Cumprimento de sentença 7001515-68.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001515-68.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2025, 12:18

Documento (Certidão)

30/01/2025, 12:18

Decurso de Prazo

28/01/2025, 01:17

Decurso de Prazo

22/01/2025, 04:47

Decurso de Prazo

22/01/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:40

Publicação

12/12/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001515-68.2019.8.22.0010. REQUERENTE: LAUDIMIRA MARIA DE CARVALHO e outros Advogados do(a) REQUERENTE: LIDIA FERREIRA FREMING QUISPILAYA - RO4928, MOISES VITORINO DA SILVA - RO8134 REQUERIDO: TIAGO JOSE RAMOS DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 10:40

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:56

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 00:22

Publicação

13/11/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001515-68.2019.8.22.0010. REQUERENTE: LAUDIMIRA MARIA DE CARVALHO e outros Advogados do(a) REQUERENTE: LIDIA FERREIRA FREMING QUISPILAYA - RO4928, MOISES VITORINO DA SILVA - RO8134 REQUERIDO: TIAGO JOSE RAMOS DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PRECATÓRIA DEVOLVIDA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da devolução de carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 08:42

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MIGUELINO ANTUNES DE SOUZA, LAUDIMIRA MARIA DE CARVALHO Advogado: LIDIA FERREIRA FREMING QUISPILAYA, OAB nº RO4928, MOISES VITORINO DA SILVA, OAB nº RO8134 Parte requerida: ELIAS VIEIRA DE MELO, TIAGO JOSE RAMOS DA SILVA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTES: MIGUELINO ANTUNES DE SOUZA, CPF nº 42780594934, RUA BRASFOREST 5989 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LAUDIMIRA MARIA DE CARVALHO, CPF nº 04188174803, RUA BRASFOREST 5989 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: ELIAS VIEIRA DE MELO, TARAUACA 3601, - DE 3361 A 3753 - LADO ÍMPAR MARIO ANDREAZZA - 76913-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, TIAGO JOSE RAMOS DA SILVA, RUA NOVA ESPERANÇA 2063, HABITAR BRASIL COPAS VERDES - 76901-418 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001515-68.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 40.000,00 Parte Vistos. Defiro o pedido de ID. 107730677 para fins de: 1) Proceder a PENHORA/AVALIAÇÃO do veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, placa NAA9J47. Autorizo a remoção e depósito de referido bem com o exequente, desde que acompanhe a diligência e possua CNH compatível com a pilotagem da modalidade de veículo arcando com os custos da remoção (eventual abastecimento, etc), o qual ficará como auxiliar da justiça, devendo manter o veículo a disposição da justiça, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. Caso o exequente não acompanhe a diligência, deverá a própria pessoa que estiver com o bem ser nomeada como depositária fiel do bem. Além da avaliação, caberá ao ofiical de justiça tirar foto do bem. 2) Proceder a PENHORA/AVALIAÇÃO dos semoventes em quantia suficiente à quitação integração da dívida no valor de R$ 14.302,06 (quatorze mil e trezentos e dois reais e seis centavos), AVALIANDO-OS, REMOVENDO-OS e DEPOSITANDO-OS em poder da parte exequente, o qual ficará como auxiliar da justiça, devendo manter os bois a disposição da justiça sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. O Oficial de Justiça deverá tirar foto dos bovinos e os avaliar. Local da diligência: BR 421, Linha C-54, Santa Cruz, LT 50, Lote 27, GB 06 ou 16, Esquina do Travessão 54 s/n, Bairro Zona Rural, Distrito Bom Futuro, CEP 76879-400, ou Linha C-60/ BR 421, KM 60, LT 25, GB 06, Assentamento Terra Prometida, Chácara Palmeiras, Distrito Bom Futuro, CEP 76879- 400, ambos na cidade de Ariquemes-RO. A parte exequente deverá providenciar todo o necessário para a remoção do gado. bem como indicar onde o mesmo estará. Assim, caberá ao causídico do exequente acompanhar a Carta Precatóra para verificir perante qual oficial de justiça será distribuído o mandado, devendo entrar em contato com o mesmo para combinar o dia de cumprimento, devendo o exequente informar ao oficial de justiça para onde serão transferidos os bovinos. Determino que a diligência seja cumprida por 02 (dois) oficiais de justiça e para garantir a segurança fica requisitada força policial para cumprimento, por se tratar de assentamento. No mais, deverá a CPE constar no mandado de penhora/avaliação dos semoventes a ordem de remoção e expedir ofício ao IDARON para que emita o competente GTA (Guia de Transporte Animal) e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício ao IDARON para emissão da GTA e demais documentos antes do cumprimento da diligência as apresentando ao oficial de justiça, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847,do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da presente decisão. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO / OFÍCIO / PRECATÓRIA / INTIMAÇÃO / CITAÇÃO Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MIGUELINO ANTUNES DE SOUZA, CPF nº 42780594934, LAUDIMIRA MARIA DE CARVALHO, CPF nº 04188174803 Advogado: LIDIA FERREIRA FREMING QUISPILAYA, OAB nº RO4928, MOISES VITORINO DA SILVA, OAB nº RO8134 Parte requerida: TIAGO JOSE RAMOS DA SILVA, ELIAS VIEIRA DE MELO Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTES: MIGUELINO ANTUNES DE SOUZA, CPF nº 42780594934, RUA BRASFOREST 5989 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LAUDIMIRA MARIA DE CARVALHO, CPF nº 04188174803, RUA BRASFOREST 5989 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDOS: TIAGO JOSE RAMOS DA SILVA, RUA NOVA ESPERANÇA 2063, HABITAR BRASIL COPAS VERDES - 76901-418 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ELIAS VIEIRA DE MELO, TARAUACA 3601, - DE 3361 A 3753 - LADO ÍMPAR MARIO ANDREAZZA - 76913-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7001515-68.2019.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 40.000,00 Parte Vistos. Inserida a ordem para bloqueio de valores na modalidade teimosinha em contas bancárias de titularidade da executada, a diligência restou infrutífera, pois, compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor da penhora em relação ao total da dívida exequenda, de modo que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação, conforme espelho em anexo. Por outro lado, realizada consulta ao sistema RENAJUD, a medida restou no bloqueio do veículo em nome do executado Tiago Jose Ramos, conforme documento anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Desta forma, intime-se a parte exequente da restrição efetuada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço para avaliação e penhora do veículo. Fica consignado que não sendo localizado o veículo restrito, será realizado o desbloqueio do mesmo. No mais, fica a parte exequente advertida que não sendo indicada a localização do veículo para expedição de mandado de avaliação e penhora ou apontadas medidas concretas aptas à satisfação do crédito, a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: TIAGO JOSE RAMOS DA SILVA CPF: 989.589.092-34 e ELIAS VIEIRA DE MELO CNPJ 17.106.342/0001-93, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 10.977,40 (dez mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), atualizado até 24/10/2023 SENTENÇA Processo: 7001515-68.2019.8.22.0010. Exequente: LAUDIMIRA MARIA DE CARVALHO e outros Executado: TIAGO JOSE RAMOS DA SILVA e outros. DECISÃO ID 99146970: “(...) 2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 5 de dezembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MIGUELINO ANTUNES DE SOUZA, CPF nº 42780594934, LAUDIMIRA MARIA DE CARVALHO, CPF nº 04188174803 Advogado: LIDIA FERREIRA FREMING QUISPILAYA, OAB nº RO4928, MOISES VITORINO DA SILVA, OAB nº RO8134 Parte requerida: ELIAS VIEIRA DE MELO, TIAGO JOSE RAMOS DA SILVA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO AUTORES: MIGUELINO ANTUNES DE SOUZA, CPF nº 42780594934, RUA BRASFOREST 5989 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LAUDIMIRA MARIA DE CARVALHO, CPF nº 04188174803, RUA BRASFOREST 5989 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ELIAS VIEIRA DE MELO, TARAUACA 3601, - DE 3361 A 3753 - LADO ÍMPAR MARIO ANDREAZZA - 76913-000 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, TIAGO JOSE RAMOS DA SILVA, RUA NOVA ESPERANÇA 2063, HABITAR BRASIL COPAS VERDES - 76901-418 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7001515-68.2019.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 40.000,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: 2.1) na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; 2.2) na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 2.3) caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 28 de novembro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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