Execução de Título Extrajudicial 7010175-32.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010175-32.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7010175-32.2020.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compromisso Requerente CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA Advogado(a) LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO10952 Requerido(a) IRVANDRO ALVES DA SILVA Advogado(a) IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 HIARLLEY DE PAULA SILVA, OAB nº RO10809 Vistos. O feito encontra-se paralisado por negligência da parte autora, motivo pelo qual fora intimada no termos do art. 267, § 1º do CPC. Contudo, a carta de intimação foi devolvida com o aposto de “desconhecido”. Em casos como o dos autos, para caracterização do abandono da causa se mostra necessário a intimação pessoal da parte autora, entretanto, quando impossibilitada, se pode efetuar a intimação via edital, possibilitando, caso não acuda manifestação alguma, a extinção do processo sem resolução do mérito, outro não sendo o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO - ART. 267, III, E § 1º DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO POR EDITAL - IMPRESCINDIBILIDADE - REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. - A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora deve ser precedida da sua intimação pessoal e, restando a mesma inviável em razão da mudança do seu endereço, sua intimação deverá ocorrer via edital. - Já tendo a relação processual sido formada nos autos, imprescindível o requerimento de extinção do feito pela parte adversa, nos termos da Súmula 240 do STJ. (TJ-MG - AC: 10024057856072002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/08/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2013). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS PROCURADORES. DESCUMPRIMENTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EDITAL. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. A extinção por abandono da causa requer a prévia intimação, tanto dos procuradores, como da parte autora. Não tendo o procurador da parte autora sido intimado para dar andamento ao feito, não há como extinguir o feito com base no art. 267, III, do CPC, devendo ser anulada a sentença recorrida. Constatada a ocorrência de mudança de endereço, a intimação da parte deverá ocorrer via edital. (TJ-MG - AC: 10079084497365001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 05/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013). Isto posto, intime-se por edital a parte autora nos termos do art. 267, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 30 de setembro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA, RUA JOÃO GOULART 2573, - DE 2293/2294 A 2612/2613 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: IRVANDRO ALVES DA SILVA, AVENIDA JI-PARANÁ 622, - DE 476 A 720 - LADO PAR URUPÁ - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Valor da causa: R$ 29.382,61 DECISÃO A parte exequente pugnou pela realização de penhora online de valores na conta bancária da parte executada para quitação do débito. Em seguida sobreveio petição da parte executada pugnando pela imediata liberação do bloqueio judicial feito em sua conta, uma vez que recebeu os valores na condição de patrono das partes que representa nos processos 7006259-24.2019.8.22.0005, 7006936-54.2019.8.22.0005 e 7005668-62.2019.8.22.0005. Afirma ainda que além de parte dos valores pertencer aos seus clientes, estão embutidos os honorários que lhe são devidos, sendo esta sua única fonte de renda, destinada ao seu sustento, portanto, impenhoráveis. A exequente requer a manutenção do bloqueio integralmente ou, subsidiariamente, a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado oriundo do processo n. 7005668-62.2019.8.22.0005 e 10% (dez por cento) dos valores oriundos dos demais processos. DECIDO. Conforme espelhos anexos, foi bloqueado o valor de R$ 24.601,05 (vinte e quatro mil e seiscentos e um reais e cinco centavos) na conta bancária de titularidade do executado junto a NU PAGAMENTOS - IP, e o valor de R$ 15.506,83 (quinze mil e quinhentos e seis reais e oitenta e três centavos) junto à Caixa Econômica Federal. Nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, “incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. No caso, o exequente defende a impenhorabilidade da verba bloqueada sob o fundamento de que parte da quantia pertence aos clientes que representa, parte refere-se a honorários contratuais/sucumbenciais. Em consulta aos processos indicados pelo executado, verifiquei o seguinte: - Processo n. 7006259-24.2019.8.22.0005: levantado o valor de R$ 8.990,04 (oito mil e novecentos e noventa reais e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais e contratuais (ID 104480898); - Processo n. 7006936-54.2019.8.22.0005: levantado o valor de R$ 3.142,57 (três mil e cento e quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), sendo 20% (vinte por cento) honorários contratuais; - Processo n. 7005668-62.2019.8.22.0005: levantado o valor de R$ 11.896,05 (onze mil e oitocentos e noventa e seis reais e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais e contratuais (ID 110254951). Deste modo, conclui-se que o valor de R$ 21.514,60 (vinte e um mil e quinhentos e quatorze reais e sessenta centavos) depositado na conta bancária Nubank refere-se a honorários contratuais/sucumbenciais recebidos pelo executado. O Código de Processo Civil, ao tratar sobre as impenhorabilidades, dispõe no artigo 833, que “são impenhoráveis: […] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º [...]” (grifei). Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionado quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (rel. Ministro Benedito Gonçalves, Recurso Especial nº. 1.582.475/MG, Corte Especial, julgados em 03/10/2018). O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entende que é possível a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor, por ser quantia que não fere o direito ao mínimo existencial. Veja: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada, mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação (Agravo de Instrumento nº. 0802823-61.2019.8.22.0000, rel. Desembargador Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2020). (grifei) O Egrégio Tribunal entende ainda que é possível a incidência de penhora sobre honorários de advogados, pois, embora contenham, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, natureza alimentar destinando-se ao sustento do advogado e de sua família, contudo, a regra hígida da impenhorabilidade fica mitigada quando puder se conciliar a Dignidade do devedor com a efetividade das relações sócio comerciais. (TJ-RO - AI: 08036330220208220000 RO 0803633-02.2020.822.0000, Data de Julgamento: 07/10/2020). Nesse sentido, observada a extensão da regra da impenhorabilidade, não haverá ilegalidade em se considerar a penhora de verba bloqueada em percentual equilibrado, permitindo que a obrigação entre as partes seja cumprida, vez que não implica onerosidade excessiva ao devedor, tampouco ofensa ao inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil. Permitir a absoluta impenhorabilidade dos ganhos da excipiente, sem que ofereça ou exista outros bens suficientes à satisfação da obrigação, acarreta seu enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Desta forma, Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010175-32.2020.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado oriundo dos honorários recebidos pelo executado (R$ 21.514,60), o que corresponde a R$ 6.454,38 (seis mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Observo ainda que restou comprovado que apenas o valor de R$ 3.086,45 (três mil e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) pertence à parte que o executado representa. Por fim, com relação ao valor bloqueado junto à conta bancária de titularidade da Caixa Econômica Federal, não houve impugnação, razão pela qual converto a indisponibilidade em penhora. Intimem-se. Decorrido o prazo para recurso, intime-se a exequente para apresentar os dados bancários para expedição do alvará eletrônico em seu favor, oportunidade em que será protocolado o desbloqueio do valor remanescente para o executado. Ji-Paraná/RO, 14 de outubro de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO EXECUTIVA DO NORTE LTDA, RUA JOÃO GOULART 2573, - DE 2293/2294 A 2612/2613 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 EXECUTADO: IRVANDRO ALVES DA SILVA, AVENIDA JI-PARANÁ 622, - DE 476 A 720 - LADO PAR URUPÁ - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Valor da causa: R$ 29.382,61 DESPACHO Não obstante as providências pleiteadas pela exequente – bloqueio do cartão de crédito e suspensão da CNH do devedor – sejam objetos de discussão do Tema Repetitivo 1137 do STJ, em que ainda será submetido a julgamento, entendo que tais medidas não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas apenas um meio de restringir os direitos individuais do executado. Na realidade, as medidas pleiteadas objetivam tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade da execução. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Assim, pelas razões expostas, Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7010175-32.2020.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso indefiro o pedido. Nesse sentido, indefiro as medidas atípicas pleiteadas. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis ou requerer o que for de interesse, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 25 de junho de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

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