Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 7005983-63.2023.8.22.0001.
EMBARGADO: GUILBER DINIZ BARROS, OAB nº RO3310A, OSWALDO PASCHOAL JUNIOR, OAB nº RO245E RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual o juízo devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte, e/ou corrigir erro material. Alega o embargante a existência de erro material no acórdão, uma vez que a recorrente foi condenada em honorários advocatícios sobre o valor da causa mesmo havendo condenação. Analisando o acórdão, observa-se que assiste razão ao embargante, quanto a existência de erro material, como previsto no art. 55 da Lei nº 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Desse modo, onde se lê: Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço na forma do art. 55, da lei nº 9.099/95. Leia-se: Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço na forma do art. 55, da lei nº 9.099/95.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: CLARO S.A., CLARO S.A. ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565A Polo Passivo: NEUMA OLIVEIRA SOUTO DORIA ADVOGADOS DO
Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos opostos, a fim de sanar o erro material apontado, permanecendo os demais termos do acórdão conforme prolatado. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente sucumbente em face do acórdão que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa mesmo havendo condenação. 2. A questão em discussão consiste em analisar se os embargos opostos apresenta um dos vícios elencados no art. 48 da Lei nº 9.099/95. 3. Ao analisar a decisão embargada, verifico a existência de erro material. 4. Embargos de declaração provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 12 de novembro de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA