Execução de Título Extrajudicial 7011778-43.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011778-43.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:07

Definitivo

09/08/2024, 09:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/08/2024, 10:53

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 15:50

Petição

30/07/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 01:34

Publicação

11/07/2024, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011778-43.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AVENIDA MARECHAL RONDON 567, SETOR 2 CENTRO - 76900-027 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: MARIVAN ARAUJO DE NOVAIS, CPF nº 49629913615, RUA JOÃO DOS SANTOS FILHO 768, - DE 500/501 A 850/851 CASA PRETA - 76907-544 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JAIR FERRAZ DOS SANTOS, OAB nº RO2106A, TANANY ARALY BARBETO, OAB nº RO5582 VALOR DA CAUSA: R$ 152.858,56 DESPACHO Frente a informação da Exequente de que as partes estão em vias de tratativas, aguarde-se por 30(trinta) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se a Exequente em termos de seguimento, sob pena de extinção. INt. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 10 de julho de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz (a) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 14:28

Outras Decisões

10/07/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 12:41

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:30

Publicação

14/06/2024, 00:47

Documentos

Despacho

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011778-43.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Polo Passivo: EXECUTADO: MARIVAN ARAUJO DE NOVAIS, CPF nº 49629913615EXECUTADO: MARIVAN ARAUJO DE NOVAIS, CPF nº 49629913615 ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIR FERRAZ DOS SANTOS, OAB nº RO2106A DESPACHO Considerando que decorrido o prazo recursal da Decisão proferida no ID nº 100239667; Considerando que em consulta ao Sistema do SISBAJUD, constatei que os valores bloqueados não foram transferidos para conta judicial, sendo assim, deixo de expedir o Alvará Judicial em favor da parte Executada conforme determinado e procedi o DESBLOQUEIO dos valores, conforme arquivo(s) anexo(s). Considerando ainda a petição da parte Exequente juntada no ID nº 100349501, manifestando o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, e ainda informando que caso a parte Executada tenha interesse em entabular acordo, deverá entrar em contato com o escritório pelo telefone (27) 9 8830-2992, via ligação ou WhatsApp. Sendo assim, manifeste-se a Exequente em termos de seguimento, indicando bens da parte Executada passível de penhora, bem como deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo:

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011778-43.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 Polo Passivo: MARIVAN ARAUJO DE NOVAIS ADVOGADO DO EXECUTADO: JAIR FERRAZ DOS SANTOS, OAB nº RO2106A Valor da Causa: R$ 152.858,56 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL em face de MARIVAN ARAUJO DE NOVAIS em que efetivado o bloqueio via SISBAJUD, da importância de R$31,030.63 (trinta e um mil, trinta reais, sessenta e três centavos) a parte Executada ofertou impugnação (id. 92872555) alegando impenhorabilidade dos valores por ser inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta poupança. Invoca o art. 833, X do CPC. Em resposta (id. 93529077) a Exequente afirmou que não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores. Pugnou pela rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que há de relevante. Decido. Analisando detidamente a impugnação, vejo que merece acolhimento. O artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Denota-se que ao estabelecer a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, o legislador optou por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988). Trata-se de norma que não admite interpretação restritiva, o que impede relativizar o que é expressamente determinado como absolutamente impenhorável, sob pena do judiciário interferir na competência do legislativo, modificando texto expresso da norma plenamente válida e em vigor. Além disso, é de importante aplicação o princípio processual do menor sacrifício do executado, segundo o qual ao lado da preocupação com a efetividade da execução em prol do credor, deve-se buscar sempre o caminho menos oneroso para o devedor. É essa norma expressa no art. 805 do CPC de 2015), vejamos: Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse diapasão, conclui-se que onerar verba de caráter alimentar do devedor a ponto de lhe reduzir a posição inferior ao que se considera o mínimo subsistencial, o mínimo existencial ou mínimo necessário para a sobrevivência digna de um indivíduo significa desrespeitar o fundamento basilar e constitucional da dignidade da pessoa humana, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico. De análise aos documentos acostados, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre sobre valores de aplicação financeira, segundo o qual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que aplica-se a mesma regra do art. 833, X do CPC. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Nesse contexto, a liberação dos valores é medida que se impõe ao caso dos autos. Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pela Executada e libero a penhora de valores realizada via SISBAJUD. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para expedição de alvará em favor da parte Executada. Defiro o pedido de realização de audiência de conciliação formulado pelo executado. Sem prejuízo do prazo recursal, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e intimação das partes. Int. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz(a) de Direito JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922

08/01/2024, 00:00

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