Cumprimento de sentença 7006963-80.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006963-80.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 07:18

Documento (Certidão)

11/12/2024, 08:59

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 01:12

Publicação

19/11/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOAO BATISTA DA SILVA, CPF nº 36833835934 Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: BANCO CETELEM S.A. Advogado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, PROCURADORIA DO BANCO CETELEM S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006963-80.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 13.755,92 Parte Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito, ajuizada pela parte autora JOAO BATISTA DA SILVA, em face de BANCO CETELEM S.A.. Consta do autos que a parte requerida, antes mesmo de iniciar o cumprimento de sentença, informou o pagamento da condenação, bem como requereu a juntada do comprovante, bem como o arquivamento do feito. Consta ainda, que a parte autora requereu a expedição do ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia depositada em juízo, conforme o comprovante no ID (112207122), no importe de R$ 8.876,40 e a parte requerida pugnou pela expedição de alvará para levantamento do saldo remanescente. Assim, considerando que o requerido efetuou o pagamento do débito de forma integral, os autos serão extintos cumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 924, II do novo Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença de mérito. Os autos vieram conclusos para expedição de alvará eletrônico, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 001/2024 - TJRO. Diante disso, expedi em favor do advogado da parte credora, considerando que possui poderes específicos para tanto, o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.876,40 CINTIA GOHDA RUIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 35249561000103 01534981 - 0 Não (001) Ag.: 1406 C.: 53032-8 EditarExcluir R$ 616,61 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. 01522368000182 01534981 - 0 Sim (752) Ag.: 001 C.: 83889038-2 EditarExcluir TOTAL R$ 9.493,01 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Intimem-se na pessoa de seus procuradores, considerando a preclusão lógica, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 18 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 12:24

Expedição de alvará de levantamento

18/11/2024, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2024, 12:23

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:46

Conclusão (para julgamento)

12/11/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 13:44

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOAO BATISTA DA SILVA, CPF nº 36833835934 Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: BANCO CETELEM S.A. Advogado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, PROCURADORIA DO BANCO CETELEM S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006963-80.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 13.755,92 Parte Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito, ajuizada pela parte autora JOAO BATISTA DA SILVA, em face de BANCO CETELEM S.A.. Consta do autos que a parte requerida, antes mesmo de iniciar o cumprimento de sentença, informou o pagamento da condenação, bem como requereu a juntada do comprovante, bem como o arquivamento do feito. Consta ainda, que a parte autora requereu a expedição do ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia depositada em juízo, conforme o comprovante no ID (112207122), no importe de R$ 8.876,40 e a parte requerida pugnou pela expedição de alvará para levantamento do saldo remanescente. Assim, considerando que o requerido efetuou o pagamento do débito de forma integral, os autos serão extintos cumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 924, II do novo Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença de mérito. Os autos vieram conclusos para expedição de alvará eletrônico, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 001/2024 - TJRO. Diante disso, expedi em favor do advogado da parte credora, considerando que possui poderes específicos para tanto, o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.876,40 CINTIA GOHDA RUIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 35249561000103 01534981 - 0 Não (001) Ag.: 1406 C.: 53032-8 EditarExcluir R$ 616,61 BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. 01522368000182 01534981 - 0 Sim (752) Ag.: 001 C.: 83889038-2 EditarExcluir TOTAL R$ 9.493,01 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Intimem-se na pessoa de seus procuradores, considerando a preclusão lógica, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 18 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: BANCO CETELEM S.A. Advogado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, PROCURADORIA DO BANCO CETELEM S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006963-80.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.755,92 Parte Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por JOÃO BATISTA DA SILVA em face de BANCO CETELEM S.A., ambos qualificados nos autos. Segundo consta na inicial, a parte autora é detentora de um benefício junto à Previdência Social e narra ter percebido que foram creditados valores referentes a um empréstimo consignado. Afirma que não contratou os serviços da instituição bancária requerida e desconhece a sua origem. Dessa forma, requer a indenização por danos morais, declaração de inexistência do negócio jurídico e repetição em dobro. A petição inicial veio acompanhada com documentos pessoais, procuração, extrato de empréstimo. Em decisão lançada ao ID 96196907 foi deferido o pedido de tutela antecipada, assim como assistência judiciária gratuita e determinada a citação do requerido. Citado, o banco apresentou contestação (ID. 98038813), arguindo as preliminares de prescrição e decadência. No mérito, sustenta a legalidade do contrato de empréstimo celebrado com a parte autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação ao ID. 98976885. Intimadas, as partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A argumentação da requerida de que a parte autora não comprovou sua impossibilidade em pagar as custas do processo não é suficiente, por si só, para impossibilitar a revogação dos benefícios, cabendo a impugnante apresentar elementos que evidenciem ter a impugnada recursos suficientes para arcar com as custas. Entretanto, não trouxe aos autos nenhuma prova no sentido de demonstrar fossem outras as condições da parte autora, pelo que a impugnação deve ser rejeitada. DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO O requerido alegou que ao direito da autora se operou a decadência, visto que os fatos se amoldariam a possível erro substancial sobre negócio jurídico, possuindo 4 anos para a sua anulação, nos termos do art. 178, II do CC. Também alega que houve a prescrição trienal. A presente demanda abrange pretensões declaratórias e indenizatórias, esta que compreende reparação por dano moral e repetição de indébito. Tais pretensões se edificam sobre a alegação de ilicitude do contrato de empréstimo consignado e do respectivo desconto em benefício previdenciário ante a nulidade da contratação por vício de consentimento, isto é, têm a mesma origem. Nesse sentido: Apelações cíveis. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decadência. Não ocorrência. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso da parte requerida provido. Recurso autoral prejudicado. Sendo a matéria a se decidir unicamente de direito, não há cerceamento de defesa a não designação de audiência para oitiva das partes. Na ação de repetição de indébito decorrente de contrato bancário, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26, II, DO CDC. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (TJ-RO - AC: 70094848020188220007 RO 7009484-80.2018.822.0007, Data de Julgamento: 11/09/2019) Assim, por tratar-se a relação jurídica de trato sucessivo e se renova com a manifestação de vontade das partes a cada mês, como é o caso dos autos, não há falar em decadência ou prescrição. Portanto, afasto a decadência e a prescrição. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, entendo ser o caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO No caso em comento, os pedidos da parte requerente se fundamentam no fato de que não autorizou ou contratou os serviços da parte requerida, de modo que desconhece a existência do contrato abaixo relacionado e reputa como indevidos os descontos deles decorrentes: Contrato de empréstimo consignado n. 51-830631639/18, no valor de R$ 775,38, com data de inclusão em 22/05/2018, para pagamento em 72 parcelas no valor de R$ 22,00, iniciando a partir de 06/2018 e finalizando em 05/2024 (ID 94927352, p. 5). A lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da autora. Nessa linha, a inversão do ônus da prova milita a favor da parte requerente. Não obstante, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a (in)existência do contrato de empréstimo consignado, que teria sido supostamente firmado pela parte requerente, dando origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Neste ponto, a narração fática em consonância com a documentação acostada, traduz-se na verossimilhança das alegações, bem como na integridade do direito da parte autora, que apresentou extrato de empréstimos consignados, comprovando que o banco requerido lançou contrato vinculado ao seu nome, com início de desconto de valores sobre seu benefício previdenciário a partir de 06/2018 (ID 94927352, p. 5). Verifica-se que, de forma categórica, a parte requerente negou ter entabulado qualquer negócio jurídico para com a parte requerida, afirmando a ilicitude da averbação do contrato em seu benefício previdenciário e dos descontos automáticos. Nesse caso, cabia ao banco réu provar que houve, de fato, a contratação pela demandante. Para tanto, o requerido juntou aos autos cópia do contrato (ID. 98038813, p. 3/5) e outros documentos supostamente assinados pela parte autora, os quais foram totalmente impugnados pela parte requerente, que alegou adulteração e manipulação dos documentos e ressaltou que não firmou nenhum contrato junto ao banco réu. Contudo, na instrução processual, o banco requerido juntou manifestação aduzindo não possuir interesse na realização da prova pericial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Considerando que foi impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato e demais documentos juntados pela instituição financeira requerida, a fim de subsidiar suas alegações de licitude da cobrança da dívida, mormente diante da inversão do ônus da prova, incumbiria ao banco requerido a produção de tal prova através da perícia grafotécnica. Tendo o requerido pugnado pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, é de ser considerado não autêntico o documento em discussão e, consequentemente, indevidos os descontos dele decorrentes. Relembra-se: O ônus de provar a contratação é da parte requerida. Não o fazendo, há que suportar as consequências de sua inatividade. No que se refere à repetição de indébito na forma dobrada, verifica-se que a alegação da parte se adequa ao que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme já salientado, consta nos autos registro de que seriam descontadas parcelas, diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora, a partir de junho de 2018, essas reputadas, nesta oportunidade, como impróprias. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte do réu, afinal, o banco não logrou êxito em desconstituir as alegações de fato da parte autora. Tais circunstâncias, em conjunto, dão ensejo à punição da requerida na restituição em dobro dos valores eventualmente cobrados indevidamente da consumidora, ora requerente. Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende a autora receber indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em razão da falha na prestação dos serviços oferecidos pelo requerido, consistente na formalização de contrato sem sua anuência e cobrança indevida das parcelas em seu benefício previdenciário. A supressão indevida de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, extrapola um simples problema da contratualidade ou um mero dissabor, pois gera insegurança, desgaste e até mesmo dificuldade no orçamento familiar, afetando a esfera emocional do indivíduo e o bem-estar da parte. In casu, restou claro que a conduta do banco réu configura dano moral in re ipsa, a impor o dever de indenizar. Segundo a doutrina e jurisprudência atuais, além de compensar a vítima, a indenização por dano moral deve assumir caráter punitivo e pedagógico. Então, atentar-se-á para que a indenização desestimule o agressor a reiterar a prática, inibindo outra futura conduta antijurídica. É o que se entende por função dúplice da indenização do dano moral (compensar e punir/inibir). Todavia, é sabido que a indenização não deve ser fixada em valor tão alto que a converta em fonte de enriquecimento sem causa, mas também não pode ter valor tão pequeno a ponto de a tornar inexpressiva frente ao dano, ou não servir de justa punição ao agressor. Ainda, é de se dizer que essa atividade de mensuração do dano deve ser orientada pelo bom-senso, moderação, razoabilidade e proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, bem como pela capacidade econômica e as características individuais e conceito social das partes. Ponderando todas as circunstâncias atreladas ao feito, mostra-se justa e proporcional a condenação da requerida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acerca de reparação dos danos morais, em caráter punitivo e pedagógico. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Isso posto, confirmando a antecipação da tutela, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial proposta por JOÃO BATISTA DA SILVA em face de BANCO CETELEM S.A., para fins de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica/contratual correspondente ao contrato objeto de discussão nestes autos (Contrato n. 51-830631639/18 - Empréstimo Consignado no valor de R$ 775,38 - ID. 98038813, p. 3/5), devendo o requerido cessar definitivamente os descontos/a reserva de margem no benefício da parte autora; 2) CONDENAR o requerido ao pagamento em dobro do valor das parcelas descontadas sobre o benefício previdenciário da parte autora, inclusive aquelas eventualmente descontadas em momento posterior ao ajuizamento da presente ação (o que deverá ser comprovado pela parte autora quando do cumprimento de sentença), cujos valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data de cada desconto, segundo os índices divulgados pelo TJ/RO; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar desta data (Súmula n. 362, STJ), segundo os índices divulgados pelo TJ/RO. Outrossim, deverá a parte autora devolver ao banco requerido o valor referente ao Contrato n. 51-830631639/18, que foi depositado em sua conta bancária, mediante depósito judicial vinculado ao presente feito, ou realizar o abatimento do referido valor na fase de cumprimento de sentença, devidamente corrigido na forma da condenação. Caso a autora realize o depósito judicial do valor do empréstimo em conta vinculada a este processo, desde já determino a expedição de alvará/ofício para levantamento ou transferência do valor em favor do banco requerido, sem necessidade de nova conclusão. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Não havendo recolhimento espontâneo das custas pela parte que as deve, após o trânsito em julgado, proceda a CPE na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: BANCO CETELEM S.A. Advogado: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM S/A DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA, CPF nº 36833835934, AV. RIO BRANCO 5781 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO CETELEM S.A., ALAMEDA RIO NEGRO 161, 17 E 8 ANDAR ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06454-000 - BARUERI - SÃO PAULO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006963-80.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.755,92 Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOAO BATISTA DA SILVAem face de BANCO CETELEM S.A., ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade e que constatou a existência de descontos, no referido benefício, oriundos da inclusão de empréstimo consignado do contrato de n. 51- 830631639/1, supostamente firmado com a entidade bancária requerida (739 - BANCO CETELEM S A). Afirma, contudo, que jamais solicitou o referido empréstimo, que não sabia de sua existência e que não utilizou o referido numerário, de modo que os descontos são indevidos. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que a requerida suspenda os descontos de seu benefício previdenciário. Decido. Analisando o caso concreto, em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os documentos juntados (ID's. 94925300 e 94927357) e as alegações declinadas na inicial evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações da parte autora, legitimando o deferimento da liminar, até porque, a medida não trará nenhum prejuízo à parte requerida, já que no caso de improcedência do pedido poderá tomar todas as medidas legais para o recebimento de seu crédito. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido de tutela antecipada tem lugar especialmente para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos à parte requerente, que aufere benefício previdenciário no valor de 01 (um) salário-mínimo, verba de natureza alimentar. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pela parte autora e, por consequência, determino que o requerido BANCO CETELEM S.A.suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, referente ao contrato de n. 51- 830631639/1, com valor mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. OUTRAS PROVIDÊNCIAS - À CPE Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, empresas de telefonia, aérea e de energia elétrica, estas, até mesmo por orientação da corregedoria do TJRO ao tratar do novo fluxo de audiência, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. No mais, havendo interesse em conciliar, poderá a parte requerida contatar a parte autora através de seu advogado, ou mesmo pessoalmente, nos endereços e telefones informados na petição inicial. Pactuado eventual acordo, as partes poderão trazê-lo aos autos a qualquer momento para apreciação e eventual homologação por este Juízo. 1) Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo em relação aos pedidos descritos na inicial, hipótese em que se fará o julgamento parcial do mérito ou homologação do termo. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Parte requerida: BANCO CETELEM S.A. Advogado: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM S/A DECISÃO AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA, CPF nº 36833835934, AV. RIO BRANCO 5781 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: BANCO CETELEM S.A., ALAMEDA RIO NEGRO 161, 17 E 8 ANDAR ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06454-000 - BARUERI - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006963-80.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 13.755,92 Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOAO BATISTA DA SILVAem face de BANCO CETELEM S.A., ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária de aposentadoria por idade e que constatou a existência de descontos, no referido benefício, oriundos da inclusão de empréstimo consignado do contrato de n. 51- 830631639/1, supostamente firmado com a entidade bancária requerida (739 - BANCO CETELEM S A). Afirma, contudo, que jamais solicitou o referido empréstimo, que não sabia de sua existência e que não utilizou o referido numerário, de modo que os descontos são indevidos. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que a requerida suspenda os descontos de seu benefício previdenciário. Decido. Analisando o caso concreto, em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os documentos juntados (ID's. 94925300 e 94927357) e as alegações declinadas na inicial evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações da parte autora, legitimando o deferimento da liminar, até porque, a medida não trará nenhum prejuízo à parte requerida, já que no caso de improcedência do pedido poderá tomar todas as medidas legais para o recebimento de seu crédito. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido de tutela antecipada tem lugar especialmente para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos à parte requerente, que aufere benefício previdenciário no valor de 01 (um) salário-mínimo, verba de natureza alimentar. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pela parte autora e, por consequência, determino que o requerido BANCO CETELEM S.A.suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, referente ao contrato de n. 51- 830631639/1, com valor mensal de R$ 22,00 (vinte e dois reais), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. OUTRAS PROVIDÊNCIAS - À CPE Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, empresas de telefonia, aérea e de energia elétrica, estas, até mesmo por orientação da corregedoria do TJRO ao tratar do novo fluxo de audiência, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. No mais, havendo interesse em conciliar, poderá a parte requerida contatar a parte autora através de seu advogado, ou mesmo pessoalmente, nos endereços e telefones informados na petição inicial. Pactuado eventual acordo, as partes poderão trazê-lo aos autos a qualquer momento para apreciação e eventual homologação por este Juízo. 1) Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo em relação aos pedidos descritos na inicial, hipótese em que se fará o julgamento parcial do mérito ou homologação do termo. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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