Cumprimento de sentença 7007287-97.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007287-97.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007287-97.2019.8.22.0014. AUTOR: UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 01659087000176 ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683 Polo Passivo: REU: MARISE DOS SANTOS RIBAS ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 1.000,44 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares Polo Ativo: Trata-se de Cumprimento de Sentença na qual foi deferido e bloqueado ativos financeiros em desfavor da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Diante do bloqueio de valores, a requeria por meio da Defensoria Pública, apresentou impugnação requerendo a desconstituição do bloqueio de valores realizados em suas contas bancárias sob o argumento de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, pois referem-se a valores inferiores a 40 salários mínimos e que, conforme a jurisprudência pátria, mesmo que não estejam em conta poupança, se faz devido o reconhecimento da impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários, afirmando que a jurisprudência resguarda tal limitação de penhora mesmo que tais valores não se encontrem em conta poupança, é certo que a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos é presumida, todavia, não há, nos autos, qualquer evidência de que o valor contido em aplicações se limite a mencionado teto. Não havendo a comprovação supra e considerando que inexiste qualquer abuso na restrição, bem como que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de que a penhora de tais valores lhe tenha atingido o mínimo substancial a sua sobrevivência, ao menos por hora, não há falar em liberação de penhora. Registre-se que, nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos do exercício do direito do autor, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrai o direito. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Limite legal. Ausência de Prova. Manutenção do bloqueio. Recurso não provido. É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, sendo do executado o ônus de provar que o valor bloqueado está protegido pela hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC, que dele não se desincumbiu no caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio efetuado. (Agravo de instrumento nº 0000640-29.2014.8.22.0000, Relator Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, publicado em 02/07/2014) (destaquei). Quanto ao pedido de expedição de ofício para a instituição financeira, consoante fundamentação acima, as diligências para comprovar a essencialidade da verba compete ao próprio executado e, se apesar do bloqueio efetivados em suas contas, não diligenciou neste sentido, tal incumbência não pode ser transferida ao Poder Judiciário, razão pela qual INDEFIRO. Feitas tais considerações, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar a hipótese de impenhorabilidade da impenhorabilidade alegada. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, INTIME-SE o credor a apresentar os dados para a transferência dos valores, bem como atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. Vilhena/RO, 9 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARISE DOS SANTOS RIBAS CPF: 001.737.422-70, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 2.119,06 (Dois mil cento e dezenove reais e seis centavos) atualizado até 24/11/2023. SENTENÇA Processo: 7007287-97.2019.8.22.0014. Exequente: UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO CNPJ: 01.659.087/0001-76 Executado: MARISE DOS SANTOS RIBAS CPF: 001.737.422-70 SENTENÇA ID 95770200: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor atualizado de R$1.000,44 (mil reais e quarenta e quatro centavos), sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 28 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007287-97.2019.8.22.0014. AUTOR: UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 01659087000176, AV. CAPITÃO CASTRO 4376 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683A Polo Passivo: REU: MARISE DOS SANTOS RIBAS, CPF nº 00173742270, RUA MARQUES HENRIQUE 125 CENTRO (S-01) - 76980-086 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.000,44 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Monitória Assunto: Espécies de Contratos Polo Ativo: Trata-se de ação monitória que move UNIMED VILHENA – COOPERTATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA em face de MARISE DOS SANTOS RIBAS, na qual afirma ser credor da demandada na importância original de R$986,25 (novecentos e oitenta e seis e vinte e cinco centavos), representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento. O réu foi citado por edital nos termos da ação, bem como intimado a promover o pagamento ou oferecer embargos no prazo de quinze dias, sob pena de conversão em mandado executivo para pagamento da quantia certa. Nomeado curador especial, não houve apresentação de embargos. O autor manifestou-se pela conversão do mandado inicial em título executivo. Vieram os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Em que pese o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia de que a conversão automática do título monitório em título judicial deve ser feita por meio de despacho, entendo que em casos tais, há necessidade de prolação de sentença de mérito, uma vez que imprescindível estabelecer a condenação do devedor na obrigação de pagamento das custas processuais e honorários de advogado. É sabido que condenações não são estabelecidas em despachos, visto que ordinatórios e com condão apenas de instruir ordens, expedientes e dirigir o curso do processo. A razão desta sentença. Pois bem! Considerando que o réu, devidamente citado e intimado, não promoveu o pagamento do valor devido, nem ofereceu embargos, julgo procedente o pedido do autor, de modo que declaro CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu sobre a condenação dos honorários do advogado na forma do artigo 85 do CPC, conforme vejamos: Apelação. Ação monitória. Pagamento imediato. Não ocorrência. Embargos. Inexistência. Custas processuais. Honorário de advogado regulares. Fixação. Na ação monitória, se o devedor não efetuar o pagamento voluntário do mandado inicial no prazo estabelecido arcará com as despesas processuais. Mesmo sem a oferta de embargos à monitória, os honorários de advogados devem ser fixados em conformidade com a regra disposta no artigo 85 do Código de Processo Civil, afastando-se a incidência da anterior fixação em percentual reduzido, previsto no artigo 701, a qual estimulava o devedor ao adimplemento imediato da obrigação no prazo legal. (TJ-RO - AC: 70038877420208220003 RO 7003887- 74.2020.822.0003, Data de Julgamento: 07/12/2021). Sopesado na decisão supra, afasto a hipótese do artigo 701, a qual estabelece patamar inferior. Por conseguinte, na forma do artigo 85, §2º do CPC, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 500,00 (art 85, §8º, do CPC). Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor atualizado de R$1.000,44 (mil reais e quarenta e quatro centavos), sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Proceda-se a alteração na classe. Vilhena/RO, 6 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7007287-97.2019.8.22.0014. AUTOR: UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 01659087000176, AV. CAPITÃO CASTRO 4376 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683A Polo Passivo: REU: MARISE DOS SANTOS RIBAS, CPF nº 00173742270, RUA MARQUES HENRIQUE 125 CENTRO (S-01) - 76980-086 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.000,44 DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Monitória Assunto: Espécies de Contratos Polo Ativo: Trata-se do pedido de citação por edital. É cediço que a citação por edital é medida excepcional, adotada se infrutíferas as tentativas de localização do réu, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos de validade, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte ré. Nesse sentido, cito julgado do Tribunal de Justiça Rondoniense: A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. (Apelação Cível, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021). Do que dos autos consta foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, as quais resultaram todas infrutíferas. Isso posto, defiro o pedido. Cite-se o réu por meio de edital. Fluído o prazo sem qualquer manifestação, desde já, ao revel citado por edital, nomeio curador um dos integrantes da Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Defensor acerca da nomeação. Após, dê-se nova vista à parte autora para manifestação e requerer o que de direito. Serve a presente de EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 20 (vinte) dias. Finalidade: CITAÇÃO de MARISE DOS SANTOS RIBAS - CPF n. 001.737.422-70, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do Código de Processo Civil. Com o pagamento, ficará a parte ré livre de pagar as custas processuais (§ 1º do art. 701, do CPC). Advertência: Fica a parte ré advertida quanto ao disposto no art. 702, § 11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Vilhena/RO, 10 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007287-97.2019.8.22.0014. AUTOR: UNIMED VILHENA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 01659087000176, AV. CAPITÃO CASTRO 4376 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ ANTONIO GATTO JUNIOR, OAB nº RO4683A Polo Passivo: REU: MARISE DOS SANTOS RIBAS, CPF nº 00173742270, RUA MARQUES HENRIQUE 125 CENTRO (S-01) - 76980-086 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.000,44 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Monitória Assunto: Espécies de Contratos Polo Ativo: Trata-se do pedido de citação por edital. É cediço que a citação por edital é medida excepcional, adotada se infrutíferas as tentativas de localização do réu, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos de validade, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte ré. Nesse sentido, cito julgado do Tribunal de Justiça Rondoniense: A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. (Apelação Cível, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021). Do que dos autos consta foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, as quais resultaram todas infrutíferas. Isso posto, defiro o pedido. Cite-se o réu por meio de edital. Fluído o prazo sem qualquer manifestação, desde já, ao revel citado por edital, nomeio curador um dos integrantes da Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Defensor acerca da nomeação. Após, dê-se nova vista à parte autora para manifestação e requerer o que de direito. Serve a presente de EDITAL DE CITAÇÃO. Prazo: 20 (vinte) dias. Finalidade: CITAÇÃO de MARISE DOS SANTOS RIBAS - CPF n. 001.737.422-70, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia indicada na inicial, devidamente corrigida, bem como para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados legalmente em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, nos termos do art. 702, do Código de Processo Civil. Com o pagamento, ficará a parte ré livre de pagar as custas processuais (§ 1º do art. 701, do CPC). Advertência: Fica a parte ré advertida quanto ao disposto no art. 702, § 11º, do CPC: “O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor”. Vilhena/RO, 10 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Definitivo

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Outras Decisões

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Mero expediente

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