Cumprimento de sentença 7004637-51.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004637-51.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:42

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:29

Definitivo

07/01/2025, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2024, 00:10

Publicação

30/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO MACIEL FILHO ADVOGADO DO REQUERENTE: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004637-51.2022.8.22.0021 Vistos. Considerando que a parte autora foi intimada acerca da expedição do alvará (id. n. 114475920), não tendo pugnado pelo prosseguimento do feito, presume-se que a obrigação foi satisfeita, de modo que determino a extinção do presente cumprimento de sentença e seu arquivamento. Assim, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase. Arquivem-se imediatamente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sexta-feira, 27 de dezembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

30/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2024, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2024, 15:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/12/2024, 15:32

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 11:22

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 00:06

Publicação

04/12/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004637-51.2022.8.22.0021. REQUERENTE: PEDRO MACIEL FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES - RO5007 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 07:12

Documentos

Sentença

•30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PEDRO MACIEL FILHO ADVOGADO DO REQUERENTE: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004637-51.2022.8.22.0021 Vistos. A fim de evitar execuções suplementares e equívocos nos cálculos, tal como pagamentos em duplicidade, necessário que primeiro se implemente o benefício para que somente então, após a fixação do termo, se proceda com a cobrança dos valores retroativos. Assim, intime-se o INSS para que implante o benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de arbitramento de multa diária. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se o INSS para que implemente o benefício concedido à autora, no prazo de 30 (trinta) dias. 1.1 Encaminhe-se no expediente cópia dos documentos pessoais da parte autora, da SENTENÇA/decisão que concedeu o benefício e da Certidão de trânsito em julgado. 2. Com a implementação, intime-se a parte exequente para apresentação de novos cálculos e/ou ratificação dos valores já apresentados. 3. Com a implementação, intime-se a parte exequente para apresentação de novos cálculos e/ou ratificação dos valores já apresentados. 3. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 3.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 3.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 4. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 4.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 4.2 Na sequência, às partes para manifestação. 5. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 5.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de julho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO MACIEL FILHO ADVOGADO DO AUTOR: SELVA SIRIA SILVA CHAVES GUIMARAES, OAB nº RO5007 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora propôs ação previdenciária em face da autarquia ré aduzindo, em síntese, que formalizou requerimento administrativo perante o INSS, para fins de aposentadoria por idade urbana, em 05/01/2022, contando, à época, com idade e carência suficientes para concessão do benefício, mas que o pedido foi indeferido, sob a alegação de falta de requisitos para direito às regras de transição da Emenda Constitucional n. 103/2019 ou falta de direito adquirido até 13/11/2019. A inicial está instruída com documentos, dentre os quais destaca-se a decisão de indeferimento na esfera administrativa (ID 81436460). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 84578505). Na oportunidade, não ventilou preliminares e, no mérito, sustentou que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício vindicado. Parecer do Ministério Público no ID 93539849, no sentido de não possuir interesse no feito. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado: Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: No mérito, verifico que o pedido é procedente. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004637-51.2022.8.22.0021 Trata-se de ação para a concessão de aposentadoria por idade urbana. A aposentadoria por idade, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, vinha disciplinada no art. 48 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Além disso, deveria estar preenchido o número mínimo de contribuições mensais para fins de carência estabelecido no art. 25 (regra permanente) ou no art. 142 (regra transitória) da Lei 8.213/91. A par disso, imperioso rememorar que a carência foi fixada pela Lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, inc. II, da Lei n.º 8.213/91). Na revogada CLPS/1984, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei nº 8.213/1991 estabeleceu norma de transição, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991. Conforme tabela inserta no artigo 142 do referido diploma, a carência deve levar em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Assim, para a obtenção da aposentadoria, o trabalhador (filiado antes de 24/07/91) que atingir a idade mínima em 1991 deverá comprovar o exercício de atividade pelo prazo de 60 meses (5 anos); se em 1992, pelo mesmo prazo de 60 meses; se em 1993, pelo prazo de 66 meses (5 anos e 6 meses); se em 1994, pelo prazo de 72 meses (6 anos); se em 1995, pelo prazo de 78 meses (6 anos e 6 meses); se em 1996, pelo prazo de 90 meses (7 anos e 6 meses); se em 1997, pelo prazo de 96 meses (8 anos); se em 1998, pelo prazo de 102 meses (8 anos e 6 meses); se em 1999, pelo prazo de 108 meses (9 anos); se em 2000, pelo prazo de 114 meses (9 anos e 6 meses); se em 2001, pelo prazo de 120 meses (10 anos); se em 2002, pelo prazo de 126 meses (10 anos e 6 meses); se em 2003, pelo prazo de 132 meses (11 anos); se em 2004, pelo prazo de 138 meses (11 anos e 6 meses); se em 2005, pelo prazo de 144 meses (12 anos); se em 2006, pelo prazo de 150 meses (12 anos e 6 meses); se em 2007, pelo prazo de 156 meses (13 anos); se em 2008, pelo prazo de 162 meses (13 anos e 6 meses); se em 2009, pelo prazo de 168 meses (14 anos); se em 2010, pelo prazo de 174 meses (14 anos e 6 meses); se em 2011, pelo prazo de 180 meses (15 anos). Ocorre que, com a entrada em vigor da EC 103/2019, estabeleceu-se novas regras para concessão do benefício àqueles segurados que ingressarem após a sua vigência. Vejamos: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Por outro lado, para segurados já filiados ao RGPS até a entrada em vigor da EC 103/2019, a norma assim previu: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Ainda, foram estabelecidas 5 (cinco) regras de transição, elencadas nos art. 16, 17, 18 e 20 da norma. Salienta-se que aos segurados que não preencheram os requisitos para obtenção desses benefícios de acordo com o antigo regramento - hipótese em que detém direito adquirido -, submete-se necessariamente às regras da Emenda Constitucional n 103/2019. No caso dos autos, constata-se que o autor não preencheu os requisitos para concessão do benefício pleiteado antes da entrada em vigor da EC 103/2019, mas que, após a entrada em vigor atendeu ao disposto no art. 18 da EC 103/2019, de modo que lhe é aplicada a regra de transição. Conforme observa-se pelo CNIS, o autor se filiou à Previdência Social em data anterior à vigência da EC 103/2019 e, pelo tempo de contribuição computado pelo autor (ID 84578508), na data do requerimento administrativo (05/01/2022), ocorrido após a data da entrada em vigor da EC 103/2019, ele contava com 65 anos de idade e com 211 contribuições. Quanto a data de início do benefício, tendo em vista que o INSS indeferiu o pedido administrativo realizado no dia 05/01/2022, reconheço essa data como o termo inicial. No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, de rigor a adoção do entendimento firmado pelo Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, quando do julgamento do RE 870947, aos 20/09/2017. Nos termos do V. Acórdão: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017”. Assim, as parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por PEDRO MACIEL FILHO em face de INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, o que faço para CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo por idade em favor da parte autora, no valor a ser liquidado nos termos do art. 34 e seguintes da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo (05/01/2022 - ID 81436460). As prestações em atraso, não abarcadas pela prescrição quinquenal, deverão ser pagas em parcela única, com a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No que se refere as custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto na Lei nº 9.289/96 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. A autarquia, por fim, arcará com honorários advocatícios da parte autora que arbitro, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do Egrégio STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Decisão sujeita ao reexame obrigatório, com fundamento na Súmula 490 do Colendo STJ. A presente decisão serve de ofício ao INSS para implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro, conforme quadro abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 080.088.682-87 DIB: 05/01/2022 DIP: 30 dias da presente decisão TC URBANO 17 anos, 7 meses. Cidade de Pagamento: Buritis 3.3 Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 3.4 Transcorrido o prazo para implementação, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado observando o parágrafo único do artigo 798 do CPC; 3.5 Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, exceto se o pagamento for mediante precatório não impugnada e/ou no cumprimento de sentença na modalidade invertida quando os cálculos não são rejeitados (STJ - AREsp 630.235-RS e AREsp 1.761.489/RS e STF - RE 501.340 e RE 472.194); 3.6 Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. 4. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

29/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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