Execução Fiscal 7006852-96.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7006852-96.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

28/08/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 16:25

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 10:38

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:06

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:15

Publicação

03/06/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:14

Publicação

03/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006852-96.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA Polo Passivo: RAPOSO - TERRAPLANAGEM E HORA MAQUINAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 832,04 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em desfavor de RAPOSO - TERRAPLANAGEM E HORA MAQUINAS LTDA - ME. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, todavia não demonstrou qualquer causa suspensiva/interruptiva de sua contagem. A essência do processo de execução é a busca da satisfação rápida e eficaz do credor, contudo, não se pode admitir a manutenção da ação sem a demonstração de interesse jurídico que a motive. Com base nisso, o art. 40, §4º, da LEF preconiza que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” De acordo com tese firmada pelo STJ no recente julgamento do Resp n. 1.340.553-RS, Tema Repetitivo n. 566, "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Por se tratar de débito tributário, a prescrição aplicada é a quinquenal, nos termos do art. 174, caput, do CTN. No caso dos autos, o processo foi suspenso em 27/09/2018 (ID 21796156) e, desde então, não houve andamento útil do processo, conforme se depreende do histórico processual. Assim, diante de todo o exposto, indubitável que, desde a data do arquivamento, transcorreu tempo superior a 5 (cinco) anos, sem que tivessem sido encontrados bens de propriedade da parte executada, restando inquestionável a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.340.553/RS, consolidou o entendimentos de que, após o decurso do prazo de 1 ano da suspensão, a mera manifestação do Estado, no sentido de requerer a penhora de novos bens, não é suficiente para suspender a contagem do prazo prescricional, o que só ocorre com a efetiva penhora de bens ou localização do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [...] RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) destaquei. Portanto, resta evidenciada a prescrição intercorrente, cuja consequência é a declaração da extinção do crédito tributário. Posto isso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito tributário executado, nos termos do §4º do art. 40 da Lei n.° 6.830/80 e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, consoante os artigos 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Libero eventuais penhoras e bloqueios existentes. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 11:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/06/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006852-96.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA Polo Passivo: RAPOSO - TERRAPLANAGEM E HORA MAQUINAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 832,04 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em desfavor de RAPOSO - TERRAPLANAGEM E HORA MAQUINAS LTDA - ME. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, todavia não demonstrou qualquer causa suspensiva/interruptiva de sua contagem. A essência do processo de execução é a busca da satisfação rápida e eficaz do credor, contudo, não se pode admitir a manutenção da ação sem a demonstração de interesse jurídico que a motive. Com base nisso, o art. 40, §4º, da LEF preconiza que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” De acordo com tese firmada pelo STJ no recente julgamento do Resp n. 1.340.553-RS, Tema Repetitivo n. 566, "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Por se tratar de débito tributário, a prescrição aplicada é a quinquenal, nos termos do art. 174, caput, do CTN. No caso dos autos, o processo foi suspenso em 27/09/2018 (ID 21796156) e, desde então, não houve andamento útil do processo, conforme se depreende do histórico processual. Assim, diante de todo o exposto, indubitável que, desde a data do arquivamento, transcorreu tempo superior a 5 (cinco) anos, sem que tivessem sido encontrados bens de propriedade da parte executada, restando inquestionável a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.340.553/RS, consolidou o entendimentos de que, após o decurso do prazo de 1 ano da suspensão, a mera manifestação do Estado, no sentido de requerer a penhora de novos bens, não é suficiente para suspender a contagem do prazo prescricional, o que só ocorre com a efetiva penhora de bens ou localização do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [...] RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) destaquei. Portanto, resta evidenciada a prescrição intercorrente, cuja consequência é a declaração da extinção do crédito tributário. Posto isso, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito tributário executado, nos termos do §4º do art. 40 da Lei n.° 6.830/80 e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, consoante os artigos 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Libero eventuais penhoras e bloqueios existentes. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, segunda-feira, 2 de junho de 2025 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz (a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006852-96.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA Polo Passivo: RAPOSO - TERRAPLANAGEM E HORA MAQUINAS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 832,04 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior a R$ 10.000,00 (R$ 832,04), sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA ADVOGADO DO intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de dez dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Decorrido o prazo estabelecido, tornem conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA RÉU: RAPOSO - TERRAPLANAGEM E HORA MAQUINAS LTDA - ME, CNPJ nº 14646001000112 Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006852-96.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 832,04 Vistos, O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade à tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. O 2º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as demandas judiciais nas quais as empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica sejam parte (autora ou ré), com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. Nesse sentido, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifeste-se as partes acerca da concordância e aceitação da remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria que trata a petição inicial. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao núcleo, independentemente de nova conclusão. Com a aceitação expressa ou inércia, encaminhe-se os autos ao núcleo supracitado. Em caso de discordância, retornem conclusos. Intimem-se. Ariquemes, 28 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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