Cumprimento de sentença 7014067-60.2017.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7014067-60.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 4ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7014067-60.2017.8.22.0002. Requerente: EXEQUENTE: AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA, AV. MARECHAL RONDON 7784 BAIRRO INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL, OAB nº RO4234, ALEX LUIS LUENGO LOPES, OAB nº RO3282, THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES, OAB nº SP402809 Requerido: EXECUTADO: LIRIO DE SOUZA, RUA TULIPA 2103, - DE 2030/2031 A 2123/2124 JARDIM PRIMAVERA - 76875-730 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: OZEIAS DIAS DE AMORIM, OAB nº RO4194 DESPACHO 1- A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o(a) exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens da parte devedora Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. Deixo claro que, na hipótese dos autos, não há quebra indevida de sigilo, conforme reiterada jurisprudência (STJ, REsp. 25.029-1/SP). Assim, procedi a busca no INFOJUD, que restou negativa. 2- As informações cadastrais (dados e endereços) referentes aos veículos mencionados no item "c" da petição de ID 125977528, podem ser obtidas através do RENAJUD, devendo a parte exequente proceder o recolhimento das custas previstas nos artigos 17 a 19 da Lei Estadual nº 3.896/16, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3- Quanto ao pedido de penhora de ativos financeiros em nome da cônjuge do executado, mantenho a decisão de ID 97416471. 4- Não havendo o recolhimento das custas para a diligência pleiteada, arquive-se. Ariquemes/RO, 25 de novembro de 2025 Alex Balmant Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Cheque Distribuição: 22/11/2017

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA, CNPJ nº 02393780000102, AV. MARECHAL RONDON 7784 BAIRRO INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL, OAB nº RO4234, ALEX LUIS LUENGO LOPES, OAB nº RO3282A, THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES, OAB nº SP402809 RÉU: LIRIO DE SOUZA, CPF nº 63074516291, RUA TULIPA 2103, - DE 2030/2031 A 2123/2124 JARDIM PRIMAVERA - 76875-730 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: OZEIAS DIAS DE AMORIM, OAB nº RO4194A DESPACHO Deferi e realizei a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Ademais, ressalto que o protocolo da busca, em respeito à LGPD, fora juntado em sigilo devendo a CPE assegurar acesso ao documento apenas às partes e seus procuradores. Decorrido o prazo de 30(trinta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 21 de janeiro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7014067-60.2017.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 6.974,46

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7014067-60.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA, CNPJ nº 02393780000102, AV. MARECHAL RONDON 7784 BAIRRO INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL, OAB nº RO4234 EXECUTADO: LIRIO DE SOUZA, CPF nº 63074516291, RUA TULIPA 2103, - DE 2030/2031 A 2123/2124 JARDIM PRIMAVERA - 76875-730 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: OZEIAS DIAS DE AMORIM, OAB nº RO4194A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Valor da Causa: R$ 6.974,46 Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as custas de diligência composta do oficial de justiça, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia, arquive-se. Cópia deste despacho serve como MANDADO de penhora, avaliação e intimação. Intime-se. ENDEREÇO: RUA TULIPA, N. 2.103, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, ARIQUEMES/RO, CEP N° 76.875730 Ariquemes, 26 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL, OAB nº RO4234 EXECUTADO: LIRIO DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: OZEIAS DIAS DE AMORIM, OAB nº RO4194A DECISÃO 1- Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se que apenas 01 veículo em nome do executado, não possuía restrição destes autos, sendo lançada nesta data, conforme comprovante anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do veículo, bem como dos demais já com restrição nos autos, deverá ser apresentada avaliação pela tabela FIPE, informar a localização do veículo e indicar depositário nos termos do art. 840,II, § 1º e 2º do CPC. 2- Com as informações, e, ficando a exequente com encargo de depositário, expeça-se mandado de penhora e avaliação com remoção e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO Processo n. 7014067-60.2017.8.22.0002 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cheque intime-se o executado, pessoalmente ou, se for o caso, por meio do patrono constituído nos autos, para opor embargos em 15(quinze) dias. 2.1- Optando a parte exequente em que o bem fique em depósito com o executado, cumpra-se a ordem de penhora, sem remoção. 3- Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC, bem como, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retromencionado. 4- Não havendo interesse na penhora do veículo, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição. Decorrido o prazo in albis, ARQUIVE-SE. Ariquemes/, segunda-feira, 24 de junho de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7014067-60.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA, CNPJ nº 02393780000102, AV. MARECHAL RONDON 7784 BAIRRO INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL, OAB nº RO4234 EXECUTADO: LIRIO DE SOUZA, CPF nº 63074516291, RUA TULIPA 2103, - DE 2030/2031 A 2123/2124 JARDIM PRIMAVERA - 76875-730 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: OZEIAS DIAS DE AMORIM, OAB nº RO4194A DECISÃO EXECUTADO: LIRIO DE SOUZA, CPF n. 63074516291, RUA TULIPA, N. 2103, JARDIM PRIMAVERA - 76875-730 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes, 27 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Valor da Causa: R$ 6.974,46 Defiro o pedido da exequente. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação de bens de propriedade da parte executada a ser cumprida no endereço informado no ID. 98344387, de tantos quantos bastem para adimplemento da dívida de R$ 20.412,16 (vinte mil, quatrocentos e doze reais e dezesseis centavos), com exceção daqueles considerados impenhoráveis. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Desde logo fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7014067-60.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA, CNPJ nº 02393780000102, AV. MARECHAL RONDON 7784 BAIRRO INDUSTRIAL - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE RICARDO STRAPAZZON DETOFOL, OAB nº RO4234 EXECUTADO: LIRIO DE SOUZA, CPF nº 63074516291, RUA TULIPA 2103, - DE 2030/2031 A 2123/2124 JARDIM PRIMAVERA - 76875-730 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: OZEIAS DIAS DE AMORIM, OAB nº RO4194A DECISÃO A parte autora requereu pesquisas junto ao SISBAJUD em nome da esposa do executado, senhora MARILUCIA THEODORO CAMPOS SOUZA –CPF Nº 419.902.852-87 (ID. 95837467). Embora a Certidão de Casamento de ID. 95837469 demonstre que o executado e a senhora MARILUCIA estão casados desde 12/12/2003, em regime de comunhão parcial de bens, verifica-se que a dívida foi constituída apenas pelo executado, não sendo demonstrado proveito para o casal. Ainda, a esposa do executado não faz parte desta relação jurídica, sendo desproporcional realização de penhora em seu nome. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM NOME DO CÔNJUGE. INDEFERIMENTO. Ainda que se considere o fato de que o casamento do executado tenha se dado em regime de comunhão universal de bens, o cônjuge não é parte da presente demanda. O deferimento do pedido para que se autorize a penhora se mostra desproporcional e atentatório às garantias individuais do cidadão. Caso em que se impõe a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50575282820228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 25-05-2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. PENHORA DE VALORES PRESENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. Não cabe a penhora de bem pertencente a terceiro, mesmo se tratando de cônjuge da executada. Isso porque a demanda possui limites cognitivos que devem ser respeitados, sob pena de ser atribuída responsabilidade a terceiro em verdadeiro prejuízo ao contraditório. Além disso, no presente caso não há nenhuma demonstração subsistente de que executada e cônjuge estejam agindo em conluio para frustrar a satisfação da execução. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70082076332, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-09-2019) (grifou-se) Não há prova nos autos de que eventuais quantias encontradas em nome da esposa, através do SISBAJUD, seriam comuns do casal. Afinal, a pesquisa se daria em seu CPF, sendo contas de sua titularidade exclusiva, caso localizadas. O artigo 1.659 do CC expõe que há excludentes da comunhão de bens, senão vejamos: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; [...] (grifou-se) Ainda neste sentido, o STJ se posiciona da seguinte maneira: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1333725 - SP (2018/0185838-0) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Valor da Causa: R$ 6.974,46 Trata-se de agravo interposto por J. L. PARCIPAÇÃO LTDA. de decisão que negou seguimento a recurso especial apresentado contra o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pedido de penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado ao fundamento de que casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Impossibilidade. Pedido genérico que não indica a existência de bens comuns na conta bancária de titularidade exclusiva da esposa. [...] (STJ - AREsp: 1333725 SP 2018/0185838-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 14/12/2022) (grifou-se) Por fim, recente julgado do TJ/RO sobre a matéria: Agravo de instrumento. Penhora de bens em nome do cônjuge. Comunhão parcial de bens. Proveito econômico em favor da entidade familiar. Não comprovada. Recurso improvido. De acordo com o disposto no art. 1.559 do CC, no regime de comunhão parcial, há exceção quanto aos bens que se comunicam, de modo que não se presume que os bens em nome exclusivo do cônjuge façam parte do patrimônio comum. A penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, respeitada a meação, exige, necessariamente, a comprovação preexistente de copropriedade sobre o bem e da meação de seu cônjuge, e que houve o proveito em favor da unidade familiar. Sem a prova de que a dívida contraída pelo agravado foi adquirida em favor da família, ônus que incumbe ao credor, não se fala na penhora dos bens comuns do casal. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810634-67.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 03/03/2023 Verifico ainda que existem vários veículos do executado com restrições lançadas nos autos, conforme ID. 22493703, sem que houvesse tentativa de penhora. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisas, via SISBAJUD, em nome da esposa do executado. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de até 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 16 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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