Procedimento Comum Cível 7002962-53.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002962-53.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:49

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:49

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:41

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:41

Definitivo

17/10/2024, 18:01

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 18:01

Documento (Certidão)

17/10/2024, 18:00

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:28

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:22

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:22

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:47

Publicação

20/09/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENILSON DA SILVA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002962-53.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. 4.1 Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. 4.2 Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. 4.3 Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. 4.4 Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. 5. Após, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 19 de setembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENILSON DA SILVA ROCHA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002962-53.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. 4.1 Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. 4.2 Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. 4.3 Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. 4.4 Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. 5. Após, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 19 de setembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002962-53.2022.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DENILSON DA SILVA ROCHA ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por DENILSON DA SILVA ROCHA em desfavor de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA. Narra que é consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré e que, no mês de dezembro/2021, recebeu em sua residência fatura com valor exorbitantes, com consumo demasiadamente excessivo em comparação com sua média mensal. Salienta que, em decorrência dessa fatura, as quais não adimpliu, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso. Pleiteou tutela de urgência para o religamento da energia elétrica em sua unidade consumidora, até final da decisão. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexigibilidade do débito, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A inicial está instruída com documentos. Concedida a tutela de urgência, foi indeferida a gratuidade de justiça, deferido o recolhimento das custas ao final pelo vencido e invertido o ônus da prova (ID 79039339). Citada, a ré contestou o pedido (ID 80354815), ventilando as seguintes preliminares: a) impugnação do pedido de justiça gratuita; b) necessidade de produção de prova pericial - incompetência do juízo; c) falta de interesse processual e do esgotamento das vias administrativas. No mérito, argumenta tratar-se de recuperação de acúmulo de consumo, bem como que seguiu as normas disciplinadas pela ANEEL, relativas ao procedimento de inspeção. Aduz que sua atuação se pautou no exercício regular de um direito, excluindo sua responsabilidade civil. Assevera que a autora não pagou corretamente pelo que efetivamente consumiu. Impugna o pleito de indenização por danos morais. Pede a improcedência do pleito autoral. Junta documentos. Houve réplica. Na fase de especificação de provas (CPC, art. 357), devidamente intimadas, as partes postularam pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: As questões discutidas na presente demanda prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Afasto a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça eis que o requerido não trouxe qualquer prova para subsidiar a sua impugnação a rejeição da preliminar é a medida cabível. Ademais, conforme se observa do despacho inaugural foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça requerida pela autora, sendo concedida o recolhimento ao final pelo vencido. Da preliminar de incompetência do juízo Rejeito também a preliminar de incompetência do Juizado Especial ante a suposta necessidade de perícia para deslinde da lide, posto que além dos elementos probatórios trazidos aos autos serem suficientes para a análise do mérito o presente feito tramita no Juízo Comum. Da preliminar de ausência de interesse de agir Em relação a falta de interesse de agir é absolutamente contraditória com a argumentação posta no mérito, o que evidencia a existência de pretensão resistida. Ademais, o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente, não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, dessa forma, afasto a preliminar. Desta feita, rejeito as preliminares arguidas. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. Restou incontroverso que as partes possuem relação jurídica, através da UC nº 20/1999520-8. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de consumo de energia no valor de R$518,30 (fatura exorbitante do mês de dezembro/2021), a prova documental acostada aos autos ampara a pretensão da parte autora, à medida que demonstra que houve cobrança de faturamento de energia de forma excessiva. A requerida, por sua vez, alega que o faturamento se demonstra correto e adequado à realidade do autor, justificando que houve erro na leitura do mês anterior, sendo que leitura foi realizada em residência diversa da pessoa do autor. A questão do mérito deve ser examinada efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, especificamente no que concerne à relação contratual, uma vez que a empresa requerida é efetiva prestadora de serviços e, como tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas ações, sendo objetiva a responsabilidade civil (art. 14, CDC). Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, especialmente a fatura impugnada pela parte requerente combinado com o histórico de consumo (ID 80354817), verifico que o pleito revisional merece ser acolhido. Explico. O ponto controvertido, no entanto, refere-se ao mês 12/2021, quando lançou consumo exorbitante, muito acima da média dos meses anteriores. Oportunizada à ENERGISA a produção de novas provas, dentre elas a perícia junto ao relógio medidor a fim de comprovar suas alegações e demonstrar que fez a leitura correta do consumo, esta requereu o julgamento do feito no estado que se encontrava. Friso que embora a parte requerida, alegue que em análise as coordenadas de leituras registradas no sistema de leituras SILCO, foi identificado que as coordenadas de leitura registrada no mês 11/2021 não condiz com o endereço cadastrado da unidade, justificando a possibilidade de corrigir a leitura no próximo mês, com a aplicação do art. 323 da resolução ANEEL 1000, verifico que suas telas sistémicas estão ilegíveis, inclusive não informa nos autos quanto a compensação dos valores pagos no mês anterior. Importante destacar que a apuração de valores referentes a débitos de energia elétrica deve se pautar no que foi efetivamente consumido pelo usuário do serviço. Atrelado a isso também está o direito à informação daquele que fornece o serviço para com aquele que o consome, de maneira exata e transparente, de forma a permitir que o consumidor possa controlar seus débitos. A importância do atendimento destes requisitos vem da guarda do princípio da boa-fé nas relações de consumo, que garante ao consumidor que ele pague apenas por aquilo que de fato usufruiu. Analisando o histórico de consumo, vê-se que nos meses anteriores variam em 30kwh, 55kwh e 149kwh, sendo o maior consumo após a leitura de 297kwh. Portanto, a fatura do mês de dezembro/2021 é excessivo, não condizentes com o gasto mensal da autora. Assim, em não sendo possível a visualização e comprovação da regularidade da aferição do consumo apontado, merece resguardo o pleito e revisão da referida fatura. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional de fatura de energia elétrica. Fatura emitida com consumo exorbitante. Ausência de comprovação de regularidade. Revisão devida. Recurso provido. Procede o pedido revisional de fatura quando não demonstrado pela concessionária de serviço público fatos que justifiquem a cobrança de energia elétrica em valor exorbitante à média de consumo verificada na residência do consumidor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001464-89.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/10/2021) (grifei). Em relação ao débito, entendo que este existe, pois como acima dito, o lançamento do consumo foi excessivo, mas de fato, houve. Portanto, a referida fatura deverá ser refaturada, conforme a média mensal das faturas anteriores da parte requerente, com devolução dos valores pagos a maior, em dobro (artigo 42, parágrafo único do CDC), diante da cobrança indevida. Dano moral. Com relação aos danos morais por falha na prestação de serviço, a denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo Marcos Dessaune se caracteriza “quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011). Frisa-se que, nesses casos, o dano moral deflui da falha na prestação do serviço e, portanto, não se pode cogitar a hipótese de mero dissabor, pois a interrupção de sua energia elétrica, certamente causou dano moral. Anote-se que o C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o desvio produtivo do consumidor não deve passar impugne (AREspn. 703.970/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MarcoBuzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). Cito decisão do TJ/RO: Ação Indenizatória. Dialeticidade recursal. Observância. Cabo rompido. Falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica. Nexo de causalidade. Comprovado. Danos materiais. Devido. Dano moral. Devido Quando o recurso ataca os fundamentos da sentença não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria da conduta ilícita praticada e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar, pois a demandada se trata de concessionária de serviço público. No caso, a apelada não logrou êxito em comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade, tampouco que agiu de forma perita para evitar o incidente e, por consequência, a ocorrência dos danos, devendo arcar com os prejuízos decorrentes do evento danoso, notadamente os danos comprovadamente sofridos. É de se manter a condenação e o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com observância às peculiaridades do caso concreto, a gravidade do dano e as condições socioeconômicas das partes, bem como atendido ao caráter pedagógico da medida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7046152-63.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/06/2023 Na fixação do valor da indenização, a título de danos morais, são levados em consideração os seguintes fatores: extensão do dano; grau de culpa do causador; capacidade econômica e condição social das partes, além do caráter pedagógico da reparação (parâmetros do art. 944, do CC). Considerando os postulados da compensação e do desestímulo, entendo que o quantum indenizatório não deve ser tão expressivo, de forma que se converta em fonte de enriquecimento ao autor e nem tão ínfimo que se torne ineficaz, não servindo a desestimular a parte requerida a cometer conduta semelhante. Por todos estes elementos, reputo adequada a fixação da quantia de R$8.000,00 ( oito mil reais). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada inicialmente concedida; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados indevidamente pela requerida, referente à fatura do mês de dezembro/2021; c) CONDENAR a requerida a retifique a fatura de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, correspondente ao mês de dezembro/2021, devendo referida(s) fatura(s) ser(em) calculada(s) com base no consumo real da parte requerente, com base na média dos últimos 12 meses de consumo antes do fato; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte requerida. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação/proveito econômico/causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Cumpre ao interessado imprimir vias desta sentença e apresentá-las aos órgãos de restrição ao crédito para baixa definitiva do protesto. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Publicação e Registro automáticos pelo PJe. Intimação via DJe. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

29/11/2023, 00:00

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