.2017.8.22.0010. APELANTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 Polo Ativo: SUZI GRACIELI GOMES MARQUES APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SISBAJUD NEGATIVOS TORNEM OS AUTOS À SUSPENSÃO 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO Defiro os pedidos de buscas aos sistemas auxiliares da justiça. 1.1) Foram realizadas buscas ao SISBAJUD, as quais tiveram retorno negativo (consultas abaixo). As buscas foram feitas por meio da repetição programada e alcançou apenas um valor irrisório que foi desbloqueado (art. 836 do CPC). 2) Execução que tramita sem maiores resultados. 3) Suspenda-se o feito por 1 (um) ano, conforme ID 137401956 - até 17/06/2027. 4) Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC e art. 50 das DGJ). Rolim de Moura/RO, terça-feira, 14 de julho de 2026 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito SUZI GRACIELI GOMES MARQUES012.127.502-76 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 32,77 BANCO PAN Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 29 JUN. 2026 18:57 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 27.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 32,77 30 JUN. 2026 11:10 Ação CAIXA ECONOMICA FEDERAL 20260074373603 7002122-52.2017.8.22.0010 09/07/2026 6:20 Bloqueio de valores Respondida JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA 20260074067656 7002122-52.2017.8.22.0010 07/07/2026 13:46 Bloqueio de valores Respondida JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA 20260073747135 7002122-52.2017.8.22.0010 03/07/2026 9:55 Bloqueio de valores Respondida JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA 20260073436100 7002122-52.2017.8.22.0010 01/07/2026 13:52 Bloqueio de valores Respondida JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA 20260073129789 7002122-52.2017.8.22.0010 29/06/2026 17:57 Bloqueio de valores Respondida JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2026, 04:18

Execução frustrada

14/07/2026, 04:18

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 11:03

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 08:59

Publicação

08/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2026, 16:21

Outras Decisões

06/06/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 10:34

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:59

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002122-52.2017.8.22.0010. APELANTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154 ADVOGADOS DO APELANTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651A, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735A APELADO: SUZI GRACIELI GOMES MARQUES, CPF nº 01212750276 APELADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Canopus Administradora de Consórcios S.A recorre da sentença do juízo a quo (Id. Num. 31199455), que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o artigo 206, § 5º, do Código Civil (CC), julgou extinta a Ação de Execução ajuizada em face de Suzi Gracieli Gomes Marques. Nas razões recursais (Id. Num. 31199461), aduz, em síntese, que se manteve realizando diligências nos autos visando o recebimento do crédito. Sustenta que o instituto da prescrição deve ser aplicada nas hipóteses de desídia da parte autora e que, na espécie, cumpriu as determinações do juízo. Asseverou ter sido efetivada penhora de valores encontrados na conta bancária de titularidade da recorrida, interrompendo-se a contagem do prazo prescricional. Pugna, ao final, pelo provimento da apelação, determinando-se a devolução do feito à origem para prosseguimento. Intimada (Id. Num. 31199501), a apelada não apresentou contrarrazões. Examinados. Decido. Presentes os pressupostos, conheço do recurso. O feito consiste em apreciar a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual consiste na perda do direito de exigir o cumprimento de uma obrigação judicialmente (pretensão executiva) devido à paralisação do processo por inércia do credor (exequente) ou falta de bens do devedor por tempo superior ao prazo prescricional, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Esse instituto possui como finalidade o princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (CF). A jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive desta Corte, são no sentido de que a prescrição intercorrente ocorre por inércia no processo ou por falta de diligências úteis, necessárias e concretas, consoante se verifica nas ementas abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível de Porto Velho que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença movido pelo Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente, diante da ausência de inércia do exequente e da realização de diligências eficazes para satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a consumação da prescrição intercorrente na execução, em razão de suposta inércia do exequente após o período de suspensão do feito por 180 dias, ou se, ao contrário, as diligências posteriores foram suficientes para afastar a paralisação apta a configurar o decurso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente exige a presença cumulativa de três elementos: (i) intimação da parte para impulsionar o feito; (ii) sua inércia; e (iii) o transcurso do prazo prescricional aplicável à pretensão executada. Constatado nos autos que, após o sobrestamento de 180 dias, o juízo proferiu sentença de extinção posteriormente reformada em apelação, com determinação de prosseguimento da execução, tendo o Banco do Brasil sido intimado e, desde então, realizado sucessivas diligências para localização e constrição de bens do devedor, afasta-se a alegação de desídia. Diligências que resultaram na identificação de bens imóveis em nome do agravante e demonstração de atividade processual contínua, suficientes para interromper o curso do prazo prescricional. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp 1.340.553/RS (repetitivo), estabelece que a prescrição intercorrente somente se configura diante da inércia efetiva e prolongada do exequente, o que não se verifica na hipótese. Precedentes de tribunais estaduais corroboram que, havendo atuação diligente da parte credora, ainda que com resultados parciais, não há falar em prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. [...]. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807439-69.2025.8.22.0000, 3ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 12/12/2025). [Destacou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. MARCO DE INÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL NEM SEQUER VERIFICADO NA LIDE. PARTE CREDORA QUE DILIGENTEMENTE ATUOU NA BUSCA DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. ADEMAIS, CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS QUE TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 921 E 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER ACOLHIDA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL SERVE À MORADIA DA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. CONTAS MENSAIS QUE ESTÃO EM SEU NOME. RECENTE CITAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL QUE SE DEU NO MESMO ENDEREÇO. ATO CONSTRITIVO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50088241420238240000, Relator.: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 30/05/2023, Sexta Câmara de Direito Civil). [Destacou-se). APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). [Destacou-se]. Desse contexto, conclui-se que a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente opta pela inércia por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. In casu, extrai-se que, apesar de ter havido determinação de suspensão do feito inúmeras vezes, o apelante em nenhum foi desidioso, tendo informado endereços e indicado bens da apelada. Inclusive, logrou-se êxito na realização de penhora online (Id. Num. 31199357), cujo valor não foi suficiente para a satisfação da obrigação. Vale ressaltar, por fim, que a recorrida foi intimada na Rua A15, n. 4743, do Loteamento Cidade Jardim, da Comarca de Rolim de Moura/RO para apresentar contrarrazões (Id. Num. 31199501), havendo possibilidade de realização de diligências nesse endereço em busca de bens penhoráveis. Não se operou, portanto, a prescrição intercorrente. Posto isso, nos termos do art. 932, V, do CPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao apelo e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Publique-se. Porto Velho, 28 de abril de 2026. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: SUZI GRACIELI GOMES MARQUES CPF: 012.127.502-76, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos da Decisão ID. 106918897, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para interpor recurso. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7002122-52.2017.8.22.0010. Requerente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. CNPJ: 68.318.773/0001-54 Requerido: SUZI GRACIELI GOMES MARQUES CPF: 012.127.502-76 DECISÃO ID. 106918897: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração Num. 105684319 - Pág. 1 a 3 por serem tempestivos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma e sim apenas reiteração de pedidos para rediscussão de prazos e matérias já apreciadas pelo Juízo na sentença. Superados os pontos acima, cumpra-se a sentença Num. 105284512 - Pág. 1 a 9na forma como proferida. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), devendo a CPE providenciar ciência à parte contrária para contrarrazões diretamente, independente de nova deliberação. Como a requerida está em lugar ignorado, deverá ser intimada por edital. Nesta hipótese, a Defensoria Pública deverá ser nomeada curadora especial em favor da requerida. Cientifique-se oportunamente. (...)". Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 18 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002122-52.2017.8.22.0010 Requerente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado/Requerente: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 Requerido: SUZI GRACIELI GOMES MARQUES Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS – IMPOSSIBILIDADE Requerida em lugar ignorado Proferida a decisão Num. 105284512 - Pág. 1 a 9 vieram embargos de declaração Num. 105684319 - Pág. 1 a 3 opostos pelo Autor. Em síntese, pretende reforma da decisão acima, com rediscussão sobre prazos processuais (prescrição intercorrente) e o prosseguimento do feito. Desnecessária manifestação do requerido/a embargado/a quanto aos embargos, pois está em lugar ignorado, há anos. Decido: Sem razão o Autor/embargante. Os embargos não apresentam fatos ou fundamentos novos. A lide fora extinta pelos motivos expostos no Num. 105284512 - Pág. 1 a 9. Este processo tramitou há anos sem resultado expressivo algum. Os prazos estão descritos e contados na sentença. Observe-se: ‘O feito vendo (vem, sic!) sendo suspenso e está arquivado provisoriamente desde agosto de 2018 (Num. 21057622 - Pág. 1), ou seja, há quase seis anos, a serem completos em breve...” Quanto às custas e ônus sucumbencial, a sentença isentou a parte Autora de seu recolhimento. Ver: “...Sem custas finais ou honorários, pois seria inócuo insistir em sua cobrança. Considero, também, que a prescrição foi reconhecida de ofício pelo Juízo....” (vide Num. 105284512 - Pág. 9, 2.º parágrafo). O Autor alega que a sentença foi omissa e obscura ao não se pronunciar sobre o dever de recolher as custas. Ora, se a sentença isentou de recolher as custas não haveria prejuízo nenhum ao Autor. Portanto, NÃO há omissão ou contradição alguma e nada a ser reparado via “embargos de declaração”. Em resumo, por meio dos “embargos de declaração” o Autor pretende novas apreciações sobre matérias já trazidas na sentença. Portanto, não há omissão alguma na sentença e sim “descontentamento” com a decisão proferida. No mais, o autor pretende rediscutir prazos prescricionais e relações negociais, o que já fora apreciado na sentença e é incabível via Embargos de Declaração. Todas matérias cabíveis às fases processuais anteriores foram apreciadas a seu tempo e não são conteúdo de embargos de declaração, os quais não podem ter “efeitos infringentes”, como quer o autor. Com embargos de declaração o autor quer ficar rediscutindo as matérias e fases anteriores, já superadas pela sentença, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS. 5°, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objurgado. 3. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004). Seguido por diversas decisões do E. TJRO: Data do julgamento: 02/06/2022 0003141-43.2020.8.22.0000 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0002082-29.2020.8.22.0000 Relator: Desembargador Jorge Leal Decisão: “POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.”. Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Rediscussão da Causa. Abuso do Direito. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da causa e, inexistindo contradição a ser sanada, impõe-se não conhecê-lo. (DJ de 14/6/2022, p. 133). Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7000360-30.2019.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Relator: DES. TORRES FERREIRA Interposto em 09/11/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão. Via inadequada. Ausente na decisão embargada a omissão apontada, mas tão somente o acatamento de tese contrária aos interesses dos embargantes, deve ser negado provimento aos aclaratórios. (DJe de 13/6/2022, pp. 40-41). 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7003151-69.2019.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 26/07/2021 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Honorários de sucumbência. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Vícios inexistentes. Recurso não provido. (DJe de 27/4/2022). Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7006469-60.2019.8.22.0010 Relator: JUIZ CONVOCADO ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Interpostos em 17/08/2021 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Acórdão. Apelação cível. Omissão. Contradição. obscuridade. Se o acórdão embargado trata do ponto suscitado no recurso, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos devem ser rejeitados. (DJe de 15/3/2022). 1ª Câmara Especial Processo: 7001501-55.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Opostos em 22/11/2021 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão eventualmente verificadas na decisão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. (DJe 28/3/2022) Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 0800015-49.2020.8.22.0000 – PJe Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Impedido: Desembargador Kiyochi Mori Distribuído por sorteio em 26.07.2021 EMENTA Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão. Rediscussão do entendimento. Inviabilidade. A discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão e a pretensão de revisão do julgado que lhe foi desfavorável não autoriza a interposição de embargos de declaração, que têm pressupostos específicos. Embargos não providos. Decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” (DJe de 26 de janeiro de 2022). 7003216-98.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Agravo em Apelação (PJE) Origem: 7003216-98.2018.8.22.0010-Rolim de Moura Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 27/09/2021 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em apelação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de contradição, omissão e obscuridade. Litigância má-fé arguida em contrarrazões. Não caracterizada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração que não demonstram efetiva omissão, contradição ou obscuridade, pois o seu provimento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. Os embargos declaratórios, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, somente serão admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no caso em tela. Inexistindo elementos que permitam concluir que tenha a embargante agido de má-fé, com dolo processual, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé e de multa por interposição de embargos manifestamente protelatórios. (DJe de 21/2/2022). 2ª Câmara Especial Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7002679-68.2019.8.22.0010 Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 23/02/2021 Retirado em 18/05/2021 Retirado em 03/08/2021 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Rediscussão da matéria. Requisitos legais. Mera insatisfação. Vícios inexistentes. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no aresto, não prestando-se à rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado...” (DJE de 19/10/2021, p. 166). AUTOS N. 7006273-61.2017.8.22.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 07/10/2020 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Vícios na decisão. Inexistência. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada. (DJe de 18/12/2020). 0001482-76.2014.8.22.0010 - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0001482-76.2014.8.22.0010 Relator: Desembargador Sansão Saldanha Embargos de declaração. Discordância e rediscussão do julgado. Ausência de demonstração de vícios previstos na lei. Impossibilidade de ampliação. Recurso rejeitado. Rejeitam-se os embargos de declaração que objetivam a rediscussão de questão já decidida, pois esse recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (DJE 10/6/2020). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2020 7002950-48.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7002950-48.2017.8.22.0010 Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 28/02/2020 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Vício. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício de omissão apontado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe 15/6/2020). 7003290-55.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Interpostos em 06/09/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Inexistência de vícios Prequestionamento. Recurso Desprovido. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. Recurso Desprovido. ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 10/06/2020 7002092-19.2019.8.22.0019 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) S/A Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interpostos em 04/03/2020 DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os aclaratórios quando inexistentes os vícios apontados. 0802975-12.2019.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 19/03/2020 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de Declaração. Vicio. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício indicado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe de 22/6/2020). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2020 Relato: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 06/05/2020 Decisão: “EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, não merece provimento o recurso que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJe 27/7/2020). 7001141-69.2016.8.22.0006 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7001141-69.2016.8.22.0006 Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Interpostos em 05/11/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Insatisfação com a decisão. Meio inadequado. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que, em realidade, traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (DJ de 22/6/2020). Processo: 7001778-61.2019.8.22.0023 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 30/03/2020 07:04:55 (...) Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição. Rediscussão de Matéria. Impossibilidade. Embargos Rejeitados. DECISÃO Mantida. Incabíveis os embargos de declaração quando não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. (DJ de 22/6/2020). 0006271-51.2014.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Relator: Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS”. Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Pretensão de rediscutir a decisão. Impossibilidade. Recurso não provido. Não há violação ao princípio da congruência quando a decisão é proferida nos estritos limites objetivos da lide, traçados pelas partes, ainda que a fundamentação utilizada pelo julgador seja distinta daquela trazida pelas partes, em razão do princípio da jura novit curia. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados. O inconformismo da parte em relação ao conteúdo da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não se prestando os embargos para rediscutir a matéria. Recurso a que se nega provimento. (DJe de 18/9/2014, p. 71). 1015281-51.2004.8.22.0001 Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”. Ementa: Embargos de declaração. Função integrativa e aclaradora. Vício inexistente. Insatisfação com o resultado do julgamento. O recurso de embargos de declaração tem precípua função integrativa ou aclaradora e não deve ser utilizado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. (Diário da Justiça n.º 224, de 03/12/2009, pp. 65-66). 1001884-46.2009.8.22.0001 Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: “POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Declaratórios. Intuito de rediscussão. Rejeição. O simples descontentamento com a decisão não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que, só muito excepcionalmente, é admitida (publicado no Diário da Justiça n.º 224, 03/12/2009, p. 70). 7006743-29.2016.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação Relator: DES. KIYOCHI MORI Decisão: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Embargos de declaração. Contrariedade. Omissão. Inexistência. Não havendo contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado, os aclaratórios devem ser rejeitados. (DJe de 14/6/2019). Embargos de declaração. Reapreciação da prova. Impossibilidade. É íntegro o acórdão que não contém qualquer vício. O recurso de embargos de declaração não tem o poder de reabrir discussão jurídica, a ponto de servir de réplica ao julgado, quando inexistente qualquer vício maculante na decisão judicial, de modo a verbalizar e impor dialeticidade – como forma de contraditório - entre magistrado e a parte, já que seu manejo está adstrito tão somente às hipóteses estritas capituladas pelo Código de Ritos, quais sejam, a omissão, a obscuridade e a contradição. (TJRO – 1ª Câmara Cível – Embargos de Decl. 0010155-88.2014.8.22.0000, rel. Des. Rowilson Teixeira). Em suma, o Autor pretende rediscussão da sentença e prazos prescricionais, incabível em embargos de declaração. Portanto, nada há aclarar ou a alterar. E por isso, MANTENHO as decisões já proferidas por seus termos. Se as partes pretenderem fatos ou resultado de outra natureza, devem ajuizar o respectivo recurso, obedecendo aos pressupostos, tanto objetivos como subjetivos. Neste sentido: NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553/560. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração Num. 105684319 - Pág. 1 a 3 por serem tempestivos e NEGO PROVIMENTO aos mesmos por não haver dúvida, contradição ou omissão alguma e sim apenas reiteração de pedidos para rediscussão de prazos e matérias já apreciadas pelo Juízo na sentença. Superados os pontos acima, cumpra-se a sentença Num. 105284512 - Pág. 1 a 9na forma como proferida. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), devendo a CPE providenciar ciência à parte contrária para contrarrazões diretamente, independente de nova deliberação. Como a requerida está em lugar ignorado, deverá ser intimada por edital. Nesta hipótese, a Defensoria Pública deverá ser nomeada curadora especial em favor da requerida. Cientifique-se oportunamente. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 10 de junho de 2024., 15:30 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002122-52.2017.8.22.0010 Requerente/Exequente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(a): LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 Requerido/Executado: SUZI GRACIELI GOMES MARQUES Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A PROCESSO FRUSTRADO EXECUTADO EM LUGAR IGNORADO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE BENS NÃO LOCALIZADOS Trata-se de execução de título extrajudicial. Feito tramita há mais de sete anos, sem qualquer resultado mais expressivo. A execução foi instruída com obrigações vencer a partir de novembro de 2013 (Num. 9965455 - Pág. 1 e Num. 9965393 - Pág. 1), há mais de dez anos. Buscas a SISBAJUD, RENAJUD, INFOJU, mandados, AR, precatórias, etc e todas restaram todas negativas, sobre o que o autor já vinha sendo advertido. Executado em lugar ignorado (Num. 43161712 - Pág. 2). O feito vendo sendo suspenso e está arquivado provisoriamente desde agosto de 2018 (Num. 21057622 - Pág. 1), ou seja, há quase seis anos, a serem completos em breve. Buscas ao RENAJUD, SISBAJUD e outros não trouxeram maiores resultados. Há anos que o feito não tem resultado ou impulso algum. Intimado o autor a impulsionar o feito nada de útil teve resultado. O feito vem sendo arquivado provisoriamente há anos anos. Seguindo os arts. 9.º e 10, ambos do CPC foi conferida oportunidade ao autor-exequente para se manifestar sobre eventual hipótese de prescrição intercorrente, mas nada veio aos autos, não havendo ser falar em ‘decisão surpresa’. E mesmo que fosse pensar de outra forma, apenas pedir novas diligências não suspende nem interrompe o prazo prescricional, notadamente quando a lide está prescrita. Observe-se entendimento do E. TJRO: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Crédito tributário. Demora inerente aos mecanismos do Poder Judiciário. Súmula 106 do STJ. Prescrição intercorrente. Realização de diligências infrutíferas. Recurso especial. Art. 1.040, CPC 2015. Juízo de conformação. Manutenção da decisão. 1. O presente caso está em conformidade com o decidido no recurso repetitivo referente aos temas 566, 567, 568, 569, 570, e 571, julgado no REsp 1340553/RS (STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), em especial quanto aos itens 2) e 4.3). 2. A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. 3. Mantida a decisão colegiada. Apelação, Processo nº 0173304-15.2004.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/05/2021. Porém, inequívoca a ocorrência de prescrição, pois o exequente não promoveu o necessário para localizar bens do executado. Ocorre que, do dia do ajuizamento da ação até esta data passaram-se mais de sete anos sem maiores resultados eficazes. Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF: prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O art. 206, §5º, I, do Código Civil prevê que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, esse prazo de cinco anos também deve ser observado no procedimento executório. O título no qual funda esta ação tem obrigações a vencer a partir de 2013, portanto há mais de dez anos. A parte autora/exequente pouco fez (ou nada fez) para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de apreensão ou penhora. Deveras, não fosse o impulso oficial do Poder Judiciário com mandados, buscas, etc, certamente o(a) credor(a) já teria abandonado a demanda há tempos. Neste caso é forçoso reconhecer a negligência do exequente em envidar esforços para buscar a satisfação da obrigação exigida por meio do título executivo judicial inserto aos autos, mormente quando já transcorridos mais de oito anos sem maiores atos efetivos de constrição. É manifesta a inércia da exequente em promover atos de constrição patrimonial objetivando a satisfação da obrigação executada. Aliás, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de não havendo esforços do credor em tentar localizar bens para satisfazer a execução induz a prescrição intercorrente. Nesse sentido, recente entendimento do E. TJRO: Data de Julgamento por videoconferência: 23 de fevereiro de 2022. 0002450-77.2012.8.22.0010 Apelação (PJE) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 27/05/2021 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando que o processo ficou por três anos sem o exequente impulsionar o feito, ocorre a prescrição intercorrente. Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. No mesmo sentido, recentíssimo entendimento deste Tribunal, em: SENTENÇA Processo: 0035609-21.2006.8.22.0010. Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/RO 4875-A) Apelada: Agropecuária RM Ltda – EPP Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator DES. ISAIAS FONSECA MORAES Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 16/02/2022 ‘’RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.’’ EMENTA Apelação cível. Ação de execução. Autos arquivados provisoriamente. Reiniciada a tramitação após prazo de prescrição do direito material. Prescrição intercorrente. Incidência. Recurso desprovido. Configura a prescrição intercorrente quando o processo fica arquivado provisoriamente por período superior ao da prescrição do direito material, pois não pode a ação tramitar por tempo indefinido e, ante a inércia do autor, resta caracterizada a negligência quanto à pretensão de cobrança do crédito pleiteado. (DJe de 20/9/2022) E parte de outro acórdão: 2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente. 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabelhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fáticoprobatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente. 4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Precedentes. 5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). No mesmo sentido, o entendimento do E. TJRO. Transcrevo parte do acórdão: ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2020 0800732-95.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 25/03/2019 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Transcurso de lapso superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. (DJ de 8/5/2020). Acórdão exarado no feito 0800732-95.2019.8.22.0000: Rel. DES. ALEXANDRE MIGUEL EMENTA Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Transcurso de lapso superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. “...Considerando que o processo ultrapassou o prazo previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, sem qualquer manifestação da parte exequente neste período de “hibernação” processual, não há outra solução senão o reconhecimento da prescrição intercorrente (...) PODER JUDICIÁRIO DO Apelação (PJe) Origem: 0035609-21.2006.8.22.0010 Desembargador TORRES FERREIRA Relator (DJe de 12/7/2022). Seguido por: “Apelação cível. Extinção de execução por título judicial com análise do mérito ao fundamento de prescrição intercorrente. Apelante-exequente que não tem êxito em localizar bens do devedor e requer a suspensão do feito, na forma do art. 791, III CPC. Execução que não pode ficar indefinidamente suspensa até que se encontrem bens passíveis de constrição, ensejando situação análoga à imprescritibilidade. Prescrição intercorrente que flui a partir do último ato do processo que a interrompeu. Aplicação do parágrafo único do art. 205 CC” (TJRJ, 5ª Câmara Cível, Ap. 0019187-81.2003.8.19.0002, rel. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, j. 13/05/2010). “Ação de Cobrança. Rito Sumário. Inconformismo da apelante com a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente do título executivo judicial. Inércia da credora que não diligenciou encontrar bens do devedor. Situação que não pode ser imputada à Justiça ou ao Cartório. Autos que foram desarquivados por determinação do Juízo. Impulso que deveria ter sido dado pela exeqüente. Inércia comprovada que propiciou decurso de prazo, vindo a ser atingido pela prescrição intercorrente. Questão amplamente debatida nas Câmaras Cíveis, inclusive perante a Décima Terceira Câmara Cível, o que autoriza exame e decisão pela Relatoria, nos termos do art. 557, caput do CPC, em observância aos princípios da celeridade processual e efetividade que nortearam a reforma da lei de ritos, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo-a” (TJRJ, 13ª Câmara Cível, Ap. 0080083-69.1998.8.19.0001, rel. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, j. 19/12/2007). “A inércia do exeqüente em promover ato de constrição patrimonial, provocando a paralisação do feito por longo período, acarreta a prescrição intercorrente, com a conseqüente perda superveniente da força executiva do título” (TJDF - Ap. 20090110081932, Rel. JOÃO MARIOSA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/11/2009, DJ 02/12/2009 p. 63). “É cabível a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sem a necessidade de intimação pessoal do credor, quando o processo se encontra paralisado, por culpa daquele, por lapso temporal superior ao prazo prescricional da cambial executada. Inteligência do art. 202, parágrafo único, do CC e do art. 219, § 5º do CPC” (TJDF, Ap. 20070150068849, Rel. ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, julgado em 03/12/2008, DJ 19/01/2009 p. 60). Em casos iguais ao dos autos o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme entendimento do TJRO: 0002836-10.2012.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 0002836-10.2012.8.22.0010-Rolim de Moura / 2ª Vara Cível Ante o exposto, dou provimento ao agravo para acolher a exceção de pré-executividade e reconhecer a prescrição intercorrente para o fim de julgar extinta os Autos n. 0063828-15.2004.8.22.0010, nos termos do art. 487, II, do CPC.” RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil.” (1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 13/10/2015). 0002450-77.2012.8.22.0010 Apelação (PJE) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” (DJe de 15/3/2022). Apelação cível. Execução. Localização do devedor e seus bens. Ausência. Suspensão da execução. Transcurso de lapso temporal superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente (Apelação Cível n. 0031816-74.2006.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julgamento: 12/8/2019). Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão por um ano. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Ocorre a prescrição intercorrente quando, após esgotado o prazo ânuo de suspensão do processo, o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, à luz da Súmula 150 do STF. A nota promissória perde a natureza cambiária após o decurso de 3 anos, a contar do vencimento do título, nos termos do art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Considerando que o prazo de suspensão encerrou em novembro/2013 e já transcorridos mais de cinco anos desde então, não há outra solução senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. (Apelação Cível n. 0000601-10.2011.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Rel. do acórdão: Des. Rowilson Teixeira, data de julgamento: 9/10/2019) Conforme leciona o doutrinador Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil. Vol. Único. 2. ed. São Paulo: Editora Método, 2012. p. 258): "É a antiga máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico" Dessarte, transcorridos mais de sete anos do ajuizamento da lide, sem que tivessem sido localizados bens vendáveis; arquivamento provisório/suspensão desde 2018, estando o Executado em lugar ignorado e diante da ausência de manifestação do autor, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito do exequente cobrar o crédito e como consequência, extingo a presente ação com fundamento nos arts. 487, II e 924, V, ambos do CPC c/c art. 206, §5º, I, do Código Civil. Sem custas finais ou honorários, pois seria inócuo insistir em sua cobrança. Considero, também, que a prescrição foi reconhecida de ofício pelo Juízo. Não há bens ou valores restritos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Após intimados e transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, ARQUIVE-SE, independente de nova deliberação. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 6 de maio de 2024., 15:29 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO SNIPER e INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7002122-52.2017.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.em face de SUZI GRACIELI GOMES MARQUES, no qual se busca o cumprimento da obrigação pela executada. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via SNIPER (ID 94997822). 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Neste contexto, como medida de efetividade e atento ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que determinam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. 8) Porém, não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com os executivos fiscais com as ações da Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Nos “deram” a meta, mas não os meios efetivos para realizá-la. 9) Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima. 9.1) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo. 9.2) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 10) Considerando as informações obtidas através da consulta via SNIPER, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). OBS: sem prejuízo, manifeste-se a respeito de eventual prescrição, tendo em vista o tempo que este feito tramita, sem resultados úteis. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, sábado, 18 de novembro de 2023, 07:20 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(a) do Requerente/Exequente: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735 Requerido(a)/Executado(a): SUZI GRACIELI GOMES MARQUES Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) SUZI GRACIELI GOMES MARQUES brasileira,solteira,dona de casa CPF012.127.502-76E RG Nº. 1206328SSP/RO endereço eletrônico: [email protected] RUAJAMARI, Nº 5106 BAIRRO:SÃO CRISTOVÃO CEP:76940-000– ROLIM DE MOURA/RO Tel. 69 84645057 ou 98419-5732 Valor da causa em maio de 2017: R$ 7.423,27 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO: - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÕES e demais atos Custas recolhidas. 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002122-52.2017.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO, em parte, o pedido retro, devendo ser observadas as fases abaixo. II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. Executada citada. PROCEDA-SE À PENHORA e AVALIAÇÃO de bens. III. Deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2023., 16:06 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(18)