Execução de Título Extrajudicial 7007692-07.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007692-07.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Associação Alphaville Porto Velho Advogado do requerente: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Requerido/Executado: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: Associação Alphaville Porto Velho, AVENIDA ALPHAVILLE S/N, KM 08, SENTIDO CUIABÁ AEROCLUBE - 76816-421 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA, RUA ILARIO MAIA 538 CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7007692-07.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Requerente/ Vistos, A parte exequente apresentou o saldo remanescente de R$ 10.148,23 ao ID 113693771. Foi expedido Alvará de Levantamento parcial em seu favor no importe de R$ 9.300,19 ao ID 117188770. Novamente, o exequente apresenta novo débito remanescente, no importe de R$ 3.830,43 (ID 120735705). Ocorre que a arrematação, após homologada pelo juízo, considera-se perfeita, acabada e, inclusive, irretratável, nos termos do art. 903 do CPC. Além disto, dispõe o Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Desta forma, eventuais débitos gerados após a arrematação são de responsabilidade do arrematante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel. Inconformismo do arrematante com relação às dívidas anteriores à sua imissão na posse. Alegação de morosidade na expedição de carta de arrematação. Desacolhimento. Arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse Encargos vinculados à coisa imóvel que são de responsabilidade do novo adquirente com relação ao credor – Inteligência do art. 1.345 do Código Civil. Assegurado o direito de regresso em relação ao período anterior à arrematação. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2160855-79.2024.8.26.0000 Praia Grande, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 14/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) Isto posto, é cabível a devolução de valores provenientes de IPTU, corrigidos, apenas quanto aos débitos referentes ao período anterior à arrematação, homologada em 14/07/2023 (ID 93321399). Da mesma forma, os valores referentes às taxas condominiais e demais débitos objeto desta execução deverão limitar-se àqueles gerados até a data da homologação, nos termos do art. 903 do CPC. Assim, patente a necessidade de se averiguar qual o valor efetivamente devido ao arrematante a título de restituição pelo pagamento do IPTU, valor que deve ser devidamente corrigido e descontado de eventual valor de IPTU vencido após a data da homologação da arrematação, por ser de responsabilidade do arrematante. De igual forma, é necessário averiguar eventual ocorrência de inclusão indevida de valores exequendos (condominiais) vencidos após a arrematação no débito, tendo em vista que não são mais de responsabilidade da parte executada. Isto posto, REMETAM-SE os autos à contadoria a fim de que, no prazo de 15 dias, elabore cálculo pormenorizado apontando: i) qual o valor efetivamente devido ao arrematante a título de restituição pelo pagamento do IPTU, corrigido monetariamente e descontados eventuais valores vencidos após o dia 14/07/2023; ii) a existência de valor remanescente em favor da parte exequente ou, ainda, o dever de devolução de valores em caso de inclusão indevida de valores vencidos após a arrematação, conforme esclarecido acima. Com o cálculo, INTIMEM-SE as partes e o arrematante para manifestarem-se, no prazo comum de 10 dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, segunda-feira, 21 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007692-07.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO Vistos, Após a decisão proferida no ID 113361837 - Pág. 2, que determinou a intimação da parte credora para informar o saldo devedor da execução, bem como a intimação do arrematante para informar o montante devido para restituição dos débitos fiscais do imóvel arrematado, a parte credora manifestou-se no ID 113693771 - Pág. 1, apontando como saldo devedor o total de R$10.148,23. Diante do pedido realizado pelo credor (ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE PORTO VELHO), defiro o requerimento e, com efeito, através da assinatura desta decisão, expedi alvará eletrônico de transferência em favor dos beneficiários indicados na petição ID 113693771 - Pág. 1, para recebimento do valor constante nos autos, o qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte interessada. Ressalto ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 07 dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos. Por outro lado, indefiro o pedido realizado no ID 115885143 - Pág. 1. Embora haja procuração do terceiro interessado, Sr. FLAVIO BRUNO AMANCIO VALE FONTENELE outorgando poderes a Leonardo Guimarães Bressan, verifico que a assinatura digital apresenta divergências em relação aos padrões usuais de certificação digital, razão pela qual necessita de verificação quanto à sua atualidade e validade. Além disso, verifico que o arrematante já atuou nos autos anteriormente apresentando documentos, sem representação processual de outrem. Pelas razões expostas acima, deixo, por ora, de expedir alvará judicial em favor de FLAVIO BRUNO AMANCIO VALE FONTENELE, devendo a parte apresentar nova procuração nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão nos moldes do art. 921,III do CPC, em especial se há saldo pendente de pagamento após a expedição do presente alvará. Decorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário, cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de fevereiro de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007692-07.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em título de cotas condominiais. O credor durante a execução indicou imóveis para fins de leilão, sendo deferido por este juízo. A avaliação do bem foi de R$250.000,00, conforme edital de leilão ID 91144970 - Pág. 2. O bem foi arrematado no ID 92184314 - Pág. 1 por Flávio Bruno Amâncio Vale Fontenele pelo valor de R$215.250,00, pago de forma a vista. O leilão foi homologado no ID 93321399 - Pág. 1 e foi expedida carta de arrematação no ID94219108 - Pág. 1. Houve determinação do juízo para comprovação nos autos acerca do recolhimento do ITBI pelo arrematante ID 94912555 - Pág. 1, bem como informação acerca de eventual existência de débito. Intimado, o arrematante apresentou guia do recolhimento dos valores relativos ao ITBI e informou na oportunidade a existência de débitos fiscais no valor de R$12.195,80 (doze mil, cento e noventa e cinco reais e centavos). No ID 109524940 - Pág. 1, houve decisão determinando novamente a intimação do arrematante, visto que os débitos fiscais apresentados em parte são de sua responsabilidade, haja vista que só poderá haver a compensação dos débitos anteriores à homologação da arrematação em (14/07/2023), sendo os débitos posteriores de sua responsabilidade. No mais, a associação credora requereu a desconsideração da personalidade jurídica dos devedores, bem como a execução das demais cotas condominiais no valor de R$7.269,06 que se encontram pendentes. Por isso, determino: 1. Reitere-se a intimação do arrematante para, caso queira, informar o montante que pretende compensar relativo aos débitos fiscais de IPTU do bem antes da arrematação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Quando ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, ainda há saldo relativo ao bem vendido em leilão, logo o valor auferido na arrematação deve servir para quitar os débitos da presente ação. Portanto, intime-se o credor para manifestar-se no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. Expeça-se o necessário. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de novembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007692-07.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Diante do comprovante apresentado pelo arrematante acerca do pagamento do ITBI (ID 106828059 - Pág. 1), verifico que ainda consta pendente o pagamento acerca dos débitos fiscais do imóvel, conforme ID106828057 - Pág. 1. Pois bem. No caso, é incontroverso que os débitos fiscais em questão são relativos ao IPTU do imóvel de matrícula objeto da demanda com fatos geradores entre 2018 a junho de 2023. O fato é que o bem fora adquirido pela arrematante em hasta pública, sendo homologado em 14/07/2023. Portanto, os débitos fiscais em questão são anteriores à arrematação. Como se sabe, por expressa previsão do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, o arrematante não fica responsável pelos débitos tributários do imóvel adquirido em hasta pública, pois a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. A respeito, colhe-se da lição de Hugo de Brito Machado: Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do CTN porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude do ato judicial e não do ato negocial privado (Curso de Direito Tributário. 35. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014. p. 156). É válido ressaltar que "a jurisprudência do STJ admite o afastamento do art. 130, parágrafo único, do CTN, se o respectivo edital de leilão expressamente indicar a existência de débitos de IPTU e atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo seu pagamento" (REsp 1685627/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.09.2017). Ocorre que, na hipótese, o edital (fl. 321) não constou qualquer ressalva de pagamento de tributos. Sendo assim, como a exceção admitida pela jurisprudência à regra do art. 130, parágrafo único, do CTN que exige expressa previsão no edital de leilão sobre a existência de débitos de IPTU, e porquanto pacífica a inexistência de tal observação no caso, é vedado atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU referentes a período anterior à arrematação. Nesses termos, a solução é a quitação do débito com o produto da arrematação. Portanto, faculto ao arrematante quitar o débito do IPTU, abatendo a quantia paga ao fisco municipal do montante depositado nos autos, comprovando os pagamentos nos autos, caso queira, devendo informar expressamente ao juízo. No mais, verifico que a exequente já recebeu o crédito que deu ensejo a presente execução, conforme ID 94912555- fls. 375, por isso, esclareça a exequente sobre eventual saldo remanescente, visto que a execução está adstrita tão somente aos títulos indicados na inicial, portanto, os anos de 2023 e 2024 não estariam integralizados. Por fim, fica o executado intimado para manifesta-se acerca do saldo restante constante na conta do juízo. Prazo para as partes: 15(quinze) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Associação Alphaville Porto Velho, AVENIDA ALPHAVILLE S/N, KM 08, SENTIDO CUIABÁ AEROCLUBE - 76816-421 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A Parte requerida: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA, RUA ILARIO MAIA 538 CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO CHAMO O FEITO A ORDEM. Conforme se infere da decisão de ID 91053469, de 22/05/2023, tem-se que fora determinada a retificação do edital de leilão apresentado ao ID 90215360, bem como restou consignado que sua realização somente poderia se dar após efetiva intimação do credor fiduciário, o que ainda não se realizou no feito. Igualmente, em decisão proferida em 12/06/2023 (ID 91829023), dita ressalva fora expressamente consignada, determinando-se a intimação da leiloeira designada no feito para que indicasse nova data para realização do ato. Contudo, mesmo ciente de referida pendência e antes da realização da intimação do credor fiduciário, a leiloeira prosseguiu com o leilão na data inicialmente informada (ID 91504748), de forma que, ao se manifestar no feito, limitou-se a juntar auto de arrematação, ocorrida em 02/06/2023 (ID 92184314). Assim, com vias de se evitar eventual arguição de nulidade e, em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da efetividade, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7007692-07.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 30.125,49 (trinta mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) Parte INTIME-SE, através de Oficial de Justiça plantonista, o credor fiduciário WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., no endereço indicado pela parte exequente (ID 92051679), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se possui interesse no imóvel penhorado (ID 79174530). Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Endereço: BR 364, km 08, sentido Cuiabá, Loteamento Alphaville Porto Velho, s/n, Alameda Garça Branca, Lote 0160, Quadra 537, Bairro Aeroclube, na cidade de Porto Velho/RO, CEP 76816-421, Representante legal, Sra. Wanessa Luciane Wanzan, telefone (69) 9.9222-8557. Porto Velho/RO, 22 de junho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Associação Alphaville Porto Velho, AVENIDA ALPHAVILLE S/N, KM 08, SENTIDO CUIABÁ AEROCLUBE - 76816-421 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A Parte requerida: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA, RUA ILARIO MAIA 538 CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conclusão desnecessária. CUMPRA-SE com o já determinado na decisão de ID 91053469. Verifica-se dos autos que já fora realizada a averbação da penhora (ID 91328912), bem como de que já fora retificado o edital de leilão (ID 91144970). Todavia, conforme já dito anteriormente, observa-se que, apesar de já determinado, não fora realizada a intimação de WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Assim, considerando que se trata de credor fiduciário (ID 78393012), o leilão somente poderá ser realizado após sua efetiva intimação. Desta feita, CONCEDO prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente proceder com a indicação do endereço do credor fiduciário, com vias de se possibilitar sua intimação. Sem prejuízo, considerando que a data designada para o leilão já transcorreu (ID 91504748), Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7007692-07.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 30.125,49 (trinta mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) Parte INTIME-SE à leiloeira para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos nova data para sua realização Com a apresentação do endereço e indicação da nova data, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE o credor fiduciário acerca do leilão designado nos presentes autos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 12 de junho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Associação Alphaville Porto Velho, AVENIDA ALPHAVILLE S/N, KM 08, SENTIDO CUIABÁ AEROCLUBE - 76816-421 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, OAB nº RO6850A Parte requerida: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ELDORADO LTDA, RUA ILARIO MAIA 538 CENTRO - 76840-000 - JACI PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme se infere dos autos, tem-se que a leiloeira nomeada pelo juízo juntou aos autos edital do leilão (ID 90215360), fazendo constar nele hipótese de venda direta do bem, caso o leilão termine frustrado. Todavia, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7007692-07.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 30.125,49 (trinta mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) Parte INDEFIRO referida hipótese, na medida em que depende de prévio requerimento da parte credora e posterior deferimento pelo juízo. Sendo assim, INTIME-SE a leiloeira designada para que retifique o edital de ID 90215360, retirando seu item "12", referente à venda direta. Outrossim, observa-se que, apesar de já determinado, não fora realizada a intimação de WVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Assim, considerando que se trata de credor fiduciário (ID 78393012), o leilão somente poderá ser realizado após sua efetiva intimação. Desta feita, CONCEDO prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente proceder com a indicação do endereço do credor fiduciário, com vias de se possibilitar sua intimação. Em igual prazo, deverá a parte exequente comprovar a averbação da penhora. Com a apresentação do endereço, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE o credor fiduciário acerca do leilão designado nos presentes autos. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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Conclusão (para despacho)

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