Execução Fiscal 7008808-21.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Documento (Certidão)

11/02/2026, 14:08

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 18:37

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:52

Publicação

29/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008808-21.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.707,58 Parte Vistos. Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II. Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II. Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 06:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/11/2023, 06:31

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 09:04

Desarquivamento

21/06/2023, 09:04

Documento (Certidão)

21/06/2023, 09:04

Definitivo

18/05/2022, 10:31

Documento (Certidão)

18/05/2022, 10:30

Decurso de Prazo

28/04/2022, 21:37