Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7071281-02.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7071281-02.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:07

Documento (Certidão)

13/11/2024, 12:32

Definitivo

06/11/2024, 09:04

Documento (Certidão)

05/11/2024, 08:59

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 08:55

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 01:34

Publicação

02/10/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HELY CAMURCA LIMA JUNIOR Advogados do(a) REQUERENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN - RO8862-A, UILIAN HONORATO TRESSMANN - RO6805-A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 111897495. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Porto Velho/RO, 1 de outubro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ===================================================================================================== Processo nº: 7071281-02.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 14:59

Documento (Certidão)

01/10/2024, 14:57

Documento (Certidão)

01/10/2024, 12:38

Documentos

Intimação

•02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7071281-02.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: HELY CAMURCA LIMA JUNIOR Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte exequente concordou com os cálculos da parte executada ID n. 110556340, assim, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório (natureza alimentar) para pagamento do valor de R$ 77.790,97, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 6 de setembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7071281-02.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: HELY CAMURCA LIMA JUNIOR Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Trata-se de causa em que a parte requerente pretende a condenação da parte requerida no pagamento de abono de permanência referente ao período entre julho de 2020 a novembro de 2021 ( Num. 107229535 - Pág. 1 ). Inicialmente, a parte requerente pretendia a cobrança do período entre julho de 2020 a outubro de 2023. Entretanto, em petição de Num. 107229535 - Pág. 1 retificou o pedido com o qual o Estado de Rondônia anuiu ( ver petição de Num. 107502183 - Pág. 1 ). Destarte, o pedido inicial compreende tão somente o período entre julho de 2020 a novembro de 2021 e não mais entre julho de 2020 a outubro de 2023. Feita esta ponderação, passo, agora a julgar o mérito da causa. Preambularmente, é importante destacar que a parte requerente veio a renunciar à quantia que excede ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, a causa pode ser processada e julgada neste Juizado Especial da Fazenda Pública, pois que o valor da causa seria compatível com o referido teto. Todavia, ressalto que os 60 (sessenta) salários mínimos a serem considerados são os referentes a 27/11/2023 (data de ajuizamento da ação) quando ele estava em R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais). Ou seja, para fins de fixação de competência e renúncia o valor da causa deve ser arbitrado em R$ 78.120, 00 (setenta e oito mil, cento e vinte reais). Avançando na análise da causa, registro que é pacífico o entendimento de que o abono de permanência possui natureza jurídica remuneratória e não previdenciária (REsp 1.192.556/PE), motivo pelo qual não há porque o IPERON compor o polo passivo da presente relação processual, tampouco de se admitir seu chamamento ao processo. Ou seja, para todos os efeitos, o pagamento do abono de permanência incumbe ao órgão a que está vinculado a parte requerente na ativa que, diga-se de passagem, não é o IPERON. Sobre a necessidade de protocolização de prévio requerimento administrativo como requisito e termo inicial para a concessão do abono de permanência (LCE nº 432/2008, artigo 40, § 4º), entendo que a ausência do requerimento administrativo não é requisito “constitucional” para o abono de permanência, pois não possui natureza jurídica previdenciária, tampouco é previsto na CF/88. Aliás, o STF já decidiu que uma vez verificado o preenchimento dos requisitos “constitucionais” (onde ele não é sequer mencionado) o(a) interessado(a) faz jus ao seu recebimento desde então de forma automática, senão vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência 2. Agravo interno a que se nega provimento (RE 648727 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 21-06-2017 PUBLIC 22-06-2017). [destaquei] Deste modo, pouco importa se o requerimento administrativo foi previamente protocolado ou quando o foi ou se ele está previsto na legislação estadual. Completado as exigências “constitucionais” para a aposentadoria voluntária e uma vez optando por permanecer em atividade, a parte requerente fará jus ao abono de permanência. Ou seja, tanto o termo inicial como a concessão do abono de permanência independem de requerimento administrativo, bastando apenas o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Tendo em vista que a parte requerente não estava afastada de suas atividades laborais durante este período ela faz jus ao abono de permanência. Até porque, após compulsar as provas existentes no caderno processual eletrônico ficou evidenciado que a parte requerente preencheu os requisitos para recebimento do abono de permanência desde 28/05/2020 ( ver Certidão nº 2344 - Num. 106241463 - Pág. 1 ). Além disso, consta que a parte requerida não pagou em favor da parte requerente o período acima, o que não se pode admitir, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Estado de Rondônia no pagamento retroativo do abono de permanência pelo período entre julho de 2020 a novembro de 2021. O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Quando da fase de cumprimento de sentença, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide. Poderá ser deduzido dos valores retroativos a pensão alimentícia, impostos e as respectivas contribuições previdenciárias, em sendo o caso. DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, incisos I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. A CPE deverá proceder com a retificação do valor da causa de modo que ela passe a ser de R$ 78.120, 00 (setenta e oito mil, cento e vinte reais). Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 8 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7071281-02.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: HELY CAMURCA LIMA JUNIOR Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. A parte requerente deverá trazer nova planilha / demonstrativo de cálculo no prazo de 10 (dez) dias, considerando que a atual replica os valores originais na coluna destinada aos valores corrigidos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumprida a diligência acima, intime-se o Estado de Rondônia para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a certidão onde, obrigatoriamente, deverá constar a informação de quando (dia/mês/ano) a parte requerente cumpriu os requisitos para requerer sua aposentadoria voluntária / abono de permanência e de quando ela poderá requerê-la, independentemente da data de protocolo do requerimento administrativo. DETERMINO a intimação pessoal do sr(a) Superintendente da SEGEP/RO e/ou do(a) responsável pela folha de pagamento da parte requerente para que providencie o necessário a fim de que a certidão acima seja acostada aos autos no prazo supramencionado independentemente da data de protocolo do requerimento administrativo. SEGEP/RO - Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas. Endereço: Esplanada das Secretarias - Av. Farquar, s/n - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 78916-400, Telefone: (69) 3216-8567. Cópia do presente serve de expediente para comunicação / mandado / ofício / carta-AR. Agende-se decurso de prazo. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 6 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HELY CAMURCA LIMA JUNIOR ADVOGADOS DO REQUERENTE: UELTON HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO8862, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Abono de Permanência Processo 7071281-02.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 28 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

29/11/2023, 00:00

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