Execução de Título Extrajudicial 7004924-16.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004924-16.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004924-16.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 EXECUTADO: VALTER JOSE PEREIRA BAGATIN INTIMAÇÃO AUTOR - OFÍCIO JUNTADO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar acerca do ofício, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender por oportuno. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/07/2026, 00:00

Publicação

04/06/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:08

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:58

Publicação

27/04/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:45

Outras Decisões

24/04/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:06

Publicação

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:49

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco Bradesco ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: VALTER JOSE PEREIRA BAGATIN REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004924-16.2023.8.22.0009 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Banco Bradesco em face de VALTER JOSE PEREIRA BAGATIN A liminar foi deferida (Id 97374088), todavia não chegou a ser cumprida, uma vez que o veículo não foi localizado e o devedor não foi encontrado para citação. Diante desse cenário, a parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do art. 4º do referido diploma, é lícito ao credor fiduciário, quando não localizado o bem alienado fiduciariamente, requerer a conversão da ação em execução, desde que o contrato apresentado seja dotado de força executiva. Ressalte-se que, conforme o § 3º do art. 3º do mesmo decreto, a citação válida do devedor depende do efetivo cumprimento da liminar. Assim, não havendo localização do bem ou do devedor, não há que se falar em citação válida nos moldes do rito especial da busca e apreensão. Nada obstante, a conversão do rito é plenamente admitida pela jurisprudência, mesmo antes da citação, desde que o título possua exequibilidade — como ocorre na espécie. A cédula de crédito bancário anexada aos autos ao Id 97252874 constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08. Diante disso, estando presentes os pressupostos legais, é possível e cabível a conversão pretendida pelo exequente. Ante o exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. À CPE para que retifique a classe processual. 1. Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, indicar novo endereço e número de telefone/WhatsApp para citação do executado ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. 1.1 Apresentado novo endereço, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do valor executado, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) (art. 829 do CPC). 2. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. 3. Para os fins do disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada. Esclareço, porém, que no caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. 4. No mais, com fundamento no que dispõe o artigo 914 do CPC, a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da 2ª via do mandado de citação, destinado à realização da penhora e avaliação dos bens. Finalmente, se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em duas vias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA OU CARTA AR. Pimenta Bueno/RO, 9 de setembro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. B. S. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: V. J. P. B. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004924-16.2023.8.22.0009 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão que move B. B. S. em desfavor de V. J. P. B.. Requereu a concessão da medida liminar. Pugna, ainda, que seja garantido o direito de consolidar-se no domínio e posse plena sobre o bem. Ém síntese, é o necessário. A presente demanda foi proposta pelo autor com o intuito de obter a busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, ante a inadimplência das prestações. Dispõe o art. 3º do Decreto-lei n. 911/69 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. O Decreto-lei nº 911/69, em seu art. 2º, § 2º, redação determinada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no documento seja do próprio destinatário, mas que a entrega aconteça no endereço indicado no contrato, bem como pouco importa se por carta simples ou expedido por cartório extrajudicial. Ademais, o Art. 3º do referido Decreto Lei assegura que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Tema este que se encontra sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Portanto, a constituição em mora é requisito indispensável para a busca e apreensão do bem alienado, que poderá ser comprovada através de carta registrada com aviso de recebimento na forma das alterações trazidas pela Lei n. 13.043/2014, o qual promoveu modificações no Dec-Lei 911/69. Esgotados os meios de localizar o devedor sem que se obtenha êxito na sua notificação, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a constituição em mora poderá ser comprovada pelo protesto do título por edital. Nesse sentido: AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. MORA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno de fls. 258/273 a que se nega provimento e agravo interno de fls. 277/311 não conhecido. (AgInt no AREsp 889096/PR Quarta Turma-Relator: Ministro Raul Araújo J: 04.08.2016) (Sem grifos no original) No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO, EM RAZÃO DO ENDEREÇO NÃO POSSUIR ENTREGA DOMICILIAR. INEFICÁCIA DA DILIGÊNCIA.POSTERIOR PROTESTO VIA EDITAL. VALIDADE DO ATO. MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (...) Note-se que o banco procedeu à intimação do devedor no endereço por ele indicado no contrato (fl. 18), o que não foi concretizado por insuficiência do alcance do serviço postal na região. Somente após a impossibilidade de constituição da mora por essa via é que optou o apelante pelo protesto do título, conforme se vê às fls. 55. Certificou o Tabelião que a intimação do devedor se deu por edital em 06.10.2015. E, é justamente para essas hipóteses, que existe a possibilidade de ser realizado o protesto do título por edital. O fato de residir o réu em local não atendido pelo serviço de entrega postal dos Correios leva à conclusão de que o autor esgotou todos os meios para constituir o devedor em mora em seu próprio endereço, já que, nessa hipótese, não dispunha o demandante de outros mecanismos para encaminhar a correspondência para a residência do demandado (seja a notificação extrajudicial expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos, seja a cientificação acerca do protesto do título). (...) (TJPR 10ª C. Cível AC 1526840-5 Relatora: Desembargadora Ângela Khury J: 15.09.2016) Denota-se dos autos que, para o fim de constituir o devedor em mora, o autor realizou o protesto por instrumento público, consoante ID 97252878. Assim, verifica-se que os requisitos específicos para o deferimento da liminar estão presentes: 1) o registro da alienação fiduciária no órgão público de trânsito; 2) a prova da mora do devedor; e 3) o próprio instrumento contratual firmado pelas as partes. Já se decidiu: “Presentes os pressupostos legais imanentes ao pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, impõe-se o deferimento da liminar” (AI n. 96.009097-5, de Tubarão, Rel. Des. Alcides Aguiar, em 09/09/2010). Já acerca da purgação da mora, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, vinculado ao Tema n.º 722/STJ, consolidou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente por meio de contrato firmado na vigência da Lei n.º10.931/2004, a purgação da mora do devedor se dá apenas com o pagamento integral do débito, não sendo suficiente o pagamento das parcelas vencidas. Neste sentido: DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual - conferida pela Lei 10.931/2004 -, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. Ante todo o exposto: 1. DEFIRO a liminar. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do bem indicado ao ID 97252870, qual seja, MARCA: FORD MODELO: F-4000 TURBO 4X2 2P ANO/MODELO: 2009/2010 COR: PRATA PLACA: MZT4741 RENAVAM: 00197327001 CHASSI: 9BFLF4998AB07342. 1.1 Se necessário, autorizo a requisição de força policial. 1.2 Deverá o executado entregar os documentos do veículo no ato da apreensão, sob pena de imposição de multa. 2. Apreendido o bem, o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento do mandado deverá proceder a inspeção e avaliação do mesmo para entrega ao representante legal da parte Requerente ou a pessoa por ela indicada, que deverá acompanhar a diligência. 3. Cientifique-se a parte Requerida de que poderá em 05 (cinco) dias após executada a ordem liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, sob pena de ficar consolidada a propriedade e a posse plena dos bens no patrimônio da parte Requerente (§§ 1º e 2º do art. 3º do Dec. Lei 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931, de 03/08/2004). 3.1 Caso o requerido pague o valor total o bem deverá ser-lhe restituído livre do ônus da alienação fiduciária. 4. Fica advertida a requerente que enquanto não decorrido o prazo fixado no item 3, os bens não poderão ser removidos da Comarca. 5. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida para querendo, contestar, em 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 911/69. 6. Caso a parte não seja encontrada no endereço da inicial, intime-se a Requerente para declinar o novo endereço ou requerer o que entender por direito, sob pena de extinção. 6.1 Informado o novo endereço, expeça-se o necessário para cumprimento do mandado. 7. Caso haja interesse em acordo com a parte autora, poderá o (a) réu (ré) procurá-la ou seus advogados, no mesmo prazo, para elaborar petição. Observe-se que a conciliação permite às partes negociarem prazos para cumprimento da obrigação, condições de pagamento, descontos, parcelamento. 8. Em tempo, considerando que o caso dos autos não se encaixa em nenhuma das hipóteses legais previstas, DETERMINO QUE A CPE RETIRE O SIGILO/SEGREDO PROCESSUAL. Intime-se. Pratique-se/expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR E CITAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 16 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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