Execução Fiscal 7007268-25.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7007268-25.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: PONTUAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17460906000191, RUA RIO GRANDE DO SUL 3617, - DE 3425/3426 A 3565/3566 SETOR 05 - 76870-564 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REVELINO DOS SANTOS, CPF nº 89092279234, RUA FRANCISCO CHAGAS 1520 MARECHAL RONDON 01 - 76877-004 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALADIR MOREIRA JUNIOR, CPF nº 00750865229, RUA TUCUMÃ 1956, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JESSICA ZACARIN CALDERARO, OAB nº SP407970 DESPACHO Deferi e realizei a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período de 60(sessenta) dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Ademais, ressalto que o protocolo da busca, em respeito à LGPD, fora juntado em sigilo devendo a CPE assegurar acesso ao documento apenas às partes e seus procuradores. Decorrido o prazo de 60(sessenta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 31 de março de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7007268-25.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 13.840.937,00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: PONTUAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17460906000191, RUA RIO GRANDE DO SUL 3617, - DE 3425/3426 A 3565/3566 SETOR 05 - 76870-564 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REVELINO DOS SANTOS, CPF nº 89092279234, RUA FRANCISCO CHAGAS 1520 MARECHAL RONDON 01 - 76877-004 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALADIR MOREIRA JUNIOR, CPF nº 00750865229, RUA TUCUMÃ 1956, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JESSICA ZACARIN CALDERARO, OAB nº SP407970 DESPACHO 1- Deferi e realizei o pedido de pesquisa de valores, por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou frutífera, parcialmente (R$ 309,25 de Revelino e R$ 566,47 de Aladir), conforme documento anexo. Visando evitar prejuízos para ambas as partes procedi transferência dos valores para a conta judicial, por tratar-se de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora, (art. 854, § 5º do CPC). 2- O executado ALADIR fica intimado, por meio do patrono constituído nos autos, para, querendo, apresentar(em) impugnação nos termos do Art. 854,§ 3º do CPC, bem como, no prazo de 30(trinta) dias, embargos nos termos do Art. 16 da Lei. 6830/80. 3- Considerando que o executado REVELINO foi citado por edital, encaminhe-se os autos ao curador especial (DPE) já nomeado nos autos. 3.1- Não havendo interposição de embargos, OFICIE-SE expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores bloqueados, encerrando a conta judicial para evitar valores residuais. 4- O exequente deverá comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o efetivo valor levantado, apresentado novo demonstrativo do débito com o respectivo abatimento, dando prosseguimento ao feito. 4. 1- DECORRIDO este prazo, não havendo manifestação, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. Ariquemes, 18 de julho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito Intimação - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7007268-25.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 13.840.937,00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: PONTUAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17460906000191, RUA RIO GRANDE DO SUL 3617, - DE 3425/3426 A 3565/3566 SETOR 05 - 76870-564 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REVELINO DOS SANTOS, CPF nº 89092279234, RUA FRANCISCO CHAGAS 1520 MARECHAL RONDON 01 - 76877-004 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALADIR MOREIRA JUNIOR, CPF nº 00750865229, RUA TUCUMÃ 1956, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JESSICA ZACARIN CALDERARO, OAB nº SP407970 DESPACHO 1- Deferi e realizei o pedido de pesquisa de valores, por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou frutífera, parcialmente (R$ 309,25 de Revelino e R$ 566,47 de Aladir), conforme documento anexo. Visando evitar prejuízos para ambas as partes procedi transferência dos valores para a conta judicial, por tratar-se de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora, (art. 854, § 5º do CPC). 2- O executado ALADIR fica intimado, por meio do patrono constituído nos autos, para, querendo, apresentar(em) impugnação nos termos do Art. 854,§ 3º do CPC, bem como, no prazo de 30(trinta) dias, embargos nos termos do Art. 16 da Lei. 6830/80. 3- Considerando que o executado REVELINO foi citado por edital, encaminhe-se os autos ao curador especial (DPE) já nomeado nos autos. 3.1- Não havendo interposição de embargos, OFICIE-SE expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores bloqueados, encerrando a conta judicial para evitar valores residuais. 4- O exequente deverá comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o efetivo valor levantado, apresentado novo demonstrativo do débito com o respectivo abatimento, dando prosseguimento ao feito. 4. 1- DECORRIDO este prazo, não havendo manifestação, ARQUIVE-SE sem baixa na distribuição. Ariquemes, 18 de julho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7007268-25.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 13.840.937,00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: PONTUAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17460906000191, RUA RIO GRANDE DO SUL 3617, - DE 3425/3426 A 3565/3566 SETOR 05 - 76870-564 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REVELINO DOS SANTOS, CPF nº 89092279234, RUA FRANCISCO CHAGAS 1520 MARECHAL RONDON 01 - 76877-004 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALADIR MOREIRA JUNIOR, CPF nº 00750865229, RUA TUCUMÃ 1956, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JESSICA ZACARIN CALDERARO, OAB nº SP407970 DESPACHO Deferi e realizei a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Sendo assim, decorrido o prazo de 30(trinta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 25 de março de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7007268-25.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 13.840.937,00

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: PONTUAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17460906000191, RUA RIO GRANDE DO SUL 3617, - DE 3425/3426 A 3565/3566 SETOR 05 - 76870-564 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REVELINO DOS SANTOS, CPF nº 89092279234, RUA FRANCISCO CHAGAS 1520 MARECHAL RONDON 01 - 76877-004 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALADIR MOREIRA JUNIOR, CPF nº 00750865229, RUA TUCUMÃ 1956, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: JESSICA ZACARIN CALDERARO, OAB nº SP407970 DESPACHO Deferi e realizei a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Sendo assim, decorrido o prazo de 30(trinta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 25 de março de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7007268-25.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 13.840.937,00

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: PONTUAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17460906000191, REVELINO DOS SANTOS, CPF nº 89092279234, ALADIR MOREIRA JUNIOR, CPF nº 00750865229 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JESSICA ZACARIN CALDERARO, OAB nº SP407970 DESPACHO 1- A busca de veículos via sistema RENAJUD, restou negativa, conforme comprovante anexo. 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7007268-25.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da Causa: R$ 13.840.937,00 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Indefiro o pedido do exequente, referente a busca de imóveis via SISTEMA SREI, até mesmo porque, o próprio órgão tem condições de adquirir tais informações, como já fez nos autos de autos nº 7009415-29.2019.8.22.0002, ID 89261809. As informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se que, o Sistema SREI, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito. 3- A pesquisa de bens via sistema INFOJUD, restou negativa. 4- À CPE para promover a inscrição dos executados no SERASAJUD. 5- Quanto as informações obtidas através do PREVJUD, diga o exequente em 15(quinze) dias. 6- Nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo provisório. Ariquemes/5 de fevereiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7007268-25.2022.8.22.0002. EXECUTADOS: PONTUAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17460906000191, RUA RIO GRANDE DO SUL 3617, - DE 3425/3426 A 3565/3566 SETOR 05 - 76870-564 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, REVELINO DOS SANTOS, CPF nº 89092279234, RUA FRANCISCO CHAGAS 1520 MARECHAL RONDON 01 - 76877-004 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALADIR MOREIRA JUNIOR, CPF nº 00750865229, RUA TUCUMÃ 1956, - DE 1732/1733 AO FIM SETOR 01 - 76870-134 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JESSICA ZACARIN CALDERARO, OAB nº SP407970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Valor da Causa: R$ 13.840.937,00 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de execução fiscal, envolvendo as partes acima mencionadas. A princípio, houve o bloqueio nas contas de requerido ALADIR MOREIRA JUNIOR via SISBAJUD do valor de R$ 2.011,47 (dois mil e onze reais e quarenta e sete centavos). (ID. 91895327). O executado, constituiu advogado e apresentou manifestação nos autos, denominada Embargos à Penhora (ID. 92600017), alegando, em síntese, impenhorabilidade de verbas salariais. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação no ID. 93459360, alegando, não cabimento de embargos à penhora, impossibilidade do recebimento do pleito como Exceção de Pré-Executividade e no mérito, que não houve penhora em conta salário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DEFIRO a gratuidade da justiça ao executado/impugnante. 2. Dos Embargos à Penhora. Inicialmente, em que pese o requerido tenha se equivocado quanto a denominação da peça de defesa, visto que a denominou como Embargos à Penhora (Impugnação à Penhora), no entanto, verifico que a matéria principal, impenhorabilidade de verbas salariais são oponíveis por via de exceção de pré-executividade. Desta forma recebo a defesa como exceção de pré-executividade, pelos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, o qual ensina que ainda que o ato processual seja praticado de modo diverso daquele predeterminado pela lei, será convalidado pelo juiz caso atinja sua finalidade essencial, isto é, não cause prejuízo as partes. Passo a análise das alegações da exceção de pré-executividade apresentada. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. 3. Da Penhora. Pois bem. Dispõe o artigo 833, IV do CPC, os objetos impenhoráveis. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; () X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A regra para as hipóteses do inciso acima é a sua impenhorabilidade. No entanto, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Demais disso, o objetivo da lei é simplesmente o de resguardar os meios de subsistência da parte executada e sua família e não garantir a irresponsabilidade patrimonial. Nesse mesmo sentido, confira-se: “Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual de salário de devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (TJRO 0006452-23.2012.8.22.0000 Agravo em Agravo de Instrumento, Relator Raduan Miguel Filho, julgado em 21-08-2012)”. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Mitigação. Entendimento do STJ. Não provimento. O STJ já se manifestou acerca da mitigação da regra da impenhorabilidade em situações excepcionais, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal que poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC, para o pagamento de prestação alimentícia ou de qualquer outra dívida não alimentar, desde que não importem em prejuízo à subsistência da parte. (TJ-RO - AI: 08047644620198220000 RO 0804764-46.2019.822.0000, Data de Julgamento: 07/07/2020) Some-se a isso que, ao mesmo tempo em que deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que também possui o direito de ver adimplido seu crédito. Logo, entendo que a impenhorabilidade deve ser vista de forma relativa. Em verdade, o sistema não filtra os recursos tampouco sua origem, mas admitir que o desbloqueio sem o mínimo de prova/indício razoável da ocorrência da impenhorabilidade é onerar o credor em privilégio daquele que o deve. No caso em tela, apesar de afirmar que o montante penhorado é oriundo do recebimento de salário e subsídio PIS, o executado não juntou aos autos nenhum documento que fosse hábil a comprovar suas alegações, o que impede a liberação do valor bloqueado. Os holerites de ID. 92600034, pertencem ao ano de 2022 e janeiro/2023 (adiantamento salarial), sendo que a penhora impugnada foi realizada em junho/2023 (ID. 91895326), não sendo documentos atuais e abeis para comprovar que a penhora recaiu sobre recebimento de salário. Da mesma forma, a suposta transferência salarial constante do extrato de ID. 92600035, é datada de 02 de janeiro de 2023 e a proposta de abertura de conta salário de ID. 96600033, sequer possui assinatura. Quanto à penhora de valores do PIS, junto a Caixa Econômica Federal, nada restou comprovado, não sendo cabível dilação probatória para comprovação. Nesse cenário, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade, pois devem prevalecer as presunções legais em favor do Fisco. Em casos semelhantes, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO. As quantias recebidas por liberalidade de terceiro são impenhoráveis, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inexistindo prova pré-constituída de que os valores depositados na conta-corrente da parte executada tenham natureza alimentar, é inviável que se presuma a sua impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000200712255001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020). Agravo de instrumento. Bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Alegação de impenhorabilidade. Proventos de aposentadora. Ausência de prova de que a quantia bloqueada deriva de verba alimentar diante das diversas movimentações na conta-corrente. Recurso não provido. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta-corrente seja decorrente de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. (TJ-RO - AI: 08040635120208220000 RO 0804063-51.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/09/2020) Quanto a eventual pretensão de reconhecimento de ilegitimidade, abordada de forma genérica pelo executado em sua manifestação, deve ser apresentada pelos meios próprios. A exceptio deve ser de fácil visualização e clara compreensão, não demandando instrução complexa ou grandes perquirições. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos constam, NÃO ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ALADIR MOREIRA JUNIOR e mantenho os valores bloqueados. Sem honorários advocatícios, eis que “a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais” (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 17/08/2010; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). Considerando que a decisão que julga a exceção de pré-executividade é destituída da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, prevista apenas nas hipóteses de oposição de embargos, desde que presentes os requisitos do art. 919, § 1o, do CPC, determino a continuidade dos atos já demandados no despacho inicial (ID. 91895326). Decorrido o prazo de recurso, libere-se os valores em favor do exequente. Ante o contido na certidão de ID. 91990076, CITE-SE por edital a empresa requerida, com prazo de 20 dias, devendo consignar-se as advertências do despacho inicial. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação da parte requerida, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor dos citandos por edital, que ainda não constituíram advogado. Dê-se vista para apresentar manifestação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 2 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

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