Execução Fiscal 1000027-86.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000027-86.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000027-86.2014.8.22.0001. APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BICHARA ADVOGADOS ADVOGADO DO Vistos. A controvérsia contida nestes autos foi objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), com questão submetida a julgamento a Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Houve fixação da seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Após o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça, foram interpostos recursos extraordinários nos processos paradigmas (RE nº 1.850.512/SP, RE nº 1.906.618/SP e RE nº 1.906.623/SP), ocasião em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão, cadastrada como Tema 1255. O Tema 1255/STF trata da Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes, possuindo a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Embora não tenha sido determinada a suspensão dos processos relacionados ao Tema 1255/STF, o mérito do referido recurso extraordinário ainda não foi julgado pela Suprema Corte. Ressalte-se que, ao reconhecer a repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.412.069, que originou o Tema 1255/STF, o Ministro Alexandre de Moraes teceu considerações no sentido de restringir a aplicabilidade do referido tema aos casos em que a Fazenda Pública figure como parte. A seguir, transcreve-se o trecho pertinente de sua manifestação, relevante para o deslinde da controvérsia: [...] Em suma, discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal. As situações que ensejaram este debate são aquelas em que a aplicação dos fatores previstos no § 3º do art. 85 conduzem a um valor extremamente elevado a título de honorários advocatícios, especialmente se consideradas a singeleza da causa e a concisão do trabalho do advogado da parte vencedora. [...] O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entendeu que o § 8º do art. 85 não tem a função de corrigir distorções verificadas pela aplicação pura e simples dos §§ 3º a 6º do CPC. Peço vênia à Ministra Presidente, para acompanhar a divergência. A discussão, que tem o potencial de reproduzir-se em inúmeras causas, envolve o dispêndio de vultosas verbas públicas, em hipóteses nas quais, em princípio, não houve contraprestação que o justifique. [...] De fato, em se tratando de valores expressivos de dinheiro público, é preciso avaliar se a opção do legislador, segundo a visão que lhe conferiu o STJ, passa no teste de constitucionalidade. [...] Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EAREsp 1.641.557/RS (2019/0377378-5), afastou a suspensão dos recursos extraordinários que tratam da fixação de honorários sucumbenciais por equidade em causas de elevado valor econômico apenas em relação às demandas entre particulares, o que não se verifica no caso dos autos. Confira-se trecho do voto nesse sentido: [...] Assim, diante dos mencionados argumentos e, consolidada a restrição do objeto de deliberação da Suprema Corte às causas que envolvem a Fazenda Pública, conclui-se que a fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas compostas por particulares deve observar a tese fixada no Tema n. 1.076 do STJ, privilegiando a interpretação dada à controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, afastada a aplicação do Tema n. 1.255 do STF. (Destacou-se). A distinção relevante na presente demanda reside no fato de que a suspensão foi afastada apenas para os litígios entre particulares, ao passo que, nos autos, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia figura no polo passivo. Nessas condições, mostra-se pertinente o sobrestamento do feito. Isso porque o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional justifica a suspensão dos recursos especiais e extraordinários que versem sobre a mesma questão jurídica a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal, como ocorre na hipótese. Assim, o sobrestamento revela-se medida que se impõe até a conclusão do julgamento do Tema 1255/STF pela Suprema Corte, por se tratar de providência determinada pelo próprio Código de Processo Civil aos Tribunais de origem no exame da admissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE ALTO VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. TEMA N. 1.255/STF. RECURSO SOBRESTADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No RE n. 1.412.069 RG/PR, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade ou não de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema n. 1.255 do STF). Entretanto, o mérito do aludido recurso extraordinário ainda não foi julgado pela Suprema Corte. 2. No caso, o acórdão recorrido consignou o valor alto dado à causa e afastou a fixação dos honorários por apreciação equitativa, estabelecendo, por conseguinte, que a referida verba de sucumbência deve observar os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil, conforme a orientação firmada no Tema n. 1.076 do STJ. 3. A pendência do julgamento da matéria sob a sistemática da repercussão geral impõe o sobrestamento do recurso extraordinário, consoante determina o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RE no AgInt no REsp: 1750528 SP 2018/0156737-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 12/04/2024); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1255/STF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJAM OBSERVADAS AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS 1039 E 1040 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tema n. 1076/STJ teve o mérito julgado, mas se encontra sobrestado pelo Tema n. 1255/STF, cabe a esta Corte determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma pelo STF, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o Tribunal de origem ter considerado que o acórdão recorrido é mais favorável que a orientação firmada por esta Corte no Tema n. 1076.2. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2073611 PE 2023/0157662-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024); e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO UNIFORMIZADOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema n. 1.255/STF:"Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". II - Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos dos art. 927, 1.036 e 1.040 do CPC/2015, justifica o sobrestamento dos recursos especiais, na instância ordinária, que tragam a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF ou STJ. III - Também a admissão do recurso, como repetitivo por esta Corte, autoriza o sobrestamento. A mesma sistemática deve ser adotada para os casos de admissão de Procedimento de Uniformização de Jurisprudência. Assim, a Corte de origem pode declarar prejudicados os recursos que se oponham a acórdão que se conforma com o decidido pelo STF e STJ ou se retratar. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.666.390/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 8/4/2021; AgInt no REsp n. 1.911.163/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 5/4/2021; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.615.441/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020; EDcl no REsp n. 1.792.034/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019.IV - Embargos acolhidos para tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 2053373 SP 2023/0045849-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/12/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). Assim, constatada a pendência de julgamento do Tema 1255/STF e considerando que o afastamento do sobrestamento do Tema 1076/STJ limitou-se às causas entre particulares, hipótese diversa da dos autos, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Especial CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final da Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Intime-se. Porto Velho - RO, 8 de abril de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000027-86.2014.8.22.0001. Embargante: Bichara Advogados Advogado(a): Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB/DF 21445) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 02/08/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que fixou honorários sucumbenciais por equidade em favor da embargante. O embargante alega omissão no julgado, sob o fundamento de não aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, e pleiteia a reapreciação da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao afastar a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC para a fixação de honorários sucumbenciais, sob a justificativa de distinção do Tema nº 1.076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado analisa a questão de mérito e fundamenta sua decisão, ainda que em sentido desfavorável à parte embargante. O acórdão impugnado fundamenta que a fixação dos honorários por equidade decorre da ausência de relação direta entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido, seguindo entendimento do STJ no julgamento do AREsp 1967127/RJ. A discordância da parte com a fundamentação ou o resultado da decisão não se confunde com vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. Embargos de declaração não são meio processual adequado para rediscutir o mérito do julgamento, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de acolhimento de tese pela decisão judicial não caracteriza omissão ou vício apto a justificar embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, e 8º; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076, REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.11.2019, DJe 03.12.2019; STJ, AREsp 1967127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 07.06.2022. Notificação - ACÓRDÃO Embargos de Declaração em Apelação Origem: 1000027-86.2014.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000027-86.2014.8.22.0001. Apelante: Bichara Advogados Advogado(a): Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB/DF 21445) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 09/02/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução fiscal extinta. Nulidade da CDA reconhecida em embargos à execução. Honorários sucumbenciais em ambos processos. Fixação entendimento do STJ. Juízo de equidade. Exceção ao Tema 1076/STJ. Recurso parcialmente provido. Requereu-se a fixação de honorários em execução fiscal, o juízo de origem entendeu incabível, por haver condenação em honorários nos embargos à execução. Entendimento do e. STJ, é pela aplicação de honorários em ambas demandas. No caso em espécie, impõe-se a excepcionalidade da aplicação ao Tema 1076/STJ, aplicando o juízo de equidade para a fixação das verbas honorárias sucumbenciais, ação executiva suspensa de 2015 a 2023 e atuação do causídico praticamente restrita aos embargos à execução, não podendo ensejar ônus excessivo do Estado. Impõe-se o pagamento em quantum proporcional e razoável. Intimação - ACÓRDÃO Apelação Origem: 1000027-86.2014.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

25/07/2024, 00:00

Remessa

09/02/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2023, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2023, 13:39

Intimação

29/12/2023, 13:39

Petição (Apelação)

29/12/2023, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 09:43

Publicação

29/11/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI - ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000027-86.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por AMBEV S.A. em face de ato decisório proferido por este juízo, que determinou o arquivamento desta demanda fiscal ante a procedência dos embargos à execução fiscal, ressaltando que eventual cobrança de verba honorária arbitrada em favor da parte vencedora deve ocorrer no bojo daqueles autos. A Embargante argumenta, em suma, que a decisão foi omissa, pois não teria se manifestado sobre tese firmada pelo STJ, submetida ao regramento dos recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). Diz que a Corte Superior de Justiça possui entendimento de que é possível a concomitância de honorários fixados em execução e nos embargos à execução. De igual modo, requer a condenação da parte no ressarcimento das despesas processuais, em especial, em relação aos custos da contratação de apólice de seguro-garantia. Por fim, pediu provimento recursal para fixar verba honorária sucumbencial. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A recorrente sustenta omissão pela ausência de manifestação sobre tese firmada em recurso repetitivo perante o STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC. Por entender que o ato decisório não foi satisfatoriamente elucidativo quanto aos pontos abordados, entendo por bem acolher o recurso a fim de tecer as seguintes ponderações. A questão debatida REsp 1520710/SC2 – Tema 587 versava, substancialmente, quanto a “possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública” [g. n.]. Pela leitura do relatório do acórdão depreende-se que se discutia sobre o arbitramento de verba honorária definitiva, e não provisória, nas execuções individuais de sentença coletiva, independentemente da superveniência ou não de embargos à execução. A Fazenda Pública atuava como executada e, posteriormente, como embargante, ou seja, o caso paradigma não versava sobre execução fiscal mas execução de sentença contra a Fazenda Pública. Em resumo, o precedente invocado pela executada não se aplica ao caso dos autos por tratar de situação distinta (distinguishing). Outrossim, os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem, conceitualmente, à remuneração pelo serviço prestado por advogado no processo, conforme dispõe o §2º, do art. 85 do CPC. A cumulação da verba somente ocorre se houver improcedência dos embargos. A respeito: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º DO CPC. LIMITAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que “mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 97.466/RJ” (ERESP 81.755/SC,. Min. Waldemar Zveiter, DJ de de 02/04/2001). 2. A cumulação de honorários, todavia, somente ocorre se houver, cumulativamente, a procedência da execução e a improcedência dos embargos, sendo que, mesmo nessa hipótese, o valor total resultante da cumulação deve observar os limites máximos estabelecidos na lei ou, se for o caso, recomendados pelos critérios de equidade (CPC, art. 21, §§ 3º e 4º). Para as hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, a verba honorária deverá ser fixada levando em consideração o grau de sucumbimento verificado em cada um dos processos. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1162666/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 04/06/2010) [g. n.] No caso em análise, a extinção da execução fiscal foi consequência automática e lógica da sentença extintiva do crédito proferida nos embargos, razão porque é incabível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários em duplicidade. Em relação ao ressarcimento das despesas processuais, igualmente reconheço o vício de omissão e passo ao enfrentamento da matéria. Conforme indicado pelo art. 39, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais: “Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária”. De igual sorte, o artigo 84 do CPC aponta como despesas processuais: Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. A doutrina indica que o rol do art. 84 do CPC é exemplificativo, podendo o juízo entender que outros atos processuais se enquadrariam como despesas. Todavia, destaco precedentes do STJ que não admitem o ressarcimento das despesas de contratação de seguro-garantia para viabilizar a oposição de embargos à execução opostos contra pretensão da Fazenda Pública: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, bem como o preparo e o depósito prévio necessários à prática de atos judiciais devem ser ressarcidas pelo vencido. 2. Os custos referentes à contratação de seguro-garantia, ainda que destinada à garantia do juízo de execução, são extraprocessuais e de natureza contratual, pois decorrem de ajuste pactuado entre o devedor e a instituição seguradora, não sofrendo qualquer ingerência do Poder Judiciário. 3. Hipótese em que esses custos não podem ser considerados como despesa necessária à prática de ato judicial, visto que derivam de liberalidade quanto ao meio de garantia ofertado dentre aqueles postos à disposição do executado (art. 9° da Lei n. 6.830/1980), não sendo possível exigir do vencido, em embargos à execução, o ressarcimento de ônus financeiro resultante do exercício desse direito de escolha. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.163.448/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 15/12/2022). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. I – No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II – O art. 84 do CPC/2015, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. III – O art. 16 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, não sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda Pública. IV – No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015). V – Recurso Especial improvido. (REsp 1.852.810-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/09/2022, DJE 19/09/2022). Em síntese, a oferta deste tipo de garantia é opcional e constitui uma liberalidade da parte, sobretudo porque o art. 11 da Lei 6.830/80 apresenta outras hipóteses de bens a serem ofertados a fim de viabilizar a oposição dos embargos. Neste sentido, tendo em vista que a contratação de seguro-garantia é apenas uma das alternativas possíveis asseguradas à parte no tocante a garantia do juízo, infere-se que tal despesa não se revela essencial para a prática do ato almejado (oposição dos embargos à execução), de modo que a Fazenda Pública não dever arcar com os ônus dela decorrente. Por fim, em que pese reconhecer o vício de omissão no ato decisório impugnado, o acolhimento dos embargos declaratórios não ensejará efeito infringente. Ante o exposto, nos termos do art. 494, II e 1.022, I, ambos do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração, LHES DOU PROVIMENTO (sem efeito infringente) apenas para corrigir vício de omissão no ato decisório impugnado e declarar expressamente que INDEFIRO o pedido de condenação da Fazenda Pública em relação a honorários advocatícios sucumbenciais bem como ao ressarcimento das despesas da contratação de apólice de seguro-garantia apresentada para viabilizar a oposição dos embargos à execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho os termos da decisão anterior. Decorrido o prazo recursal e considerando o encerramento da prestação jurisdicional nestes autos (processo extinto por decisão definitiva proferida nos embargos à execução fiscal), arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de novembro de 2023. JORDANA MARIA MATHIAS DOS REIS ONUCHIC Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 07:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/11/2023, 07:58

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000027-86.2014.8.22.0001. Embargante: Bichara Advogados Advogado(a): Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB/DF 21445) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 02/08/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que fixou honorários sucumbenciais por equidade em favor da embargante. O embargante alega omissão no julgado, sob o fundamento de não aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, e pleiteia a reapreciação da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão ao afastar a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC para a fixação de honorários sucumbenciais, sob a justificativa de distinção do Tema nº 1.076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado analisa a questão de mérito e fundamenta sua decisão, ainda que em sentido desfavorável à parte embargante. O acórdão impugnado fundamenta que a fixação dos honorários por equidade decorre da ausência de relação direta entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido, seguindo entendimento do STJ no julgamento do AREsp 1967127/RJ. A discordância da parte com a fundamentação ou o resultado da decisão não se confunde com vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. Embargos de declaração não são meio processual adequado para rediscutir o mérito do julgamento, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de acolhimento de tese pela decisão judicial não caracteriza omissão ou vício apto a justificar embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, e 8º; LEF, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076, REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.11.2019, DJe 03.12.2019; STJ, AREsp 1967127/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 07.06.2022. Notificação - ACÓRDÃO Embargos de Declaração em Apelação Origem: 1000027-86.2014.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI - ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000027-86.2014.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por AMBEV S.A. em face de ato decisório proferido por este juízo, que determinou o arquivamento desta demanda fiscal ante a procedência dos embargos à execução fiscal, ressaltando que eventual cobrança de verba honorária arbitrada em favor da parte vencedora deve ocorrer no bojo daqueles autos. A Embargante argumenta, em suma, que a decisão foi omissa, pois não teria se manifestado sobre tese firmada pelo STJ, submetida ao regramento dos recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC). Diz que a Corte Superior de Justiça possui entendimento de que é possível a concomitância de honorários fixados em execução e nos embargos à execução. De igual modo, requer a condenação da parte no ressarcimento das despesas processuais, em especial, em relação aos custos da contratação de apólice de seguro-garantia. Por fim, pediu provimento recursal para fixar verba honorária sucumbencial. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A recorrente sustenta omissão pela ausência de manifestação sobre tese firmada em recurso repetitivo perante o STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC. Por entender que o ato decisório não foi satisfatoriamente elucidativo quanto aos pontos abordados, entendo por bem acolher o recurso a fim de tecer as seguintes ponderações. A questão debatida REsp 1520710/SC2 – Tema 587 versava, substancialmente, quanto a “possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública” [g. n.]. Pela leitura do relatório do acórdão depreende-se que se discutia sobre o arbitramento de verba honorária definitiva, e não provisória, nas execuções individuais de sentença coletiva, independentemente da superveniência ou não de embargos à execução. A Fazenda Pública atuava como executada e, posteriormente, como embargante, ou seja, o caso paradigma não versava sobre execução fiscal mas execução de sentença contra a Fazenda Pública. Em resumo, o precedente invocado pela executada não se aplica ao caso dos autos por tratar de situação distinta (distinguishing). Outrossim, os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem, conceitualmente, à remuneração pelo serviço prestado por advogado no processo, conforme dispõe o §2º, do art. 85 do CPC. A cumulação da verba somente ocorre se houver improcedência dos embargos. A respeito: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º DO CPC. LIMITAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou orientação no sentido de que “mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 97.466/RJ” (ERESP 81.755/SC,. Min. Waldemar Zveiter, DJ de de 02/04/2001). 2. A cumulação de honorários, todavia, somente ocorre se houver, cumulativamente, a procedência da execução e a improcedência dos embargos, sendo que, mesmo nessa hipótese, o valor total resultante da cumulação deve observar os limites máximos estabelecidos na lei ou, se for o caso, recomendados pelos critérios de equidade (CPC, art. 21, §§ 3º e 4º). Para as hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, a verba honorária deverá ser fixada levando em consideração o grau de sucumbimento verificado em cada um dos processos. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1162666/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 04/06/2010) [g. n.] No caso em análise, a extinção da execução fiscal foi consequência automática e lógica da sentença extintiva do crédito proferida nos embargos, razão porque é incabível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários em duplicidade. Em relação ao ressarcimento das despesas processuais, igualmente reconheço o vício de omissão e passo ao enfrentamento da matéria. Conforme indicado pelo art. 39, parágrafo único da Lei de Execuções Fiscais: “Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária”. De igual sorte, o artigo 84 do CPC aponta como despesas processuais: Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. A doutrina indica que o rol do art. 84 do CPC é exemplificativo, podendo o juízo entender que outros atos processuais se enquadrariam como despesas. Todavia, destaco precedentes do STJ que não admitem o ressarcimento das despesas de contratação de seguro-garantia para viabilizar a oposição de embargos à execução opostos contra pretensão da Fazenda Pública: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, bem como o preparo e o depósito prévio necessários à prática de atos judiciais devem ser ressarcidas pelo vencido. 2. Os custos referentes à contratação de seguro-garantia, ainda que destinada à garantia do juízo de execução, são extraprocessuais e de natureza contratual, pois decorrem de ajuste pactuado entre o devedor e a instituição seguradora, não sofrendo qualquer ingerência do Poder Judiciário. 3. Hipótese em que esses custos não podem ser considerados como despesa necessária à prática de ato judicial, visto que derivam de liberalidade quanto ao meio de garantia ofertado dentre aqueles postos à disposição do executado (art. 9° da Lei n. 6.830/1980), não sendo possível exigir do vencido, em embargos à execução, o ressarcimento de ônus financeiro resultante do exercício desse direito de escolha. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.163.448/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 15/12/2022). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. VALORES PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. RESSARCIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. I – No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. II – O art. 84 do CPC/2015, delimita a abrangência de despesas em custas dos atos do processo, indenização de viagem e remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. As custas dos atos processuais são as taxas judiciais para o impulsionamento do feito, já as despesas são aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo não se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publicação de editais e diligências com oficiais de justiça. III – O art. 16 da Lei n. 6.830/1980 dispõe que para garantia da execução é necessário o depósito, a juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia ou, ainda, intimação da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, não sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda Pública. IV – No tocante à fixação em separado de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução, verifica-se ser possível ao juiz, quando do julgamento dos embargos à execução, arbitrar valor único para a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e na ação de embargos à execução. Os efeitos decorrentes da sentença de procedência dos embargos à execução atingem o próprio feito executivo, sendo possível assim que o julgador determine fixação única de honorários, a abranger os embargos à execução e à execução fiscal, desde que não ultrapasse o valor máximo permitido no art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.955/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; AgRg no REsp n. 1.165.291/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 11/9/2015). V – Recurso Especial improvido. (REsp 1.852.810-RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/09/2022, DJE 19/09/2022). Em síntese, a oferta deste tipo de garantia é opcional e constitui uma liberalidade da parte, sobretudo porque o art. 11 da Lei 6.830/80 apresenta outras hipóteses de bens a serem ofertados a fim de viabilizar a oposição dos embargos. Neste sentido, tendo em vista que a contratação de seguro-garantia é apenas uma das alternativas possíveis asseguradas à parte no tocante a garantia do juízo, infere-se que tal despesa não se revela essencial para a prática do ato almejado (oposição dos embargos à execução), de modo que a Fazenda Pública não dever arcar com os ônus dela decorrente. Por fim, em que pese reconhecer o vício de omissão no ato decisório impugnado, o acolhimento dos embargos declaratórios não ensejará efeito infringente. Ante o exposto, nos termos do art. 494, II e 1.022, I, ambos do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração, LHES DOU PROVIMENTO (sem efeito infringente) apenas para corrigir vício de omissão no ato decisório impugnado e declarar expressamente que INDEFIRO o pedido de condenação da Fazenda Pública em relação a honorários advocatícios sucumbenciais bem como ao ressarcimento das despesas da contratação de apólice de seguro-garantia apresentada para viabilizar a oposição dos embargos à execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantenho os termos da decisão anterior. Decorrido o prazo recursal e considerando o encerramento da prestação jurisdicional nestes autos (processo extinto por decisão definitiva proferida nos embargos à execução fiscal), arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de novembro de 2023. JORDANA MARIA MATHIAS DOS REIS ONUCHIC Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/11/2023, 00:00

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