Procedimento Comum Cível 7009321-18.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009321-18.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANDREIA ALVES XAVIER, CPF nº 50853570272 Advogado: MATEUS GOMES MARTINS COELHO, OAB nº MG205413 Parte requerida: BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado: Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, WAGNER TAPOROSKI MORELI, OAB nº PR44127, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO DECISÃO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009321-18.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.983.225,62 Parte Trata-se de Procedimento Comum Cível que ANDREIA ALVES XAVIER move em face de BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Sabe-se que a Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda (Decreto-Lei n° 759/1969). De acordo com o art. 109, I da Constituição Federal: "compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". No mesmo sentido, a jurisprudênica: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. POLO PASSIVO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça do Trabalho - As alegações autorais se fundam na existência de relação de consumo entre as partes, originada de atividade bancária, além de estar previsto no contrato firmado entre as partes o foro do domicílio do autor. Todavia, não há previsão legal que autorize a manutenção da ação na Justiça Estadual, razão pela qual o feito deve ser remetido à Justiça Federal, tendo em vista sua competência, em razão de ter sido a demanda proposta contra Caixa Econômica Federal - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 03887462520238130000, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 24/05/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Logo, diante da incindibilidade da ação de superendividamente e repactuação de dívidas que devem ser analisadas no seu conjunto (o superendividamente deve ser visto tendo em vista as dívidas de forma conglobante, incluindo todos os credores, bem como a forma de repactuação das dívidas deve ser feita analisando a possibilidde de pagamento diante de todas elas, etc) gerando conexão, bem como da incompetência deste Juízo para processar e julgar ações em que empresa pública seja parte, cabe a Justiça Federeal analisar a demanda em sua totalidade, motivos pelos quais DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da Justiça Federal. Redistribua-se ao Juízo competente, certificando nos autos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 12 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7009321-18.2023.8.22.0010. AUTOR: ANDREIA ALVES XAVIER Advogado do(a) AUTOR: MATEUS GOMES MARTINS COELHO - MG205413 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO AUTOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 19/08/2024 09:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANDREIA ALVES XAVIER Advogado: MATEUS GOMES MARTINS COELHO, OAB nº MG205413 Parte requerida: BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO DECISÃO AUTOR: ANDREIA ALVES XAVIER, CPF nº 50853570272, AV GOIANIA 4843 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009321-18.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.983.225,62 Parte Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, pois sua hipossuficiência econômica resta demonstrada pela situação de superendividamento discutida na presente ação. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento proposta por ANDREIA ALVES XAVIER em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados na inicial. Em síntese, relata a parte autora que é médica, auferindo a renda bruta mensal de R$ 34.487,23, e líquida de R$ 27.921,36. Afirma que apesar de não se tratar de renda ínfima, encontra-se submersa em dívidas em razão de contratos celebrados junto aos integrados do polo passivo da presente ação. Narra que a soma dos encargos financeiros mensais referentes aos contratos firmados junto aos requeridos totaliza R$ 25.718,78, de modo que, contabilizando tais valores com os gastos inerentes à rotina e sobrevivência da autora, alcança-se o montante de R$ 55.774,20. Diante de tais fatores, aduz a parte autora que, motivada pela necessidade de regularização de sua situação financeira, em busca de assegurar um mínimo existencial, propõe a presente ação de repactuação de dívidas. Em sede de tutela de urgência, pretende (i) que seja autorizada a depositar em juízo o montante de R$9.772,48 (nove mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mensais – equivalente a 35% de sua renda líquida mensal; (ii) a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC e, como efeito da tutela provisória, requer seja determinado aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins; (iii) que seja determinada a suspensão dos autos das ações monitórias indicadas ao ID. 104733591, propostas em face da autora, nos moldes do art. 104-A, do CDC. Pois bem. De início, trago alguns apontamentos a respeito do tema em questão. A Lei do Superendividamento (n. 14.181/21) viabiliza uma forma de negociação de débitos semelhante ao das empresas em recuperação judicial, trazendo alterações ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. Partindo do pressuposto de que a pessoa em situação de superendividamento necessita de proteção especial, a lei buscou garantir aos consumidores novos mecanismos de equalização e repactuação das dívidas mediante plano de pagamento que satisfaça o direito dos credores sem levar o devedor à humilhação e à indignidade. Em síntese, a Lei do Superendividamento alterou a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor”) e a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) para aperfeiçoar a disciplina de crédito ao consumidor e para instituir dispositivos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa física. Imperiosa a definição legal acerca do instituto e os créditos passíveis de repactuação: ‘Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.’ ‘Art. 104-A. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Quanto ao processamento da repactuação de dívidas, consta o seguinte: ‘Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Assim, entende-se que o processo de superendividamento inaugura uma espécie de recuperação judicial da pessoa física junto ao Judiciário, no intuito de ser instituída uma forma de conciliação entre devedor e credores, na forma de plano de pagamento proposto pelo próprio devedor, que deve preservar o mínimo existencial e pode conter medidas de extensão dos prazos de pagamento e de redução dos juros da dívida ou da remuneração dos credores, entre outras medidas destinadas a facilitar o pagamento da dívida. Da leitura do art. 104-A do CDC, conclui-se que para que o consumidor dê início ao processo de superendividamento, deve demonstrar sua impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CDC), alegação que deve vir acompanhada de documentos que lhe confiram substância e que está sujeita a juízo de probabilidade pelo julgador, e de apresentação de proposta de plano de pagamento. A pretensão da lei em questão é proteger a população de um cenário extremo, em que sua sobrevivência estaria em risco, já que impossibilitados de quitar suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial, considerando-se como tal a quantia mínima para atender as necessidades vitais básicas do devedor e às de sua família, isto é, moradia, alimentação, fornecimento de água potável e energia elétrica. Destaca-se, entretanto, que na forma do citado § 3º do art. 54-A do CDC a repactuação de dívidas não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, ou decorram da aquisição, ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 1º). Com base em tais premissas, passo a deliberar a respeito do pedido de tutela de urgência formulado. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Consoante quadro fático apresentado pela autora, verifica-se que as dívidas acumuladas, de fato, demonstram comprometimento de grande parte de seus rendimentos, para pagamento dos valores dos créditos contratados, em detrimento da garantia do mínimo existencial. A autora, nesta fase de cognição sumária, apresentou prova inicial capaz de comprovar sua difícil saúde financeira. Em setembro de 2023 os rendimentos líquidos da autora alcançaram o montante de R$ 28.425,47, conforme contracheques de ID’s. 98543804 e 98543805. A soma das prestações oriundas dos contratos firmados junto aos requeridos, conforme documentos anexos à exordial, aproxima-se da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), totalizando, em conjunto, mais de 85% (oitenta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos mensais da requerente. Os documentos juntados e as alegações declinadas na inicial evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações da parte autora, legitimando o deferimento, em parte, da liminar vindicada, até porque as medidas não acarretarão nenhum prejuízo às requeridas, que continuarão recebendo parcelas de seus créditos, ainda que em menor monta do que o inicialmente pactuado. Assim, ao menos neste momento, entendo que o deferimento parcial dos pedidos de tutela antecipada é medida que se impõe, especialmente para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos à parte requerente, sobretudo à sua sobrevivência digna, já que o escopo principal da Lei do Superendividamento consiste em garantir o mínimo existencial àqueles que se encontram em um cenário extremo. De mais a mais, ao menos nesta fase, não se vislumbra qualquer hipótese que exclua a boa-fé da autora quando da contratação das obrigações junto às instituições financeiras, já que, em tese, as dívidas não foram contraídas mediante fraude ou má-fé, ou celebradas dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, também não havendo demonstração de que tenham sido para a contratação ou aquisição de produtos e serviços de luxo e alto valor. Isto posto, com fulcro no art. 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada, para: 1) Até que seja apresentada, pela parte autora, a proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando da audiência de conciliação, ônus que lhe incumbe, conforme art. 104-A, da Lei de Superendividamento, reduzir em 70% (setenta por cento) os valores que vêm sendo cobrados da requerente, com relação às dívidas contraídas junto aos bancos requeridos, de modo que a autora fique compelida a pagar apenas o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor de cada prestação mensal, referente aos contratos firmados junto aos requeridos, ou, na hipótese de os descontos serem efetuados diretamente pelas instituições, que essas fiquem compelidas a efetuarem o desconto de apenas 30% (trinta por cento) do valor da prestação de cada contrato. Anoto que os valores deverão ser pagos diretamente às instituições financeiras, tal como delimitado na presente tutela. 2) Determinar que, até a resolução do presente feito, os requeridos se abstenham de negativar o nome da requerente em virtude do inadimplemento dos contratos firmados, bem como de efetuar a cobrança dos demais valores, diante da limitação constante no item 01; 3) Determinar a suspensão de eventuais ações de cobrança, monitórias ou de execução, propostas pela requerida em face da parte autora, com relação aos contratos firmados e inadimplidos pela parte autora. Desde já, determino a suspensão dos processos indicados ao ID. 104733591, quais sejam, 7000204-66.2024.8.22.0010, 7000236-71.2024.8.22.0010, 7000246-18.2024.8.22.0010, 7000247-03.2024.8.22.0010, 7000248-85.2024.8.22.0010. À CPE para que proceda à juntada de via da presente decisão nos referidos processos. Ficam as partes requeridas advertidas quanto ao impedimento de cobrar ou promover o desconto de valor superior ao máximo descrito, sob pena de multa, caso ocorra o descumprimento. Intimem-se as partes, com urgência, por seus representantes. À CPE PARA QUE ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022; 2) Citem-se e intimem-se as partes requeridas para, nos termos do art. 334 do CPC e art. 104-A do CDC, comparecerem à audiência de conciliação. 2.1) Advirto os requeridos que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput do art. 104-A do CDC, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme art. 104-A, §2º, do CDC. 3) Intime-se a parte autora para comparecer virtualmente à audiência de conciliação, na qual deverá apresentar sua proposta de plano de pagamento com no máximo 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, nos termos do art. 104-A, caput, do CDC. 3) Caso seja ineficaz a audiência conciliatória, concedo desde já em favor dos réus o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação, para procederem na forma do art. 104-B, §2º do CDC, juntando documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. 3.1) Caso ineficaz a audiência conciliatória, aguarde-se o prazo para o oferecimento de resposta/contestação, na forma do art. 104-B, §2º do CDC. 3.2) Em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3) Após, façam conclusos. 4) Restando frutífera, retornem conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 5 de julho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Todas as movimentações(89)