Execução Fiscal 7009428-33.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7009428-33.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/12/2025, 16:28

Documento (Certidão)

21/05/2025, 18:02

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:57

Publicação

29/11/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009428-33.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.685,45 Parte Vistos. Sobreveio comunicação a este Juízo, nos autos do processo de n. 7010917-71.2022.8.22.0010 (ID. 94560604 do mencionado processo), quanto a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (0803850-40.2023.8.22.0000), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II. Registra-se que os "imóveis indisponíveis" objetos da ação anulatória dizem respeito às Quadras 35 em diante do Loteamento Residencial Cidade Jardim I e II. Desta forma, considerando que o crédito tributário ora executado se refere à imóvel localizado entre as quadras supracitadas, suspendo o presente feito até o julgamento da ação anulatória n. 7010917-71.2022.8.22.0010. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 06:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/11/2023, 06:33

Conclusão (para decisão)

20/07/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 09:44

Decurso de Prazo

20/07/2023, 04:05

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 13:31

Documento (Certidão)

15/06/2023, 13:30

Documentos

Decisão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, AV BURITIS s/n, CASA RESIDENCIAL CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009428-33.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.685,45 Parte Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face da SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. A decisão de ID. 70519051 determinou a unificação de 20 processos em apenas uma ação de execução fiscal. Inconformado, o exequente interpôs o Agravo de Instrumento 0802736-03.2022.8.22.0000, provido para: “anular a decisão que determinou a unificação das execuções fiscais, já que não atendidos os requisitos legais.” (ID.84928675 - pág. 09). Por outro lado, a exequente também interpôs apelação em face da maioria das sentenças de extinção decorrentes da unificação, proferidas nos processos unificados/apensados nestes autos, cujos recursos foram providos para "anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o Juízo originário, visando o prosseguimento da execução fiscal de forma individualizada, já que não atendidos os requisitos para a reunião processual". São eles: 7009426-63.2021.8.22.0010 7009425-78.2021.8.22.0010 7009422-26.2021.8.22.0010 7009421-41.2021.8.22.0010 7009400-65.2021.8.22.0010 7009393-73.2021.8.22.0010 7009392-88.2021.8.22.0010 7009390-21.2021.8.22.0010 7009387-66.2021.8.22.0010 7009385-96.2021.8.22.0010 7009380-74.2021.8.22.0010 7009379-89.2021.8.22.0010 7009376-37.2021.8.22.0010 7009373-82.2021.8.22.0010 7009370-30.2021.8.22.0010 7009368-60.2021.8.22.0010 7009366-90.2021.8.22.0010 7009363-38.2021.8.22.0010 Com relação ao processo de n. 7009427-48.2021.8.22.0010, no qual não houve interposição de apelação pelo Município junto ao PJE 2ºGrau TJ/RO, atribuo efeito extensivo aos recursos de apelação providos - que reformaram as sentenças de extinção e determinaram o retorno dos autos à origem para prosseguimento - a fim de que tal execução fiscal também volte a tramitar individualmente, já que os benefícios que este Juízo visava obter com a reunião de todas as execuções não mais serão alcançados apenas com a reunião de parte delas. Isto posto, declaro que a presente execução fiscal, assim como os demais processos reunidos acima mencionados, retornarão a tramitar de forma individualizada, tão somente com base em suas respectivas CDA's originárias. 1) À CPE para que junte cópia da presente decisão e do AI 0802736-03.2022.8.22.0000 (ID. 84928675) nos processos supracitados; 2) Deixo por ora de analisar o pleito de (ID. 88473906) uma vez que o executado se quer foi citado, intime-se o Município de Rolim de Moura, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor real do débito, deduzindo o valor prescrito, posto que a demanda prosseguirá tão somente em relação aos créditos tributários referentes ao ano de 2017, sob pena de extinção, nos termos da decisão de (ID.66070108). 3) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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