Execução de Título Extrajudicial 7012050-78.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012050-78.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012050-78.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 EXECUTADO: JULIANA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA DA SILVA RODRIGUES - RO15352 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa - PROPOSTA DE ACORDO. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:25

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:55

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:55

Documento (Certidão)

18/03/2026, 13:42

Decurso de Prazo

03/03/2026, 07:34

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 07:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/02/2026, 08:35

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:05

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:04

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2026, 14:02

Publicação

03/12/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: JULIANA DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 18.545,27 DECISÃO É cediço que a jurisprudência pátria entende pela possibilidade de deferimento de medidas atípicas de constrição de bens, como as requeridas pela parte exequente. Contudo, essas medidas ser adotadas sob as premissas da razoabilidade e proporcionalidade, visando à satisfação do crédito. No caso em tela, as providências pleiteadas pela exequente – suspensão da CNH e passaporte da parte devedora, não se mostram úteis ao cumprimento da obrigação, mas, apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. Quanto ao pedido de penhora de valores a serem recebidos junto às administradoras de cartões de crédito, sequer existem indícios de que a executada teria valores a receber, uma vez que se trata de pessoa física. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7012050-78.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido formulado sob ID 100486521 Fica intimada a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Atente a parte que caso solicite algumas das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Porto Velho, 10 de julho de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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