Procedimento Comum Cível 7006701-96.2019.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006701-96.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 APELADOS: AGROCOMERCIAL VERDY EIRELI - EPP, PAULI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CEREALISTA C.R. SAO PAULO LTDA, MENSAGEIRA COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA. - EPP, GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, BARBOSA BATATAS LTDA, COMERCIAL DE HORTIFRUTI N.O. LTDA, AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - EPP, KENTISA COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, DEGGERONE COMERCIAL LTDA - ME, FRUTANIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA., SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA, GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA, OAB nº SP170519, ALESSANDRO FULINI, OAB nº SP166479, ERICA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº SP187397, CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA, OAB nº SP174743, MARIA DO CARMO DE SOUZA, OAB nº SP324775, PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI, OAB nº SP120065, GABRIELLA TAVARES INADA, OAB nº SP154895, ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS, OAB nº SP168845 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7006701-96.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 40.000,00 Última distribuição:08/05/2019 Vistos. OFICIE-SE em resposta, ao Tabelionado de Protestos (ID 135350072), com cópia da Sentença de ID 90677801, informando à Serventia que a demanda foi julgada improcedente, revogando-se a liminar deferida alhures. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão SERVIRÁ de OFÍCIO. Nada mais havendo, tornem os autos ao arquivo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 13:28

Desarquivamento

23/04/2026, 10:00

Documento (Certidão)

23/04/2026, 10:00

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:07

Definitivo

18/10/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006701-96.2019.8.22.0002. APELANTE: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO Advogado do(a) APELANTE: MARINALVA DE PAULO - RO5142 APELADO: GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - ME e outros (13) Advogado do(a) APELADO: ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS - SP168845 Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO FULINI - SP166479, LUIZ CARLOS DA SILVA - SP170519 Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA - SP174743 Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO DE SOUZA - SP324775 Advogado do(a) APELADO: GABRIELLA TAVARES INADA - SP154895 Advogado do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI - SP120065 Advogado do(a) APELADO: ERICA PINHEIRO DE SOUZA - SP187397 INTIMAÇÃO Considerando que já transcorreu o prazo de quinze dias requerido pela petição id. 109838640, fica a parte autora intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de protesto e posterior inscrição na dívida ativa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 10:22

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:34

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:28

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:28

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:28

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:28

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:28

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 APELADOS: AGROCOMERCIAL VERDY EIRELI - EPP, PAULI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CEREALISTA C.R. SAO PAULO LTDA, MENSAGEIRA COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA. - EPP, GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, BARBOSA BATATAS LTDA, COMERCIAL DE HORTIFRUTI N.O. LTDA, AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - EPP, KENTISA COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, FRUTANIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA., SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA, GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - ME, DEGGERONE COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) RÉU: MARIA DO CARMO DE SOUZA, OAB nº SP324775, ERICA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº SP187397, ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS, OAB nº SP168845, PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI, OAB nº SP120065, LUIZ CARLOS DA SILVA, OAB nº SP170519, ALESSANDRO FULINI, OAB nº SP166479, GABRIELLA TAVARES INADA, OAB nº SP154895, CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA, OAB nº SP174743 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006701-96.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 40.000,00 Última distribuição:08/05/2019 Vistos. Conforme informado pela parte exequente, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Ante o pedido de extinção feito pela parte credora, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Expedido ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor da exequente. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.688,59 MARINALVA DE PAULO 84871679268 01542931 - 8 Sim (001) Ag.: 1178 C.: 64807-8 TOTAL R$ 5.688,59 Fica a parte executada intimada para manifestar sobre o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 41,42 (quarenta e um reais e quarenta e dois centavos) P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 11 de setembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 APELADOS: AGROCOMERCIAL VERDY EIRELI - EPP, PAULI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CEREALISTA C.R. SAO PAULO LTDA, MENSAGEIRA COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA. - EPP, GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, BARBOSA BATATAS LTDA, COMERCIAL DE HORTIFRUTI N.O. LTDA, AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - EPP, KENTISA COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, DEGGERONE COMERCIAL LTDA - ME, FRUTANIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA., SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA, GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA, OAB nº SP170519, ALESSANDRO FULINI, OAB nº SP166479, ERICA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº SP187397, CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA, OAB nº SP174743, MARIA DO CARMO DE SOUZA, OAB nº SP324775, PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI, OAB nº SP120065, GABRIELLA TAVARES INADA, OAB nº SP154895, ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS, OAB nº SP168845 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006701-96.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 40.000,00 Última distribuição:08/05/2019 Vistos. Fica intimada a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de possibilitar a transferência dos valores, ressaltando-se que deverá indicar: 1) NOME do FAVORECIDO (A), com o respectivo CPF/CNPJ, se pessoa física ou jurídica; 2) VALOR devido. 3) BANCO (instituição bancária), com indicação do número da Agência (número com dígito) e número da Conta (com dígito), esclarecendo se corrente ou poupança, devendo indicar expressamente o nome do titular. Com a vinda da informação, voltem os autos conclusos na pasta “despacho alvará”. Advirta-se que, em caso de inércia, a CPE procederá com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Egrégio TJRO e, após, arquivar os autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 APELADOS: AGROCOMERCIAL VERDY EIRELI - EPP, PAULI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CEREALISTA C.R. SAO PAULO LTDA, MENSAGEIRA COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA. - EPP, GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, BARBOSA BATATAS LTDA, COMERCIAL DE HORTIFRUTI N.O. LTDA, AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - EPP, KENTISA COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, DEGGERONE COMERCIAL LTDA - ME, FRUTANIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA., SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA, GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA, OAB nº SP170519, ALESSANDRO FULINI, OAB nº SP166479, ERICA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº SP187397, CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA, OAB nº SP174743, MARIA DO CARMO DE SOUZA, OAB nº SP324775, PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI, OAB nº SP120065, GABRIELLA TAVARES INADA, OAB nº SP154895, ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS, OAB nº SP168845 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006701-96.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 40.000,00 Última distribuição:08/05/2019 Vistos. Fica intimada a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de possibilitar a transferência dos valores, ressaltando-se que deverá indicar: 1) NOME do FAVORECIDO (A), com o respectivo CPF/CNPJ, se pessoa física ou jurídica; 2) VALOR devido. 3) BANCO (instituição bancária), com indicação do número da Agência (número com dígito) e número da Conta (com dígito), esclarecendo se corrente ou poupança, devendo indicar expressamente o nome do titular. Com a vinda da informação, voltem os autos conclusos na pasta “despacho alvará”. Advirta-se que, em caso de inércia, a CPE procederá com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Egrégio TJRO e, após, arquivar os autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 APELADOS: AGROCOMERCIAL VERDY EIRELI - EPP, PAULI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CEREALISTA C.R. SAO PAULO LTDA, MENSAGEIRA COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA. - EPP, GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, BARBOSA BATATAS LTDA, COMERCIAL DE HORTIFRUTI N.O. LTDA, AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - EPP, KENTISA COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, DEGGERONE COMERCIAL LTDA - ME, FRUTANIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA., SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA, GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA, OAB nº SP170519, ALESSANDRO FULINI, OAB nº SP166479, ERICA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº SP187397, CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA, OAB nº SP174743, MARIA DO CARMO DE SOUZA, OAB nº SP324775, PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI, OAB nº SP120065, GABRIELLA TAVARES INADA, OAB nº SP154895, ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS, OAB nº SP168845 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7006701-96.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 40.000,00 Última distribuição:08/05/2019 Vistos. Fica intimada a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de possibilitar a transferência dos valores, ressaltando-se que deverá indicar: 1) NOME do FAVORECIDO (A), com o respectivo CPF/CNPJ, se pessoa física ou jurídica; 2) VALOR devido. 3) BANCO (instituição bancária), com indicação do número da Agência (número com dígito) e número da Conta (com dígito), esclarecendo se corrente ou poupança, devendo indicar expressamente o nome do titular. Com a vinda da informação, voltem os autos conclusos na pasta “despacho alvará”. Advirta-se que, em caso de inércia, a CPE procederá com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Egrégio TJRO e, após, arquivar os autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006701-96.2019.8.22.0002. APELANTE: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO Advogado do(a) APELANTE: MARINALVA DE PAULO - RO5142 APELADO: GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - ME e outros (13) Advogado do(a) APELADO: ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS - SP168845 Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO FULINI - SP166479, LUIZ CARLOS DA SILVA - SP170519 Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA - SP174743 Advogado do(a) APELADO: MARIA DO CARMO DE SOUZA - SP324775 Advogado do(a) APELADO: GABRIELLA TAVARES INADA - SP154895 Advogado do(a) APELADO: PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI - SP120065 Advogado do(a) APELADO: ERICA PINHEIRO DE SOUZA - SP187397 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais iniciais, iniciais adiadas e finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006701-96.2019.8.22.0002. APELANTE: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO, CNPJ nº 30556139000187 ADVOGADO DO APELANTE: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142A APELADOS: GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 09305612000167, HEVE PULVERIZACAO LTDA, CNPJ nº 04141821000107, SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, CNPJ nº 03955125000163, FRUTANIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA., CNPJ nº 09159321000108, DEGGERONE COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 05728771000113, KENTISA COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, CNPJ nº 51025112000138, AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, CNPJ nº 15579736000133, N.O SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 29574606000112, BARBOSA BATATAS LTDA, CNPJ nº 05157902000150, GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, CNPJ nº 00565594000188, MENSAGEIRA COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA., CNPJ nº 07753990000269, COMERCIAL AGRICOLA MAGARETTO LTDA, CNPJ nº 10615750000121, PAULI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ nº 08259432000123, AGROCOMERCIAL VERDY LTDA, CNPJ nº 05585586000117, AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA, CNPJ nº 60795275000190 ADVOGADOS DOS APELADOS: ALESSANDRO FULINI, OAB nº SP166479, LUIZ CARLOS DA SILVA, OAB nº SP170519, MARIA DO CARMO DE SOUZA, OAB nº SP324775, ERICA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº SP187397A, ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS, OAB nº SP168845, GABRIELLA TAVARES INADA, OAB nº SP154895, CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA, OAB nº SP174743, PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI, OAB nº SP120065, ALEX BATISTA DE CARVALHO, OAB nº SP160875 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Eliane Aparecida do Nascimento Brandão nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de Graembuense Comércio de Verduras e Legumes Ltda e Outros. Verifica-se que a apelante, ao interpor o recurso de apelação, quedou-se inerte em comprovar o recolhimento do preparo, conforme certidão de ID. 21177425, tendo então sido intimada para demonstrar a regularização, na forma dobrada, conforme disposto no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, o qual transcorreu in albis (ID. 24477123). Examinados, decido. Sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é a efetivação do preparo. No caso, infere-se que diante da não comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, foi concedido prazo para referida regularização, tendo entretanto a apelante quedado-se inerte. Assim, não há como conhecer da apelação, ante a ocorrência da deserção. Sobre o tema já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO HABILITADO A RECEBER INTIMAÇÕES. VALIDADE. REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO DO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUE DEVE SER FEITA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO NCPC. NÃO CUMPRIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.162.190/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM NUMERAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 3. No caso, juntado comprovante de recolhimento do preparo sem a necessária numeração de código de barras e identificado o defeito nesta Corte Superior, a parte foi intimada a promover sua regularização, na forma do art. 1007, §4º, do CPC/2015, mas deixou de fazê-lo no prazo concedido, motivo que acarretou na preclusão temporal do ato. Não atendida a determinação, impõe-se o reconhecimento da deserção. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.893.644/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Assim, ausente o preparo recursal, declaro deserto o recurso de apelação e dele não conheço, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, e com fulcro no art. 85, §11º, majoro os honorários sucumbenciais, anteriormente fixados, para 11%. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 19 de julho de 2024. Paulo Kiyochi Mori Relator

22/07/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006701-96.2019.8.22.0002. APELANTE: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO, CNPJ nº 30556139000187 ADVOGADO DO APELANTE: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142A APELADOS: GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 09305612000167, HEVE PULVERIZACAO LTDA, CNPJ nº 04141821000107, SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, CNPJ nº 03955125000163, FRUTANIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA., CNPJ nº 09159321000108, DEGGERONE COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 05728771000113, KENTISA COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, CNPJ nº 51025112000138, AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, CNPJ nº 15579736000133, N.O SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 29574606000112, BARBOSA BATATAS LTDA, CNPJ nº 05157902000150, GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, CNPJ nº 00565594000188, MENSAGEIRA COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA., CNPJ nº 07753990000269, COMERCIAL AGRICOLA MAGARETTO LTDA, CNPJ nº 10615750000121, PAULI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, CNPJ nº 08259432000123, AGROCOMERCIAL VERDY LTDA, CNPJ nº 05585586000117, AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA, CNPJ nº 60795275000190 ADVOGADOS DOS APELADOS: ALESSANDRO FULINI, OAB nº SP166479, LUIZ CARLOS DA SILVA, OAB nº SP170519, MARIA DO CARMO DE SOUZA, OAB nº SP324775, ERICA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº SP187397A, ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS, OAB nº SP168845, GABRIELLA TAVARES INADA, OAB nº SP154895, CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA, OAB nº SP174743, PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI, OAB nº SP120065, ALEX BATISTA DE CARVALHO, OAB nº SP160875 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Retire-se de pauta. Trata-se de recurso de apelação interposto por Eliane Aparecida do Nascimento Brandão no qual pleiteia, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que não foram apresentados documentos para demonstrar o preenchimento dos requisitos para a concessão da referida benesse, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove a impossibilidade do custeio, nos termos do parágrafo 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Desembargador Kiyochi Mori Relator

22/04/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

29/11/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO, TRAVESSA CEDRO ROSA SETOR 01 - 76870-027 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 RÉU: AGROCOMERCIAL VERDY EIRELI - EPP, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PAULI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CEREALISTA C.R. SAO PAULO LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, MENSAGEIRA COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA. - EPP, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BARBOSA BATATAS LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, COMERCIAL DE HORTIFRUTI N.O. LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - EPP, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, KENTISA COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, DEGGERONE COMERCIAL LTDA - ME, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FRUTANIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA., AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - ME, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 01946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA, OAB nº SP170519, ALESSANDRO FULINI, OAB nº SP166479, ERICA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº SP187397, CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA, OAB nº SP174743, MARIA DO CARMO DE SOUZA, OAB nº SP324775, PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI, OAB nº SP120065, GABRIELLA TAVARES INADA, OAB nº SP154895, ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS, OAB nº SP168845 DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7006701-96.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 40.000,00 Última distribuição:08/05/2019 Vistos. 1. Considerando a petição de ID 92236394, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor da requerida PAULI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUGRANJEIROS LTDA e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s), nos moldes postulado retro e indicados no item 3 da Sentença homologatória de ID 87335640, para transferência/levantamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), vinculado ao presente processo, para conta bancária de titularidade de "Maria do Carmo de Souza Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 37.918.163/0001-68, BANCO INTER – 077, Agência: 0001, Conta: 7163466-5" (ID 92236394). 2. Como é cediço, na nova sistemática estabelecida pelo CPC, interposto o recurso de apelação, o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo “ad quem” (CPC, art. 1.010). Nessa quadratura, INTIME-SE a parte contrária para oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). Havendo recurso adesivo, vista dos autos à parte recorrida para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, §2º). Na hipótese de intervenção obrigatória (art. 178 do CPC), carga dos autos ao Ministério Público para parecer. Decorrido o lapso temporal aludido, subam os autos ao Egrégio TJRO (CPC, art. 1.010, §2º). Remeta-se com nossas homenagens, observadas as anotações e cautelas de praxe. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 22 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO, TRAVESSA CEDRO ROSA SETOR 01 - 76870-027 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 RÉU: AGROCOMERCIAL VERDY EIRELI - EPP, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PAULI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CEREALISTA C.R. SAO PAULO LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, MENSAGEIRA COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA. - EPP, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BARBOSA BATATAS LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, COMERCIAL DE HORTIFRUTI N.O. LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - EPP, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, KENTISA COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, DEGGERONE COMERCIAL LTDA - ME, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FRUTANIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA., AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - ME, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 01946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA, OAB nº SP170519, ALESSANDRO FULINI, OAB nº SP166479, ERICA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº SP187397, CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA, OAB nº SP174743, MARIA DO CARMO DE SOUZA, OAB nº SP324775, PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI, OAB nº SP120065, GABRIELLA TAVARES INADA, OAB nº SP154895, ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS, OAB nº SP168845 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7006701-96.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 40.000,00 Última distribuição:08/05/2019 Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO em desfavor da Sentença de ID 90677801, sob o equivocado argumento de que referido decisum teria revogado a Sentença parcial homologatória de ID 87335640. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que interposto dentro do prazo legal, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Nada obstante isso, estou em desacolhê-lo – adianto-o de logo –, porquanto inocorrentes os vícios ou defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC. Não flagro obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do decisum embargado, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. “In casu”, a matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são recursos de integração e não de substituição. Tal ressai da remansosa jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). E ainda: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (RSTJ 30/412) Como é cediço, a adequabilidade dos declaratórios está taxativamente prevista nos incisos do art. 1.022 do CPC, de modo que é recurso legalmente vinculado a hipóteses fechadas ou numerus clausus. Consiste, então, em instituto recursal cível com âmbito de impugnação restrita. Compulsando os autos, não vislumbro configurada quaisquer dessas hipóteses na decisão embargada, que – ora o reitero – enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Nesse diapasão: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (STJ – 1ª Seção, rel. Min. Castro Meira, Edcl no AgRg na AR 1964-SC, j. 11.02.2004, DJU 08.03.2004). De outra banda, impende ressaltar que o julgador – em qualquer grau de jurisdição – não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão devidamente fundamentada. Mostra-se suficiente e bastante para embasar a conclusão do “decisum” a exposição de fundamentação racional, porquanto “na composição da lide, por operação dialética, basta ao julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, fundamentadamente, deve pronunciar-se, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento da parte” (RJTJRGS 130/143) (destaquei). Também nesse diapasão tem-se orientado a jurisprudência do colendo STJ, assentando que, nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder “a questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido” (STJ- 3ª Turma, Resp 4.907-MG-EDcl, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 19.12.90, rejeitaram os embs., v. u., DJU 11.3.91, p. 2.392). Em suma, “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Como se infere das razões recursais deduzidas nos aclaratórios sub examine, está a parte recorrente pretendendo rediscutir matéria já apreciada pelo juízo, visando alterar ou modificar a conclusão adotada no aresto invectivado, adotando, assim, postura processual manifestamente inadmissível. Consoante iterativa jurisprudência de nossos pretórios, são incabíveis embargos de declaração utilizados: - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada já se havia pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412). Ou, ainda, “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). O que se verifica é que parte discorda da sentença recorrida, hipótese, contudo, que não autoriza a interposição dos embargos de declaração. A esse respeito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 463, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO DÉBITO FIXADO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TRANSITADOS EM JULGADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. NECESSIDADE DE PERIÓDICAS ATUALIZAÇÕES ATÉ O EFETIVO RESGATE DO CRÉDITO. CABIMENTO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 620, 659, 685, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC, ART. 50). REDISCUSSÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). CONTRARIEDADE AO ART. 683, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Os embargos de declaração opostos na instância a quo visavam rediscutir temas já decididos, o que não é admissível, pois esta espécie recursal não se presta à rediscussão da lide. [...] 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 216391 SP 2012/0167380-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Com efeito, se houve erro no julgamento, não se está frente à omissão ou contradição, mas frente à hipótese de revisão do julgamento, o que, por óbvio, deve ser veiculado de outra forma, porquanto os aclaratórios não se prestam ao fim almejado. Noutras palavras, se a parte não concorda com os fundamentos esposados na decisão e entende que o caso reclama desfecho diverso, deve levar sua insurgência, por intermédio do recurso pertinente, à Superior Instância. Enfim, a leitura da motivação do decisum embargado basta para se compreender que versou todos os temas relevantes para a conclusão adotada, portanto, suficientemente fundamentado. Nada obstante isso, por amor a argumentação, anoto que a Sentença homologatória do acordo entabulado com as requeridas KENTISA COMÉRCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA; FRUTÂNIA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.; PAULI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUGRANJEIROS LTDA; MENSAGEIRA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA e DEGGERONE COMERCIAL LTDA - EPP, conforme Ata de Audiência de ID 87252787, continua hígida emanando todos os seus efeitos, uma vez que tal decisum há muito transitou em julgado. A sentença parcial prolatada retro analisou a condição das demais requeridas, nada se debruçando quanto a estas, tanto que limitou-se a narrar a avença e a sentença dela decorrente. Desta forma, considerando que os aclaratórios não têm como função o reexame da matéria já discutida ou nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, mas sim a correção de eventual vício decorrente de omissão, obscuridade ou contradição, bem como o fato da parte embargante pretender tão somente a modificação do mérito, CONHEÇO dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento. 2. Considerando a petição de ID 90934895, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor da requerida DEGGERONE COMERCIAL LTDA - EPP e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s), nos moldes postulado retro e indicados no item 5 da Sentença homologatória de ID 87335640, para transferência/levantamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais), vinculado ao presente processo, para: "Erica Pinheiro de Souza Advocacia, CNPJ: 19.434.089/0001-22, Banco Itaú – 0341, Agência: 3095, Contacorrente 16860-9". 3. Tendo em vista a petição retro (ID 91282653), EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor da requerida KENTISA COMÉRCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, nos moldes postulado retro e indicados no item 1 da Sentença homologatória de ID 87335640, para transferência/levantamento do valor de R$555,39 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), vinculado ao presente processo, para: "Kentisa Comércio de Verduras e Legumes LTDA., no Banco do Brasil, agência 0663-7, conta corrente 10.600-3, CNPJ: 51.025.112/0001-38". Pratique-se e expeça-se o necessário, certificando nos autos o cumprimento. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 6 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO, TRAVESSA CEDRO ROSA SETOR 01 - 76870-027 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 RÉU: AGROCOMERCIAL VERDY EIRELI - EPP, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PAULI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, CEREALISTA C.R. SAO PAULO LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, MENSAGEIRA COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA. - EPP, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BARBOSA BATATAS LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, COMERCIAL DE HORTIFRUTI N.O. LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA - EPP, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, KENTISA COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, DEGGERONE COMERCIAL LTDA - ME, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, FRUTANIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA., AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 1946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO, REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - ME, AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL 01946, - ATÉ 2001/2002 VILA LEOPOLDINA - 05314-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA, OAB nº SP170519, ALESSANDRO FULINI, OAB nº SP166479, ERICA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº SP187397, CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA, OAB nº SP174743, MARIA DO CARMO DE SOUZA, OAB nº SP324775, PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI, OAB nº SP120065, GABRIELLA TAVARES INADA, OAB nº SP154895, ROSEMEIRE DE ALMEIDA COVAS, OAB nº SP168845 SENTENÇA Autora: ID 84318778), oportunidade em que sustentam, com base no conjunto probatório angariado, as teses defendidas. Ante requerimento autoral, foi designada nova audiência de tentativa de conciliação, a qual restou frutífera com relação as requeridas KENTISA COMÉRCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA; FRUTÂNIA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.; PAULI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUGRANJEIROS LTDA; MENSAGEIRA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA e DEGGERONE COMERCIAL LTDA - EPP, conforme Ata de Audiência de ID 87252787, restando o acordo homologado e extinto em relação a elas (ID 87335640). Decorreu o prazo para apresentação de alegações finais (ID 87549610). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Encerrada a instrução processual, procedo, doravante, ao julgamento do feito, iniciando-se pela análise das preliminares. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. De proêmio, anoto que a requerida denominada na petição inicial de COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIRO com CNPJ 03.955.125/0001-63 é mesma requerida SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, tratando-se tão somente de má organização da inicial. Pois bem. Versam os autos sobre ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c pedido anulatório de título, sob o procedimento comum, na qual a parte autora alega que as cobranças e os respectivos protestos eram indevidos. A controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na CRFB/88, no Código Civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a autora comercializava produtos adquiridos das rés, cuja negociação, contratação, compra e transporte eram intermediados pela correquerida GM CENTRAL DE COMPRAS COM. REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA – EPP, nos mesmos moldes em que afirma a autora em sua petição inicial (ID 27005421): "A empresa Autora foi constituída para atuar nesta Cidade e região com vendas de frutas, verduras, tubérculos, legumes e hortaliça. A representante da Autora não tinha nenhuma experiência no comércio sendo que lhe foi indicado a PRIMEIRA REQUERENTE (G M CENTRAL DE COMPRAS COM. REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA – EPP) como fornecedora das mercadorias que a Autora pretendia adquirir para revenda. A única requerida que a Autora já realizou compra e venda foi a PRIMEIRA REQUERENTE, sendo que jamais solicitou mercadoria das demais Requeridas. Como a Primeira Requerida encaminhava as mercadorias com notas fiscais emitidas em nome das demais requeridas, bem como, considerando que, ao consultar o CNPJ destas, descobriu que todas as empresas possuem endereço com sede no mesmo local, presume -se, portanto, que a PRIMEIRA REQUERIDA além de vender no atacado, atua também como prestação de serviços de intermediação financeira de compra e venda de produtos, sendo esta a única justificativa, para os produtos serem encaminhadas utilizando -se de notas fiscais emitidas pelas CORREUS. Verifica-se através dos documentos anexos (INTERMEDIACAO DE COMPRAS) que a Requerida CENTRAL DE COMPRAS recebia o pedido através do telefone (11) 3643 -8898, emitia o documento com o nome ROMANEIO, no qual não era identificado o CNPJ da mesma e nem do suposto fornecedor, constando apenas a descriminação dos produtos solicitados pela Autora. A Autora apenas tinha conhecimento de quem era o real fornecedor quando a mercadoria lhe era entregue, pois, vinha acompanhada da Nota Fiscal em nome de terceiros. Descobriu-se posteriormente que a requerida CENTRAL COMPRAS cobrava da Autora o valor dos produtos, e acrescida da cobrança de frete, comissão e seguro, que as vezes ultrapassava o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). [...]" Como se pode ver, a autora não nega as contratações/encomendas, insurgindo-se tão somente quanto ao fato de não saber previamente qual das requeridas lhe enviariam os produtos por ela solicitados diretamente à corré GM CENTRAL DE COMPRAS COM. REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA – EPP, fato que a meu ver se revela indiferente, uma vez que as contratações era concretizadas com anuência dela, após as comunicações diretas prestadas pela GM, a partir da cotação de preços realizada por essa ré, cujos termos e valores eram disponibilizados via telefone à autora (tanto que autorizava o envio). Assim, não pode a autora contestar transação validamente realizada, sem a demonstração de qualquer vício do negócio jurídico, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, não bastando para tanto a mera alegativa de que "não tinha nenhuma experiência no comércio". Nesse contexto, verifico que a requerida GM CENTRAL DE COMPRAS COM. REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA – EPP indicou o nome da autora ao protesto, por débitos no valor de 984,26 (ID 27005426) tendo a autora afirmado que efetuou o pagamento da quantia de R$1.312,58, na data de 06/12/2018 (ID 27005429). Ocorre que, em sede de contestação (ID 34591632 até 34591998), a requerida coligiu documentos denominados RELATÓRIOS DE CARREGAMENTOS [R$290,80, data 16/8/2018 (ID 34591632); R$119,38, data 13/8/2018 (ID 34591634); R$125,05, data 20/8/2018 (ID 34591634); R$118,59, data 23/8/2018 (ID 34591635); R$125,05, data 20/8/2018 (ID 34591636); R$109,80, data 27/8/2018 (ID 34591636); R$185,14, data 31/8/2018 (ID 34591639); R$342,60, data 06/9/2018 (ID 34591641); R$119,18, data 10/9/2018 (ID 34591642); R$230,62, data 13/9/2018 (ID 34591645); R$219,52, data 17/9/2018 (ID 34591646); R$543,76, data 20/9/2018 (ID 34591648); R$88,22, data 24/9/2018 (ID 34591649); R$146,20, data 01/10/2018 (ID 34591651); R$604,11, data 18/10/2018 (ID 34591652); R$170,51, data 18/10/2018 (ID 34591652); R$154,05, data 04/10/2018 (ID 34591654); R$433,04, data 08/10/2018 (ID 34591955); R$146,29, data 01/10/2018 (ID 34591956); R$85,90, data 11/10/2018 (ID 34591959); R$212,79, data 22/10/2018 (ID 34591962); R$71,85, data 25/10/2018 (ID 34591964); R$75,85, data 29/10/2018 (ID 34591966); R$77,77, data 01/11/2018 (ID 34591967); R$231,96, data 05/11/2018 (ID 34591970); R$148,87, data 08/11/2018 (ID 34591974); R$129,32, data 12/11/2018 (ID 34591977); R$188,85, data 19/11/2018 (ID 34591980); R$189,23, data 22/11/2018 (ID 34591986); R$172,73, data 26/11/2018 (ID 34591992); e R$622,30, data 10/12/2018 (ID 34591997)], os quais eram enviados, via e-mail, para a autora, na mesma data, conforme cópias de e-mail anexas a cada relatório, demonstrando que as transações realizadas entre ambas totalizaram o valor de R$6.479,33, de modo competia a autora demonstrar a totalidade dos pagamentos, uma vez que não era possível precisar a quais títulos o pagamento parcial por ela angariado se referia, ônus do qual não se desincumbiu. Da mesma sorte, não comprovou a autora cobranças indevidas, tanto que nunca demonstrou qualquer insurgência quanto ao conteúdo dos e-mails recebidos dessa requerida. Em relação à requerida AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA EPP, observo que a autora promoveu a juntada do comprovante de pagamento ID 27005429, no valor de R$1.900,00, efetuado na data de 06/12/2018, ou seja, após a data de vencimento (ID 27005426), não havendo que se falar em inexistência do débito, mas de exercício regular de direito da ré, porquanto a autora não pagou tempestivamente a dívida contraída alhures. Nada obstante isso, observo do documento de ID 34593063 que a requerida informou o pagamento e regularmente confeccionou a Carta de Anuência ainda em dezembro de 2018, nenhuma falha havendo, portanto, em seus serviços. Com relação à requerida SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA verifico que embora a autora tenha juntado o comprovante de ID 27005429, demonstrando o pagamento do valor de R$6.069,50, na data de 06/12/2018, haviam diversos títulos com vencimento anterior e posterior (ex. 22/12/2012 - ID 27005426 - Pág. 3), não sendo possível aferir se o pagamento efetuado contemplou o título com vencimento em 22/12/2012. Conforme documentos anexos a contestação (ID 34593065 até 34593079), demonstram que as transações realizadas entre ambas totalizaram o valor de R$13.521,00 [R$1556,00, data 22 e 27/12/2018 (ID 34593065); R$1.028,00, data 13/8/2018 (ID 34593066); R$528,00, data 20/8/2018 (ID 34591634); R$4.450,50, data 12/11/2018 (ID 34593072); R$4.450,50, data 17/11/2018 (ID 34593072); R$703,00, data 21/11/2018 (ID 34593073); R$313,00, data 28/11/2018 (ID 34591636); R$492,00, data 01/12/2018 (ID 34593075); R$319,00, data 28/11/2018 (ID 34593074);], de modo competia a autora demonstrar a totalidade dos pagamentos, uma vez que não era possível precisar a quais títulos o pagamento parcial por ela angariado se referia, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à requerida CEREALISTA CR SÃO PAULO - ME anoto que os documentos coligidos a contestação (ID 33786411 até 33786418), demonstram que as transações realizadas entre ambas totalizaram o valor de R$9.025,00 [R$880,00 (ID 33786411); R$360,00 (ID 33786412); R$1.185,00 (ID 33786413); R$180,00 (ID 33786411); R$3.120,00 (ID 33786415); R$600,00 (ID 33786416); R$2.700,00 (ID 33786417);], de modo competia a autora demonstrar a totalidade dos pagamentos, uma vez que não era possível precisar a quais títulos o pagamento parcial por ela angariado se referia, ônus do qual não se desincumbiu. Nada obstante isso, observo do documento de ID 33786418 que a requerida informou o pagamento e regularmente confeccionou a Carta de Anuência ainda em dezembro de 2018, nenhuma falha havendo, portanto, em seus serviços. As requeridas COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA; COMERCIAL DE HORTIFRUTI N O LTDA; AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA; BARBOSA BATATAS LTDA; GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA; AGROCOMERCIAL VERDY EIRELI EPP), apesar de devidamente citadas (ID 33570192), não ofereceram contestação. Nada obstante isso, a autora nada trouxe aos autos, a fim de demonstrar o pagamento dos valores protestados, de modo que não tendo ela negado a transação comercial entabulada, não lhe assiste razão no pedido declaratório de inexistência de débitos, cabendo a ela diligenciar junto as requeridas, a fim de receber segunda via das faturas não adimplidas, não localizadas única e exclusivamente em razão da sua má organização. Anoto, por fim, que, nos termos do artigo 157 do Código Civil, a inexperiência, por si só, não implica em defeito do negócio jurídico, sendo imprescindível a comprovação de vício no consentimento na formação do negócio entabulado, além da efetiva demonstração de assunção de obrigação manifestamente desproporcional, do que inexistem provas nos autos. Até porque, pelo que se infere do caderno processual e da narrativa autora, o insucesso decorreu de má organização da requerente no exercício da atividade empresarial, o que somado a ausência de clareza da autora em suas petições, aliado aos parcos documentos coligidos, deixam de conferir robusteza as suas alegações. Com efeito, no que pertine a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373 do CPC, estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De uma maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao polo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). Nesse sentido ensina Cândido Rangel Dinamarco: “O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 (atual 373) do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (DINAMARCO, Cândido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, ed. Malheiros, 2001, p. 72). Assim, não tendo a autora se desincumbido do seu ônus probatório, de rigor o julgamento de improcedência do pleito autoral em relação as requeridas G M CENTRAL DE COMPRAS COM. REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP; COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA; SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA; AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA EPP; COMERCIAL DE HORTIFRUTI N O LTDA; AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA; BARBOSA BATATAS LTDA; GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA; CEREALISTA C.R. SÃO PAULO LTDA - ME; AGROCOMERCIAL VERDY EIRELI EPP (CPC, art. 373, I). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7006701-96.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 40.000,00 Última distribuição:08/05/2019 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c ANULATÓRIA DE TÍTULO proposta por ELIANE APARECIDA DO NASCIMENTO BRANDAO em desfavor de G M CENTRAL DE COMPRAS COM. REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP; COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA; FRUTANIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA; DEGGERONE COMERCIAL LTDA; KENTISA COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA; SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA; AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA EPP; COMERCIAL DE HORTIFRUTI N O LTDA; AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA; BARBOSA BATATAS LTDA; GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA; MENSAGEIRA COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA; CEREALISTA C.R. SÃO PAULO LTDA - ME; PAULI COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA; AGROCOMERCIAL VERDY EIRELI EPP, alegando, em síntese, que teve seu nome inscrito no rol de maus pagadores (SPC), assim como no Cartório de Protesto, pelo valor total de R$ 21.623,26 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos). Narrou, a parte autora, que "foi constituída para atuar nesta Cidade e região com vendas de frutas, verduras, tubérculos, legumes e hortaliça. A representante da Autora não tinha nenhuma experiência no comércio sendo que lhe foi indicado a PRIMEIRA REQUERENTE (G M CENTRAL DE COMPRAS COM. REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA – EPP) como fornecedora das mercadorias que a Autora pretendia adquirir para revenda. A única requerida que a Autora já realizou compra e venda foi a PRIMEIRA REQUERENTE, sendo que jamais solicitou mercadoria das demais Requeridas. Como a Primeira Requerida encaminhava as mercadorias com notas fiscais emitidas em nome das demais requeridas, bem como, considerando que, ao consultar o CNPJ destas, descobriu que todas as empresas possuem endereço com sede no mesmo local, presume -se, portanto, que a PRIMEIRA REQUERIDA além de vender no atacado, atua também como prestação de serviços de intermediação financeira de compra e venda de produtos, sendo esta a única justificativa, para os produtos serem encaminhadas utilizando -se de notas fiscais emitidas pelas CORREUS. Verifica-se através dos documentos anexos (INTERMEDIACAO DE COMPRAS) que a Requerida CENTRAL DE COMPRAS recebia o pedido através do telefone (11) 3643 -8898, emitia o documento com o nome ROMANEIO, no qual não era identificado o CNPJ da mesma e nem do suposto fornecedor, constando apenas a descriminação dos produtos solicitados pela Autora. A Autora apenas tinha conhecimento de quem era o real fornecedor quando a mercadoria lhe era entregue, pois, vinha acompanhada da Nota Fiscal em nome de terceiros. Descobriu-se posteriormente que a requerida CENTRAL COMPRAS cobrava da Autora o valor dos produtos, e acrescida da cobrança de frete, comissão e seguro, que as vezes ultrapassava o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). A Autora não suportou pagar t odos estes encargos, de forma que endividou -se e se tornou impossível dar seguimento as suas atividades comerciais. Hoje a empresa encontra -se com suas atividades paralisadas. Em razão disso, as cobranças realizadas pelas requeridas, inscritas no Cartório de Protesto, equivalem a R$ 21.623,26 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), conforme certidão positiva anexa. Em decorrência das cobranças encaminhadas para protesto pelas requeridas, as custas referente ao protesto, foram inscritas também nos serviços SPC conforme certidão anexa". Sustentou que "Ocorre que das dívidas encaminhadas para protesto, a compra realizada com a requerida BARBOSA BATATAS precisou ser devolvida em razão dos produtos (batatas) serem entregues inadequadas para consumo, e, depois de acordo por telefone, ficou acordado entre as partes que a mercadoria seria devolvida mediante emissão e nota fiscal de devolução, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sendo que as partes negociariam o pagamento da diferença, contudo, a empresa nunca forneceu meios para que a Autora procedesse ao pagamento". Informou que "A Autora também pagou mediante depósito o valor de R$1.312,00 (mil trezentos e doze reais) a empresa GM CENTRAL COMPRAS; R$1.900,00 (mil e novecentos reais) em depósito a favorecida AGRONATURAL HORTIFRUTIGRNAJEIRO; R$6.069,50 (seis mil e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) em conta que tem como favorecida SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRNAJEIRO; R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em nome da favorecida FRUTANIA COMERCIO DE FRUTAS; R$1.395,48 (mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) mediante boleto emitido pelo Cartório de Protesto em nome da GM CENTRAL DE COMPRAS; R$779,14 (setecentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) mediante boleto emitido pelo Cartório de Protesto em nome da DEGGERONE COMERCIAL LTDA, e; o valor de R$1330,81 (mil trezentos e trinta reais e oitenta e um centavos) mediante boleto emitido pelo Cartório de Protesto em nome de SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO. No total foram realizados pagamentos totalizando o valor de R$ 14.336,79 (catorze mil trezentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos) e a devolução no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), totalizando a importância de R$ 15.536,79 (quinze mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos). Ocorre que todas negociação era feita com a empresa GM CENTRAL COMPRAS conforme já mencionando, de forma que a Autora quase não teve contato com os outros fornecedores, pois, não tinha como saber o contato para negociar com estas, sendo que, em alguns casos, lhe foi fornecido o telefone do fornecedor para fins de solicitar a carta de anuência, que nunca foi fornecida com preenchimento correto". Esclareceu que "todas negociação era feita com a empresa GM CENTRAL COMPRAS conforme já mencionando, de forma que a Autora quase não teve contato com os outros fornecedores, pois, não tinha como saber o contato para negociar com estas, sendo que, em alguns casos, lhe foi fornecido o telefone do fornecedor para fins de solicitar a carta de anuência, que nunca foi fornecida com preenchimento correto". Asseverou que "A fim de demonstrar a boa -fé da Autora, em pagar aquilo que for considerado devido, a mesma comprova nos autos o depósito judicial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagar eventuais valores que forem considerados devidos [...]". Pugna pela procedência da ação, a fim de de que sejam declaradas indevidas as dívidas representadas pela certidão positiva de protesto e do SPC/SERASA. A inicial veio instruída de documentos. A liminar foi deferida (ID 27862976), determinando-se as requeridas a retirada do nome da autora dos cadastros de maus pagadores, assim como promoverem a exibição das notas fiscais e/ou títulos da dívidas não pagas, bem como a carta de anuência referente aos débitos pagos e comprovados com a inicial. Designada audiência de tentativa de conciliação, essa restou infrutífera (ID 29725912). Devidamente citadas, apresentaram suas respectivas contestações, as requeridas KENTISA COMÉRCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA (fls. 141/147 - ID 33535091); CEREALISTA CR SÃO PAULO - ME (fls. 212/219 - ID 33786410); FRUTÂNIA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA (fls. 247/253 - ID 33825259); PAULI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUGRANJEIROS LTDA (fls. 293/300 - ID 34018748); MENSAGEIRA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA (fls. 320/324 - ID 34389612); DEGGERONE COMERCIAL LTDA - EPP (fls. 339/348 - ID 34427192); GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTES LTDA EPP (fls. 360/384 - ID 34578557); AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO EIRELLI e SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA (fls. 716735 - ID 34593057). Na oportunidade, a ré KENTISA COMÉRCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA (ID 33535091) não arguiu preliminares. No mérito, defende que "todas as compras da Autora foram faturadas, com emissão da respectiva nota fiscal, nas datas e valores descritos no relatório ora juntado, intitulado “Relatório de títulos resumido” (doc. 02), sendo que todos os títulos relacionados foram pagos e baixados nas datas indicadas na coluna “liquidação”, exceto os dois títulos a seguir discriminados, correspondentes às notas fiscais anexas (docs. 03): a. título número 798775, emissão 29.10.2018, protestado, valor R$ 56,00; b. título número 808211, emissão 22.11.2018, protestado, valor R$ 175,00. A Autora recebeu tais notas fiscais, tendo juntado na petição inicial sob o Num. 27005439. Também se verifica que não há nos autos qualquer comprovante ou menção de pagamento desses valores devidos pela Autora à Ré, pois não foram realizados, tampouco houve tentativa de pagamento. [...] Em PEDIDO CONTRAPOSTO (art. 343, do CPC), requer a Ré Kentisa a condenação da Autora Eliane Aparecida do Nascimento Brandão no pagamento do crédito de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), acrescido de juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada título, bem como os honorários contratuais de advogado a que a Ré foi obrigada a suportar (art. 389 e 395, do CC)". A ré CEREALISTA CR SÃO PAULO - ME suscitou preliminar de inépcia da inicial (ID 33786410). No mérito, afirmou que "pelo que se nota, as compras de mercadorias foram efetuadas por seu preposto, devidamente entregues, as utilizando, e, vendendo-as à terceiros, bastando quita-las. Considerando que as compras foram perfeitas, sem qualquer vicio, como mencionado acima, basta a presente quitação, pelo que, não ocorreu por discussões entre a empresa Requerente e seu preposto ou prestadora de serviços. Ora, primeiro que, na inicial, como já declinado na fase preliminar, a Requerente, não faz qualquer menção fatos sobre a empresa Requerida, seja ela de qualquer “fato – vicio – dolo – culpa”. Segundo que, o preposto da Requerente, Sr. Marcelo, adquiriu algumas mercadorias na empresa Requerida, conforme notas fiscais inclusas. Terceiro que, a empresa Requerente, via fone, e documentalmente, indicou como preposto, a pessoa de Marcelo, para eventuais compras de mercadorias, sem qualquer imposição, notificação desobrigando-o, sendo ele seu preposto ou prestador de serviços, sendo valida a compra e venda. Quarto que, pelo que se nota da exordial, há discussões entre “Requerente e GM CENTRAL” de uma empresa criada por ambos, no sentido de “compra, venda e revenda de mercadorias”, sendo eles responsáveis civilmente pelos atos cometidos à terceiros de boa-fé. Quinto que, declaram insofismavelmente sociedade entre si, devendo responder por todos atos nela gerados. Sexto que, esta união gerou danos a outrem, ante a própria declaração na exordial. Sétimo que, a Requerente, ao ver da inicial, ante suas declarações, não pode se esquivar de quitar o devido a terceiros de boa-fé, eis que, contém uma empresa aberta, ainda que, de livre espontânea vontade, pensando nos tributos e impostos a menor, além dos ganhos, em conjunto com o já declinado, abriu-se uma empresa CENTRAL para a distribuição de cargas. É de arder os olhos. Oitavo que, desta união (Requerente e CENTRAL GM), entende que, agiram de forma não recomendável aos bons costumes para com a lei, configurando crime, até porque, vem discutir em juízo fatos que os mesmos cometeram a terceiros de boa-fé. Um total absurdo jurídico. Nono que, devem ser responsabilizados civil e criminalmente, caso não paguem o devido. Decimo que, ante esta união, comprova a teoria da aparência, sendo responsáveis pelas dividas, impostos, tributos, previdência, verbas trabalhistas [...] Para que se não bastasse, na data de 16/12/2019, o Sr. Marcelo Ferraz de Souza, preposto indicado da Requerente, veio a quitar a dívida no valor de R$ 2.700,00 referente Nota Fiscal nº 084.897, título nº 275/2019, protestado, sendo certo que, foi cedido ao mesmo a CARTA DE ANUNENCIA. Contudo, a empresa ELAINE APARECIDA NASCIMENTO BRANDÃO, quitou sua dívida, pelo que, foi cedido a Carta de Anuência (ID 33786418). Por derradeiro, informa que, já comprou anteriormente, sendo pago todas as notas, conforme documentos inclusos. Assim sendo a empresa Requerente, tem como preposto, a pessoa de Marcelo Ferraz de Souza, e ou CENTRAL GM de distribuição, sendo, no caso, agora que se sabe, conforme descrito na exordial, responsáveis pelas compras efetuadas, pela teoria da aparência. Do exposto, e, tudo mais que consta dos autos, requer acatada a preliminar suscitada de carência da ação, e, no mérito, seja a presente ação julgada improcedente, concluindo que, (Requerente e CENTRAL GM) uniram, para determinado fim, agindo de forma não recomendável aos bons costumes para com a lei, devendo ser responsáveis por todos os atos civilmente, senão dividas, condenando-as nas custas, despesas, e, honorários do advogado, a ser arbitrada pelo MM. Juízo.". As requeridas FRUTÂNIA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. e PAULI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUGRANJEIROS LTDA. não arguiram preliminares (ID 33825251 e 34018745). No mérito, em um só tom, alegaram que conforme se "poderá verificar na Certidão Serasa (Id 27005424), trata-se de “REGISTRO DE ORIGEM”, ou seja, BASE PÚBLICA PROTESTO tal informação foi anotada voluntariamente pelos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito, que a obtiveram do Cartório de Protestos, juntaram-na à sua Base de Dados e exploram-na comercialmente, extraindo daí o seu lucro empresarial. Portanto, assim como capturaram espontaneamente a informação do protesto, os Banco de Dados deverão capturar espontaneamente o ulterior pagamento do título protestado, no tempo e modo a não impor prejuízo para o ex-devedor e ora o ex-credor. Transferir para a Ré a obrigação de baixar a informação de protesto nas Bases de Dados dos órgãos de proteção ao crédito é impor a ela um custo do qual não tem qualquer benefício, pois esse sistema de proteção ao crédito não se constitui propriamente um sistema de cobrança, mas de proteção para transações futuras de crédito. Ademais, a obrigação da credora foi exaurida com o deferimento da liminar e o cumprimento imediato do cartório, conforme prova Relatórios de títulos resumidos (docs. anexo), cujos efeitos tiveram a sua eficácia suspensa por ordem de V. Excelência (Num. 29354977). [...]". A requerida FRUTÂNIA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. aduziu que "[...] a Carta de Anuência esta a disposição do Autor para retirada, bem como indicação de endereço para envio desde 20/05/2019, restando provado que por falta de interesse da Autora o documento não foi entregue para prosseguimento da baixa dos títulos, conforme provam as conversas de WatsApp anexas entre o financeiro da Contestante e o financeiro da Autora (docs. anexos). Isto, posto não há que se falar em responsabilidade da Contestante pela baixa dos títulos protestados: uma porque os efeitos dos protestos estão suspensos por medida judicial e automaticamente refletiram nos órgãos de proteção ao credito; duas porque a Carta de Anuência para baixa definitiva dos títulos encontram-se disponível para retirada desde 20/05/2019, e por desinteresse na Autora o mesmo não pode ser encaminhado para os devidos procedimentos legais. [...] a Autora é devedora confessa e deve ser aplicado o art. 394 do Código Civil, eis que o pagamento não foi realizado “no tempo, lugar e forma convencionados”. Cumpre esclarecer que os valores devidos a Contestante estão vencidos em 11/2018 importava em R$2.856,00 (dois mil oitocentos e cinquenta seis reais) e somente 6 (seis) meses após o vencimento a Autora procurou pela credora para realizar os pagamentos. As notas fiscais vencidas e que estavam protestadas perfazendo o valor de R$1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) foram quitadas em 01/2019 sem acréscimo de juros correção monetária, sob a condição que a mesma seria responsável por realizar a baixa dos títulos junto ao cartório de protestos; o saldo remanescentes do débito foi quitado por meio de boleto bancário. [...] Além disso, deverá a Autora inadimplente responder pelas custas cartorárias do protesto (art. 395 do CC)". Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A requerida PAULI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUGRANJEIROS LTDA., por sua vez, acrescentou que "[...] a Carta de Anuência NÃO foi entregue à Autora porque os débitos não forma quitados. Contudo, ocorrendo a quitação integral da dívida, a carta de anuência ficará à disposição da Autora para retirada. Isto posto, não há que se falar em responsabilidade da Contestante pela baixa dos títulos protestados: primeiro, porque os efeitos dos protestos estão suspensos por medida judicial e automaticamente refletiram nos órgãos de proteção ao credito; segundo, porque a Carta de Anuência para baixa definitiva dos títulos será entregue somente após o pagamento do crédito atualizado. [...] Além disso, a Autora é devedora confessa e deve ser aplicado o art. 394 do Código Civil, eis que o pagamento não foi realizado “no tempo, lugar e forma convencionados”. Cumpre esclarecer que os valores devidos a Contestante estão vencidos desde 12/2018, originariamente pela quantia de R$1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais) e em razão da Autora não quitar o débito junto à Contestante, hoje o valor atualizado perfaz a quantia de 2.629,98 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), já inclusas às custas de protesto, conforme se verifica da planilha anexa. [...] Além disso, deverá a Autora inadimplente responder pelas custas cartorárias do protesto (art. 395 do CC). [...] DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Conforme já explanado e esclarecido, é inescusável que a Autora se utiliza desta ação na tentativa de eximir-se da obrigação de pagar a dívida que possui com a Contestante. Por esta razão, mesmo na qualidade de credora, não restou alternativa à Contestante, senão contratar advogado para sua defesa. Dessa forma, a Contestante ao se defender em juízo desta ação descabida em seu desfavor, não pode ser penalizada e com isso, eventualmente, arcar com o ônus de pagar verba honorária advocatícia, para tanto. Desta forma, se a Autora deu azo a presente demanda, a Contestante formula este pedido contraposto para que a Autora efetue o pagamento da dívida que lhe é devida reconhecida e confessada nestes autos, conforme documentos juntados às fls. 7, 8 e 12, devidamente atualizados com juros legais desde o vencimento, incluindo custas cartorárias expendidas pela Contestante, perfazendo a quantia de R$ 2.629,98 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) já demonstrado na planilha anexa, e honorários sucumbenciais. Igualmente, requer seja acrescido à importância dos prejuízos sofridos pela Credora, consistentes em honorários advocatícios e juros legais desde o vencimento etc. (art. 401, inciso I, do CC)". Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Em sua defesa, a requerida MENSAGEIRA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA. não suscitou preliminares (ID 34389611). No mérito, alegou que "no dia 26 de novembro de 2018 vendeu para a requerente 1 (uma) caixa da maçã gala e 1 (uma) caixa de maçã fugi, no total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), representada pela Nota Fiscal Eletrônica nº 000.024.216, conforme segue cópia em anexo. Foi emitida duplicata com vencimento para o dia 26 de novembro de 2018, conforme cópia em anexa. Uma vez não pago o valor, o título foi levado a protesto, conforme instrumento em anexo. Assim sendo, comprovado o valor devido à requerida no montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Ademais, a requerida é confessa quanto ao montante devido à requerida, tendo inclusive juntado aos autos cópia da Nota Fiscal. Portanto, deverá a requerente efetuar o pagamento do valor devido à requerida, acrescido de juros e correção monetária, bem como de honorários advocatícios, tendo em vista que a ação contra a requerida é improcedente". Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. A requerida DEGGERONE COMERCIAL LTDA - EPP não arguiu preliminares (ID 34427192). No mérito, afirmou que "a Requerente informa que deixou de honrar com os seus compromissos visto que devida a sua má gestão e gerencia do negócio, não pode efetuar o pagamento dos produtos adquiridos da Requerida. A Requerente Não nega a existência de relação comercial efetivada entre as partes, tampouco que não tenha recebido os produtos fornecidos pela Requerida. Certo é, que houve o cumprimento das obrigações pro parte da Requerida Deggerone, havendo por certo a necessidade de uma contraprestação a ser cumprida pela Requerente, e assim não o fez. Não há qualquer resistência por parte da Requerente em reconhecer a existência da transação comercial efetivada entre as partes, tampouco demonstrou ter procurado a Requerida para negociar sua dívida, já que se trata de um valor singelo (R$1.900,00), poderia ter buscado a Requerida e negociado essa dívida, mas não, preferiu entrar com a presente demanda e albergada na proteção de uma tutela jurisdicional pleitear em sede liminar, a suspensão dos efeitos do protesto. [...] A Requerente de forma ardilosa tenta atribuir à Requerida a obrigação de trazer aos autos as Notas Fiscais e documentos relacionados ao débito. Contudo, a dívida contraída com a Requerida encontra-se muito bem consolidada e descrita através dos próprios documentos que embasaram a inicial tais como o instrumento de protesto (ID 27005426 e ID 27005429)e Notas Fiscais (ID 27005439). A Requerente é confessa da sua dívida ao elencar que encontra-se em aberto no importe originário de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) a sofrer atualizações, razão pela qual a impossibilidade de fornecer Carta de Anuência frente a existência de dívida em aberto para com a Requerida. Nessa vereda, ante a ausência de pagamento no tempo e modo previsto, não restou outra alternativa senão valer-se a Requerente do instrumento do protesto dos títulos: [...]. E não há nos autos prova de pagamento dos títulos ora protestados, tampouco que tenha a Requerente efetuado algum pagamento diretamente à Requerida ou perante o Cartório de Protesto. Lembrando que o ônus da prova é da Requerente, já que a Requerida não poderá fazer prova de algo inexistente, prova negativa que foge das suas atribuições! Não cumprida a obrigação de efetuar o pagamento no tempo e modo previsto, o devedor responde por perdas e danos, juros e atualização monetária e, também, os honorários advocatícios que o Credor despender para defender o seu crédito (art. 389 do CC). Poderia ter a Requerente comparecido no Cartório de Protesto, quitado a dívida e solicitada a baixa do título protestado, mas optou por movimentar o Poder Judiciário, sem qualquer razão de ser, eis que a Requerente continua inadimplente, buscando através do manto da presente ação uma salvaguarda para justificar a sua inadimplência". Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A requerida GM CENTRAL DE COMPRAS COMERCIO REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTES LTDA EPP não suscitou preliminares (ID 34578557). No mérito, discorreu que "está constituída dentro do espaço conhecido em São Paulo como CEAGESP, e trata-se de empresa que intermedia, aproxima e viabiliza o contato de empresas de outras Cidades e Estados da federação que querem adquirir produtos dos ramos de frutas, legumes, verduras e hortaliças. [...] A autora por seu turno, contatou a Contestante GM CENTRAL DE COMPRAS para que lhe auxiliasse e intermediasse o acesso aos produtores e revendedores enquanto que a Contestante GM CENTRAL DE COMPRAS tinha como seu serviço principal, aproximar a Autora dos revendedores, buscando e cotando à favor dela os melhores preços e produtos para serem então despachados para seu comércio, desde a compra no CEAGESP até a entrega em seu comércio na Comarca de Ariquemes. Por conta de referidos serviços, até o momento do despacho, a CONTESTANTE GM CENTRAL DE COMPRAS COBRAVA ENTÃO A COMISSÃO PELOS TRABALHOS REALIZADOS, NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR JUNTO AOS REVENDEDORES E PRODUTORES QUE TINHAM SEU COMÉRCIO DENTRO DO CEAGESP, os melhores preços e produtos para serem então despachados para a Autora. A contestante GM CENTRAL DE COMPRAS faz o serviço de intermediação e aproximação, além do despacho da mercadoria, com a organização burocrática sendo que, por esses serviços cobra o valor de uma taxa, um percentual sobre o total das compras que realiza para o cliente, que por seu turno, ajusta o referido pagamento de referidos serviços, sempre antecipadamente. [...] Por esses serviços então a GM CENTRAL DE COMPRAS cobrava um determinado valor à título de COMISSÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS em percentuais que eram ajustados pelas partes, à cada negócio que era efetivamente realizado. Por outro lado os valores das compras realizados, deveriam ser pagos diretamente aos fornecedores que, por seu turno, emitiam as notas fiscais dos produtos que a própria Autora havia comprado, porém, por intermédio desta Contestante. [...] A Contestante APENAS E TÁO SOMENTE INTERMEDIAVA AS COMPRAS JUNTO AOS DISTRIBUIDORES. OS ROMANEIOS que eram enviados, tinham como função exclusiva a legitimação para o transporte de mercadorias e a forma de conferência das mesmas mercadorias, tanto na saída de São Paulo como na chegada ao destino em Ariquemes. Contudo, as compras eram feitas à pedido da Autora, como ela mesma confessa na exordial. [...] Em resumo, essas era a transação comercial que a Autora mantinha com essa Contestante. Pagava para a GM CENTRAL DE COMPRAS apenas pela prestação de serviços de intermediação para a escolha, cotação e realização das compras junto aos demais fornecedores e cuidava de toda a parte documental e burocrática que fosse necessária para ajustar o envio das mercadorias de dentro do Caegesp até a porta do comercio da Autora ou onde essa determinasse. Quanto aos demais pagamentos, ou seja, QUANTO AOS PAGAMENTOS DAS MERCADORIAS QUE A AUTORA RECEBERIA, naturalmente, o ajuste deveria ser feito imediatamente com todos os demais fornecedores, entre eles, alguns que constam do preambulo de qualificação. PORTANTO IMPUGNA-SE A ALEGAÇÃO DA EXORDIAL QUE A CONTESTANTE GM CENTRAL DE COMPRAS cobrava da autora o valor dos produtos e ainda acrescia o frete, comissão e seguro, e que o referido valor passava de R$600,00. [...] Impugna-se igualmente as alegações da Autora no que diz respeito aos encargos que acabaram sendo cobrados e que ficaram por demais muito caros, EIS QUE A Requerida GM CENTRAL DE COMPRAS cobrava apenas e tão somente sua comissão pelo referido serviços realizado. [...] Ao contrário do que alega na exordial, A AUTORA NUNCA PAGOU FRETE PARA ESTA Requerida e ao mesmo tempo, esta Requerida GM CENTRAL DE COMPRAS NUNCA COBROU O FRETE DE REFERIDOS TRANSPORTES DA AUTORA. Todas as tratativas de fretes se davam entre a Autora e o motorista que ela mesma contratava, sendo que à Requerida GM CENTRAL DE COMPRAS caberia apenas conferir o embarque de referidas mercadoras compradas, e a emissão dos documentos necessários para o transporte legal da carga. Entre referidos documentos estavam as NOTAS FISCAIS DE CADA UMA DAS COMPRAS REALIZADAS, E OS RESPECTIVOS BOLETOS PARA PAGAMENTOS COM SUAS FATURAS, para que a própria autora pudesse identificar ao final, quais eram as mercadorias adquiridas. [...] Portanto, a Autora não consegue entender o que deve e pra quem deve, porque não quer, pois, basta ler cada um dos documentos, e demonstrar com recibos e efetivamente os valores pagos. Assim, a autora só não sabe à quem pagar, porque NÃO QUER PAGAR, PORQUE DEVE TER SE DESENCONTRADO FINANCEIRAMENTE e não consegue realizar os pagamentos. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. As requeridas AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO EIRELLI e SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, em um só tom, não suscitaram preliminares (ID 34593057). No mérito, alegaram que "são são empresas que vivem exclusivamente da comercialização de produtos alimentícios, com abastecimento de mercados, restaurantes, cozinhas industriais e ainda supermercados e afins. A autora chegou até as CONTESTANTES, por intermédio da empresa GM CENTRAL DE COMPRAS QUE, por seu turno, realiza as atividades de intermediação, cotação de preços, e compras em nome de empresas que estão situadas fora da Cidade de São Paulo, ou até mesmo fora do Estado de São Paulo. [...] COM RELAÇÃO ÀS COMPRAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS REALIZADOS ENTRE A AUTORA E REVENDIDOS E ENTREGUES PELA REQUERIDA AGRONATURAL, já ocorreu a solução do tema. A autora efetuou uma compra cujo valor final alcançou o importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) CUJA NOTA FISCAL É DE NÚMERO 009780 (controle interno 10080) e o vencimento ocorreu em 17/11/2018 – boleto anexo. Como a autora NÃO PAGOU O BOLETO ATÉ A DATA DE 27/11/2018, então o BANCO BRADESCO, onde o título encontrava-se CUSTODIADO, encaminhou para o Cartório o mesmo título para PROTESTO. (cópia de instrumento de protesto em anexo). E como a autora não pagou o mesmo título, o Cartório apresentou o protesto em 30/11/2018, e a autora foi protestada pela falta de pagamento. Somente na data de 06/12/2018, como se infere do anexo COMPROVANTE DE CRÉDITO POR INTERMÉDIO DE DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA, A AUTORA REALIZOU O pagamento de referido título que havia sido protestado, tendo depositado o valor de R$ 1.900,00 na conta bancária da Requerida AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA. Em 07/12/2018 a REQUERIDA AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO, então elaborou a CARTA DE ANUÊNCIA, reconheceu firma de sua então sócia, e ENCAMINHOU O MESMO DOCUMENTO PARA A AUTORA, para que esta pudesse então ir até o Cartório e requerer a “baixa” do protesto que pesava contra si, por conta de referida dívida não paga. [...]. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Ofereceram Reconvenção e recolheram as respectivas custas, apenas as requeridas/reconvintes KENTISA COMÉRCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA (ID 33535091 e 58241702) e PAULI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUGRANJEIROS LTDA (ID 34018745 e 58181526). De outro modo, mesmo intimada (ID 57307980), a ré MENSAGEIRA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE FRUTAS LTDA (ID 34389612) quedou-se inerte, motivo pelo qual a petição inicial reconvencional dela foi indeferida (ID 66770995). As demais requeridas (COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA; COMERCIAL DE HORTIFRUTI N O LTDA; AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA; BARBOSA BATATAS LTDA; GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA; AGROCOMERCIAL VERDY EIRELI EPP), apesar de devidamente citadas (ID 33570192), não ofereceram contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa. Houve Réplica (ID 45583535), oportunidade em que: 1) pugnou pela decretação de revelia das requeridas BARBOSA BATATAS, AGROCOMERCIAL VERDY, COMERCIO DE FURTAS HEVE e HORTIFRUTI GRNAJEIRO; 2) informou que entabulou acordo com a requerida AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA o qual resultou no reconhecimento da quitação da dívida. Decisão saneadora (ID 51404174 e 79094301). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, apenas as requeridas DEGGERONE COMERCIAL LTDA - EPP (ID 52333848), PAULI COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUGRANJEIROS LTDA (ID 52598428), FRUTÂNIA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. (ID 52599624) e KENTISA COMÉRCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA (ID 52609726) se manifestaram, informando não interesse na produção. Declarada encerrada a instrução processual, determinou-se a intimação das partes para apresentar memoriais (ID 79094301). As partes apresentaram alegações finais, por memoriais (Rés: ID 79822514, 80024529, 80809799, 80811312 - ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado em desfavor de G M CENTRAL DE COMPRAS COM. REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA - EPP; COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA; SUPERFRUTA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA; AGRONATURAL HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA EPP; COMERCIAL DE HORTIFRUTI N O LTDA; AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA; BARBOSA BATATAS LTDA; GRAEMBUENSE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA; CEREALISTA C.R. SÃO PAULO LTDA - ME; AGROCOMERCIAL VERDY EIRELI EPP, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Revogo a liminar deferida (ID 27862976). Custas na forma da lei, pela parte autora. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 12 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(616)

Todos os documentos(22)