Execução de Título Extrajudicial 7006732-74.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006732-74.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (para despacho)

10/04/2025, 17:40

Decurso de Prazo

01/04/2025, 03:35

Definitivo

28/03/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:36

Publicação

27/03/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA, AVENIDA JK 2317, RENOVACAR CENTRO AUTOMOTIVO SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Requerido/Executado: LEDUAR DOS SANTOS ALMEIDA, RUA BURITIS 2896 CENTRO - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] _________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 7006732-74.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos. As partes firmaram acordo extrajudicial e pleitearam a sua homologação. Assim, HOMOLOGO a composição firmada, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquive-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 26 de março de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 10:27

Homologação de Transação

26/03/2025, 10:27

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 21:17

Petição

24/03/2025, 20:43

Mandado

11/03/2025, 11:18

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2025, 11:01

Decurso de Prazo

25/02/2025, 05:26

Documentos

Sentença

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA, AVENIDA JK 2317, RENOVACAR CENTRO AUTOMOTIVO SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Requerido/Executado: LEDUAR DOS SANTOS ALMEIDA, CPF nº 03242689208, RUA 13 DE MAIO 2716, INEXISTENTE JARDIM NOVO ESTADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006732-74.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos. A parte autora pleiteou a citação por meio do aplicativo Whastapp e indicou o número de contato da parte requerida. O STJ entendeu sobre a possibilidade deste meio de citação: (...) 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...) 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) (Grifei). Diante do entendimento do Tribunal Superior, DEFIRO a citação da requerida, via aplicativo Whatsapp. Com efeito, deverá ser procedida a citação por Whatsapp, por meio do número indicado na petição de ID 99074764, sendo (69) 9 9326-9911, nos termos do Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, devendo o Oficial de Justiça observar as orientações do referido dispositivo na realização da diligência. No mais, cumpra-se o determinado no despacho de Id 99144052. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA-AR/PRECATÓRIA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: 23112516504718000000095065388. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 19 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006732-74.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: RIBEIRO E RODRIGUES LTDA, AVENIDA JK 2317, RENOVACAR CENTRO AUTOMOTIVO SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A, KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A Polo Ativo: EXECUTADO: LEDUAR DOS SANTOS ALMEIDA, RUA SÃO PAULO 2716, APTO 01 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. 1) Distribua-se como mandado, incumbindo ao Oficial de Justiça: a. Citar o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 18, III da Lei n.º 9.099/95 e art. 829 do CPC; b. Intimá-lo do teor do art. 774 do CPC, e das consequências do seu descumprimento; c. Transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente, nos termos do art. 830 do CPC; d. Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. 2) Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta decisão de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, VII, 782, §2º, e 846, todos do CPC); 3) Restando infrutífera a penhora, seja pela inexistência de bens, seja pela não localização do executado, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95; 4) Quando da penhora, a CPE deverá agendar no sistema PJE audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC, intimando-se os litigantes. E nessa ocasião, o executado poderá oferecer embargos (art. 53, §1º da Lei n.º 9.099/95), por escrito ou verbalmente, ficando ciente da obrigatoriedade de manutenção da segurança do Juízo (enunciado 117, FONAJE); 5) Cientifique-se o devedor de que (art. 7º, do Provimento Corregedoria n.º 018/2020): a) Os prazos processuais contam-se da data da intimação ou ciência; b) Deverá comunicar eventual alteração de endereço e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço onde foi citado; c) Não desejando ou não dispondo dos meios necessários à participação da audiência telepresencial, informar ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelos telefones 3521-0104 (também whatsapp) ou (69) 3521-0240 até cinco dias antes da data designada; d) Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência; e) Deverá estar, durante a audiência, munido de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO/PRECATÓRIA. A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: 23112516504718000000095065388. Cumpra-se. Jaru, 27 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

28/11/2023, 00:00

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Mandado (para despacho)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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