Execução Fiscal 7005893-20.2021.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7005893-20.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:04

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:00

Definitivo

20/03/2024, 10:43

Documento (Certidão)

20/03/2024, 10:42

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:39

Publicação

20/03/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: IS7 IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PECAS LTDA, RUA JOINVILLE 2334, SALA 04 SÃO PEDRO - 83005-550 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ, ISAC ALVES DA SILVA, RUA LARANJEIRA 204, CASA 03 EUCALIPTOS - 83820-542 - FAZENDA RIO GRANDE - PARANÁ Advogado do requerido: KALIANDRA HERMES, OAB nº PR86336, ESTHAEL SANTOS BUENO, OAB nº PR90221 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005893-20.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos; O Município exequente noticiou a desistência da ação e pugnou a extinção da ação. Deixa-se de intimar a parte contrária, porque não há prejuízos. Ao teor do exposto, vejo que o interesse processual do requerente desapareceu, razão pela qual, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Isento de custas processuais finais, nos termos do I, do art. 5°, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Eventual penhora fica liberada, devendo ser expedido o necessário para tanto. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru, 19 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 09:38

Desistência

19/03/2024, 09:38

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 09:45

Documento (Certidão)

23/02/2024, 12:23

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: IS7 IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PECAS LTDA, RUA JOINVILLE 2334, SALA 04 SÃO PEDRO - 83005-550 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ, ISAC ALVES DA SILVA, RUA LARANJEIRA 204, CASA 03 EUCALIPTOS - 83820-542 - FAZENDA RIO GRANDE - PARANÁ Advogado do requerido: KALIANDRA HERMES, OAB nº PR86336, ESTHAEL SANTOS BUENO, OAB nº PR90221 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005893-20.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Vistos; 1- Houve a ordem de bloqueio do valor exequendo por meio do sistema SISBAJUD, e de maneira reiterada (teimosinha). Antes mesmo das respostas serem obtidas, a empresa veio aos autos, argumentando que o valor bloqueado se refere ao pagamento feito por um município, referente a venda de produtos. E o bloqueio está inviabilizando sua atividade comercial. E por isso, e por ser menos de 50 salários-mínimos, deve ser liberado, em sede de tutela antecipada. Juntou documentos. O Município, em seu turno, sustentou que não há prova das alegações e que os valores devem ser mantidos penhorados para custear esta execução fiscal. Pois bem. Trata-se de execução fiscal e, portanto, o instrumento processual para a defesa são os embargos, consoante a disposição do art. 16,da Lei n. 6.830/80. Os embargos à execução fiscal devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados e instruídos com as peças indispensáveis. Por isso, a "defesa" ofertada pelo executado dentro desta execução fiscal, trata-se da utilização de vida inadequada para apresentar ao Juízo suas manifestações. Frisa-se que não se trata apenas de equivoco acerca no nomen iuris do instrumento processual, o erro se encontra no rito que a defesa irá percorrer. E, desse modo, a eleição de via inadequada não permite o recebimento e processamento dos embargos nos mesmos autos em que tramita a execução. Nesse sentido, a jurisprudência já asseverou: Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito Processual Civil. Tribunal de Contas. Intimação pessoal. Ausência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade de algibeira. Dilação probatória. Necessidade. Honorários sucumbenciais. Fase recursal. Possibilidade. 1. Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação/ notificação pessoal ao interessado não representado por advogado, em processo que figure como parte perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO). 2. Não há de se falar em nulidade de algibeira, já que a necessidade de dilação probatória para sua comprovação dependia de ação autônoma, não podendo ser discutida na ação de execução fiscal por meio de exceção de pré-executividade. 3. Devido à manutenção da sentença recorrida, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais em fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 4. Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL 7031263-46.2017.822.0001, Rel. Des. Eurico Montenegro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 02/09/2020). "Os embargos à execução é ação independente em que o executado se manifesta apresentando discordância acerca do valor cobrado ou do teor da cobrança. Eleita a via inadequada, afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade pois a hipótese trata-se de erro grosseiro impossível de ser sanado. (Apelação 0013038-68.2015.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 18/04/2018)." "(...) 3. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma e, desta forma, devem ser instruídos com todas as peças indispensáveis à comproção das alegações do autor, mesmo em se tratando de execução fiscal, eis que é processada em autos em apartados." (Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF - 2 - Apelação Cível: AC 27464 RJ 2002.02.-1.019896-2). Com efeito, fica indeferida a recepção da petição do executado, onde se arguiu teses de defesa peleiteou a liberação da penhora on line, digitalizada no ID 93587626 em virtude da via eleita para sua apresentação ao Juízo ser inadequada. 2- Neste ato, obtém-se a resposta da ordem de constrição realizada por meio do sistema SISBAJUD, onde as minutas ora juntadas demonstram a penhora total do valor exequendo. Diante disso, a parte executada fica formalmente intimada da penhora, via seu advogado, para, requerendo, opor embargos, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 16 da LEF. 3- Decorrido o prazo sem comprovação da oposição de embargos pelo devedor, intime-se o exequente para requerer o que de direito. No prazo de 10 dias úteis. Cumpra-se. Jaru, segunda-feira, 27 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Definitivo

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