Execução Fiscal 0009020-98.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0009020-98.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA Advogado do(a) RÉU: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373 DECISÃO REU: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA) NOMEIO como administrador-depositário o sócio administrador da empresa, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Deverá o oficia de justiça qualificar o administrador-depositário, de tudo certificando nos autos. Formalizado o termo de penhora e comprovado o depósito do primeiro desconto do faturamento, independente de conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 0009020-98.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.289,47 Última distribuição:31/01/2023 Vistos. Trata-se de execução fiscal. Verifica-se a pluralidade de execuções fiscais em face da Executada, propostas pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia. Segundo manifestação da parte executada (Id 111619044), pugnou-se pela reunião de execuções fiscais e penhora de 15% do faturamento da empresa, sendo que no tocante à suspensão discordou expressamente o Fisco exequente (Id 115343358). Quanto à reunião das execuções fiscais existentes em nome da executada, a análise das ações distribuídas na comarca evidencia que não se encontrem na mesma fase procedimental, além disso, tramitam em varas distintas, já tendo inclusive sido indeferido o pedido de reunião das ações em outras demandas executivas envolvendo as partes em epígrafe. Portanto, em que pese a previsão em legislação específica, no caso concreto a medida não trará nenhum proveito às partes. Desse modo, INDEFIRO o pedido de reunião das execuções. No que concerne ao pedido de penhora do faturamento, conforme regulado pelo caput do art. 835, do CPC, a penhora, em regime preferencial, será realizada de acordo com os incisos dispostos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. (...)” A penhora sobre faturamento de empresa, também chamada de “penhora na boca do caixa”, é admitida em situações excepcionais. Trata-se de medida extrema e somente admitida quando esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou nos casos em que os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito, conforme disposto no caput do art. 866, do CPC. Também não pode resultar em dificuldade financeira de modo a oferecer perigo ao exercício da empresa, sob pena de ferimento à sua função social. No caso dos autos, verifica-se que a medida postulada afigura-se cabível, uma vez que, no curso da presente execução fiscal, que tramita desde 2015, foram efetuadas diversas tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição para saldar o crédito executado, contudo, todas restaram frustradas. Face a tal cenário, não sendo localizados bens passíveis de constrição, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: "A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial” [...] (Grifei); Diante do exposto, esgotados os demais meios para localização de bens e respeitada a ordem de preferência, DEFIRO a penhora sobre os rendimentos da executada, e, a fim de propiciar a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável sem tornar inviável o exercício da atividade empresarial, fixo o percentual em 15% sobre o faturamento mensal da empresa, até o limite do valor do atualizado do débito, o qual deverá ser informado pelo credor para cumprimento da diligência, a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Deverá a penhora ser levada a efeito na “boca do caixa”, por Oficial de Justiça, na sede da empresa executada ( INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO. Ariquemes, 16 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0009020-98.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.289,47 Última distribuição:31/01/2023 Vistos etc. A presente execução fiscal tramita há quase 10 anos, sem êxito na satisfação do crédito fiscal. Em diligências realizadas em 31/05/2019, foi lançada a restrição de circulação do veículo de placa NAB9090, pelo sistema RENAJUD. O referido veículo acabou sendo apreendido pela PRF em razão de infração de trânsito. Nos termos do art. 328 do CTB, a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Rondônia solicitou autorização para a realização de leilão, uma vez que o proprietário do veículo o abandonou por mais de 60 dias (ID Num. 51656097), o que foi prontamente autorizado (ID Num. 54120393), com a ressalva de que eventual crédito deveria ser disponibilizado para satisfazer a presente execução. Sobreveio a alteração da restrição de circulação para transferência (ID Num. 54120394). Houve penhora de direito de lavra para exploração de uma mina de água (ID Num. 57797738), consubstanciada por termo nos autos (ID Num. 59813838). Em 20/06/2023, o Estado de Rondônia solicitou a penhora do faturamento da empresa executada, que, embora tenha sido inicialmente indeferida pelo juízo, em 02/02/2024 foi informado o provimento do Agravo de Instrumento, autorizando a penhora de 15% do faturamento da empresa executada, com a expedição de ordem para bloqueio das contas da executada em 05/02/2024. O executado questiona as múltiplas garantias, afirmando que o leilão do veículo, autorizado pelo juízo, cobre a dívida fiscal, e solicita informações sobre os valores obtidos. Compulsando os autos, verifico que tal situação já foi esclarecida pelo exequente na petição de ID Num. 107648606, ensejando nova busca de bens, deferida pelo juízo nos IDs Nums. 108362800 e 108363953. Sobreveio manifestação do executado, destacando mais uma vez que o leilão do veículo SIENA, de placa NAB9090, cujo valor na Tabela FIPE supera o crédito fiscal, já garante a execução (ID Num. 109432068). Pois bem. A apreensão do veículo não ocorreu por busca pelo juízo, nem foi convolada em penhora, conforme ID Num. 51656097. Eventual venda realizada não foi feita pelo executado, em benefício da presente execução ou por intermédio do Judiciário, mas sim por força de comando previsto no CTB, de acordo com o que foi esclarecido no ID Num. 107648606. Portanto, não revertendo o produto da (se ocorrida) venda para a satisfação deste crédito, mostra-se pertinente as diligências requeridas e deferidas para a satisfação da execução. Como não há restrição de circulação e o bem ainda está registrado em nome do executado, é de se concluir que ele ainda permanece apreendido pela PRF, cabendo ao proprietário diligenciar para saber de seus status e condições atuais. Reitero, assim, o despacho de ID. 108362800. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 28 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0009020-98.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.289,47 Última distribuição:31/01/2023 Vistos. Trata-se de execução fiscal que tramita desde o exercício de 2015, sem êxito na satisfação do crédito reclamado pelo Estado de Rondônia. Assim, há requerimento pelo exequente para penhora de tantos bens móveis quantos bastem à satisfação do crédito perseguido, conforme Id 107648606. 1. Firme no princípio da cooperação processual, o qual preconiza que é dever das partes zelar pelo bom e regular andamento processual, aliado que o advogado representa os interesses da parte no processo, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, INDIQUE onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exiba prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, parágrafo único do CPC. 1.1. A intimação para tal fim na pessoa do patrono constituído é perfeitamente possível, conforme sustenta a jurisprudência a seguir: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens passíveis de penhora sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Arts. 772, III e 774, V, do CPC. Intimação por seu patrono. Possibilidade. Recurso não provido. É dever do executado indicar bens passíveis de penhora. Desnecessária a intimação pessoal do executado, quando representado por procurador devidamente constituído nos autos, bastando a intimação de seu patrono para cumprimento da decisão que ora se recorre. (TJ-RO - AI: 08073906720218220000 RO 0807390-67.2021.822.0000, Data de Julgamento: 22/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Decisão que determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado constituído, para indicação de bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Pleito de reforma. Descabimento. Advogado que age no interesse da parte que representa. Partes que tem o dever de cooperação (Art. 6º, do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20794811220228260000 SP 2079481-12.2022.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 28/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022) 2. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora, avaliação e remoção, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis, (art. 833, inciso II, CPC), ficando desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). 2.1 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 2.2 A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. 3. Efetivada a penhora e avaliação, INTIMAR a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no parágrafo único, do art. 847, §2º do CPC, ou impugne-a, no prazo de 15 dias. 4. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). 4.1 Prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 5. Havendo pedido de ADJUDICAÇÃO, intime-se o executado para manifestação em 05 dias (art. 876, §1º c/c art. 877 do CPC). 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes, 11 de Julho de 2024. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 0009020-98.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.289,47 Última distribuição:31/01/2023 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 5 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: Réu: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0009020-98.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.289,47 Última distribuição:31/01/2023 Vistos. Como é cediço, a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996). Compulsando os autos, verifico todas as ações se encontram-se em fase distintas, razão pela qual INDEFIRO o pedido de reunião das execuções fiscais. Intime-se a parte exequente para que providencie o necessário ao andamento processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 28 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0009020-98.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.289,47 Última distribuição:31/01/2023 Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra a pessoa jurídica FONTE ÁGUA MINERAL PARAÍSO LTDA (Friágua). A questão neste processo é que foi formalizada a penhora do direito de lavra / exploração cuja constrição tem por objeto a Fonte Paraíso (jazida mineral). Atualmente, o objeto da controvérsia é a avaliação dos direitos de lavra do empreendimento minerário denominado FRIÁGUA, cuja questão foi decidida no ID 88939228 e é objeto de Agravo de Instrumento. Como explanado naquela deliberação, o direito de exploração da jazida mineral tem características de um “bem”, podendo ser utilizado para fins de caráter negocial e natureza econômica financeira. Por isso, admitida nos autos a penhora dos direitos de lavra do empreendimento minerário denominado FRIÁGUA. Como não atribuído efeito suspensivo em sede de Agravo, recentemente a Fazenda foi intimada para requerer o que de direito, pelo que pugnou pela penhora de faturamento e/ou seja determinada a venda judicial do bem penhorado mediante hasta pública. Em que pese não tenha havido atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, entendo que admitir a penhora de faturamento ou venda judicial são circunstâncias tais que podem ser objeto de nulidade quando ainda pendente a controvérsia sobre o valor da avaliação e, para além disso, não é possível sua concretização de tais medidas haja vista que dependem necessariamente da atribuição de valor exato do bem para que possam ser materializadas. Assim, enquanto pendente o agravo, compete ao Fisco a indicação de bens outros (móveis ou imóveis) de titularidade da parte executada, para regular andamento e/ou providências sistêmicas cabíveis para tentativa de localização de bens, situações tais que não influam diretamente no objeto da controvérsia sobre a qual reside o Agravo ajuizado. Fica advertido de que, não havendo manifestação (do credor) no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será suspenso, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão caso ocorra, se dará em arquivo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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