Execução de Título Extrajudicial 7001536-55.2021.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001536-55.2021.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001536-55.2021.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA, CARLOS ROBERTO DA SILVA e ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA. Após realização de consulta ao sistema INFOJUD pelo Juízo, o exequente tomou conhecimento de que o executado JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA exerce cargo público no Estado de Rondônia, requerendo a penhora de 30% do seu salário (ID 108778051). Juntou holerite (ID 108778052). Pois bem. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família, conforme entende a jurisprudência. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, objetivou primordialmente evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, somente em situações excepcionais justifica-se a penhora do salário, devendo antes ser buscados outros modos de satisfação do crédito. A medida é devida, haja vista que o executado recebe valor razoável a título de salário - R$ 4.722,00 (quatro mil e setecentos e vinte e dois reais e dois centavos) (ID 108778052). A possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, no caso concreto, deve-se ponderar eventual prejuízo ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, com a necessidade de salvaguardas as relações comerciais e o cumprimento das obrigações, sem perder de vista que o credor - no mais das vezes - também depende do adimplemento para honrar seus negócios e sustentar sua família, seus colaboradores, etc. Afinal, como regra, as pessoas se utilizam de seus salários para pagarem suas contas e as obrigações por si assumidas. Nesse sentido, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, desde que essa penhora não inviabilize a vida digna do devedor, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. O Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. ERESP N. 1.582.475/MG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSON NCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) De igual modo, o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, conforme julgado in verbis: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de verba salarial. Impenhorabilidade relativizada. Recurso parcialmente provido.É possível a penhora de percentual de salário da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806562-37.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 06/10/2022 (TJ-RO - AI: 08065623720228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 06/10/2022) Posto Isso, DEFIRO a penhora do salário do executado JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA, no percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado. Para tanto, determino: 01) Oficie-se a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU com endereço na Palácio Rio Madeira - Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas, CEP 76.801-470 - Porto Velho/RO, e-mail [email protected], determinando a retenção mensal de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA - CPF: 815.***.***.-72, e a sua transferência para conta judicial vinculada a este processo, até o montante apresentado atualizado (ID 105350913), salvo sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido; 02) Fica desde já cientificada a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada; 03) Realizada a penhora, intime-se pessoalmente o executado JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA - CPF: 815.***.***-72 para ciência, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 12 de setembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA, BR 429, P 125, KM 20 S/N, FAZENDA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LOTE 03, P 126 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LT 03, P 124 S/N, FAZENDA MAMORÉ ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas aos autos. Considerando que a exequente informou não possui interesse no veículo Placa NBV-9239 (id 104106946), procedi, nesta data, a liberação do veículo, conforme anexo. Atendendo o pedido da exequente, procedi busca de informações no INFOJUD, conforme espelhos anexos. Assim, EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA, BR 429, P 125, KM 20 S/N, FAZENDA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LOTE 03, P 126 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LT 03, P 124 S/N, FAZENDA MAMORÉ ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 9 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001536-55.2021.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito e requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA, BR 429, P 125, KM 20 S/N, FAZENDA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LOTE 03, P 126 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LT 03, P 124 S/N, FAZENDA MAMORÉ ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835, do Código de Processo Civil e, visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos Princípios de Celeridade, Efetividade e Economia Processual, EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA, BR 429, P 125, KM 20 S/N, FAZENDA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LOTE 03, P 126 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LT 03, P 124 S/N, FAZENDA MAMORÉ ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 29 de março de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001536-55.2021.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a consulta via sistema RENAJUD. Realizada a consulta, verificou-se a existência de veículos registrados em nome do executado CARLOS ROBERTO DA SILVA, na qual realizei restrição de transferência do veículo R/FABRICACAO PROPRIA, Placa NBV9239. A pesquisa quanto aos executados JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA e ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA não retornou resultados. Intime-se a parte exequente para que indique endereço de localização do veículo, manifestando interesse na avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA, BR 429, P 125, KM 20 S/N, FAZENDA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LOTE 03, P 126 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LT 03, P 124 S/N, FAZENDA MAMORÉ ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA, BR 429, P 125, KM 20 S/N, FAZENDA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LOTE 03, P 126 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LT 03, P 124 S/N, FAZENDA MAMORÉ ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 20 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001536-55.2021.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Considerando a apresentação, pela parte exequente, dos dados bancários (ID 99562798). Determino à CPE que expeça alvará para a transferência dos valores. Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a satisfação do crédito ou apresente planilha atualizada de cálculo do eventual saldo devedor, sob pena de suspensão. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 ÓRGÃO EMITENTE: Costa Marques - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA CPF: 815.845.202-72 e ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA CPF: 567.757.172-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 96279852, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7001536-55.2021.8.22.0016. Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CPF: 02.015.588/0001-82, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS CPF: 690.997.232-53 Executados: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA CPF: 815.845.202-72, CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 429.973.139-53, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA CPF: 567.757.172-53 DECISÃO ID 96279852: “(...) Considerando valor irrisório bloqueado nas contas do executado CARLOS, restou desbloqueado nos termos do art. 836 CPC. 1.1 Intimem-se os executados ELIANE e JOAO para se manifestarem quanto ao bloqueio, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2 Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. 1.3 Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. 1.4 Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000, e-mail: [email protected] Costa Marques, 20 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 20/09/2023 09:16:08 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2646 Caracteres 2176 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 55,38 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA, BR 429, P 125, KM 20 S/N, FAZENDA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LOTE 03, P 126 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LT 03, P 124 S/N, FAZENDA MAMORÉ ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino a CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. 1) Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente, conforme espelho anexo. Tendo sido bloqueado a quantia de R$2,461.47 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), sendo: R$ 1.868,43 nas contas de ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA R$ 4,74 nas contas de CARLOS ROBERTO DA SILVA R$ 588,30 nas contas de JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA Considerando valor irrisório bloqueado nas contas do executado CARLOS, restou desbloqueado nos termos do art. 836 CPC. 1.1 Intimem-se os executados ELIANE e JOAO para se manifestarem quanto ao bloqueio, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2 Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. 1.3 Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. 1.4 Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA, BR 429, P 125, KM 20 S/N, FAZENDA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LOTE 03, P 126 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LT 03, P 124 S/N, FAZENDA MAMORÉ ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 18 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001536-55.2021.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA, BR 429, P 125, KM 20 S/N, FAZENDA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LOTE 03, P 126 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LT 03, P 124 S/N, FAZENDA MAMORÉ ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Não havendo notícia do recebimento do embargos com efeitos suspensivos, determino o prosseguimento do feito. A parte exequente requereu a penhora online via SISBAJUD na modalidade "TEIMOSINHA". EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADOS: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA, BR 429, P 125, KM 20 S/N, FAZENDA ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LOTE 03, P 126 S/N ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA, SÍTIO BR 429, KM 20, LT 03, P 124 S/N, FAZENDA MAMORÉ ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 8 de agosto de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001536-55.2021.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido para a busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. Determino a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, devendo ao final retornar concluso para a juntada da pesquisa realizada. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 ÓRGÃO EMITENTE: Costa Marques - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA CPF: 815.845.202-72, CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 429.973.139-53, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA CPF: 567.757.172-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR os Executados acima mencionados, para efetuarem o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 70.749,93(setenta mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), atualizada em 16/9/2021. DESPACHO Processo: 7001536-55.2021.8.22.0016. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CPF: 02.015.588/0001-8 Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB RO0002930A, NOEL NUNES DE ANDRADE - OAB RO0001586A Executados: JOAO RICARDO DE LIMA E SILVA CPF: 815.845.202-72, CARLOS ROBERTO DA SILVA CPF: 429.973.139-53, ELIANE GONCALVES DE LIMA SILVA CPF: 567.757.172-53 DESPACHO ID 88378814: “Defiro o pedido formulado pela parte exequente, considerando que todas as diligências efetivadas para citação pessoal foram infrutíferas.1. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE POR EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo consignar-se as advertências do despacho inicial e a parte exequente o necessário para a efetivação do disposto no art. 257, II, do CPC.1.1 Intime-se a parte exequente para recolher as custas, caso se faça necessário.2. Decorrido o prazo da citação, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II), devendo, neste caso, os autos serem remetidos à Defensoria Pública.3. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte exequente.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. (...)Costa Marques-RO, 16 de março de 2023. Fábio Batista da Silva, Juiz(a) de direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000, e-mail: [email protected] Costa Marques, 21 de março de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 21/03/2023 11:30:41 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3587 Caracteres 3115 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 76,35

05/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(22)