Cumprimento de sentença 7003447-91.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003447-91.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:56

Publicação

19/01/2026, 00:00

Definitivo

16/01/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 09:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2026, 09:36

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 11:18

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:34

Publicação

30/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SEBASTIAO CORREA DA SILVA Advogado: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: SEBASTIAO CORREA DA SILVA, CPF nº 42003210253, LINHA 208 km 05, LADO SUL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003447-91.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 16.966,00 Parte Vistos. Verifica-se que a previsão para pagamento do valor retido indevidamente pelo Banco do Brasil estava previsto para o dia 09/10/2025 (ID. 127402796). Assim, intime-se o exequente para informar se foi realizado o levantamento do valor, bem como, requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 29 de outubro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 13:54

Expedição de documento

29/10/2025, 13:54

Outras Decisões

29/10/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003447-91.2019.8.22.0010. REQUERENTE: SEBASTIAO CORREA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SEBASTIAO CORREA DA SILVA Advogado: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO CORREA DA SILVA, CPF nº 42003210253, LINHA 208 km 05, LADO SUL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003447-91.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 16.966,00 Parte Vistos. Verifica-se que ao ID. 122067229 foi expedido alvará de levantamento para transferência do saldo existentes nas contas judiciais de n. 3500127267662 e 4700127268211. Na decisão o juízo determinou que a instituição bancária (Banco do Brasil) realizasse o cumprimento da ordem sem a retenção do imposto de renda. Contudo, ao ID. 123013762 o exequente informou que foi realizado o desconto do imposto de renda do valor devido e requereu a devolução. Em análise ao comprovante de ID. 123699352, verifica-se que foi descontado o valor de R$ 1.383,38 (mil e trezentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos) do crédito do exequente a título de imposto de renda. Ora, este juízo constou expressamente que o valor devido ao exequente era isento de imposto de renda, contudo, houve o referido desconto pela instituição bancária. Assim, OFICIE-SE o Banco do Brasil para que promova a restituição do valor descontado de R$ 1.383,38 (mil e trezentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos) em favor do exequente Luiz Ferreira Cavalcante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa e apuração de crime de desobediência. Certifique nos autos o envio do ofício. Com a resposta, intime-se o exequente. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 22 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SEBASTIAO CORREA DA SILVA Advogado: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO CORREA DA SILVA, CPF nº 42003210253, LINHA 208 km 05, LADO SUL ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES, - DE 2986 A 3292 - LADO PAR OLARIA - 76801-246 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003447-91.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 16.966,00 Parte Vistos. Verifica-se que o Agravo de Instrumento foi julgado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou provimento ao recurso da autarquia previdenciária. Assim, considerando que já houve pagamento das RPV's (ID. 95608635 e ID. 95608636), promovo a liberação dos valores em favor do autor e seu causídico. Verifica-se que não há valores em conta judicial vinculada aos autos, o que impossibilita a expedição de alvará eletrônico. Assim, serve essa decisão como ALVARÁ/OFÍCIO de transferência do saldo existente na conta judicial nº 3500127267662 e 4700127268211, agência nº 4200, do Banco do Brasil, vinculada ao juízo da 1ª Vara Cível desta cidade e comarca de Rolim de Moura para conta bancária de titularidade da parte autora ou de seu causídico, vez que possui poderes para tanto - procuração ID. 28826104. Determino a Instituição Bancária o cumprimento do presente alvará com isenção do imposto de renda, posto que se trata de benefício concedido dentro da faixa de isenção, com o envio do comprovante de cumprimento a este Juízo. OBSERVAÇÃO: Caso haja negativa de cumprimento do alvará, tal se consubstanciará em ato ilegal e descumprimento de ordem judicial, o que ensejará a tomada das medidas cabíveis pelo Juízo, bem como determinação de apuração do crime de desobediência, etc. Também fica consignado de que o valor mensal do benefício não ultrapassa a faixa de isenção do Imposto de Renda. Após levantamento do alvará judicial, intime-se a exequente para que traga aos autos a comprovação devida, assim como para requerer o que entender oportuno para satisfação de eventual crédito remanescente ou requerer a extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SEBASTIAO CORREA DA SILVA, CPF nº 42003210253 Advogado: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003447-91.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 16.966,00 Parte Vistos. Em síntese, a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, decorrido o prazo de impugnação, expedida as RPV's, o INSS intempestivamente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em tela, vislumbra-se que conforme Sistema PJE, o prazo para que do executado decorreu em 08/03/2023. Desta forma, considerando que a impugnação do INSS foi protocolada somente no dia 03/04/2023, evidente se mostra sua intempestividade. Fato é que as irresignações quanto ao cálculo apresentado pelo exequente (tanto os critérios jurídicos, como os matemáticos) devem ser arguidas através de impugnação no prazo legal fixado (art. 535, inciso V, do CPC). Portanto, sendo a manifestação do executado apresentada de forma extemporânea, tais insurgências encontram-se afastada pela ocorrência do instituto da própria preclusão. Houve, por isso, preclusão temporal para a alegação de excesso de execução. Além disso, pode-se considerar que, com a primeira manifestação de concordância com os cálculos do exequente, houve preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça definiu que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PRECLUSÃO. Não se admite a insurgência extemporânea do executado quanto ao cálculo da renda mensal inicial, matéria já atingida pela preclusão. (TRF4, AG 5029715-81.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 27/11/2022). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1.O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação. 2.São atingidas pela preclusão consumativa todas as questões que, se existentes/sabidas ao tempo da impugnação, não foram nela suscitadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5036881-67.2022.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/10/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSS - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa - Deve ser reputada intempestiva a impugnação do INSS aos cálculos elaborados pela contadoria judicial, quando apresentada após decorrido o prazo para a prática do referido ato processual. (TJ-MG - AI: 10704010006523002 Unaí, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/06/2022) Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS e, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente ao ID. 83498807 e torno válida as RPV's expedidas, devendo à CPE dar prosseguimento. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

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