Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7020300-03.2022.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7020300-03.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 11:39

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:30

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:29

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:23

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:23

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:32

Publicação

30/10/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7020300-03.2022.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica AUTOR: JAPURA PNEUS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 REQUERIDOS: WISLEY KENEDY DA SILVA, SILVINO CARDOSO DE MOURA, LUIZ FERNANDO BUSATO BARROS, PAULO LEAL COELHO, FPG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, MADEREIRA REGENTE LTDA - ME ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 7.982,10 DECISÃO AUTOR: JAPURA PNEUS LTDAem face de REQUERIDOS: WISLEY KENEDY DA SILVA, SILVINO CARDOSO DE MOURA, LUIZ FERNANDO BUSATO BARROS, PAULO LEAL COELHO, FPG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, MADEREIRA REGENTE LTDA - ME. Alega a parte requerente, em síntese, que exauriu todos os meios possíveis para localização de bens penhoráveis do devedor sem obter êxito, e frente a isso verifica-se que não há interesse na satisfação do débito, configurando assim o abuso da personalidade jurídica. Requer portanto a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens pessoais dos sócios respondam solidariamente pela dívida. Os sócios foram devidamente citados. A Curadoria atuando em favor de WISLEY KENEDY DA SILVA apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. Verifica-se, no presente caso, que a parte requerente pretende prosseguir com a execução em relação aos sócios da empresa requerida. Dispõe o art. 50 do Código Civil que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida quando restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Constatadas tais situações, pode-se estender os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica que se beneficiarem direta ou indiretamente pelo abuso. Pela simples leitura do dispositivo legal, é possível concluir que é indispensável, que o abuso da personalidade jurídica esteja caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Trata-se da aplicação da teoria adotada pelo Código Civil, denominada “Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica”, através da qual a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica em cumprir as suas obrigações (requisito objetivo) é insuficiente para viabilizar o atingimento dos bens particulares dos sócios ou de seus administradores a fim de quitar as dívidas contraídas pela sociedade. Entre os requisitos legais são exigidos, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (requisito subjetivo) objetivando a caracterização do abuso da personalidade jurídica da empresa. Predomina na Jurisprudência o entendimento que a inexistência de bens capazes de satisfazer o direito dos credores não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Na mesma linha de interpretação, nem mesmo o encerramento irregular da sociedade empresária que não deixou bens suscetíveis de penhora, não constitui, isoladamente, fundamento para o afastamento da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. ART. 50 DO CCB. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. 2. O encerramento irregular da atividade não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios. 3. Limitação da Súmula 435/STJ ao âmbito da execução fiscal. 4. Precedentes específicos do STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1386576 / SC; Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/05/2015). Em recente alteração promovida pela Lei nº 13.874, de 2019, foram acrescentados novos parágrafos ao art. 50, do C.C, esclarecendo as hipóteses em que caracterizadoras do abuso da personalidade jurídica: § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No presente caso, a parte autora fundamentou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tão somente na ausência de bens da empresa executada para cumprir a sentença. O redirecionamento da execução para atingir bens dos sócios, é medida extrema, justamente porque a ideia do legislador é proteger os bens pessoais que não foram integralizados no capital social da empresa. Não se olvida que no caso dos autos o requisito objetivo para desconsideração da personalidade jurídica foi demonstrado, tendo em vista que a parte requerente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, mesmo utilizando-se dos meios processuais disponíveis para tanto. O requisito subjetivo, contudo, consistente na comprovação de confusão patrimonial não restou demonstrado nos presentes autos, não restando outra saída senão da rejeição do presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulando no presente incidente. Ante o exposto, REJEITO o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica postulado pela parte requerente. Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais nº 0009824-45.2010.8.22.0001. Sem custas finais. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 23 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 13:19

Outras Decisões

23/10/2024, 13:19

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:20

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7020300-03.2022.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica AUTOR: JAPURA PNEUS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 REQUERIDOS: WISLEY KENEDY DA SILVA, SILVINO CARDOSO DE MOURA, LUIZ FERNANDO BUSATO BARROS, PAULO LEAL COELHO, FPG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, MADEREIRA REGENTE LTDA - ME ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 7.982,10 DECISÃO AUTOR: JAPURA PNEUS LTDAem face de REQUERIDOS: WISLEY KENEDY DA SILVA, SILVINO CARDOSO DE MOURA, LUIZ FERNANDO BUSATO BARROS, PAULO LEAL COELHO, FPG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, MADEREIRA REGENTE LTDA - ME. Alega a parte requerente, em síntese, que exauriu todos os meios possíveis para localização de bens penhoráveis do devedor sem obter êxito, e frente a isso verifica-se que não há interesse na satisfação do débito, configurando assim o abuso da personalidade jurídica. Requer portanto a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens pessoais dos sócios respondam solidariamente pela dívida. Os sócios foram devidamente citados. A Curadoria atuando em favor de WISLEY KENEDY DA SILVA apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. Verifica-se, no presente caso, que a parte requerente pretende prosseguir com a execução em relação aos sócios da empresa requerida. Dispõe o art. 50 do Código Civil que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida quando restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Constatadas tais situações, pode-se estender os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica que se beneficiarem direta ou indiretamente pelo abuso. Pela simples leitura do dispositivo legal, é possível concluir que é indispensável, que o abuso da personalidade jurídica esteja caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Trata-se da aplicação da teoria adotada pelo Código Civil, denominada “Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica”, através da qual a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica em cumprir as suas obrigações (requisito objetivo) é insuficiente para viabilizar o atingimento dos bens particulares dos sócios ou de seus administradores a fim de quitar as dívidas contraídas pela sociedade. Entre os requisitos legais são exigidos, além da prova de insolvência, a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (requisito subjetivo) objetivando a caracterização do abuso da personalidade jurídica da empresa. Predomina na Jurisprudência o entendimento que a inexistência de bens capazes de satisfazer o direito dos credores não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Na mesma linha de interpretação, nem mesmo o encerramento irregular da sociedade empresária que não deixou bens suscetíveis de penhora, não constitui, isoladamente, fundamento para o afastamento da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. ART. 50 DO CCB. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. 2. O encerramento irregular da atividade não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios. 3. Limitação da Súmula 435/STJ ao âmbito da execução fiscal. 4. Precedentes específicos do STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1386576 / SC; Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/05/2015). Em recente alteração promovida pela Lei nº 13.874, de 2019, foram acrescentados novos parágrafos ao art. 50, do C.C, esclarecendo as hipóteses em que caracterizadoras do abuso da personalidade jurídica: § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No presente caso, a parte autora fundamentou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tão somente na ausência de bens da empresa executada para cumprir a sentença. O redirecionamento da execução para atingir bens dos sócios, é medida extrema, justamente porque a ideia do legislador é proteger os bens pessoais que não foram integralizados no capital social da empresa. Não se olvida que no caso dos autos o requisito objetivo para desconsideração da personalidade jurídica foi demonstrado, tendo em vista que a parte requerente não logrou êxito em localizar bens passíveis de penhora, mesmo utilizando-se dos meios processuais disponíveis para tanto. O requisito subjetivo, contudo, consistente na comprovação de confusão patrimonial não restou demonstrado nos presentes autos, não restando outra saída senão da rejeição do presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulando no presente incidente. Ante o exposto, REJEITO o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica postulado pela parte requerente. Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais nº 0009824-45.2010.8.22.0001. Sem custas finais. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 23 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: WISLEY KENEDY DA SILVA CPF: 282.241.832-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7020300-03.2022.8.22.0001. Requerente: KARINA ROCHA PRADO registrado(a) civilmente como KARINA ROCHA PRADO CPF: 616.855.182-49, JAPURA PNEUS LTDA CPF: 04.214.987/0007-93 Requerido: WISLEY KENEDY DA SILVA CPF: 282.241.832-20 DECISÃO ID 105402808: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a citação por edital.(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 3 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 03/06/2024 11:33:41 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 1995 Caracteres 1531 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 38,96

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7020300-03.2022.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: JAPURA PNEUS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 REU: WISLEY KENEDY DA SILVA, SILVINO CARDOSO DE MOURA, LUIZ FERNANDO BUSATO BARROS, PAULO LEAL COELHO, FPG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, MADEREIRA REGENTE LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 7.982,10 DESPACHO REU: WISLEY KENEDY DA SILVA, SILVINO CARDOSO DE MOURA, LUIZ FERNANDO BUSATO BARROS, PAULO LEAL COELHO, FPG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, MADEREIRA REGENTE LTDA - ME AUTOR: JAPURA PNEUS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro o pedido de ID 99623701. Para atender a pretensão da parte autora é possível que a empresa seja citada em nome do(s) sócio(s), porém, não há possibilidade legal para se aproveitar o ato de citação de Luiz e Paulo. Desta maneira, concedo o prazo de 05 dias para que a autora indique o endereço dos sócios para viabilizar a citação da PJ por meio de seus representantes. No mesmo prazo deverá comprovar nos autos o pagamento da diligência, atentando-se que para cada modalidade de citação existe uma taxa. Comprovado o recolhimento das custas processuais, cite-se a PJ por meio de seus sócios, nos termos do despacho inicial independente de nova conclusão. Porto Velho - RO, 13 de dezembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7020300-03.2022.8.22.0001 Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: JAPURA PNEUS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 REU: WISLEY KENEDY DA SILVA, SILVINO CARDOSO DE MOURA, LUIZ FERNANDO BUSATO BARROS, PAULO LEAL COELHO, FPG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, MADEREIRA REGENTE LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 7.982,10 DESPACHO REU: WISLEY KENEDY DA SILVA, SILVINO CARDOSO DE MOURA, LUIZ FERNANDO BUSATO BARROS, PAULO LEAL COELHO, FPG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, MADEREIRA REGENTE LTDA - ME AUTOR: JAPURA PNEUS LTDA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A citação da requerida FPG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA deverá ser realizada por meio de carta precatória, tendo em vista que o AR retornou como “não procurado”, ou seja, trata-se de localidade onde a agência postal não realiza entregas. Diante da informação de que o endereço da parte requerida é em comarca fora do Estado de Rondônia, expeça-se carta precatória para citação da parte requerida. Intime-se a parte autora para distribuir e recolher as custas da carta precatória no juízo deprecado, ficando ao encargo da autora o acompanhamento da carta precatória, devendo, inclusive, sempre manter este Juízo informado quanto ao estágio desta. Quanto ao requerido WISLEY KENEDY DA SILVA, defiro a expedição de novo AR, no endereço abaixo transcrito: Av. Coronel Noronha, nº 447, Bairro Novo Horizonte, Cacoal – RO, CEP 76962-062 DEFIRO O PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Expeça-se a Carta de Citação com AR/MP, nos termos do despacho Inicial. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO. Porto Velho - RO, 4 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(16)