Procedimento Comum Cível 7020500-20.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

JOSE DOS SANTOS SOUSA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:36

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 15:40

Juntada de certidão

03/03/2022, 14:06

Juntada de certidão

17/02/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 07:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2022 23:59.

05/02/2022, 06:21

Expedição de Ofício.

04/02/2022, 11:33

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 08:55

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 08:41

Juntada de certidão

29/11/2021, 08:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:18

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:36

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 15:40

Juntada de certidão

03/03/2022, 14:06

Juntada de certidão

17/02/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 07:52

Documentos

CERTIDÃO

•17/02/2021, 18:19

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 13:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/02/2022 23:59.

05/02/2022, 06:21

Expedição de Ofício.

04/02/2022, 11:33

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 08:55

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 08:41

Juntada de certidão

29/11/2021, 08:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:08

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 07:49

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 06:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 14:18

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 09:03

Recebidos os autos

13/10/2021, 08:56

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7020500-20.2016.8.22.0001. Apelante: José dos Santos Sousa Defensor Público: Fábio Roberto de Oliveira Santos (OAB/RJ 139429) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradora Federal: Angelina Pereira de Oliveira Lima (OAB/DF 31108) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Redistribuído em 11/03/2020 DECISÃO: "RECURSO Intimação - Apelação (PJe) Origem: 7020500-20.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara Cível

12/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2020, 13:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 11:36

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS SOUSA em 11/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 10:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 15:51

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS SOUSA em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:37

Juntada de Petição de outros documentos

11/12/2019, 12:10

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 12:08

Publicado DESPACHO em 28/11/2019.

26/11/2019, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 11:40

Outras Decisões

19/11/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 13:24

Publicado DESPACHO em 20/11/2019.

18/11/2019, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 14:01

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS SOUSA em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:17

Conclusos para despacho

11/11/2019, 12:03

Juntada de certidão

11/11/2019, 12:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 11:29

Outras Decisões

08/11/2019, 11:29

Conclusos para despacho

06/11/2019, 07:32

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 13:18

Publicado SENTENÇA em 21/10/2019.

18/10/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 07:56

Julgado improcedente o pedido

16/10/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 18:00

Conclusos para despacho

13/09/2019, 07:25

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 13:50

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO

29/08/2019, 20:03

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 12:33

Audiência Conciliação não-realizada para 14/08/2019 08:30 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

14/08/2019, 09:49

Decorrido prazo de INSS em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:32

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS SOUSA em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 10:51

Juntada de Petição de certidão

17/07/2019, 11:31

Juntada de certidão

05/07/2019, 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2019, 08:05

Juntada de certidão

01/07/2019, 07:59

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2019, 11:08

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS SOUSA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 03:46

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 10:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 12:18

Audiência Conciliação designada para 14/08/2019 08:30 Porto Velho - 1ª Vara Cível.

11/06/2019, 07:06

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS SOUSA em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019, 02:08

Publicado DESPACHO em 03/06/2019.

31/05/2019, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 13:07

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 13:07

Conclusos para despacho

17/05/2019, 11:38

Juntada de certidão

17/05/2019, 11:36

Decorrido prazo de SESAU/RO em 25/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 16:51

Publicado DESPACHO em 08/05/2019.

06/05/2019, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 09:33

Conclusos para decisão

29/04/2019, 17:07

Juntada de Petição de certidão

02/04/2019, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2019, 08:13

Expedição de Ofício.

15/03/2019, 17:37

Decorrido prazo de SESAU/RO em 18/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 10:42

Decorrido prazo de SESAU em 11/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 08:11

Juntada de Petição de certidão

28/11/2018, 12:14

Juntada de ofício

21/11/2018, 12:42

Juntada de certidão

19/11/2018, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2018, 08:51

Expedição de Ofício.

10/10/2018, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 08:02

Conclusos para despacho

26/07/2018, 16:04

Juntada de Petição de petição

26/07/2018, 10:52

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS SOUSA em 02/07/2018 23:59:59.

08/07/2018, 10:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2018 23:59:59.

03/07/2018, 04:31

Juntada de Petição de diligência

26/06/2018, 17:27

Mandado devolvido sorteio

26/06/2018, 17:27

Expedição de #Não preenchido#.

22/06/2018, 17:55

Expedição de Mandado.

22/06/2018, 16:59

Juntada de certidão

22/06/2018, 16:54

Decorrido prazo de SESAU/RO em 15/06/2018 23:59:59.

18/06/2018, 03:33

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 10:16

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 09:13

Juntada de certidão

12/06/2018, 09:05

Juntada de certidão

05/06/2018, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2018, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2018, 12:24

Juntada de certidão

25/05/2018, 12:15

Juntada de certidão

25/05/2018, 08:52

Juntada de Petição de outros documentos

15/05/2018, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2018, 17:44

Expedição de Ofício.

30/04/2018, 11:31

Decorrido prazo de SESAU/RO em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 03:07

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS SOUSA em 16/04/2018 23:59:59.

17/04/2018, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2018, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 10:00

Conclusos para despacho

11/04/2018, 08:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2018, 13:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2018 23:59:59.

15/03/2018, 04:56

Juntada de Petição de certidão

13/03/2018, 10:18

Juntada de Petição de diligência

07/03/2018, 17:23

Mandado devolvido sorteio

07/03/2018, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/03/2018, 16:58

Juntada de certidão

07/03/2018, 16:54

Expedição de #Não preenchido#.

05/03/2018, 10:16

Expedição de Mandado.

05/03/2018, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 08:03

Conclusos para despacho

23/02/2018, 12:03

Juntada de certidão

23/02/2018, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2018, 12:00

Expedição de Ofício.

23/02/2018, 09:04

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 09:48

Conclusos para despacho

26/01/2018, 08:47

Juntada de Petição de petição

25/01/2018, 12:55

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 15:43

Juntada de Petição de petição

03/01/2018, 09:51

Conclusos para despacho

11/12/2017, 09:09

Juntada de Petição de petição

06/12/2017, 11:02

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS SOUSA em 17/11/2017 23:59:59.

20/11/2017, 03:23

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 11:11

Conclusos para despacho

06/11/2017, 15:31

Juntada de Petição de petição

05/11/2017, 15:59

Publicado Despacho em 25/10/2017.

25/10/2017, 06:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2017, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2017, 02:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 11:32

Juntada de Petição de petição

20/10/2017, 10:25

Conclusos para despacho

18/10/2017, 15:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2017, 12:37

Publicado Despacho em 11/10/2017.

13/10/2017, 17:31

Juntada de Petição de petição

13/10/2017, 16:13

Mandado devolvido sorteio

12/10/2017, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2017, 03:02

Juntada de Petição de petição

09/10/2017, 19:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 16:53

Expedição de #Não preenchido#.

09/10/2017, 16:52

Expedição de Mandado.

09/10/2017, 16:49

Juntada de certidão

09/10/2017, 16:39

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 12:30

Conclusos para despacho

04/10/2017, 08:55

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 09:02

Decorrido prazo de SESAU/RO em 08/09/2017 23:59:59.

11/09/2017, 10:53

Juntada de certidão

05/07/2017, 09:34

Expedição de Outros documentos.

12/06/2017, 07:57

Juntada de certidão

05/06/2017, 16:26

Juntada de Petição de petição

19/01/2017, 15:52

Juntada de Petição de petição

16/01/2017, 15:50

Expedição de Outros documentos.

10/01/2017, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2016, 12:37

Conclusos para despacho

17/10/2016, 11:22

Juntada de certidão

17/10/2016, 11:07

Decorrido prazo de Antonio Cipriano Gurgel do Amaral em 25/08/2016 23:59:59.

27/08/2016, 06:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2016, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/08/2016, 10:56

Juntada de certidão

10/08/2016, 10:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2016 23:59:59.

03/08/2016, 16:05

Juntada de certidão

02/08/2016, 17:12

Juntada de certidão

01/08/2016, 17:14

Juntada de Petição de petição

16/06/2016, 16:52

Juntada de Petição de petição

16/06/2016, 11:52

Expedição de Outros documentos.

03/06/2016, 11:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2016, 11:29

Concedida a Antecipação de tutela

25/04/2016, 18:09

Conclusos para decisão

19/04/2016, 15:02

Distribuído por sorteio

19/04/2016, 15:02

DESPACHO

•09/09/2020, 08:47

DESPACHO

•20/03/2020, 13:13

DESPACHO

•19/11/2019, 13:24

DESPACHO

•08/11/2019, 11:29

SENTENÇA

•16/10/2019, 18:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/09/2019, 13:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/09/2019, 13:50

DESPACHO

•30/05/2019, 13:07

DESPACHO

•30/04/2019, 09:33

DESPACHO

•30/07/2018, 08:02

DESPACHO

•11/04/2018, 10:00

DESPACHO

•26/02/2018, 08:03

DESPACHO

•31/01/2018, 09:48

Todos os documentos(21)

CERTIDÃO

•17/02/2021, 18:19

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 13:52

DESPACHO

•09/09/2020, 08:47

DESPACHO

•20/03/2020, 13:13

DESPACHO

•19/11/2019, 13:24

DESPACHO

•08/11/2019, 11:29

SENTENÇA

•16/10/2019, 18:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/09/2019, 13:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/09/2019, 13:50

DESPACHO

•30/05/2019, 13:07

DESPACHO

•30/04/2019, 09:33

DESPACHO

•30/07/2018, 08:02

DESPACHO

•11/04/2018, 10:00

DESPACHO

•26/02/2018, 08:03

DESPACHO

•31/01/2018, 09:48

DESPACHO

•19/01/2018, 15:43

DESPACHO

•07/11/2017, 11:11

DESPACHO

•20/10/2017, 11:32

DESPACHO

•09/10/2017, 12:30

DESPACHO

•21/11/2016, 12:37

DECISÃO

•25/04/2016, 18:09