Execução de Título Extrajudicial 7007765-30.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007765-30.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7007765-30.2022.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Pagamento Requerente INTERCEMENT BRASIL S.A. Advogado(a) ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO, OAB nº BA33201 OLIVIA CESAR DIAS, OAB nº PE54481 Requerido(a) ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP. Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 26 de maio de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/04/2026, 11:50

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/04/2026, 11:50

Publicação

27/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:44

Expedição de documento

24/04/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:48

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:52

Expedição de documento

23/03/2026, 10:52

Outras Decisões

23/03/2026, 10:52

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:32

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A., AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 12495 BROOKLIN PAULISTA - 04578-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO, OAB nº BA33201 EXECUTADO: ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 4927 SANTIAGO - 76901-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 213.583,09 DESPACHO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007765-30.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento Trata-se de pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pela executada em alienação fiduciária de bens móveis. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. Não se pode olvidar que está sedimentado na doutrina o entendimento uníssono que considera ser impossível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o que não poderia ser diferente dada conjuntura dos fatos, pois, o credor fiduciário possui a propriedade do imóvel, cabendo ao devedor apenas a posse indireta. Todavia, esse adquire direitos sobre o bem a medida em que realiza os pagamentos das parcelas, sendo-lhe estes direitos passíveis de sofrer constrição. Assim, a penhora de direitos é plenamente possível, contendo previsão legal no art. 855 do Código de Processo Civil. A fim de viabilizar a pretensão, fica intimada a exequente, por meio de seu advogado, para indicar a relação das instituições financeiras que figuram como credoras fiduciárias nos contratos de financiamento mantidos com a executado, indicando os respectivos endereços para que sejam diligenciadas. Prazo de 15 (quinze) dias. Informa-se à exequente que o Renajud — sistema disponibilizado ao Poder Judiciário para a inserção de restrições judiciais sobre veículos automotores — não fornece informações relativas ao contrato de alienação fiduciária. Ji-Paraná/RO, 3 de junho de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A., AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 12495 BROOKLIN PAULISTA - 04578-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREA MARSELHA ARAUJO ALVES, OAB nº PE29332 ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO, OAB nº BA33201 PRISCYLLA HO SOARES, OAB nº PE41449 EXECUTADO: ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 4927 SANTIAGO - 76901-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 213.583,09 DESPACHO A consulta para localização de imóveis deverá se realizada diretamente pelo exequente nos cartórios de registro de imóveis ou através da Central de Registradores de Imóveis, conforme expressamente previsto no Art. 1º, § 2º do Provimento n. 011/2016 da e. Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1º. O art. 1.130 do Provimento n. 018/2015-CG-Diretrizes Gerais Extrajudiciais, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.130. As comunicações de penhora de que trata o art. 844 do CPC, de sequestro, de arresto ou de bloqueio de matrícula (art. 214, §§ 3º e 4º, da LRP) serão encaminhados ao Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem, por meio da Central dos Registradores de Imóveis. … § 2º. Para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações, o interessado fará consulta através da Central de Registradores de imóveis, devendo a unidade judiciária fazer apenas nas ações em que for parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007765-30.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento INTIME-SE o exequente para, querendo, proceder a tal pesquisa ou requerer o que for de interesse. Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 29 de novembro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INTERCEMENT BRASIL S.A., AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 12495 BROOKLIN PAULISTA - 04578-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREA MARSELHA ARAUJO ALVES, OAB nº PE29332 ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO, OAB nº BA33201 PRISCYLLA HO SOARES, OAB nº PE41449 EXECUTADO: ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 4927 SANTIAGO - 76901-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 213.583,09 DESPACHO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007765-30.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por INTERCEMENT BRASIL S.A.em desfavor de ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP. A executada foi citada por edital e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral. Réplica no ID 106323974. Decido. O meio de defesa adequado na execução de título extrajudicial consiste nos embargos à execução. A possibilidade de análise da defesa nos mesmos autos fica limitada às matérias de ordem pública. No caso vertente, a curadora especial apresentou contestação por negativa geral. De todo modo, ainda que se admitisse a defesa tal como apresentada, fato é que nenhuma matéria passível de afastar a presunção que milita em favor do exequente, decorrente da existência do título executivo, foi arguida. A própria curadora fez apontamento nesse sentido, veja-se: "No tocante ao mérito, por carecer de subsídios necessários para uma defesa especificada, resta embargar por negativa geral (JTJ 119/121)". Isso posto, seja porque através de meio inadequado, seja porque nenhuma matéria capaz de desconstituir o título foi arguida na contestação, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para que requeira o que for de interesse em termos de prosseguimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 10 de junho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP - CNPJ: 25.188.513/0001-07, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 213.583,10 (duzentos e treze mil e quinhentos e oitenta e três reais e dez centavos) atualizado até 01/07/2022. DESPACHO Processo: 7007765-30.2022.8.22.0005. Exequente: ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO CPF: 706.224.264-00, INTERCEMENT BRASIL S.A. CPF: 62.258.884/0001-36, ANDREA MARSELHA ARAUJO ALVES CPF: 065.169.284-95, PRISCYLLA HO SOARES CPF: 095.191.844-30 Executado: ASP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI - EPP - CNPJ: 25.188.513/0001-07 DESPACHO ID 96850580: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a requerida por edital, com prazo de 20 dias.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 9 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 09/11/2023 07:51:44 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2775 Caracteres 2306 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 58,69

29/11/2023, 00:00

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Publicação

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