Procedimento Comum Cível 7012600-34.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012600-34.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:38

Definitivo

22/02/2024, 14:00

Documento (Certidão)

22/02/2024, 14:00

Documento (Certidão)

19/02/2024, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:44

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

27/12/2023, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 00:19

Publicação

15/12/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006156-87.2019.8.22.0014. AUTOR: MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, RUA RONY DE CASTRO PEREIRA 4150, SALA C JARDIM AMÉRICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAIZA COSTA CAVALCANTI, OAB nº MT6478 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Serve a presente como ofício à CEF para que proceda a transferência, observando-se as orientações no ID n. 99555730, o que deverá ser comunicado nos autos em até 10 (dez) dias. Comprovada a devolução integral e não havendo mais pendências, o processo estará apto para arquivamento, sem necessidade de nova conclusão. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA FAVORECIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ 29.979.036/0423-07. FINALIDADE: AUTORIZAR a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu representante legal ou gerente, a transferir todo dinheiro depositado na Conta Judicial 1825/040/1544268-0, devendo efetuar o recolhimento do valor depositado via TED-GRU ou pela emissão e recolhimento de GRU, conforme petição ID n. 90988692, devendo ser comprovado neste juízo o efetivo levantamento em 10 (dez) dias, contados. DESTINATÁRIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA DE VILHENA/RO. OBS.: A conta judicial deve ser zerada e encerrada. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86)

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 08:03

Arquivamento

14/12/2023, 08:03

Documentos

Despacho

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAGDALENA DE SOUZA MAURICIO, CPF nº 77464664272 ADVOGADOS DO AUTOR: MICHELY DE FREITAS, OAB nº RO8394, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7012600-34.2022.8.22.0014 Trata-se de ação que objetiva a concessão de auxílio-doença acidentário ajuizado por MAGDALENA DE SOUZA MAURICIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício acima mencionado. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Já na decisão inicial foi deferida a gratuidade processual e a tutela de urgência, sendo determinada a realização de perícia médica para verificação da incapacidade alegada. O laudo pericial foi juntado aos autos. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando a improcedência do pedido. O autor impugnou a contestação requerendo o julgamento do feito e a procedência dos pedidos.(ID 87784146 ). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. MÉRITO Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. Qualidade de segurado O Reconhecimento de da qualidade de segurado da autora se encontra presente nos autos pelos documentos juntados aos autos, (ID 87137281). Além disso, a parte requerida pleiteou o benefício na esfera administrativa, contudo não houve a juntada de resposta do pedido administrativo. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que a autora possui dor no joelho direito, tendo concluído pela incapacidade total temporária por tempo indeterminado para atividades de copeira e outras que exija deambular, subir escadas ou agachamento até correto tratamento cirúrgico e sua recuperação. No entanto o médico perito ressaltou que há capacidade residual de trabalho, podendo a autora ser readaptada para exercer atividades que não exija deambulação frequente, como subir escadas ou agachamento. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Há inaptidão que impede o labor e o restabelecimento de auxílio-doença é medida que se impõe. Em relação ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, além da carência e qualidade de segurado, é exigida a comprovação de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação. O Superior Tribunal de Justiça – STJ entende, ainda, que devem ser sopesados os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrente é auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados, e, de acordo com o laudo pericial, há nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença que veio acometê-la. 2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 283029 SP 2013/0007488-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 09/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013)”. (grifo nosso) Nesse mesmo sentido dispõe o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNUJEF do Conselho da Justiça Federal: Súmula n. 47 - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Assim, a melhor interpretação referente ao Laudo Pericial é pela incapacidade total e temporária por tempo indeterminado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no reconhecimento de que existe incapacidade parcial, bem como pautado na premissa de que há possibilidade de reabilitação do beneficiário para o trabalho, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de determinar à autarquia ré conceda o benefício de AUXÍLIO DOENÇA, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, confirmando a liminar concedida. CONDENO, ainda, a autarquia requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido retroativo. Não obstante o teor da Súmula n. 178 do STJ, isentou o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o período de cálculo do crédito retroativo e considerando o valor mínimo do benefício previdenciário concedido, dispenso o reexame necessário com fulcro no art. 496, §1º do CPC, pois evidente que a condenação em 1º grau não ultrapassa o equivalente a 1000 salários-mínimos. Além disso, o valor atribuído à causa, e que pode ser levado em conta para alçada recursal, não foi impugnado pela autarquia requerida, o que reforça a dispensa do recurso de ofício. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se o apelado para ofertar contrarrazões no prazo de quinze dias. Após, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça. Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. Intimem-se as partes. Expeça-se alvará judicial ao perito nomeado de seus respectivos honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Vilhena, segunda-feira, 15 de maio de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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